Execução de Título Extrajudicial 0800407-08.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800407-08.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA EXECUTADO: FRAN GERSON SOARES DE MELO DECISÃO Há nos autos depósito realizado pelo executado no id 77673706. A parte exequente requereu o levantamento do depósito correspondente à multa e o regular prosseguimento do feito quanto à obrigação principal. Diante do pagamento da multa prevista no contrato objeto da presente execução no id.77673706, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada no id. 99229345. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800407-08.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] intime-se a parte exequente para dar ou comprovar o cumprimento da regularização das obrigações previstas na cláusula segunda itens 1.1 e 1.2 do título executivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por este juízo nos termos do art 537 do CPC. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:38

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:23

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:39

Publicação

16/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA EXECUTADO: FRAN GERSON SOARES DE MELO CERTIDÃO CERTIFICO, o retorno dos autos da Turma Recursal, intimo as partes para requerem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 12 de junho de 2026. EMILLY GEOVANNA SAMPAIO PEREIRA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800407-08.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes]

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA EXECUTADO: FRAN GERSON SOARES DE MELO CERTIDÃO CERTIFICO, o retorno dos autos da Turma Recursal, intimo as partes para requerem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 12 de junho de 2026. EMILLY GEOVANNA SAMPAIO PEREIRA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800407-08.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes]

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: TAISA SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: FRAN GERSON SOARES DE MELO Advogado(s) do reclamado: GEOVANI ALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INTERPRETAÇÃO NÃO FORMALISTA DO ART. 784, III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 784, IV, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: TAISA SILVA CAVALCANTE - PI14871-A RECORRIDO: FRAN GERSON SOARES DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: GEOVANI ALVES DA SILVA - PI9792-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Peço vênia ao eminente Relator para divergir. A controvérsia recursal cinge-se à definição acerca da existência, ou não, de título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução ajuizada pela parte recorrente. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que o instrumento particular apresentado não ostentaria força executiva, por ausência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, consignando, para tanto, que o documento estaria firmado apenas pelos contratantes. Todavia, o exame detido dos autos conduz, a meu sentir, a conclusão diversa. Isso porque o contrato que embasa a execução não está assinado apenas pelos contratantes. Além das assinaturas das partes, constam no instrumento outras duas assinaturas, apostas ao final do negócio jurídico, circunstância objetiva e verificável que afasta a premissa adotada na origem de que o documento teria sido firmado exclusivamente pelo credor e pelo devedor. Esse dado é relevante porque a exigência legal contida no art. 784, III, do CPC não deve ser compreendida de modo meramente formalista, mas à luz da finalidade da norma, que é conferir autenticidade, segurança e estabilidade ao instrumento particular apresentado em juízo. No caso concreto, o documento revela-se apto a cumprir essa função. As duas assinaturas adicionais reforçam a regularidade da formação do negócio e a confiabilidade do pacto firmado entre as partes. Mais do que isso, a parte executada, ao se manifestar nos autos, não impugna a autenticidade do contrato, não suscita falsidade material ou ideológica, nem nega ter celebrado o ajuste. Também não afirma que as assinaturas apostas no instrumento sejam inverídicas ou que o documento tenha sido produzido de forma irregular. A controvérsia, portanto, não gira em torno da existência ou da autenticidade do negócio jurídico, mas apenas da sua aptidão formal para aparelhar a execução. E, diante desse contexto, não me parece adequado afastar a exequibilidade do título por leitura excessivamente restritiva. Se o documento contém a assinatura do devedor, delimita a obrigação assumida e ostenta duas assinaturas adicionais que reforçam sua autenticidade, além de não haver impugnação concreta quanto à veracidade do pacto, mostra-se presente a segurança jurídica necessária ao reconhecimento de sua força executiva. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade do título possui especial relevância. Isso porque a exigência de testemunhas no documento particular visa justamente conferir credibilidade e firmeza ao instrumento. Se o próprio executado não controverte a celebração do contrato, não questiona seu conteúdo essencial e não suscita qualquer vício quanto à sua formação, perde força a interpretação que, fundada apenas em formalidade nominativa, conduz ao afastamento da via executiva. O processo não revela dúvida real sobre a existência da obrigação pactuada; ao contrário, o conjunto dos autos demonstra a higidez do instrumento apresentado. Além disso, as assinaturas apostas por terceiros no contrato, ainda que identificados como advogados, não são juridicamente irrelevantes. Ao contrário, constituem elemento adicional de segurança quanto à formalização do ajuste. A lei não exige fórmula sacramental para que a assinatura desempenhe função instrumental de confirmação do ato. O que se exige é a presença de elementos suficientes para demonstrar a seriedade, a autenticidade e a estabilidade do negócio jurídico, e isso, no caso, está suficientemente evidenciado. Não bastasse isso, o contrato também pode ser considerado título executivo com fundamento no art. 784, IV, do CPC, pois se trata de ajuste firmado entre as partes para definir obrigações decorrentes da dissolução da sociedade gerando obrigações mútuas que evidenciam assistência jurídica especializada de seus advogados. O que se verifica, em verdade, é que a extinção do processo decorreu de compreensão excessivamente formal da controvérsia, desconsiderando que os elementos concretos do processo apontam para a existência de um instrumento idôneo, dotado de conteúdo obrigacional definido, acompanhado de assinaturas suficientes para assegurar sua confiabilidade e não impugnado, em sua autenticidade, pela parte executada. Assim, entendo que o contrato apresentado reúne os requisitos necessários ao prosseguimento da execução, devendo ser afastada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O reconhecimento da exequibilidade do título, registre-se, não importa em exame definitivo acerca do valor efetivamente devido ou de eventuais questões relacionadas ao adimplemento parcial, matérias que deverão ser apreciadas pelo juízo de origem no regular desenvolvimento da execução. Neste sentido, é importante destacar a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) (STJ - REsp: 1453949 SP 2012/0233223-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002983-87.2019.8.16.0000 Toledo, Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 12/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800407-08.2025.8.18.0167 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relatora RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800407-08.2025.8.18.0167 Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento em sentido contrário, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença e reconhecer a exequibilidade do título apresentado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/04/2026 à 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA, REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR e MARCELO MESQUITA SILVA (suplente), que votou nos impedimentos desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801214-28.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADJAMAR GONZAGA DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800871-92.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA MASCENA FERREIRA VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802941-22.2023.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE SOUSA NUNES FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801621-16.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DIVINO GALVAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801667-23.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA RABELO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800315-05.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800114-15.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801533-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA LOPES PEREIRA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802235-35.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0802330-84.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801144-83.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801667-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801631-87.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801425-61.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LINA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801576-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM BARBOSA DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800408-68.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800506-53.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JAILSON JOSE DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800741-53.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GISELE MONCAO BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801158-41.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CIRILO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800114-03.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0801605-18.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800826-28.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEC REGIO MARTINS RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801267-20.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARICE MARIA DE JESUS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800102-96.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801129-78.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800218-45.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: CELSA FERREIRA LUSTOSA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802351-90.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000762-37.2017.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800625-32.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801192-63.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRISNEIDE LOPES DE SANTANA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800720-66.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMILLE PEREIRA DE SANTANA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801377-68.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: DULCE MARIA COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801341-72.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801039-25.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO DE SOUSA FRANCA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802460-68.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIANO LUIZ CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801702-18.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAEL DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801860-20.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800193-92.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: LEONIDAS NUNES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800918-74.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEYTON LUIS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800734-43.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0801466-65.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO UELITON RODRIGUES SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802454-87.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LINHARES (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS DA COSTA FIGUEREDO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801742-77.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800407-08.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: FRAN GERSON SOARES DE MELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801164-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LENITA HELENA DE MOURA FE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800678-65.2020.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LEONARDO DE ASSIS JUNIOR (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0802750-36.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA PAES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800599-15.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO FELIPE RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0801237-15.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE JORGE DA CRUZ DE JESUS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800014-33.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURECI DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801670-41.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800301-34.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA DE SOUSA COELHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801689-78.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801253-14.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRISMAR ALVES PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE FROHLICH (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801118-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801991-28.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA SABRINA RIBEIRO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801723-56.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801429-83.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DERLANGE SOUSA VITOR GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802551-58.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) Polo passivo: GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800410-25.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DIEGO ARAUJO PEREIRA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801474-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800460-83.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805891-73.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA FEITOZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0826457-89.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800628-82.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA SUELI SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800380-97.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERO ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802048-32.2022.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO TEODORO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800909-51.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (RECORRENTE) Polo passivo: EURICLEIA MONTEIRO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800162-51.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELO MARCOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801918-21.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO WERNES ROCHA FERNANDES TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: MARIO VITORIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803511-57.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE ERONDINA DA SILVA MOURA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802626-91.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: MIZIA REBECA FEITOSA DO NASCIMENTO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800966-53.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GRACIANO EMIDIO DE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800430-58.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS HELVIO BOSON BENVINDO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800794-30.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: KLEITON GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800130-96.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SELMA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800372-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: LINDAYANE BRUNA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801141-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800404-50.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800078-39.2022.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE DEUS MOREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: JONNAS MARCIEL DE LIMA MELO (RECORRIDO) Terceiros: PAULO TADEU DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA IONARA RODRIGUES FREITAS (TESTEMUNHA), ANA VITÓRIA RODRIGUES DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800649-27.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA JUSTINA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803405-74.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LESSON DOUGLAS BARROS MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802038-36.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO MAX DE SOUSA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803205-21.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FELIX DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800426-21.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIGIA MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800411-63.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: KELLI MARIA RAMOS VAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801315-80.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATASHA DE OLIVEIRA MARTINS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802147-95.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARLENE DA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800647-94.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000022-13.2017.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSALVINA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800269-05.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE HENRIQUE LIMA CARDOSO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800951-24.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: KELSON BATISTA BORGES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800436-22.2023.8.18.0040 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON CESAR DA SILVA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0000302-30.2011.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DEMETRIO FELIX BELTRAO DA SILVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801766-36.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: ARILSON TEODORO DA CUNHA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801666-78.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801346-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON SILVA CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800651-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801249-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800598-65.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBIDAIDE ALVES DA COSTA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0802518-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0803039-86.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801123-26.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL BARBOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801088-86.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PASCOA SOUSA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800560-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LILIAN ARAUJO MOURA FE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801314-91.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802848-65.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LINDOMAR DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800544-73.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL AGOSTINHO DAMASCENO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0804231-25.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0803987-95.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURINETE DE CARVALHO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800512-60.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DOUGLAS SOARES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800455-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA MENDES SOARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801611-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0802417-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE OSORIO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0805407-23.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELEMIR DE CARVALHO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800793-04.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALLYSSON DE CARVALHO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800771-95.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0846522-76.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIAS DE JESUS DOS SANTOS REIS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0803427-07.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801317-76.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: NAYARA DE MOURA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801670-53.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELY PESSOA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800946-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JEANE DA SILVA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801767-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ADILANIA MARIA RIOS NOGUEIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800091-75.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CAETANO MELLO JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0803179-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BIANCA NEGREIROS LANDIM DE CASTRO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800385-93.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0804724-35.2023.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800971-97.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIRENE PIRES DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800989-55.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA FELIX CARDOSO GUIMARAES (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0800314-44.2020.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: KAIRON PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800961-54.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURILANDIA FAUSTO LIMA DE MENESES (REQUERENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801913-87.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800178-67.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800013-18.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Terceiros: ALCIONE PEREIRA FEITOSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DA CONCEICAO (ADVOGADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801677-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0802232-93.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801922-60.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800881-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 142 Processo nº 0800613-82.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0801647-77.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0802633-80.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL AGAPITO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800249-97.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800609-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800691-73.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA NETA GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0802638-14.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CREUZA CARVALHO DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0803212-95.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO ANDRADE (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800989-78.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 151 Processo nº 0800704-26.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OTACIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800966-80.2021.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801226-53.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANNA PLATEN (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0801258-13.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0801800-79.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS EMANUEL DA SILVA MELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0826461-29.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELA MARIA FONSECA DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800560-08.2020.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCELINA DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800337-04.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AFONSO MARTINS DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 159 Processo nº 0801667-59.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SOLIDADE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800182-16.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA DA PAIXAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800026-53.2020.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIVINO RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0803150-88.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA REIJANE MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0803630-18.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANO LIMA MENDES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0800405-95.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE MOURA NEVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800697-72.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA GRANGEIRO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0800738-95.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE PASSOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801591-03.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA CASTRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0801704-26.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS DANIEL DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0801786-63.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0801612-38.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: DULCINEA VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800969-59.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONARIA RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0804299-72.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801182-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0803955-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CRISTINA MORAIS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0800091-35.2019.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: ROSANA MARIA AZEVEDO PEREIRA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 103 Processo nº 0801241-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de abril de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

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Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: TAISA SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: FRAN GERSON SOARES DE MELO Advogado(s) do reclamado: GEOVANI ALVES DA SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INTERPRETAÇÃO NÃO FORMALISTA DO ART. 784, III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. RECONHECIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 784, IV, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: TAISA SILVA CAVALCANTE - PI14871-A RECORRIDO: FRAN GERSON SOARES DE MELO Advogado do(a) RECORRIDO: GEOVANI ALVES DA SILVA - PI9792-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Peço vênia ao eminente Relator para divergir. A controvérsia recursal cinge-se à definição acerca da existência, ou não, de título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução ajuizada pela parte recorrente. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que o instrumento particular apresentado não ostentaria força executiva, por ausência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, consignando, para tanto, que o documento estaria firmado apenas pelos contratantes. Todavia, o exame detido dos autos conduz, a meu sentir, a conclusão diversa. Isso porque o contrato que embasa a execução não está assinado apenas pelos contratantes. Além das assinaturas das partes, constam no instrumento outras duas assinaturas, apostas ao final do negócio jurídico, circunstância objetiva e verificável que afasta a premissa adotada na origem de que o documento teria sido firmado exclusivamente pelo credor e pelo devedor. Esse dado é relevante porque a exigência legal contida no art. 784, III, do CPC não deve ser compreendida de modo meramente formalista, mas à luz da finalidade da norma, que é conferir autenticidade, segurança e estabilidade ao instrumento particular apresentado em juízo. No caso concreto, o documento revela-se apto a cumprir essa função. As duas assinaturas adicionais reforçam a regularidade da formação do negócio e a confiabilidade do pacto firmado entre as partes. Mais do que isso, a parte executada, ao se manifestar nos autos, não impugna a autenticidade do contrato, não suscita falsidade material ou ideológica, nem nega ter celebrado o ajuste. Também não afirma que as assinaturas apostas no instrumento sejam inverídicas ou que o documento tenha sido produzido de forma irregular. A controvérsia, portanto, não gira em torno da existência ou da autenticidade do negócio jurídico, mas apenas da sua aptidão formal para aparelhar a execução. E, diante desse contexto, não me parece adequado afastar a exequibilidade do título por leitura excessivamente restritiva. Se o documento contém a assinatura do devedor, delimita a obrigação assumida e ostenta duas assinaturas adicionais que reforçam sua autenticidade, além de não haver impugnação concreta quanto à veracidade do pacto, mostra-se presente a segurança jurídica necessária ao reconhecimento de sua força executiva. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade do título possui especial relevância. Isso porque a exigência de testemunhas no documento particular visa justamente conferir credibilidade e firmeza ao instrumento. Se o próprio executado não controverte a celebração do contrato, não questiona seu conteúdo essencial e não suscita qualquer vício quanto à sua formação, perde força a interpretação que, fundada apenas em formalidade nominativa, conduz ao afastamento da via executiva. O processo não revela dúvida real sobre a existência da obrigação pactuada; ao contrário, o conjunto dos autos demonstra a higidez do instrumento apresentado. Além disso, as assinaturas apostas por terceiros no contrato, ainda que identificados como advogados, não são juridicamente irrelevantes. Ao contrário, constituem elemento adicional de segurança quanto à formalização do ajuste. A lei não exige fórmula sacramental para que a assinatura desempenhe função instrumental de confirmação do ato. O que se exige é a presença de elementos suficientes para demonstrar a seriedade, a autenticidade e a estabilidade do negócio jurídico, e isso, no caso, está suficientemente evidenciado. Não bastasse isso, o contrato também pode ser considerado título executivo com fundamento no art. 784, IV, do CPC, pois se trata de ajuste firmado entre as partes para definir obrigações decorrentes da dissolução da sociedade gerando obrigações mútuas que evidenciam assistência jurídica especializada de seus advogados. O que se verifica, em verdade, é que a extinção do processo decorreu de compreensão excessivamente formal da controvérsia, desconsiderando que os elementos concretos do processo apontam para a existência de um instrumento idôneo, dotado de conteúdo obrigacional definido, acompanhado de assinaturas suficientes para assegurar sua confiabilidade e não impugnado, em sua autenticidade, pela parte executada. Assim, entendo que o contrato apresentado reúne os requisitos necessários ao prosseguimento da execução, devendo ser afastada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O reconhecimento da exequibilidade do título, registre-se, não importa em exame definitivo acerca do valor efetivamente devido ou de eventuais questões relacionadas ao adimplemento parcial, matérias que deverão ser apreciadas pelo juízo de origem no regular desenvolvimento da execução. Neste sentido, é importante destacar a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) (STJ - REsp: 1453949 SP 2012/0233223-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002983-87.2019.8.16.0000 Toledo, Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 12/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800407-08.2025.8.18.0167 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relatora RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800407-08.2025.8.18.0167 Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento em sentido contrário, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença e reconhecer a exequibilidade do título apresentado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, como entender de direito. Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/04/2026 à 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA, REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR e MARCELO MESQUITA SILVA (suplente), que votou nos impedimentos desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801214-28.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADJAMAR GONZAGA DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800871-92.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA MASCENA FERREIRA VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802941-22.2023.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE SOUSA NUNES FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801621-16.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DIVINO GALVAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801667-23.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRIEL DA SILVA RABELO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800315-05.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800114-15.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801533-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA LOPES PEREIRA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802235-35.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0802330-84.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801144-83.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801667-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801631-87.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801425-61.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LINA DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801576-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM BARBOSA DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800408-68.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800506-53.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JAILSON JOSE DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800741-53.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GISELE MONCAO BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801158-41.2024.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CIRILO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800114-03.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0801605-18.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800826-28.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEC REGIO MARTINS RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801267-20.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARICE MARIA DE JESUS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800102-96.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801129-78.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800218-45.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: CELSA FERREIRA LUSTOSA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802351-90.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000762-37.2017.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA SILVA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800625-32.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801192-63.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRISNEIDE LOPES DE SANTANA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800720-66.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMILLE PEREIRA DE SANTANA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801377-68.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: DULCE MARIA COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801341-72.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801039-25.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO DE SOUSA FRANCA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802460-68.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIANO LUIZ CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801702-18.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISAEL DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801860-20.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800193-92.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: LEONIDAS NUNES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800918-74.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEYTON LUIS DE SOUSA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800734-43.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0801466-65.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO UELITON RODRIGUES SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802454-87.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LINHARES (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS DA COSTA FIGUEREDO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801742-77.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800407-08.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: FRAN GERSON SOARES DE MELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801164-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LENITA HELENA DE MOURA FE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800678-65.2020.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LEONARDO DE ASSIS JUNIOR (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0802750-36.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA PAES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800599-15.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO FELIPE RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0801237-15.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE JORGE DA CRUZ DE JESUS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800014-33.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURECI DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801670-41.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800301-34.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA DE SOUSA COELHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801689-78.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801253-14.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRISMAR ALVES PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE FROHLICH (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801118-24.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801991-28.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA SABRINA RIBEIRO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801723-56.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0801429-83.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DERLANGE SOUSA VITOR GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802551-58.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) Polo passivo: GLAYDSON LUSTOSA BRANDAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800410-25.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DIEGO ARAUJO PEREIRA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801474-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800460-83.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805891-73.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA FEITOZA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0826457-89.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800628-82.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA SUELI SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800380-97.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CICERO ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802048-32.2022.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO TEODORO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800909-51.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NAZARIA (RECORRENTE) Polo passivo: EURICLEIA MONTEIRO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800162-51.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELO MARCOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801918-21.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO WERNES ROCHA FERNANDES TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: MARIO VITORIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803511-57.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE ERONDINA DA SILVA MOURA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802626-91.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: MIZIA REBECA FEITOSA DO NASCIMENTO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800966-53.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GRACIANO EMIDIO DE SIQUEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800430-58.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS HELVIO BOSON BENVINDO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800794-30.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: KLEITON GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800130-96.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SELMA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800372-63.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: LINDAYANE BRUNA DA SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801141-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800404-50.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800078-39.2022.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE DEUS MOREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: JONNAS MARCIEL DE LIMA MELO (RECORRIDO) Terceiros: PAULO TADEU DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA IONARA RODRIGUES FREITAS (TESTEMUNHA), ANA VITÓRIA RODRIGUES DE FREITAS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800649-27.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA JUSTINA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803405-74.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LESSON DOUGLAS BARROS MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802038-36.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO MAX DE SOUSA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0803205-21.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FELIX DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800426-21.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIGIA MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800411-63.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: KELLI MARIA RAMOS VAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801315-80.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATASHA DE OLIVEIRA MARTINS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802147-95.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARLENE DA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800647-94.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000022-13.2017.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSALVINA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800269-05.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE HENRIQUE LIMA CARDOSO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800951-24.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: KELSON BATISTA BORGES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800436-22.2023.8.18.0040 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON CESAR DA SILVA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0000302-30.2011.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DEMETRIO FELIX BELTRAO DA SILVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801766-36.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: ARILSON TEODORO DA CUNHA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801666-78.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801346-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDSON SILVA CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800651-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801249-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800598-65.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBIDAIDE ALVES DA COSTA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0802518-44.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0803039-86.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801123-26.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL BARBOSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801088-86.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PASCOA SOUSA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800560-18.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LILIAN ARAUJO MOURA FE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801314-91.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802848-65.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LINDOMAR DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800544-73.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL AGOSTINHO DAMASCENO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0804231-25.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOLIMAR MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0803987-95.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURINETE DE CARVALHO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800512-60.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DOUGLAS SOARES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800455-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA MENDES SOARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801611-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0802417-70.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE OSORIO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0805407-23.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELEMIR DE CARVALHO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800793-04.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALLYSSON DE CARVALHO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800771-95.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES BATISTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0846522-76.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIAS DE JESUS DOS SANTOS REIS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 122 Processo nº 0803427-07.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THYAGO SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801317-76.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: NAYARA DE MOURA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801670-53.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUELY PESSOA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800946-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JEANE DA SILVA VIEIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801767-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ADILANIA MARIA RIOS NOGUEIRA RAMOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800091-75.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CAETANO MELLO JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0803179-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BIANCA NEGREIROS LANDIM DE CASTRO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PETROPOLIS RESIDENCE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800385-93.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0804724-35.2023.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800971-97.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIRENE PIRES DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800989-55.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA FELIX CARDOSO GUIMARAES (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 133 Processo nº 0800314-44.2020.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: KAIRON PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800961-54.2022.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURILANDIA FAUSTO LIMA DE MENESES (REQUERENTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801913-87.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800178-67.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800013-18.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Terceiros: ALCIONE PEREIRA FEITOSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA DA CONCEICAO (ADVOGADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0801677-78.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0802232-93.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801922-60.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800881-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 142 Processo nº 0800613-82.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0801647-77.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0802633-80.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL AGAPITO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0800249-97.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA BATISTA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0800609-93.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0800691-73.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA NETA GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0802638-14.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CREUZA CARVALHO DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0803212-95.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO ANDRADE (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0800989-78.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 151 Processo nº 0800704-26.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OTACIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800966-80.2021.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801226-53.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANNA PLATEN (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0801258-13.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0801800-79.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS EMANUEL DA SILVA MELO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0826461-29.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANGELA MARIA FONSECA DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800560-08.2020.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCELINA DE OLIVEIRA GOMES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0800337-04.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AFONSO MARTINS DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 159 Processo nº 0801667-59.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SOLIDADE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0800182-16.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA DA PAIXAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800026-53.2020.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIVINO RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0803150-88.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA REIJANE MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0803630-18.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANO LIMA MENDES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0800405-95.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE MOURA NEVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0800697-72.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VERA LUCIA GRANGEIRO DE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0800738-95.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FELIPE PASSOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0801591-03.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA CASTRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0801704-26.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS DANIEL DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0801786-63.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0801612-38.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: DULCINEA VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0800969-59.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONARIA RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0804299-72.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801182-34.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 41 Processo nº 0803955-90.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CRISTINA MORAIS CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0800091-35.2019.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: ROSANA MARIA AZEVEDO PEREIRA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 103 Processo nº 0801241-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de abril de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA EXECUTADO: FRAN GERSON SOARES DE MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800407-08.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Multa Cominatória / Astreintes] Vistos em sentença de embargos de declaração: Cuida-se de embargos de declaração contra a sentença que no Id 79771132 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão de ausência de título executivo. Em síntese, requer a modificação do julgado, sob a alegação de existência de omissão e erro de fato, afirmando que o contrato que embasa a execução conteria assinaturas de testemunhas, representadas pelos advogados das partes, o que supriria o requisito do art. 784, III, do CPC. Alega, ainda, que o documento seria título executivo por força do art. 784, IV, do CPC, uma vez que teria sido referendado por advogados. Sem contrarrazões pelo embargado, embora devidamente intimado. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Nesse contexto e após a análise do decisum, quanto não vislumbro ter sido a decisão hostilizada alcançada por contradição sobre matéria posta ao enfrentamento de mérito e tampouco omissa, obscura ou equivocada. A decisão analisou de forma clara a ausência de pressuposto processual para o processamento da execução, considerando que o contrato particular juntado aos autos não contém a assinatura de duas testemunhas instrumentárias, requisito indispensável para configuração de título executivo extrajudicial conforme art. 784, III, do CPC. O argumento de que os advogados signatários atuariam como testemunhas não prospera. O instrumento não identifica tais subscritores na condição de testemunhas, não havendo como presumir tal qualidade pela simples presença de assinatura. Além disso, não consta nos autos prova de que fossem, naquele momento, procuradores constituídos das partes, o que afasta também a possibilidade de enquadramento no art. 784, IV, do CPC, pois o instrumento não foi formalmente referendado pelos advogados dos transatores. Denota o embargante, com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua alteração pura e simples, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso. O embargante busca tão somente a mera rediscussão da demanda, não se enquadrando as suas alegações nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração. Destarte, repise que todas as questões de fato e de direito, assim como as provas produzidas foram devidamente examinadas a tempo e modo, não se prestando a infringência pretendida ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco a suprir no julgado e simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para a qual o correspondente remédio processual não é esse a todo efeito. Diante do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA EXECUTADO: FRAN GERSON SOARES DE MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800407-08.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Multa Cominatória / Astreintes] Trata-se de execução fundada em título extrajudicial, em que são partes as acima qualificadas. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em análise ao documento apresentado na exordial (id 69587801), verifico que se trata de um instrumento particular assinado apenas pelas partes do presente litígio, sem a assinatura de duas testemunhas instrumentárias do ato. Consigne-se que para o documento particular ser considerado um título extrajudicial, tem-se a necessidade da assinatura de 2 (duas) testemunhas, conforme determina o CPC: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas” Ensina o eminente Des. Ernane Fidélis dos Santos que “não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo.”. Continua, “toda execução que não se fundamentar em título executivo deve de plano ser indeferida. Mas, mesmo que deferida, a qualquer momento pode ser declarada sua nulidade (art. 618, I do CPC/73- art. 803, I, do CPC/15), ainda que sem a incidência de embargos”. (Manual de Direito Processual Civil – Execução e Processo Cautelar. 11º ed. SP: Saraiva, 2008, V. 2, pp. 8 e 9). Tal a imprescindibilidade do título para a execução que Araken de Assis fala num “princípio do título” dentre aqueles regentes da função executiva. Preconiza o professor gaúcho que “a ação executória em questão sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao título já designou de ‘bilhete de ingresso’, ostentado pelo credor para acudir ao procedimento in executivis”. (Manual da Execução. Execução e Processo Cautelar.11º ed. SP: RT, 2007, p. 99.) Portanto, o título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. E o instrumento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas não ostenta a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito de ser líquido e certo. Dessa forma, serve tão somente como indício de prova da relação ocorrida entre as partes, limitando-se a uma ação de cognição, formadora de um título executivo judicial ou para propositura de ação monitória. Ressalte-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10313150237086001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato, conduz, inexoravelmente, a ineficácia executiva do instrumento de confissão de dívida, pois ausente título hábil a embasar a demanda executiva. Inteligência do artigo 784, inciso III, do CPC. Dessa feita, impositiva a extinção da demanda executiva. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081150740 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) Como se vê os autos, o documento que aparelha a execução não constitui título executivo extrajudicial, vez que assinado, somente, pela credora e pelo devedor, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 803, I, do CPC. Conquanto não possa ter curso a execução, ainda tem a parte exequente, caso opte, o caminho da monitória (na Justiça Comum) ou da cobrança (nesta Unidade Jurisdicional, se o caso). Ante o exposto, por ausência de pressuposto válido de constituição da ação de execução, o presente processo, EXTINGO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 925 do CPC. Considerando que esta execução não preenche os pressupostos processuais, por ser nula, INTIME-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar os seus dados bancários para a devolução dos valores depositados no id 77673706. Cumprida com a diligência acima, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 79226266 na conta de titularidade da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbências, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 51, §1º, da Lei 9.099. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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