Cumprimento de sentença 0800013-26.2022.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800013-26.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800013-26.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 80632909), proposto por MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAÚJO, em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes da exordial. Despacho (ID n.º 81647384) determinando a intimação da parte executada para pagar a dívida, sob pena dos consectários legais. Manifestação da parte executada, informando o cumprimento da obrigação em ID n.º 83178023. Na oportunidade, juntou comprovante de depósito judicial (ID’s n.° 83178032 e 83178033). A parte exequente, por sua vez, pugnou pela expedição de alvará no valor indicado pela parte adversa (ID n.º 83574192). Após, foi determinada a expedição de alvarás em favor do exequente e de seu causídico, conforme decisão de ID n.º 88535727. Nesta mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de pagar quantia. Alvarás (ID’s n.º 89581607 e 89582199) e comprovantes de transferência (ID’s n.º 92060396 e 92060421). Instada, a parte credora informou a satisfação da dívida e requereu a extinção do feito com resolução do mérito (ID n.º 90992850). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" Logo, os comprovantes de transferência de ID’s n.º 92060421 e 92060396 e a manifestação da parte exequente no ID n.º 90992850 por meio de seu advogado (o qual possui poder de dar quitação - ID n.º 86154918) revelam que houve a satisfação da obrigação de pagar quantia, o que sufraga o referido posicionamento e, portanto, deve ser extinto o feito. Isto posto, solidário aos argumentos supra, com supedâneo nos arts. 924, II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, determino a extinção da presente execução. Sem custas no presente incidente. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800013-26.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 80632909), proposto por MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAÚJO, em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes da exordial. Despacho (ID n.º 81647384) determinando a intimação da parte executada para pagar a dívida, sob pena dos consectários legais. Manifestação da parte executada, informando o cumprimento da obrigação em ID n.º 83178023. Na oportunidade, juntou comprovante de depósito judicial (ID’s n.° 83178032 e 83178033). A parte exequente, por sua vez, pugnou pela expedição de alvará no valor indicado pela parte adversa (ID n.º 83574192). Após, foi determinada a expedição de alvarás em favor do exequente e de seu causídico, conforme decisão de ID n.º 88535727. Nesta mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de pagar quantia. Alvarás (ID’s n.º 89581607 e 89582199) e comprovantes de transferência (ID’s n.º 92060396 e 92060421). Instada, a parte credora informou a satisfação da dívida e requereu a extinção do feito com resolução do mérito (ID n.º 90992850). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" Logo, os comprovantes de transferência de ID’s n.º 92060421 e 92060396 e a manifestação da parte exequente no ID n.º 90992850 por meio de seu advogado (o qual possui poder de dar quitação - ID n.º 86154918) revelam que houve a satisfação da obrigação de pagar quantia, o que sufraga o referido posicionamento e, portanto, deve ser extinto o feito. Isto posto, solidário aos argumentos supra, com supedâneo nos arts. 924, II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, determino a extinção da presente execução. Sem custas no presente incidente. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:50

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:49

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:10

Publicação

09/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800013-26.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAUJO RÉU(S): BANCO BMG SA AVISO DE INTIMAÇÃO Após, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação da obrigação ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Faça-se constar que o silêncio do exequente importará em anuência com a satisfação da dívida, com a consequente extinção da obrigação. Parnaíba-PI, 5 de fevereiro de 2026. SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial

06/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800013-26.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 80632909), proposto por MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAÚJO, em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes da exordial. Despacho (ID n.º 81647384) determinando a intimação da parte executada para pagar a dívida, sob pena dos consectários legais. Manifestação da parte executada, informando o cumprimento da obrigação em ID n.º 83178023. Na oportunidade, juntou comprovante de depósito judicial (ID’s n.° 83178032 e 83178033). A parte exequente, por sua vez, pugnou pela expedição de alvará no valor indicado pela parte adversa (ID n.º 83574192). Após, foi determinada a expedição de alvarás em favor do exequente e de seu causídico, conforme decisão de ID n.º 88535727. Nesta mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de pagar quantia. Alvarás (ID’s n.º 89581607 e 89582199) e comprovantes de transferência (ID’s n.º 92060396 e 92060421). Instada, a parte credora informou a satisfação da dívida e requereu a extinção do feito com resolução do mérito (ID n.º 90992850). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" Logo, os comprovantes de transferência de ID’s n.º 92060421 e 92060396 e a manifestação da parte exequente no ID n.º 90992850 por meio de seu advogado (o qual possui poder de dar quitação - ID n.º 86154918) revelam que houve a satisfação da obrigação de pagar quantia, o que sufraga o referido posicionamento e, portanto, deve ser extinto o feito. Isto posto, solidário aos argumentos supra, com supedâneo nos arts. 924, II e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, determino a extinção da presente execução. Sem custas no presente incidente. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BMG SA D E S P A C H O R. h. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por publicação ao advogado, para pagarem a dívida apontada na inicial, qual seja, R$ 7.642,26 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), em 15 (quinze) dias, sob a advertência de serem acrescidos de multa (10%) e de honorários (10%). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) impugnar o cumprimento em 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito. Verificado o depósito, expeça-se o competente alvará, intimando o(a) exequente a respeito da satisfação da obrigação. Inaproveitado o prazo de pagamento, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800013-26.2022.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 (quinze) dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. Não encontrado bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do NCPC). PARNAÍBA-PI, 27 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO AGRAVADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO NULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 DO TJPI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM EXACERBADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ADEQUAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800013-26.2022.8.18.0031 Trata-se de Agravo de Interno interposto por MARIA DO LIVRAMENTO MIRANDA DE ARAÚJO, em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco, reformando a Sentença de 1º grau, apenas e tão somente no capítulo dos danos morais, para reduzir o quantum indenizatório fixado na instância de origem, nos seguintes termos: “condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. “ Em suas razões, id.19394306, a parte agravante alega que o valor dos danos morais arbitrado na decisão monocrática destoa sobremaneira, do valor arbitrado em casos análogos, beirando o irrisório se considerarmos o poderio econômico do banco réu, de modo a constituir verdadeira compensação ao banco, frente a sua conduta danosa, reiteradamente praticada por este, se considerarmos o volume de ações semelhantes ajuizadas nos mesmos termos da ação aqui discutida. Questiona a aplicação dos juros e correção monetária e requer, ao final, a revisão da decisão que julgou procedente o pedido do banco réu, no que se refere à minoração do quantum indenizatório a título de danos morais. A parte agravada apresenta contrarrazões ao recurso, id. 21890492, pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO(Relator) I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II- DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado quando do julgamento da Apelação em comento, a autora, ora agravante, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Pois bem. Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório acostado os autos, em que pese o banco apelante defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que este não comprovou a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora/recorrida. Dessa forma, ainda que o Banco tenha apresentado o suposto contrato celebrado, não cuidou de provar suas alegações, uma vez que não acostou nenhum documento válido que fizesse referência aos valores contratados. In casu, não restou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora/recorrente. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco agravado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do valor dos danos, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza da condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), na fixação da indenização por danos morais, “o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.” Entendo que a quantia arbitrada na sentença merece reparos, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 2ª Câmara Especializada Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, mesmo diante da irresignação da parte autora/agravante, quanto ao valor da condenação a título de danos morais, entendo que o valor mostra-se adequado ao caso em comento e segue o entendimento desta E. Câmara. Diante do exposto, a decisão agravada deve ser mantida em seus termos, por seus próprios fundamentos. III– DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de maio de 2025.

13/06/2025, 00:00

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