Cumprimento de sentença 0800818-94.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800818-94.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ERIKA GALVAO FIGUEREDO INTERESSADO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada foi regularmente citada no endereço situado na Rua Gonçalves Dias, nº 89, sala 702, 7º andar, Belo Horizonte/MG, conforme aviso de recebimento de id 56107445. Desse modo, referido endereço deve ser considerado como o domicílio processual da parte, inclusive para os fins previstos no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, constata-se que a intimação para pagamento foi expedida para endereço diverso daquele em que se aperfeiçoou a citação, circunstância que inviabiliza a incidência dos efeitos previstos no mencionado dispositivo legal. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria que proceda à retificação do endereço cadastrado da parte demandada, fazendo constar como correto o seguinte: Rua Gonçalves Dias, nº 89, sala 702, 7º andar, Belo Horizonte/MG. Após, expeça-se nova carta de intimação para pagamento ao referido endereço, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800818-94.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:58

Publicação

22/06/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ERIKA GALVAO FIGUEREDO INTERESSADO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada foi regularmente citada no endereço situado na Rua Gonçalves Dias, nº 89, sala 702, 7º andar, Belo Horizonte/MG, conforme aviso de recebimento de id 56107445. Desse modo, referido endereço deve ser considerado como o domicílio processual da parte, inclusive para os fins previstos no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, constata-se que a intimação para pagamento foi expedida para endereço diverso daquele em que se aperfeiçoou a citação, circunstância que inviabiliza a incidência dos efeitos previstos no mencionado dispositivo legal. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria que proceda à retificação do endereço cadastrado da parte demandada, fazendo constar como correto o seguinte: Rua Gonçalves Dias, nº 89, sala 702, 7º andar, Belo Horizonte/MG. Após, expeça-se nova carta de intimação para pagamento ao referido endereço, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800818-94.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:35

Erro ou Recusa na Comunicação

17/06/2026, 16:55

Deferimento em Parte

17/06/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:17

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIKA GALVAO FIGUEREDO REU: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800818-94.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, sustentou a autora ter verificado que seu nome fora inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes pela empresa ré mesmo após o encerramento do plano de saúde firmado entre as partes; alegou que não pôde contrair qualquer tipo de empréstimo, compras, financiamento, ou mesmo emitir cheques em razão da inscrição indevida. Daí originando esta demanda postulando a exclusão de inscrição negativa; declaração de inexistência do débito de R$ 2.049,98 (dois mil e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos); indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Em audiência una (ID 87625780), a requerida deixou de comparecer e de justificar sua ausência. Revelia ocorrente em consonância com a decisão de ID 89448833. A autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e consequente deferimento do pedido inicial. É a breve sinopse inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Entrementes, a decretação da revelia não importa reconhecimento automático de procedência do pedido inicial. Para tanto, indispensável que os elementos coligidos para a lide sejam suficientes para motivar o convencimento do julgador diante dos fatos articulados, importando sejam verossímeis e extremes de dúvidas, muito mais por se tratar de demanda posta em Juizado Especial, que não admite exaustiva produção de prova ou longa tramitação processual. 4. Preambularmente, mister considerar que o caso em tela subsume-se às normas da Lei 8.078/90. Nesse espírito, considerando verossímil as alegações da autora e a sua inequívoca hipossuficiência econômica caracterizada, sobretudo, por sua fragilidade técnica, material e intelectual, despossuindo acesso aos meios de prova adicionais à demonstração do fato litigioso, acolho a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte contrária possui informações e meios técnicos aptos à produção da prova. 5. A requerente alega que entrou em contrato com a administradora diversas vezes, gerando o protocolo nº 2024012500001 de 25/01/2024; o protocolo nº 20240102000477 de 02/01/2024 e o protocolo nº 20240112000287 de 12/ 01/2024. A autora informa que a requerida sempre afirmava que iria adotar as providencias cabíveis, o que não ocorreu, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. 6. As circunstâncias verificadas permitem concluir sem embaraço algum que a ré promoveu a inscrição restritiva do autor, sem qualquer justificativa, como devedor por débito de plano de saúde no valor de R$2.049,98 (dois mil e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), cujo vencimento ocorreu em 02/06/2023 (ID 55125124). Em contraponto, a captura de tela extraída do sítio eletrônico da requerida em ID 55125498, com a informação de vigência do plano até 01/05/2015, com status do contrato “cancelado”. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Com efeito, restou demonstrado fato constitutivo do direito da autora na medida em que comprovado ter sido o seu nome incluído negativamente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida com vencimento em 02/06/2023 (ID 55125124),contrapondo-se à pesquisa realizada pela autora no sítio eletrônico da requerida com informação de plano de saúde (Unimed Teresina – 0640 – univida nacional apartamento sem coparticipação) com vigência até 01/05/2015, constando “status cancelado” conforme ID 55125498. Assim sendo, entendo plenamente cabível na espécie os pleitos de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplência. 8. Tratando-se de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, tem-se que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, tendo em vista que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta da ré são evidentes, pois a restrição ao crédito ofendeu o bom nome e a honra da autora. É pacífico no STJ o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), sempre que houver inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nesse sentido, com nossos grifos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in reipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 821.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). (grifou-se) 9. Assim sendo, o dano moral, e, consequentemente, a responsabilidade de indenizar, surgem da simples inscrição ou permanência indevida do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de prova do prejuízo. 10. Entretanto, o valor dos danos morais pleiteados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Levando em conta esses critérios e atento às circunstâncias do caso, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pela autora, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a ré a indenizar a autora, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Declaro a inexistência do débito de R$2.049,98 (dois mil e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). Determino que a ré, caso ainda não tenha feito, exclua a restrição ao nome da autora, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. Deixo de conceder a gratuidade judicial tão somente alegada. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERIKA GALVAO FIGUEREDO REU: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ERIKA GALVAO FIGUEREDO Rua Joaquim Carlos Aragão, 4113, (Lot Green Vile), Zoobotânico, TERESINA - PI - CEP: 64064-260 } FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 09/12/2025 08:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0800818-94.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

04/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)