Cumprimento de sentença 0801897-04.2026.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801897-04.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente conta bancária de sua titularidade, conforme determinado na sentença de ID 100462984. TERESINA, 31 de julho de 2026. EDMILSON SAVYO FREITAS DOS SANTOS 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento do valor já depositado em juízo (ID 100148690). Comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente/requerente para levantamento dos valores (ID 100290564), ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Apresentadas as referidas contas, expeça-se alvará no valor de R$ 4.955,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento do valor já depositado em juízo (ID 100148690). Comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente/requerente para levantamento dos valores (ID 100290564), ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Apresentadas as referidas contas, expeça-se alvará no valor de R$ 4.955,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento do valor já depositado em juízo (ID 100148690). Comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente/requerente para levantamento dos valores (ID 100290564), ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Apresentadas as referidas contas, expeça-se alvará no valor de R$ 4.955,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/06/2026, 14:29

Trânsito em julgado

15/06/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:55

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:35

Publicação

25/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que são partes as acima qualificadas em epígrafe. A controvérsia versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente no extravio temporário de bagagem, com pedido de reparação por danos materiais e morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do coautor Igor Guilherme. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva com a relação jurídica material, sendo incontroverso que o referido autor integrou a relação de consumo na condição de passageiro e sofreu os efeitos da falha do serviço, conforme comprovam os documentos de viagem constantes dos autos. A ausência de seu nome no RIB não afasta sua legitimidade, por se tratar de documento unilateral e meramente administrativo. No mérito, é incontroverso que as bagagens dos autores não foram entregues no destino final, sendo restituídas apenas cerca de 48 horas após o desembarque. Tal circunstância caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora. A alegação da ré de que a restituição ocorreu dentro do prazo regulamentar não elide o dever de indenizar. O prazo previsto em normas administrativas da ANAC estabelece limite para caracterização de extravio definitivo, não constituindo excludente de responsabilidade civil. O dano indenizável decorre da privação do uso da bagagem e dos transtornos efetivamente experimentados, e não da natureza definitiva ou temporária do extravio. No tocante aos danos materiais, a controvérsia envolve dois pontos, suficiência da prova documental apresentada e alegação de inexistência de prejuízo em razão da incorporação dos bens adquiridos ao patrimônio dos autores. Ambos os argumentos da ré não merecem acolhida. Quanto à prova, os autores juntaram extratos e faturas de cartão de crédito que evidenciam despesas realizadas durante o período em que permaneceram sem suas bagagens em ID 89720309. Tais documentos constituem prova idônea, nos termos do art. 408 do CPC, sendo aptos a demonstrar a ocorrência do desembolso, sobretudo no contexto do Juizado Especial, em que vigora o princípio da simplicidade e da informalidade probatória. Não há exigência legal de apresentação de nota fiscal como condição para ressarcimento. Ao contrário, impor tal formalidade, especialmente em situações emergenciais, implicaria restrição indevida ao direito do consumidor, que, privado de seus pertences, é compelido a adquirir itens essenciais de forma imediata. Ademais, verifica-se coerência lógica e temporal entre os gastos realizados e o período do extravio, ocorrido entre 13 e 15 de dezembro de 2025. Trata-se de despesas típicas de reposição emergencial de itens de primeira necessidade (vestuário e higiene), o que reforça o nexo causal. O nexo de causalidade, por sua vez, mostra-se inequívoco. A necessidade de aquisição dos bens decorreu diretamente da falha da ré. Não fosse o extravio da bagagem, os autores não teriam incorrido em tais gastos, uma vez que seus pertences haviam sido regularmente despachados. Há, portanto, relação direta entre o defeito do serviço e o prejuízo suportado. No que se refere à tese defensiva de que os bens adquiridos foram incorporados ao patrimônio dos autores, razão pela qual não haveria dano, também não procede. O dano material, na responsabilidade civil, não se limita à perda definitiva de bens, abrangendo todo desembolso patrimonial indevido causado por ato ilícito. O prejuízo consiste na diminuição patrimonial experimentada pelo lesado, ainda que o bem adquirido permaneça em sua posse. A lógica jurídica é simples, o ordenamento visa recompor o patrimônio ao estado anterior ao dano (art. 944 do Código Civil). Se o consumidor foi compelido a gastar valores que não gastaria em condições normais, há dano indenizável, independentemente da permanência do bem adquirido. A tese da “incorporação ao patrimônio” subverte a lógica da responsabilidade civil e implicaria, na prática, transferir ao consumidor o custo da falha do fornecedor, o que é incompatível com o sistema protetivo do CDC. As despesas emergenciais decorrentes de extravio de bagagem são plenamente indenizáveis, exatamente por representarem consequência direta da falha do serviço. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) Dessa forma, comprovados o desembolso, o nexo causal e a razoabilidade dos valores, impõe-se o ressarcimento integral da quantia de R$ 662,98 (seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). O extravio temporário de bagagem, especialmente em viagem de curta duração, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A privação de pertences essenciais, somada à ausência de assistência eficaz, gera angústia, desconforto e frustração legítimos. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da própria falha do serviço, prescindindo de prova específica do abalo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO– ENTREGA APÓS 48HORAS- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL – CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL – COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de indenização por danos morais em razão de falha no serviço de transporte aéreo por extravio de bagagem, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as limitações da Convenção de Varsóvia e Montreal referem-se às reparações por danos materiais em vôos internacionais. (repercussão geral RE 636331). Evidente a falha na prestação de serviço da companhia aérea em razão do extravio de bagagem. O dano moral puro dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. (TJ-MS - AC: 08004714120228120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o tempo de privação (aproximadamente 48 horas), a ausência de suporte adequado e os parâmetros adotados em casos análogos, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; b) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 662,98 (seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pelaLei n. 14.905/2024) e acrescidode juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC)desde a citação(DD/MM/AAAA),devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; c) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO (2º JUIZADO CÍVEL - 2ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES Rua Alberoni Lemos, 534, Acarape, TERESINA - PI - CEP: 64003-780 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 24/04/2026 11:45 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:212 455 803 336, senha: LmumZw. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 212 455 803 336 Senha da reunião: LmumZw Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO (2º JUIZADO CÍVEL - 2ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AC Aeroporto Internacional de Porto Velho, 6490, Av Governador Jorge Teixeira, Aeroporto, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-970 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 24/04/2026 11:45 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:212 455 803 336, senha: LmumZw. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 212 455 803 336 Senha da reunião: LmumZw Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EUGENIA DE CALDAS RIBEIRO SALES, IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO (2º JUIZADO CÍVEL - 2ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: IGOR GUILHERME NASCIMENTO SILVA Rua Foncion Caldas, 2048, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-830 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 24/04/2026 11:45 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:212 455 803 336, senha: LmumZw. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 212 455 803 336 Senha da reunião: LmumZw Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801897-04.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem]

19/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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