Cumprimento de sentença 0801599-10.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801599-10.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Em atenção ao princípio da não surpresa disposto no art. 10, do CPC, determino a intimação da parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, caso queira, sobre a petição retro (ID 91660968), extraindo-se do eventual silêncio concordância com o valor do pagamento depositado. Cumpra-se. Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801599-10.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 11:37

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 14:34

Publicação

24/06/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Em atenção ao princípio da não surpresa disposto no art. 10, do CPC, determino a intimação da parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, caso queira, sobre a petição retro (ID 91660968), extraindo-se do eventual silêncio concordância com o valor do pagamento depositado. Cumpra-se. Campo Maior – PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801599-10.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 17:50

Erro ou Recusa na Comunicação

04/06/2026, 19:40

Determinação de Diligência

03/06/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801599-10.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 243,38 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801599-10.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 243,38 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:17

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ANA MARIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: LUCIANO DE SOUSA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A ação versa sobre a cobrança indevida do serviço "Lar Protegido" na fatura de energia elétrica, supostamente sem consentimento da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do serviço "Lar Protegido" ocorreu sem a anuência da consumidora e, consequentemente, se deve ser considerada indevida; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a restituição em dobro dos valores cobrados e para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é cabível, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da consumidora e da hipossuficiência em relação à concessionária de energia. A concessionária não comprovou a anuência expressa da autora para a contratação do serviço "Lar Protegido", descumprindo o dever de transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, caput, e art. 31, caput). A cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da empresa. A inclusão indevida de valores na fatura de energia viola o direito fundamental da consumidora à existência digna, configurando dano moral presumido e justificando a condenação ao pagamento de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de serviço sem a anuência expressa do consumidor configura prática abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. A cobrança indevida de valores na fatura de energia configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 4º, caput; 31, caput; 42, parágrafo único. RELATÓRIO Recurso inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que a condenou à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora. A ação versa sobre a cobrança indevida do serviço "Lar Protegido" na fatura de energia elétrica, supostamente sem consentimento da consumidora. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, do descabimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência da demanda autoral. Sem contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801599-10.2024.8.18.0167 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

25/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Erro ou Recusa na Comunicação

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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