Cumprimento de sentença 0802014-92.2026.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802014-92.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GIVAEL GOMES COSTA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260603091344019240, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 3 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GIVAEL GOMES COSTA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260603091344019240, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 3 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2026, 12:19

Definitivo

18/06/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:18

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:17

Publicação

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GIVAEL GOMES COSTA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260603091344019240, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 3 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GIVAEL GOMES COSTA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo nº 20260603091344019240, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. TERESINA, 3 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 20:36

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:27

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVAEL GOMES COSTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que são partes as acima indicadas, qualificadas nos autos. Aduziu o autor que solicitou a ligação de energia elétrica nova para sua residência em 20/01/2026, tendo sido informado pela ré que o serviço seria realizado em até 05 dias úteis. Informou que não compareceu nenhum técnico até o período informado, tendo solicitado, pela segunda vez, a instalação de energia em sua residência tendo ficado prevista a instalação para dia 30/01/2026, o que mais uma vez não foi realizada. Relata prejuízos na demora na instalação de energia devido seu trabalho se desenvolver em sistema de home office, além de sua esposa estar gestante. Daí o acionamento, postulando, em sede liminar, a ligação de energia elétrica no seu imóvel, a indenização por danos morais no valor de 10.000,00; a inversão do ônus da prova; a gratuidade judicial e a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar concedida no Id. 89890806. Aditamento da inicial no Id. 9024999. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça ao autor. No mérito, alegou que no dia 02/02/2026 foi constatado a ausência de condições para a instalação do serviço na residência do autor, tendo após a regularização, procedido a ligação que foi efetivada em 10/02/2026. Argumentou a ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar, pois atuou conforme Resolução 414/2010 da Aneel e que não há comprovação de dano sofrido. Ao final, pediu a improcedência da ação. Petição da requerida informando o cumprimento da obrigação de fazer no Id. 93355006. É o breve relatório, inobstante dispensa legal. Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Preliminarmente, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora (ID. 89818166), em consonância com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução n. 026/2012), que estabelece 3 (três) três salários mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalte-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Mister considerar que o caso em tela subsume-se às normas da Lei nº 8.078/90. Nesse espírito, considerando verossímeis as alegações do autor e a sua inequívoca hipossuficiência caracterizada, sobretudo, por sua fragilidade técnica, despossuindo acesso aos meios de prova adicionais à demonstração do fato litigioso, acolho a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ré possui informações e meios técnicos aptos à produção da prova. 5. É incontroversa a circunstância de que a unidade consumidora do imóvel em questão não teve a energia ligada após solicitação do autor. O requerente juntou aos autos comprovante de protocolo de atendimento com solicitação para religação em 20/01/2026 e com prazo para atendimento até o dia 27/01/2026 (Id. 89818158). Diante da ausência de ligação, novamente solicitou novamente a ligação (Id. 8981815), ficando estabelecido novo prazo, porém, não foi cumprido pela ré. A seu turno, a peça de bloqueio em nada impugnou a solicitação, tendo justificado que no imóvel do autor não havia disjuntor, aterramento e tampa razão pela qual não houve a instalação, porém, o autor, no aditamento da inicial, contesta e comprova que a vistoria foi realizada em outro imóvel, juntando, as fotos de outro imóvel que não é do autor, tendo havido erro no imóvel e falsa vistoria, diante disso, entendo que a requerida não se eximiu do motivo pela demora na ligação na energia na residência do autor. Desta feita, é convicto este juízo quanto à irregularidade da ausência de serviço suportado pelo autor. 6. Ora, havendo pedido de fornecimento de energia com código de unidade acompanhado de documento contratual de compra do imóvel, outra conclusão não se pode ter senão a de que o consumidor pretendia a regularização de sua situação, devendo a concessionária providenciar as diligências necessárias. 7. Cumpria à ré trazer aos autos circunstâncias e evidenciais que justificassem sua conduta/omissão, o que não fez, não se desincumbindo do ônus que lhe recaiu não só por força do art 373, II do Código de Processo Civil como também em decorrência da inversão do ônus da prova aqui conferido. 8. Nesse contexto, diante das nuances acima abordadas, configurada restou a falha no serviço, não remanescendo nenhum empecilho para o pleito de reparação de dano. Destaque-se que energia é bem essencial, não se podendo privar o autor de tal usufruto, sobretudo porquanto não há qualquer razão legítima para tanto. Assim, entendo cabível danos morais. No caso em tela, inquestionáveis os aborrecimentos, dissabores e percalços injustamente experimentados pelo autor que não obteve energia elétrica em seu imóvel, ultrapassando fora de qualquer dúvida o limite ponderável de tolerância. Ratifica-se que não houve justa causa para empresa deixar de efetuar ligação de energia. Os argumentos trazidos em peça de defesa nem de longe são suficientes ou verossímeis para afastar a pretensão. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. 9. Efetivamente, ao fixar-se o valor dos danos morais deve-se mesmo levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa. Quanto ao valor pretendido, este deve ser decotado de modo a atender uma fixação prudencial, temperada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do desestímulo a condutas que violem os direitos básicos do consumidor como na espécie sub judice. 10. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para condenar a ré Equatorial Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data do arbitramento, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. A confirmação da tutela de urgência concedida no Id. 89890806. Concedo os benefícios de gratuidade judicial à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). TERESINA-PI, 26 de abril de 2026. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIVAEL GOMES COSTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (3º JUIZADO CÍVEL - 3ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EQUATORIAL PIAUÍ Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 01/04/2026 10:15 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 215 594 571 450, senha: GcrGFf. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 215 594 571 450 Senha da reunião: GcrGFf Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GIVAEL GOMES COSTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (3º JUIZADO CÍVEL - 3ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GIVAEL GOMES COSTA Quadra AN, 28, RESIDENCIAL NOVA ALEGRIA 2, Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64028-436 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 01/04/2026 10:15 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 215 594 571 450, senha: GcrGFf. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/413061 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 215 594 571 450 Senha da reunião: GcrGFf Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIVAEL GOMES COSTA Endereço: Quadra AN, 28, RESIDENCIAL NOVA ALEGRIA 2, Santo Antônio, TERESINA - PI - CEP: 64028-436 REU: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 DECISÃO O Dr. JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES, MM. Juiz de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Em análise do pleito autoral, verifico que tal pedido baseia-se no fato da inércia da concessionária em relação à ligação nova de energia no imóvel em que o autor reside, apesar do requerimento de ID 89818158. O fornecimento de energia é um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população, podendo ser considerado elemento indispensável à garantia de um mínimo existencial de cada cidadão. Tal prestação de serviço não pode ser negado ou protelado, a não ser que as condições materiais inexistam ou impeçam o fornecimento naquele momento, o que não é o caso dos autos. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda bem como entendendo haver justificado receio de ineficácia do provimento final, diante ainda da verossimilhança dos fatos como alegados e em juízo de cognição sumária quanto a prova documental ofertada com a inicial, de cuja análise firmo o convencimento a tanto necessário, concedo, inaudita altera pars e até ulterior decisão nestes autos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, TUTELA DE URGÊNCIA consistente em determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI, ESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA na unidade consumidora do autor GIVAEL GOMES COSTA - CPF: 074.282.313-02, sita à Quadra AN, Casa 28, Bairro Santo Antônio, Teresina/PI – CEP 64028-436, com a devida instalação de ligação nova de energia no local, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS a contar do ciente a esta decisão sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. A referida ligação nova de energia restringe-se ao objeto discutido na lide. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802014-92.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Tutela de Urgência] Intime-se a parte requerida por qualquer meio idôneo de comunicação, consoante previsão do art. 19, da Lei 9.099/95. Intimação necessária. À Secretaria para designar Audiência Una, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26013117371418800000083536936 GIVAEL CNH Digital Documentos 26013117371426600000083536949 GIVAEL PROCURAÇÃO Documentos 26013117371431800000083536948 GIVAEL CONTRACHEQUE Documentos 26013117371436900000083536947 GIVAEL CERTIDÃO DE CASAMENTO Documentos 26013117371441500000083536946 GIVAEL - ESPOSA GRAVIDEZ Documentos 26013117371446500000083536945 GIVAEL - PRÉ NATAL ESPOSA Documentos 26013117371450900000083536944 GIVAEL COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 26013117371455800000083536943 GIVAEL CONSUMIDOR.GOV Documentos 26013117371460700000083536942 GIVAEL CONTRATO COMPRA E VENDA CASA Documentos 26013117371465100000083536941 GIVAEL RECLAMAÇÃO ANEEL Outros Documentos 26013117371470500000083536940 GIVAEL REQUERIMENTO LIGAÇÃO EQUATORIAL Outros Documentos 26013117371475000000083536939 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(70)