Procedimento Comum Cível 0000402-89.2014.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000402-89.2014.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDA CAROLINA DE LIMA APELADO: JOAO NAZARIO DA COSTA, MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Em cumprimento à decisão de ID 34558203, intimem-se a apelante e os apelados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se acerca da petição de ID 34527859, apresentada por Gilvan Farah Junior e Gisela Guimarães Farah, especialmente quanto ao pedido de intervenção de terceiro e aos requerimentos nela formulados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça]

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756950-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAYLLANE MARQUES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARMELO MARTINS MACEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0843860-71.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0767111-11.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO JOSE DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804837-08.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULALIA DA CRUZ SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0838723-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0753801-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VILMA RODRIGUES DOS SANTOS HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803485-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RUYTER DA SILVA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS NETO, CRIATIVA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA e JOSEFA SANTOS DE MOURA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por FRANCISCO RUYTER DA SILVA BARROS, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, integralmente a sentença vergastada. Alfim, porquanto parcialmente provido o segundo apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento da Corte Cidadã, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0801309-62.2023.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DE BRITO VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800096-31.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803814-55.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEURITA ANGELINO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801990-58.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000244-39.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEITE NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0816811-60.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSAFA DE JESUS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800205-06.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRO ALVES DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802354-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751499-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE CARVALHO ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801957-67.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO MIRANDA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804254-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONOEL SOARES NUNES (APELANTE) Polo passivo: VIVO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750847-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICEA RODRIGUES DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0757089-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MERANDOLINO FROTA DE FARIAS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: GENIVALDO DE CASTRO MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0811026-48.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DENISE DE SOUSA LEAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0751173-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL MACHADO CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800493-59.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOZILENO MONTEIRO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA BRASIL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0001076-33.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DO AMARAL GUIMARAES (APELANTE) e outros Polo passivo: AFAPISA AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA DO PIAUI S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000094-02.2001.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARE AGROPECURARIA PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGROPECUARIA KANANXUE LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0867322-23.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KAIO MAGALHAES SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0757613-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0840011-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRUNO NEGREIROS PAIXAO (EMBARGANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0757716-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSEMARY REIS ANTAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0756452-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIANE FERREIRA COSTA DE AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0751098-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCOS DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752908-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA BETHANIA CARVALHO DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0862613-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0755356-53.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIZ UBIRACI DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0763159-24.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (EMBARGANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756156-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0752329-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ARTHUR SILVA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0765978-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Terceiros: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0766629-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERT BROWN CARCARA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0759306-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0856057-58.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800104-30.2025.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0809156-08.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, NEGAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0837338-62.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONILDA RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0808942-80.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0753073-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000683-37.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OLON DEON DE SOUSA MONTANHA JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0754652-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEBERT ANGELLO MACHADO OLIVEIRA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0814730-12.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE MACEDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000048-16.2004.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MM DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803930-53.2022.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO BEZERRA DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 40 Processo nº 0801268-13.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LEANDRO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: WILLEKENS VAN DORTH DE MENESES SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0000402-89.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDA CAROLINA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: JOAO NAZARIO DA COSTA (APELADO) e outros Terceiros: GILVAN FARAH JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), GISELA GUIMARAES FARAH (TERCEIRO INTERESSADO), JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA FILHO (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000402-89.2014.8.18.0042. APELANTE: VANDA CAROLINA DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: JULSON NELIO DE LIMA ARANTES COSTA FILHO - PI20808-A, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS - PI2475-A APELADO: JOAO NAZARIO DA COSTA, MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA Advogados do(a) APELADO: DARA ALDENY LIMA ALVES - DF72367, MARCELO MARTINS BELARMINO - DF15414-S Advogados do(a) APELADO: DARA ALDENY LIMA ALVES - DF72367, MARCELO MARTINS BELARMINO - DF15414-S RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDA CAROLINA DE LIMA APELADO: JOAO NAZARIO DA COSTA, MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a apelante, Vanda Carolina de Lima, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentação idônea, tais como extratos bancários, comprovantes de despesas ou outros elementos que evidenciem limitação econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:48

Mero expediente

10/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO NASARIO DA COSTA, MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA REU: VANDA CAROLINA DE LIMA, AILTON AGUIAR BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição do recurso de apelação pela requerida Vanda Carolina de Lima no Id 91899768, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 6 de março de 2026. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:32

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO NASARIO DA COSTA, MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA REU: VANDA CAROLINA DE LIMA, AILTON AGUIAR BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse c/c perdas e danos proposta por João Nazário da Costa e Maria de Lourdes Lopes da Costa em face de Vanda Carolina de Lima. i) Relatório Petição inicial. (id. 5346718, págs. 3-22) A parte autora afirmou ser legítima possuidora do imóvel rural situado na Data Lagos (Serra do Riachão), Zona Rural do Município de Currais-PI, com área de 1.302 hectares. Disse que, no dia 27 de junho de 2011, os autores fizeram um contrato particular de compra e venda com a ré Vanda Carolina de Lima, para a venda do imóvel rural, no valor de R$156.240,00. Alegou que, como sinal do negócio, a compradora pagaria aos vendedores o montante de R$20.000,00 mais um veículo FORD/F-350, avaliado em R$70.000,00. Além disso, indicou que o restante da dívida seria paga em duas parcelas iguais no valor de R$33.120,00, a primeira no dia 30/06/2012 e a segunda no dia 30/06/2013). Suscitou, entretanto, que a requerida não realizou o pagamento das duas últimas parcelas do contrato, prejudicando a efetivação do negócio jurídico. Apontou, ainda, que a ré, sem a anuência dos vendedores, permitiu que o réu Ailton Aguiar Barbosa utilizasse da posse do imóvel. Afirmou que o contrato possui cláusula que consta que a inadimplência resultaria na rescisão do contrato, com aplicação de multa. Requereu a concessão da justiça gratuita, a concessão de medida liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, a condenação dos réus por perdas e danos, a decretação de rescisão do contrato de compra e venda, a aplicação de multa aos réus calculados do total do saldo devedor de R$66.240,00 e a procedência da ação, com a reintegração de posse dos autores, com a expedição de mandado de reintegração de posse. Juntou: declaração de posse de imóvel rural (id. 5346718, págs. 30-31); procuração pública (id. 5346718, pág. 31); contrato particular de compra e venda de imóvel rural e cessão de direitos (id. 5346718, págs. 32-37); memorial descritivo (id. 5346718, págs. 38-40); CCIR (id. 5346718, págs. 42-43); notificação extrajudicial (id. 5346718, págs. 46-48) Despacho que determinou a citação da parte ré. (id. 5346718, pág. 59) Mandado de citação expedido em favor da ré Vanda Carolina de Lima. (id. 5346718, pág. 66) Certidão informando a citação efetiva da ré Vanda. (id. 5346718, pág. 75) Despacho que decretou a revelia da requerida Vanda Carolina de Lima. (id. 5346718, pág. 81) Vanda Carolina de Lima juntou procuração aos autos. (id. 5346718, pág. 82) Tentativas de citação do outro requerido. Petição da parte autora, na qual requereu a exclusão do réu Ailton Aguiar Barbosa e o julgamento do feito na atual fase que se encontra. (id. 51886302) Despacho que determinou a intimação da ré Vanda Carolina de Lima para se manifestar sobre o pedido de exclusão do outro réu. (id. 57575346) Manifestação da requerida, na qual manifestou-se contrariamente ao pedido de exclusão de Ailton Aguiar Barbosa do polo passivo da demanda, sustentando que a decretação de revelia seria indevida, uma vez que o réu não fora citado e ainda poderia apresentar contestação. Afirmou-se que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário em razão da natureza possessória da ação, a eficácia da sentença dependeria da citação de todos os envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa. Argumentou-se que os próprios autores teriam relatado na inicial que Ailton exercia posse sobre o imóvel há pelo menos dez anos, motivo pelo qual seria indispensável sua permanência na lide para que pudesse exercer contraditório e defesa. Aduziu-se, ainda, que o imóvel objeto da demanda seria terra devoluta pertencente ao Estado do Piauí, de modo que os autores teriam vendido bem que não lhes pertencia, circunstância que configuraria evicção. Relatou-se que, ao comparecer no local, a ré fora surpreendida por terceiro, que afirmara ser o verdadeiro possuidor, razão pela qual ela nunca assumira a posse prometida no contrato. Ao final, requereu-se o indeferimento do pedido de exclusão de Ailton Aguiar Barbosa, a determinação para que os autores promovam sua citação e a intimação do INTERPI e do INCRA, conforme o Provimento nº 003/2011 da CGJ/PI. (id. 58557814) Decisão que deferiu o pedido de exclusão do réu Ailton Aguiar Barbosa do polo passivo da ação, sob o fundamento de que o contrato discutido na ação fora firmado apenas com a ré Vanda (Vânia), e que não se tratava de litisconsórcio passivo necessário, pois não havia obrigatoriedade de demandar simultaneamente contra ambos os réus. (id. 70046117) Decisão, na qual o juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus declinou da competência e remeteu os autos a esta Vara de Conflitos Fundiários. (id. 77621351) Decisão, na qual o presente juízo confirmou a competência desta Vara para processar e julgar o presente feito, assim como corrigiu o valor da causa de ofício e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais. (id. 80795447) Manifestação da parte autora, na qual requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação dos autos em regime de prioridade. Decisão, em que foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da sua suposta condição de hipossuficiência, diante do requerimento de justiça gratuita, ou para recolher as custas processuais. Além disso, determinou-se a intimação dos autores para realizar emenda à inicial, juntando seus documentos de identificação (id. 81615861) Petição da parte autora, em que requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais e dos documentos de identificação, assim como reiterou o pedido de tramitação dos autos em regime de prioridade, em razão da idade dos autores. (id. 82712717) Manifestação da parte ré, na qual sustentou que o imóvel objeto do contrato firmado com os autores consistia, na realidade, em terra pública pertencente ao Estado do Piauí, posteriormente alienada legitimamente a terceiro estranho à lide, o que teria ocasionado a perda da posse e caracterizado evicção, bem como a nulidade absoluta do negócio jurídico (venda a non domino). Alegou, ainda, que tal circunstância justificaria a suspensão dos pagamentos, com fundamento na exceção do contrato não cumprido, afirmando tratar-se de fato impeditivo e extintivo do direito autoral. Requereu: a) a expedição de ofício ao INTERPI, para que informe eventual sobreposição da área litigiosa com terras arrecadadas pelo Estado, bem como a existência de processo administrativo de arrecadação e posterior alienação a terceiro; b) perícia técnica de engenharia/agrimensura, caso a resposta do INTERPI não seja conclusiva, para fins de sobreposição das coordenadas do imóvel; c) prazo para juntada de prova documental suplementar, consistente em notificações oficiais e cópia de processo administrativo de regularização fundiária; d) produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a ocorrência da evicção, a boa-fé da ré e a ausência de abandono voluntário do imóvel. Manifestação dos autores. (id. 87244824) Os autores afirmaram que a demanda foi proposta em razão do inadimplemento contratual da ré, consistente no não pagamento das duas últimas parcelas do contrato de compra e venda firmado em 27/06/2011, bem como na transferência unilateral da posse do imóvel a terceiro, sem anuência dos vendedores. Sustentaram que a ré foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, tendo sido decretada sua revelia em 03/07/2017, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto ao direito de requerer produção de provas. Alegaram que o pedido probatório formulado pela ré é tardio, apresentado anos após a decretação da revelia, e que o seu acolhimento violaria os princípios da segurança jurídica, estabilização da marcha processual e boa-fé processual. Defenderam, ainda, que as provas requeridas são irrelevantes e impertinentes, pois a controvérsia possui natureza estritamente obrigacional, voltada à rescisão do contrato por inadimplemento, sendo irrelevante a origem dominial do imóvel, uma vez que o negócio jurídico versou sobre cessão de posse, e não sobre transferência de propriedade. Impugnaram a alegação de evicção e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, ao argumento de que não houve qualquer comunicação prévia da ré acerca de suposta perda da posse, bem como porque a cessão possessória entre particulares é válida, ainda que se trate de área pública. Ao final, requereram o indeferimento de todas as provas requeridas pela ré e o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação a) Dos pedidos formulados pela ré A requerida apresentou manifestação de especificação de provas, na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de evicção e a nulidade do negócio jurídico, sob o argumento de que o imóvel objeto do contrato seria terra pública arrecadada pelo Estado e posteriormente titulada a terceiro (venda a non domino), afirmando, ainda, a incidência da exceção do contrato não cumprido. Com base nisso, requereu: i) expedição de ofício ao INTERPI; ii) realização de perícia técnica de engenharia/agrimensura para sobreposição; iii) prazo para juntada de documentos suplementares; e iv) prova testemunhal. De início, cumpre esclarecer que a decretação de revelia não impede, por si só, a intervenção posterior da parte no processo, tendo em vista que o réu revel pode intervir em qualquer fase, recebendo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, é admissível, em tese, a formulação de requerimentos probatórios nesta fase, desde que compatíveis com o estágio processual, com o regime de preclusões e com o objeto delimitado da demanda. No caso concreto, contudo, a manifestação apresentada buscou, na prática, introduzir teses típicas de contestação, com ampliação da causa de pedir defensiva. As alegações de nulidade do negócio jurídico, evicção e exceção do contrato não cumprido constituem matérias de defesa relativas a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, que deveriam ter sido oportunamente deduzidas em contestação, sob pena de preclusão. O réu revel pode atuar no processo, mas não recupera faculdades processuais já perdidas, nem pode retroagir o procedimento para instaurar, tardiamente, verdadeira contestação informal. Além disso, as provas requeridas não se mostraram necessárias ao deslinde da controvérsia. A presente demanda possui natureza eminentemente contratual e obrigacional, restringindo-se à análise do inadimplemento do contrato particular celebrado entre as partes e às consequências jurídicas daí decorrentes, com pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e perdas e danos. Para o exame dessas questões, o conjunto probatório relevante é predominantemente documental e já se encontra suficientemente formado nos autos. As diligências postuladas, voltadas à apuração da origem dominial do imóvel e à eventual natureza pública da área, extrapolam o objeto da lide e implicariam indevida ampliação da instrução probatória. Ademais, os fatos que a requerida pretende demonstrar não são supervenientes, mas anteriores à celebração do contrato, o que reforça a inadequação da produção probatória pretendida nesta fase. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juízo indeferir as provas inúteis, impertinentes ou desnecessárias à formação do convencimento. Diante disso, INDEFIRO as provas requeridas pela ré, por impertinência e desnecessidade, sem prejuízo da apreciação do mérito com base nos elementos documentais já constantes dos autos. b) Do julgamento antecipado do mérito Em observância ao art. 370 do CPC, fica evidente que o juiz é o destinatário das provas, sendo o dever, e não a faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Vide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação sua, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem necessária dilação probatória, assim deve proceder (STJ. REsp 2832/RJ). (grifou-se) No fundamento do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso concreto, conforme já delineado, a controvérsia possui natureza eminentemente contratual, encontrando-se delimitada à análise de obrigações assumidas em contrato particular celebrado entre as partes. O conjunto probatório já constante dos autos, de natureza predominantemente documental, mostra-se suficiente para o exame das questões processuais e jurídicas controvertidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, registra-se que a requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte quanto à apresentação de contestação, tendo sido decretada sua revelia. Tal circunstância, aliada à suficiência do conjunto probatório documental já constante dos autos e à desnecessidade de dilação probatória, reforça a adequação do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (grifou-se). Ressalte-se, ainda, que a própria parte autora, neste caso, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, afastando eventual alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido, por estar convencido, em espécie, acerca da desnecessidade de produção de novas provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando as provas documentais já apresentadas suficientes para o deslinde do feito. b) Do mérito In casu, o autor ajuizou ação declaratória de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. A pretensão deduzida em juízo encontra amparo no regime jurídico das obrigações contratuais, especialmente no art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. À luz desse regime jurídico, passa-se à análise da situação fática delineada na inicial. Em suma, os autores alegaram que celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel rural com a ré, em 27/06/2011, pelo valor ajustado, tendo sido parcialmente adimplido o negócio mediante pagamento inicial em dinheiro e entrega de veículo, restando pendentes as duas últimas parcelas avençadas. Sustentaram que a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, além de ter permitido, sem anuência dos vendedores, a transferência da posse do imóvel a terceiro, em afronta às cláusulas pactuadas. Em razão do alegado inadimplemento, requereram a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento de multa contratual e perdas e danos. A parte ré, por sua vez, foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em decorrência, não apresentou defesa tempestiva nem impugnou especificamente os fatos articulados na petição inicial, limitando-se a manifestações posteriores que não tiveram o condão de afastar os efeitos processuais da revelia. Diante disso, o ponto central desta demanda reside em analisar se o inadimplemento contratual alegado pelos autores, à luz do contrato particular celebrado entre as partes e dos elementos documentais constantes dos autos, autoriza a rescisão do ajuste, bem como as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente no que se refere à reintegração de posse e aos pedidos de multa contratual e indenização por perdas e danos. Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, portanto, cabe aos autores comprovar a existência do contrato particular de compra e venda firmado em 27/06/2011, as obrigações nele assumidas pelas partes e o alegado inadimplemento contratual, bem como os fatos relacionados à posse do imóvel objeto do ajuste. Por sua vez, incumbiria à parte ré a demonstração de eventual fato capaz de obstar, modificar ou extinguir o direito autoral, tais como a suposta nulidade do negócio jurídico, a ocorrência de evicção ou a incidência da exceção do contrato não cumprido. No entanto, conforme consignado, foi decretada a revelia da parte ré neste feito. Sobre a revelia, o art. 344 do CPC dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando, exemplificativamente, ferir a lógica ou contrariar os elementos de prova existentes nos autos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não há que falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da Portaria 137/2003, que havia determinado a demissão da parte ora agravante, e a ausência de demonstração de abalo moral passível de reparação civil. 5. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023) Grifei Dessa maneira, observa-se que a presunção da veracidade decorrente da revelia não significa a necessária procedência da ação. Para o pedido ser julgado procedente, o magistrado deve analisar tanto as alegações do autor, como as provas produzidas no processo. Por isso, passo à análise do conjunto probatório documental produzido pelo autor nos autos. Consta no id. 5346718 (págs. 32-37), o contrato particular de compra e venda de imóvel rural e cessão de direitos, sobre o qual se requer a rescisão. No documento, tem-se como vendedores “João Nazário da Costa e Maria de Lourdes Lopes Costas” e como comprador “Vanda Carolina de Lima”. Por sua vez, registra-se como objeto do contrato “uma posse de terra na Data Largos (Serra do Riachão) no Município de Currais-Piauí com área de 1.302ha. De acordo com o contrato, o preço ajustado foi o total de R$156.240,00, a ser pago do seguinte modo: i) o valor inicial de R$20.000,00 no dia 15 de julho de 2011 como sinal do negócio; ii) a entrega de um caminhão FORD/F-350, estimado no valor de R$70.000,00, depois da conclusão da medição e reavivamento de piques; iii) o restante do valor dividido em duas parcelas iguais, uma no dia 30 de junho de 2012 e outra no dia 30 de junho de 2013. Sobre a adimplência, o documento expressa que, ocorrendo inadimplência, de qualquer das partes, após a efetiva e comprovada interpelação/notificação ficará rescindido de pleno direito o contrato, incorrendo a parte faltosa na multa de 10%, calculados sobre o valor total do salvo devedor, acrescentando-se as custas judiciais, despesas extrajudiciais devidamente comprovadas e honorários advocatícios arbitrados judicialmente. É possível observar, ainda, que o contrato foi assinado por todos os contratantes, mas que não há assinaturas na parte reservada às testemunhas. Além disso, há autenticação do cartório. Na petição inicial, os autores narram que a requerida deixou de adimplir as duas últimas parcelas avençadas, circunstância que justificaria a rescisão contratual. Com o intuito comprobatório, a parte juntou notificação extrajudicial formulada à ré Vanda Carolina de Lima, referente à “rescisão de contrato particular de compra e venda”, com a explicação de que desde o mês de junho de 2012, vinha-se solicitando de forma oral o pagamento das duas últimas parcelas do contrato sem êxito algum. Da análise do referido documento, verifica-se que os autores procederam à interpelação formal da compradora, tornando exigível a obrigação e constituindo-a em mora, nos termos pactuados no próprio instrumento contratual. Não consta nos autos qualquer prova de quitação das parcelas vencidas, tampouco resposta ou impugnação específica da requerida à notificação encaminhada. Em verdade, a ré não contestou os fatos alegados tempestivamente. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a narrativa autoral e estando a alegação de inadimplemento amparada em prova documental compatível com o contrato celebrado, tem-se por configurada, em juízo de mérito, a falta de adimplemento das obrigações assumidas pela requerida. Reconhecido o inadimplemento contratual e a consequente resolução do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes, impõe-se o exame do pedido de reintegração de posse formulado pelos autores. No caso concreto, a posse exercida pela requerida decorreu exclusivamente do vínculo contratual firmado com os autores, tratando-se de posse de natureza derivada, cujo título jurídico encontrava-se atrelado à vigência do ajuste celebrado. Com a resolução do contrato, em razão do inadimplemento imputado à compradora, extingue-se o fundamento jurídico que legitimava a permanência da requerida na posse do imóvel. Nessa hipótese, a restituição da posse ao cedente constitui consequência lógica e necessária da resolução contratual, não se exigindo a demonstração dos requisitos próprios das ações possessórias típicas, tais como esbulho, turbação ou exercício recente da posse, porquanto a pretensão não se funda em proteção possessória autônoma, mas na recomposição da situação jurídica anterior ao contrato resolvido. Assim, uma vez desconstituído o título que autorizava a posse da requerida, esta passa a ostentar caráter precário e desprovido de causa jurídica, devendo ser restituída aos autores, que figuravam como cedentes da posse no contrato celebrado. Dessa forma, a procedência do pedido de resolução contratual conduz, como efeito necessário, ao acolhimento do pedido de reintegração de posse do imóvel objeto do ajuste, nos limites descritos no contrato particular juntado aos autos. Passo à análise do pedido de aplicação de multa contratual e da condenação em perdas e danos. O contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de inadimplemento, após a efetiva e comprovada interpelação da parte faltosa, o ajuste seria rescindido de pleno direito, com a incidência de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do saldo devedor, acrescida das custas judiciais, despesas extrajudiciais devidamente comprovadas e honorários advocatícios a serem arbitrados judicialmente. Conforme já analisado, restou caracterizado o inadimplemento contratual imputado à requerida, bem como a prévia interpelação por meio de notificação extrajudicial, circunstâncias que autorizam a aplicação da cláusula penal livremente pactuada entre as partes, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. A cláusula penal, no caso, possui natureza compensatória, destinando-se a prefixar as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, razão pela qual é exigível independentemente da demonstração de prejuízo concreto, bastando a verificação do inadimplemento da obrigação principal. Assim, reconheço a incidência da cláusula penal prevista no contrato e julgo devido o pagamento de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor apurado, nos termos do instrumento particular, a ser quantificada em fase própria, se necessário. Quanto ao pedido de condenação em perdas e danos, embora o art. 475 do Código Civil assegure à parte lesada pelo inadimplemento o direito à indenização correspondente, verifica-se que os autores não trouxeram aos autos elementos concretos aptos a demonstrar a existência e a extensão de prejuízos materiais específicos que extrapolem aqueles já abrangidos pela cláusula penal de natureza compensatória. Desse modo, inexistindo comprovação de danos adicionais efetivamente suportados e não contemplados pela multa contratual pactuada, não há falar em condenação autônoma por perdas e danos. Por isso, julgo improcedente o pedido de condenação em perdas e danos. Diante de todo o exposto, restando caracterizado o inadimplemento contratual imputado à requerida, bem como a adequação das consequências jurídicas postuladas, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, nos termos que seguem. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Nazário da Costa e Maria de Lourdes Lopes da Costa, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compra e venda de imóvel rural e cessão de direitos celebrado entre as partes em 27/06/2011, nos termos do art. 475 do Código Civil; b) DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato em favor dos autores, consistente em uma posse de terra localizada na Data Lagos (Serra do Riachão), Zona Rural do Município de Currais/PI, com área de 1.302 hectares; b.1) Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse em favor dos autores nos limites descritos no instrumento contratual e no memorial descritivo juntado aos autos (id. 5346718, págs. 38-40), estando fixada multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento pela parte ré; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor existente à época do inadimplemento, nos termos da cláusula penal prevista no contrato; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em perdas e danos, por ausência de comprovação de prejuízos materiais específicos não abrangidos pela cláusula penal pactuada. Ademais, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO NASARIO DA COSTA, MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA REU: VANDA CAROLINA DE LIMA, AILTON AGUIAR BARBOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse c/c perdas e danos proposta por João Nazário da Costa e Maria de Lourdes Lopes da Costa em face de Vanda Carolina de Lima. i) Relatório Petição inicial. (id. 5346718, págs. 3-22) A parte autora afirmou ser legítima possuidora do imóvel rural situado na Data Lagos (Serra do Riachão), Zona Rural do Município de Currais-PI, com área de 1.302 hectares. Disse que, no dia 27 de junho de 2011, os autores fizeram um contrato particular de compra e venda com a ré Vanda Carolina de Lima, para a venda do imóvel rural, no valor de R$156.240,00. Alegou que, como sinal do negócio, a compradora pagaria aos vendedores o montante de R$20.000,00 mais um veículo FORD/F-350, avaliado em R$70.000,00. Além disso, indicou que o restante da dívida seria paga em duas parcelas iguais no valor de R$33.120,00, a primeira no dia 30/06/2012 e a segunda no dia 30/06/2013). Suscitou, entretanto, que a requerida não realizou o pagamento das duas últimas parcelas do contrato, prejudicando a efetivação do negócio jurídico. Apontou, ainda, que a ré, sem a anuência dos vendedores, permitiu que o réu Ailton Aguiar Barbosa utilizasse da posse do imóvel. Afirmou que o contrato possui cláusula que consta que a inadimplência resultaria na rescisão do contrato, com aplicação de multa. Requereu a concessão da justiça gratuita, a concessão de medida liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, a condenação dos réus por perdas e danos, a decretação de rescisão do contrato de compra e venda, a aplicação de multa aos réus calculados do total do saldo devedor de R$66.240,00 e a procedência da ação, com a reintegração de posse dos autores, com a expedição de mandado de reintegração de posse. Juntou: declaração de posse de imóvel rural (id. 5346718, págs. 30-31); procuração pública (id. 5346718, pág. 31); contrato particular de compra e venda de imóvel rural e cessão de direitos (id. 5346718, págs. 32-37); memorial descritivo (id. 5346718, págs. 38-40); CCIR (id. 5346718, págs. 42-43); notificação extrajudicial (id. 5346718, págs. 46-48) Despacho que determinou a citação da parte ré. (id. 5346718, pág. 59) Mandado de citação expedido em favor da ré Vanda Carolina de Lima. (id. 5346718, pág. 66) Certidão informando a citação efetiva da ré Vanda. (id. 5346718, pág. 75) Despacho que decretou a revelia da requerida Vanda Carolina de Lima. (id. 5346718, pág. 81) Vanda Carolina de Lima juntou procuração aos autos. (id. 5346718, pág. 82) Tentativas de citação do outro requerido. Petição da parte autora, na qual requereu a exclusão do réu Ailton Aguiar Barbosa e o julgamento do feito na atual fase que se encontra. (id. 51886302) Despacho que determinou a intimação da ré Vanda Carolina de Lima para se manifestar sobre o pedido de exclusão do outro réu. (id. 57575346) Manifestação da requerida, na qual manifestou-se contrariamente ao pedido de exclusão de Ailton Aguiar Barbosa do polo passivo da demanda, sustentando que a decretação de revelia seria indevida, uma vez que o réu não fora citado e ainda poderia apresentar contestação. Afirmou-se que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário em razão da natureza possessória da ação, a eficácia da sentença dependeria da citação de todos os envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa. Argumentou-se que os próprios autores teriam relatado na inicial que Ailton exercia posse sobre o imóvel há pelo menos dez anos, motivo pelo qual seria indispensável sua permanência na lide para que pudesse exercer contraditório e defesa. Aduziu-se, ainda, que o imóvel objeto da demanda seria terra devoluta pertencente ao Estado do Piauí, de modo que os autores teriam vendido bem que não lhes pertencia, circunstância que configuraria evicção. Relatou-se que, ao comparecer no local, a ré fora surpreendida por terceiro, que afirmara ser o verdadeiro possuidor, razão pela qual ela nunca assumira a posse prometida no contrato. Ao final, requereu-se o indeferimento do pedido de exclusão de Ailton Aguiar Barbosa, a determinação para que os autores promovam sua citação e a intimação do INTERPI e do INCRA, conforme o Provimento nº 003/2011 da CGJ/PI. (id. 58557814) Decisão que deferiu o pedido de exclusão do réu Ailton Aguiar Barbosa do polo passivo da ação, sob o fundamento de que o contrato discutido na ação fora firmado apenas com a ré Vanda (Vânia), e que não se tratava de litisconsórcio passivo necessário, pois não havia obrigatoriedade de demandar simultaneamente contra ambos os réus. (id. 70046117) Decisão, na qual o juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus declinou da competência e remeteu os autos a esta Vara de Conflitos Fundiários. (id. 77621351) Decisão, na qual o presente juízo confirmou a competência desta Vara para processar e julgar o presente feito, assim como corrigiu o valor da causa de ofício e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais. (id. 80795447) Manifestação da parte autora, na qual requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação dos autos em regime de prioridade. Decisão, em que foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da sua suposta condição de hipossuficiência, diante do requerimento de justiça gratuita, ou para recolher as custas processuais. Além disso, determinou-se a intimação dos autores para realizar emenda à inicial, juntando seus documentos de identificação (id. 81615861) Petição da parte autora, em que requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais e dos documentos de identificação, assim como reiterou o pedido de tramitação dos autos em regime de prioridade, em razão da idade dos autores. (id. 82712717) Manifestação da parte ré, na qual sustentou que o imóvel objeto do contrato firmado com os autores consistia, na realidade, em terra pública pertencente ao Estado do Piauí, posteriormente alienada legitimamente a terceiro estranho à lide, o que teria ocasionado a perda da posse e caracterizado evicção, bem como a nulidade absoluta do negócio jurídico (venda a non domino). Alegou, ainda, que tal circunstância justificaria a suspensão dos pagamentos, com fundamento na exceção do contrato não cumprido, afirmando tratar-se de fato impeditivo e extintivo do direito autoral. Requereu: a) a expedição de ofício ao INTERPI, para que informe eventual sobreposição da área litigiosa com terras arrecadadas pelo Estado, bem como a existência de processo administrativo de arrecadação e posterior alienação a terceiro; b) perícia técnica de engenharia/agrimensura, caso a resposta do INTERPI não seja conclusiva, para fins de sobreposição das coordenadas do imóvel; c) prazo para juntada de prova documental suplementar, consistente em notificações oficiais e cópia de processo administrativo de regularização fundiária; d) produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a ocorrência da evicção, a boa-fé da ré e a ausência de abandono voluntário do imóvel. Manifestação dos autores. (id. 87244824) Os autores afirmaram que a demanda foi proposta em razão do inadimplemento contratual da ré, consistente no não pagamento das duas últimas parcelas do contrato de compra e venda firmado em 27/06/2011, bem como na transferência unilateral da posse do imóvel a terceiro, sem anuência dos vendedores. Sustentaram que a ré foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, tendo sido decretada sua revelia em 03/07/2017, operando-se a preclusão temporal e consumativa quanto ao direito de requerer produção de provas. Alegaram que o pedido probatório formulado pela ré é tardio, apresentado anos após a decretação da revelia, e que o seu acolhimento violaria os princípios da segurança jurídica, estabilização da marcha processual e boa-fé processual. Defenderam, ainda, que as provas requeridas são irrelevantes e impertinentes, pois a controvérsia possui natureza estritamente obrigacional, voltada à rescisão do contrato por inadimplemento, sendo irrelevante a origem dominial do imóvel, uma vez que o negócio jurídico versou sobre cessão de posse, e não sobre transferência de propriedade. Impugnaram a alegação de evicção e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, ao argumento de que não houve qualquer comunicação prévia da ré acerca de suposta perda da posse, bem como porque a cessão possessória entre particulares é válida, ainda que se trate de área pública. Ao final, requereram o indeferimento de todas as provas requeridas pela ré e o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação a) Dos pedidos formulados pela ré A requerida apresentou manifestação de especificação de provas, na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de evicção e a nulidade do negócio jurídico, sob o argumento de que o imóvel objeto do contrato seria terra pública arrecadada pelo Estado e posteriormente titulada a terceiro (venda a non domino), afirmando, ainda, a incidência da exceção do contrato não cumprido. Com base nisso, requereu: i) expedição de ofício ao INTERPI; ii) realização de perícia técnica de engenharia/agrimensura para sobreposição; iii) prazo para juntada de documentos suplementares; e iv) prova testemunhal. De início, cumpre esclarecer que a decretação de revelia não impede, por si só, a intervenção posterior da parte no processo, tendo em vista que o réu revel pode intervir em qualquer fase, recebendo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, é admissível, em tese, a formulação de requerimentos probatórios nesta fase, desde que compatíveis com o estágio processual, com o regime de preclusões e com o objeto delimitado da demanda. No caso concreto, contudo, a manifestação apresentada buscou, na prática, introduzir teses típicas de contestação, com ampliação da causa de pedir defensiva. As alegações de nulidade do negócio jurídico, evicção e exceção do contrato não cumprido constituem matérias de defesa relativas a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, que deveriam ter sido oportunamente deduzidas em contestação, sob pena de preclusão. O réu revel pode atuar no processo, mas não recupera faculdades processuais já perdidas, nem pode retroagir o procedimento para instaurar, tardiamente, verdadeira contestação informal. Além disso, as provas requeridas não se mostraram necessárias ao deslinde da controvérsia. A presente demanda possui natureza eminentemente contratual e obrigacional, restringindo-se à análise do inadimplemento do contrato particular celebrado entre as partes e às consequências jurídicas daí decorrentes, com pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e perdas e danos. Para o exame dessas questões, o conjunto probatório relevante é predominantemente documental e já se encontra suficientemente formado nos autos. As diligências postuladas, voltadas à apuração da origem dominial do imóvel e à eventual natureza pública da área, extrapolam o objeto da lide e implicariam indevida ampliação da instrução probatória. Ademais, os fatos que a requerida pretende demonstrar não são supervenientes, mas anteriores à celebração do contrato, o que reforça a inadequação da produção probatória pretendida nesta fase. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juízo indeferir as provas inúteis, impertinentes ou desnecessárias à formação do convencimento. Diante disso, INDEFIRO as provas requeridas pela ré, por impertinência e desnecessidade, sem prejuízo da apreciação do mérito com base nos elementos documentais já constantes dos autos. b) Do julgamento antecipado do mérito Em observância ao art. 370 do CPC, fica evidente que o juiz é o destinatário das provas, sendo o dever, e não a faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Vide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação sua, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem necessária dilação probatória, assim deve proceder (STJ. REsp 2832/RJ). (grifou-se) No fundamento do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso concreto, conforme já delineado, a controvérsia possui natureza eminentemente contratual, encontrando-se delimitada à análise de obrigações assumidas em contrato particular celebrado entre as partes. O conjunto probatório já constante dos autos, de natureza predominantemente documental, mostra-se suficiente para o exame das questões processuais e jurídicas controvertidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, registra-se que a requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte quanto à apresentação de contestação, tendo sido decretada sua revelia. Tal circunstância, aliada à suficiência do conjunto probatório documental já constante dos autos e à desnecessidade de dilação probatória, reforça a adequação do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. E como bem destaca a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal análise não acarreta cerceamento de defesa, a saber: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. (...). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (grifou-se). Ressalte-se, ainda, que a própria parte autora, neste caso, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, afastando eventual alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido, por estar convencido, em espécie, acerca da desnecessidade de produção de novas provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando as provas documentais já apresentadas suficientes para o deslinde do feito. b) Do mérito In casu, o autor ajuizou ação declaratória de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. A pretensão deduzida em juízo encontra amparo no regime jurídico das obrigações contratuais, especialmente no art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. À luz desse regime jurídico, passa-se à análise da situação fática delineada na inicial. Em suma, os autores alegaram que celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel rural com a ré, em 27/06/2011, pelo valor ajustado, tendo sido parcialmente adimplido o negócio mediante pagamento inicial em dinheiro e entrega de veículo, restando pendentes as duas últimas parcelas avençadas. Sustentaram que a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, além de ter permitido, sem anuência dos vendedores, a transferência da posse do imóvel a terceiro, em afronta às cláusulas pactuadas. Em razão do alegado inadimplemento, requereram a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento de multa contratual e perdas e danos. A parte ré, por sua vez, foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em decorrência, não apresentou defesa tempestiva nem impugnou especificamente os fatos articulados na petição inicial, limitando-se a manifestações posteriores que não tiveram o condão de afastar os efeitos processuais da revelia. Diante disso, o ponto central desta demanda reside em analisar se o inadimplemento contratual alegado pelos autores, à luz do contrato particular celebrado entre as partes e dos elementos documentais constantes dos autos, autoriza a rescisão do ajuste, bem como as consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente no que se refere à reintegração de posse e aos pedidos de multa contratual e indenização por perdas e danos. Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, portanto, cabe aos autores comprovar a existência do contrato particular de compra e venda firmado em 27/06/2011, as obrigações nele assumidas pelas partes e o alegado inadimplemento contratual, bem como os fatos relacionados à posse do imóvel objeto do ajuste. Por sua vez, incumbiria à parte ré a demonstração de eventual fato capaz de obstar, modificar ou extinguir o direito autoral, tais como a suposta nulidade do negócio jurídico, a ocorrência de evicção ou a incidência da exceção do contrato não cumprido. No entanto, conforme consignado, foi decretada a revelia da parte ré neste feito. Sobre a revelia, o art. 344 do CPC dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada quando, exemplificativamente, ferir a lógica ou contrariar os elementos de prova existentes nos autos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não há que falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da Portaria 137/2003, que havia determinado a demissão da parte ora agravante, e a ausência de demonstração de abalo moral passível de reparação civil. 5. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2129381 GO 2022/0142141-4, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2023) Grifei Dessa maneira, observa-se que a presunção da veracidade decorrente da revelia não significa a necessária procedência da ação. Para o pedido ser julgado procedente, o magistrado deve analisar tanto as alegações do autor, como as provas produzidas no processo. Por isso, passo à análise do conjunto probatório documental produzido pelo autor nos autos. Consta no id. 5346718 (págs. 32-37), o contrato particular de compra e venda de imóvel rural e cessão de direitos, sobre o qual se requer a rescisão. No documento, tem-se como vendedores “João Nazário da Costa e Maria de Lourdes Lopes Costas” e como comprador “Vanda Carolina de Lima”. Por sua vez, registra-se como objeto do contrato “uma posse de terra na Data Largos (Serra do Riachão) no Município de Currais-Piauí com área de 1.302ha. De acordo com o contrato, o preço ajustado foi o total de R$156.240,00, a ser pago do seguinte modo: i) o valor inicial de R$20.000,00 no dia 15 de julho de 2011 como sinal do negócio; ii) a entrega de um caminhão FORD/F-350, estimado no valor de R$70.000,00, depois da conclusão da medição e reavivamento de piques; iii) o restante do valor dividido em duas parcelas iguais, uma no dia 30 de junho de 2012 e outra no dia 30 de junho de 2013. Sobre a adimplência, o documento expressa que, ocorrendo inadimplência, de qualquer das partes, após a efetiva e comprovada interpelação/notificação ficará rescindido de pleno direito o contrato, incorrendo a parte faltosa na multa de 10%, calculados sobre o valor total do salvo devedor, acrescentando-se as custas judiciais, despesas extrajudiciais devidamente comprovadas e honorários advocatícios arbitrados judicialmente. É possível observar, ainda, que o contrato foi assinado por todos os contratantes, mas que não há assinaturas na parte reservada às testemunhas. Além disso, há autenticação do cartório. Na petição inicial, os autores narram que a requerida deixou de adimplir as duas últimas parcelas avençadas, circunstância que justificaria a rescisão contratual. Com o intuito comprobatório, a parte juntou notificação extrajudicial formulada à ré Vanda Carolina de Lima, referente à “rescisão de contrato particular de compra e venda”, com a explicação de que desde o mês de junho de 2012, vinha-se solicitando de forma oral o pagamento das duas últimas parcelas do contrato sem êxito algum. Da análise do referido documento, verifica-se que os autores procederam à interpelação formal da compradora, tornando exigível a obrigação e constituindo-a em mora, nos termos pactuados no próprio instrumento contratual. Não consta nos autos qualquer prova de quitação das parcelas vencidas, tampouco resposta ou impugnação específica da requerida à notificação encaminhada. Em verdade, a ré não contestou os fatos alegados tempestivamente. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a narrativa autoral e estando a alegação de inadimplemento amparada em prova documental compatível com o contrato celebrado, tem-se por configurada, em juízo de mérito, a falta de adimplemento das obrigações assumidas pela requerida. Reconhecido o inadimplemento contratual e a consequente resolução do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes, impõe-se o exame do pedido de reintegração de posse formulado pelos autores. No caso concreto, a posse exercida pela requerida decorreu exclusivamente do vínculo contratual firmado com os autores, tratando-se de posse de natureza derivada, cujo título jurídico encontrava-se atrelado à vigência do ajuste celebrado. Com a resolução do contrato, em razão do inadimplemento imputado à compradora, extingue-se o fundamento jurídico que legitimava a permanência da requerida na posse do imóvel. Nessa hipótese, a restituição da posse ao cedente constitui consequência lógica e necessária da resolução contratual, não se exigindo a demonstração dos requisitos próprios das ações possessórias típicas, tais como esbulho, turbação ou exercício recente da posse, porquanto a pretensão não se funda em proteção possessória autônoma, mas na recomposição da situação jurídica anterior ao contrato resolvido. Assim, uma vez desconstituído o título que autorizava a posse da requerida, esta passa a ostentar caráter precário e desprovido de causa jurídica, devendo ser restituída aos autores, que figuravam como cedentes da posse no contrato celebrado. Dessa forma, a procedência do pedido de resolução contratual conduz, como efeito necessário, ao acolhimento do pedido de reintegração de posse do imóvel objeto do ajuste, nos limites descritos no contrato particular juntado aos autos. Passo à análise do pedido de aplicação de multa contratual e da condenação em perdas e danos. O contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de inadimplemento, após a efetiva e comprovada interpelação da parte faltosa, o ajuste seria rescindido de pleno direito, com a incidência de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do saldo devedor, acrescida das custas judiciais, despesas extrajudiciais devidamente comprovadas e honorários advocatícios a serem arbitrados judicialmente. Conforme já analisado, restou caracterizado o inadimplemento contratual imputado à requerida, bem como a prévia interpelação por meio de notificação extrajudicial, circunstâncias que autorizam a aplicação da cláusula penal livremente pactuada entre as partes, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. A cláusula penal, no caso, possui natureza compensatória, destinando-se a prefixar as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, razão pela qual é exigível independentemente da demonstração de prejuízo concreto, bastando a verificação do inadimplemento da obrigação principal. Assim, reconheço a incidência da cláusula penal prevista no contrato e julgo devido o pagamento de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor apurado, nos termos do instrumento particular, a ser quantificada em fase própria, se necessário. Quanto ao pedido de condenação em perdas e danos, embora o art. 475 do Código Civil assegure à parte lesada pelo inadimplemento o direito à indenização correspondente, verifica-se que os autores não trouxeram aos autos elementos concretos aptos a demonstrar a existência e a extensão de prejuízos materiais específicos que extrapolem aqueles já abrangidos pela cláusula penal de natureza compensatória. Desse modo, inexistindo comprovação de danos adicionais efetivamente suportados e não contemplados pela multa contratual pactuada, não há falar em condenação autônoma por perdas e danos. Por isso, julgo improcedente o pedido de condenação em perdas e danos. Diante de todo o exposto, restando caracterizado o inadimplemento contratual imputado à requerida, bem como a adequação das consequências jurídicas postuladas, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, nos termos que seguem. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Nazário da Costa e Maria de Lourdes Lopes da Costa, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compra e venda de imóvel rural e cessão de direitos celebrado entre as partes em 27/06/2011, nos termos do art. 475 do Código Civil; b) DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato em favor dos autores, consistente em uma posse de terra localizada na Data Lagos (Serra do Riachão), Zona Rural do Município de Currais/PI, com área de 1.302 hectares; b.1) Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse em favor dos autores nos limites descritos no instrumento contratual e no memorial descritivo juntado aos autos (id. 5346718, págs. 38-40), estando fixada multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento pela parte ré; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor existente à época do inadimplemento, nos termos da cláusula penal prevista no contrato; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em perdas e danos, por ausência de comprovação de prejuízos materiais específicos não abrangidos pela cláusula penal pactuada. Ademais, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO NASARIO DA COSTA e outros REU: VANDA CAROLINA DE LIMA e outros DECISÃO Em última decisão, foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da sua suposta condição de hipossuficiência, diante do requerimento de justiça gratuita, ou para recolher as custas processuais. Além disso, determinou-se a intimação dos autores para realizar emenda à inicial, juntando seus documentos de identificação (id. 81615861) Petição da parte autora, em que requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais e dos documentos de identificação, assim como reiterou o pedido de tramitação dos autos em regime de prioridade, em razão da idade dos autores. (id. 82712717) Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo a emenda à inicial, tendo em vista que os autores anexaram os respectivos documentos de identificação. Além disso, por constatar que os requerentes possuem mais de 80 (oitenta) anos, defiro a prioridade de tramitação pleiteada, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Proceda-se à anotação dessa circunstância em local visível nos autos do processo. Por fim, considerando o pagamento das custas processuais, determino o prosseguimento do feito. Para isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, se houver interesse, as provas que ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência e relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento ou do julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO NASARIO DA COSTA e outros REU: VANDA CAROLINA DE LIMA e outros DECISÃO A parte autora apresentou manifestação (id. 81397131), na qual concordou com a readequação do valor da causa, mas requereu a manutenção do benefício da gratuidade de justiça, alegando que o benefício já havia sido deferido no id. 5346718 (pág. 59). Além disso, requereu a prioridade na tramitação do feito em razão da idade avançada dos demandantes. No tocante à gratuidade de justiça, observo que o benefício foi deferido há mais de onze anos (id. 5346718), de modo que se mostra necessária a atualização da situação econômica dos autores. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua condição socioeconômica atual, a fim de viabilizar a análise do pedido de manutenção da benesse. Quanto ao pedido de prioridade na tramitação, verifico que não constam nos autos documentos pessoais dos autores aptos a comprovar a alegada idade avançada. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópias de documentos de identificação idôneos. Ressalto que a juntada dos documentos pessoais é imprescindível não apenas para a apreciação do pedido de prioridade, mas também para a própria continuidade da ação, por se tratar de documento indispensável à sua propositura, nos termos do art. 320 do CPC. Advirto que, em caso de não apresentação, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO NASARIO DA COSTA e outros REU: VANDA CAROLINA DE LIMA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000402-89.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS proposta por JOAO NASARIO DA COSTA e MARIA DE LOURDES LOPES DA COSTA em face de VANDA CAROLINA DE LIMA e AILTON AGUIAR BARBOSA. Os autores alegam, em sua petição inicial (ID. 5346718, fl. 02/21), que em 27 de junho de 2011, firmaram com a ré VANDA CAROLINA DE LIMA um contrato particular de compra e venda referente a um imóvel rural, localizado na Data Largos (Serra do Riachão), zona rural do município de Currais/PI, com uma área total de 1.302 hectares. Aduzem, ainda, que a requerida Vanda, sem a devida anuência ou conhecimento dos alienantes, teria permitido que o segundo réu, AILTON AGUIAR BARBOSA, passasse a utilizar e exercer a posse sobre o imóvel objeto do litígio. Acompanha a petição inicial farta documentação, destacando-se: a) memorial descritivo do imóvel (ID 5346718 - fls. 38/39); b) cópia do contrato de compra e venda (ID 5346718 - fl. 32/38); c) declaração de posse de imóvel rural, atestando que os autores são legítimos possuidores do imóvel, que se trata de terra devoluta do Estado do Piauí (ID 5346718 - fl. 30). Após a propositura da demanda, com a sua redistribuição para esta Unidade Judiciária, foi determinada a citação dos requeridos (ID 5346718 - fl. 59). A citação da Sra. VANDA CAROLINA DE LIMA ocorreu de forma regular e frutífera, conforme atesta a Certidão acostada aos autos (ID. 5346718, fl. 75). Como esta não apresentou resposta no prazo legal, foi-lhe decretada revelia, através da decisão ID 5346718 - fl. 81. Contudo, no que concerne ao requerido AILTON AGUIAR BARBOSA, as diversas tentativas de citação mostraram-se infrutíferas. Inicialmente, foi tentada a citação na localidade Riachão, porém, o réu não foi localizado, e os moradores da região informaram não saber de quem se tratava, conforme detalhado na Certidão de ID. 5346718, fl. 79. O processo seguiu na tentativa de localizar o referido litisconsorte, atendendo-se aos pedidos de tentativas de citação do corréu em novos possíveis endereços indicados pelos autores, todos, contudo, sem sucesso. Diante da persistência na dificuldade de localização do segundo réu, os autores pugnaram pela exclusão do réu AILTON AGUIAR BARBOSA do polo passivo da demanda, em virtude da impossibilidade de sua localização e citação, solicitando o prosseguimento da ação apenas em relação à ré VANDA CAROLINA DE LIMA e o julgamento do feito no estado em que se encontrava, sob a alegação de revelia. Em face deste pedido de exclusão, a ré VANDA CAROLINA DE LIMA foi devidamente intimada (ID. 57575346) e, em sua manifestação de 10 de junho de 2024 (IDs. 58557814 e 58558877), opôs-se veementemente à exclusão do corréu. Em sua peça, a ré Vanda arguiu a preliminar de nulidade da decretação de revelia, com fundamento no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que AILTON AGUIAR BARBOSA não havia sido regularmente citado e que sua presença no polo passivo era indispensável, configurando litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que seria o possuidor do imóvel desde 2014, exercendo posse há mais de dez anos. Ainda mais relevante para a presente análise, a ré VANDA CAROLINA DE LIMA trouxe à baila a alegação de evicção de direito, afirmando categoricamente que o imóvel objeto da lide jamais pertenceu aos autores, e que se trata, na verdade, de terra devoluta de propriedade do Estado do Piauí. Adicionalmente, mencionou que foi surpreendida por um terceiro, denominado "Zé Ferreira", que se apresentou como o verdadeiro dono do imóvel, e que os autores nunca teriam possuído a área em questão. Diante dessa alegação, a ré Vanda solicitou a intimação do Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí (INTERPI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme recomendação do Provimento n. 003/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí. A decisão (ID. 70046117) abordou o pedido de exclusão do réu AILTON AGUIAR BARBOSA, deferindo-o sob o fundamento de que não se tratava de litisconsórcio necessário. Em sequência, a ré VANDA CAROLINA DE LIMA interpôs Agravo de Instrumento (ID. 72072354) contra a decisão que a excluiu do processo. A decisão terminativa proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí no Agravo de Instrumento nº 0753169-09.2025.8.18.0000 (ID. 23552001 do Agravo de Instrumento) não conheceu do recurso no tocante à alegação de incompetência do juízo de origem, sob o argumento de que a matéria não havia sido expressamente apreciada na decisão agravada, o que configuraria indevida supressão de instância. Diante de todo o exposto, verifica-se que a relevante questão concernente à alegada natureza de terra devoluta do imóvel e a consequente competência para o julgamento da lide permanecem pendentes de análise por este Juízo, demandando uma deliberação específica para a correta condução do feito. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central delineada nos autos versa sobre a rescisão de um contrato de compra e venda de um imóvel rural e a reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos. No curso da demanda, a ré VANDA CAROLINA DE LIMA, em sua manifestação, trouxe à luz uma informação de extrema relevância para a definição da competência jurisdicional, ao alegar que o bem imóvel em disputa não se insere na esfera de propriedade dos autores, mas sim configura terra devoluta pertencente ao Estado do Piauí (IDs. 58557814 e 58558877). A qualificação de um imóvel como terra devoluta implica sua titularidade pelo ente federativo correspondente, que, no caso, é o Estado do Piauí. A discussão sobre a natureza de um bem, se particular ou público, especialmente quando se trata de terras rurais e questões possessórias, demanda uma análise especializada e a intervenção de órgãos públicos encarregados da gestão fundiária. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, ao criar varas especializadas para dirimir litígios agrários, reconhece a complexidade e a especificidade desses conflitos, que frequentemente envolvem não apenas direitos privados, mas também o interesse público na regularização fundiária, na destinação de terras para reforma agrária e na preservação ambiental. Imperioso ainda destacar que a natureza pública de terra devoluta do bem objeto de litígio, embora tenha sido alegada apenas pela litisconsorte passiva, não configura informação isolada aos autos, pois está corroborada pela própria documentação trazida pelos autos quando da propositura da ação, como se verifica a partir da declaração de posse de imóvel rural, atestando que os autores são legítimos possuidores do imóvel, terra devoluta do Estado do Piauí (ID 5346718 - fl. 30). A competência material é de natureza absoluta, o que significa que sua inobservância constitui vício insanável que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A alegação de que o imóvel é terra devoluta transcende o mero debate entre particulares sobre um contrato de compra e venda e a posse decorrente, inserindo um ente federativo – o Estado do Piauí – como potencial parte interessada e diretamente afetada pela decisão a ser proferida. A complexidade intrínseca às questões agrárias e fundiárias, que muitas vezes envolvem a interpretação de legislação específica, a análise de registros públicos e a demarcação de terras, exige a atuação de um juízo especializado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância dos princípios que regem a matéria. Considerando que a competência da Vara Agrária se estabelece em razão da matéria, e que a alegação de que o bem litigioso constitui terra devoluta é um ponto fulcral trazido aos autos, a presente Vara Comum não detém a competência para prosseguir com o julgamento do feito. Dessa forma, a remessa dos autos à Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus é medida que se impõe, não apenas por imperativo legal, mas também para assegurar a adequação da tutela jurisdicional e a participação dos entes e órgãos públicos responsáveis pela regularização fundiária. Necessário ressaltar que o novo dispositivo da Nova Lei de Organização Judiciária que trata da competência da Vara Agrária: Art. 100. Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: I - 1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; II - 2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública; III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. (NR) § 1º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. § 2º A unidade prevista no inciso III deste artigo contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária; (AC) § 3º Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica. § 4º Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a unidade prevista no inciso III deste artigo contará com instalação física na Comarca de Teresina. (AC) § 5º Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça. Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, em face da alegação da parte ré de que o bem imóvel objeto da lide se trata de terra devoluta de propriedade do Estado do Piauí, matéria que atrai a competência específica do juízo agrário, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS à VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS, com as devidas homenagens e cautelas, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito. Proceda a Secretaria à redistribuição e às anotações necessárias no sistema. Intimem-se. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

14/08/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(148)