Cumprimento de sentença 0800673-45.2020.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800673-45.2020.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, intima-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão ID 101940197 TERESINA, 31 de julho de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON NUNES MARTINS – ME em face de BRUNA MENESES MARTINS COSTA. A parte exequente informa que a executada cumpriu parcialmente o acordo homologado judicialmente, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme art. 835, I, do mesmo diploma legal, mostra-se cabível a medida requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BRUNA MENESES MARTINS COSTA, até o limite de R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante utilização da modalidade de reiteração automática. Havendo bloqueio, total ou parcial, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Junte-se aos autos o respectivo comprovante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON NUNES MARTINS – ME em face de BRUNA MENESES MARTINS COSTA. A parte exequente informa que a executada cumpriu parcialmente o acordo homologado judicialmente, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme art. 835, I, do mesmo diploma legal, mostra-se cabível a medida requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BRUNA MENESES MARTINS COSTA, até o limite de R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante utilização da modalidade de reiteração automática. Havendo bloqueio, total ou parcial, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Junte-se aos autos o respectivo comprovante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON NUNES MARTINS – ME em face de BRUNA MENESES MARTINS COSTA. A parte exequente informa que a executada cumpriu parcialmente o acordo homologado judicialmente, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme art. 835, I, do mesmo diploma legal, mostra-se cabível a medida requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BRUNA MENESES MARTINS COSTA, até o limite de R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante utilização da modalidade de reiteração automática. Havendo bloqueio, total ou parcial, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Junte-se aos autos o respectivo comprovante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON NUNES MARTINS – ME em face de BRUNA MENESES MARTINS COSTA. A parte exequente informa que a executada cumpriu parcialmente o acordo homologado judicialmente, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme art. 835, I, do mesmo diploma legal, mostra-se cabível a medida requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BRUNA MENESES MARTINS COSTA, até o limite de R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante utilização da modalidade de reiteração automática. Havendo bloqueio, total ou parcial, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Junte-se aos autos o respectivo comprovante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON NUNES MARTINS – ME em face de BRUNA MENESES MARTINS COSTA. A parte exequente informa que a executada cumpriu parcialmente o acordo homologado judicialmente, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme art. 835, I, do mesmo diploma legal, mostra-se cabível a medida requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BRUNA MENESES MARTINS COSTA, até o limite de R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante utilização da modalidade de reiteração automática. Havendo bloqueio, total ou parcial, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Junte-se aos autos o respectivo comprovante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, tendo em vista o decurso do prazo para parte executada demonstrar o cumprimento da obrigação de pagar, para instruir o pedido executório com demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura do requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 23 de abril de 2026. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - ME INTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDMILSON NUNES MARTINS – ME em face de BRUNA MENESES MARTINS COSTA. A parte exequente informa que a executada cumpriu parcialmente o acordo homologado judicialmente, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, cujo valor atualizado corresponde a R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), requerendo o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, conforme art. 835, I, do mesmo diploma legal, mostra-se cabível a medida requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada BRUNA MENESES MARTINS COSTA, até o limite de R$ 22.842,37 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante utilização da modalidade de reiteração automática. Havendo bloqueio, total ou parcial, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a executada para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual hipótese de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Junte-se aos autos o respectivo comprovante. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

03/08/2026, 00:00

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDMILSON NUNES MARTINS - MEINTERESSADO: BRUNA MENESES MARTINS COSTA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800673-45.2020.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2o, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado no 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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