Apelação Cível 0817507-96.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.813,20

Órgão julgador

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Lirton Nogueira Santos

Partes do Processo

0 ESTADO DO PIAUI

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPREC - SUPERINTENDENCIA DA RECEITA,

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA SUPREC - SUPERINTENDENCIA DA RECEITA,

Terceiro

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LACERDA DANTAS

OAB/CE 34155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/04/2026, 12:21

Expedição de Intimação de Pauta.

28/04/2026, 12:21

Expedição de Intimação de Pauta.

28/04/2026, 12:21

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

27/04/2026, 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2026, 07:53

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:47

Juntada de Petição de parecer do mp

14/01/2026, 10:04

Decorrido prazo de CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:12

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/12/2025, 12:20

Publicado Intimação em 27/11/2025.

03/12/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:50

Todas as movimentações(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/04/2026, 12:21

Expedição de Intimação de Pauta.

28/04/2026, 12:21

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•23/10/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 20:39

28/04/2026, 12:21

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

27/04/2026, 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2026, 07:53

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:47

Juntada de Petição de parecer do mp

14/01/2026, 10:04

Decorrido prazo de CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:12

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

03/12/2025, 12:20

Publicado Intimação em 27/11/2025.

03/12/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:50

Expedição de intimação.

25/11/2025, 12:50

Expedição de intimação.

25/11/2025, 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/10/2025, 08:05

Conclusos para Conferência Inicial

20/10/2025, 15:10

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:10

Juntada de Certidão

20/10/2025, 15:07

Recebidos os autos

29/09/2025, 11:05

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 11:05

Sentença

•14/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 19:29

Sentença

•16/01/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 12:27

Despacho

•21/10/2022, 12:31

Decisão

•18/08/2021, 13:08

Despacho

•10/08/2021, 12:22

Despacho

•31/05/2021, 11:22