Cumprimento de sentença 0802337-61.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802337-61.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE HERLAN SILVA INTERESSADO: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta(s) de alvará(s) eletrônico(s) de transferência ao(s) beneficiário(s), referente(s) ao crédito principal, tudo conforme sentença de ID(s): 100246954, através do sistema SISCONDJ, gerando o Protocolo n.º 20260714115809029440, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo(a) Magistrado(a). Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 14 de julho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802337-61.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HERLAN SILVA EXECUTADO: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA E-MAIL: [email protected] - TELEFONE: (86) 98116-4993 (SOMENTE WHATSAPP) PRAÇA EDGAR NOGUEIRA, FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE - 2º ANDAR, CABRAL, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802337-61.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu, no id 94959109, a expedição do alvará dos valores depositados no id 97835668. Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 546,85 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente, depositado no id 97835668, na conta de titularidade da parte autora JOSE HERLAN SILVA indicada no id 94959109. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Petição

08/07/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 21:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2026, 21:48

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:28

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE HERLAN SILVA INTERESSADO: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSE HERLAN SILVA Vila Alto do Muro, Casa 5, Quadra B, Colorado, TERESINA - PI - CEP: 64083-195 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o comprovante de pagamento de ID 94959109. Para fins de expedição de Alvará Judicial eletrônico, informar os dados bancários do favorecido (Nome. cPF, Banco, Agência, Tipo de Conta, Conta nº). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 26011308340072400000082557898 TERESINA-PI, 6 de maio de 2026. SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0802337-61.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:04

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HERLAN SILVA REU: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802337-61.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima qualificadas. A controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços educacionais/digitais firmado entre consumidor pessoa física e fornecedora de serviços, o que caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o microssistema consumerista, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, transparência, vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC. Restou comprovado nos autos que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, por meio eletrônico, circunstância que atrai a incidência direta do art. 49 do CDC, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, com restituição integral dos valores pagos, independentemente de justificativa. No caso concreto, o autor demonstrou, por meio das conversas mantidas via WhatsApp e e-mail (ID 76742399), que manifestou de forma inequívoca sua intenção de cancelar o contrato no mesmo dia da contratação, portanto dentro do prazo legal. A alegação da parte ré de que o acesso à plataforma “uNext” foi disponibilizado não afasta o direito de arrependimento, pois o exercício do direito previsto no art. 49 do CDC não depende da inexistência de acesso ao produto ou serviço, mas apenas da manifestação de vontade dentro do prazo legal, não há prova de utilização efetiva da plataforma pelo autor e eventual disponibilização de login constitui risco inerente à atividade do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor. Ressalte-se que a simples disponibilização de conteúdo digital não impede o exercício do direito de arrependimento, sobretudo quando o cancelamento é imediato. Embora a ré sustente que houve devolução integral dos valores pagos, a análise do conjunto probatório revela que o estorno ocorreu por meio de chargeback, acionado diretamente pelo consumidor junto à administradora do cartão de crédito, conforme comprovante juntado no ID 81818702. As faturas do cartão de crédito (IDs 76742401 e 76742403) demonstram que as cobranças persistiram por período significativo, mesmo após o pedido de cancelamento tempestivo. Assim, o fato de o autor ter conseguido a devolução dos valores por intermédio da operadora do cartão não afasta a falha na prestação do serviço, tampouco elide a responsabilidade da fornecedora, pois evidencia justamente a ineficiência do atendimento e do pós-venda. Consolidou-se no âmbito dos Juizados Especiais o entendimento de que o chargeback não descaracteriza o ilícito, servindo apenas para evitar o prejuízo material definitivo, mas não para legitimar a conduta do fornecedor. Não procede a tese implícita de ausência de interesse processual. O autor somente obteve a restituição dos valores após suportar cobranças reiteradas e acionar a administradora do cartão de crédito, situação que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional, inclusive para declarar a rescisão contratual, reconhecer a inexistência de débito e coibir práticas semelhantes. Quanto ao pedido de dano moral, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, em razão de exercício regular do direito de arrependimento, da manutenção indevida das cobranças, da ausência de solução administrativa eficaz e da necessidade de intervenção de terceiro (instituição financeira) para cessar o ilícito. A cobrança indevida reiterada, aliada à inércia do fornecedor, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente à tranquilidade e à confiança legítima nas relações de consumo. Embora não haja prova de inscrição em cadastros restritivos, a jurisprudência dos Juizados reconhece que a cobrança indevida persistente e o descaso do fornecedor são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, desde que fixado em valor moderado. A seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. PLATAFORMA ONLINE DE LIVROS E CURSOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NO DIA POSTERIOR A COMPRA. CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXEGESE DO ART. 49 DO CDC. CALL CENTER INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001173-92.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00011739220218160037 Campina Grande do Sul 0001173-92.2021.8.16.0037 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022) Assim, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito, posto isto, fixo o valor do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Acolho o pedido do benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, tendo em vista comprovação de sua hipossuficiência em ID 76742398. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexistência de qualquer débito em nome do autor relativo ao contrato discutido nos autos; c) CONDENAR a parte ré NEXT ACADEMY EDITORA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. d) RECONHECER que a restituição dos valores pagos já foi efetivada por meio de chargeback, nada mais sendo devido a esse título. e) CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOSE HERLAN SILVA REU: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA Alameda Rio Negro, 500, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 12:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/03915b (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 245 597 387 944, senha: GJ6P3Z. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/03915b (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 245 597 387 944 Senha da reunião: GJ6P3Z Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. FERNANDA BARROS CAMPOS Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0802337-61.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

13/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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