Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800757-29.2024.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800757-29.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINAILDA NUNES PEREIRA REU: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800757-29.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Edinailda Nunes Pereira em face do Estado do Piauí. A autora narra que foi contratada pelo ente estadual em 09/03/2015, para exercer a função de auxiliar administrativa na Unidade Escolar Senador Dirceu Arcoverde, tendo permanecido no cargo até 24/02/2024. Alega que, durante todo o período contratual, não houve o devido depósito do FGTS, tampouco o pagamento de férias acrescidas de 1/3, nem realizou o pagamento referente ao mês de fevereiro/2024. Sustenta que a contratação foi formalmente temporária, mas, de fato, se prolongou por mais de 10 anos, caracterizando desvio de finalidade e nulidade do vínculo. Requer: a) o reconhecimento da nulidade da contratação temporária em razão da ausência de “necessidade temporária” de excepcional de interesse público; b) o pagamento das verbas referentes ao FGTS de todo o período trabalhado; c) o pagamento das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário correspondentes; d) a condenação do Estado ao adimplemento das parcelas não prescritas; e) o pagamento das verbas do salário de fevereiro de 2024. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 64893701), alegando, em síntese, que a contratação da autora ocorreu de forma temporária e regular, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, inexistindo desvio de finalidade. Sustenta que, em razão da natureza precária do vínculo, não há direito ao FGTS, férias acrescidas de 1/3 ou 13º salário, pois tais verbas são devidas apenas em contratos permanentes. Em preliminar, impugna prescrição quinquenal para cobranças de valores não depositados no FGTS. Requer, ao final: a) o reconhecimento da regularidade da contratação temporária; b) a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. A parte autora apresentou réplica (ID 68796306), reitera o direito ao FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e na tese firmada pelo STF no Tema 551, que reconhece tais direitos em caso de prorrogações sucessivas e reiteradas de contratos temporários. Bem como a nulidade contratual. É o relatório. O feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Destaque-se ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370 e 371). Desta feita, promovo o julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I do CPC. Passo ao mérito. Início sua análise pela prejudicial ao mérito, prescrição. Em se tratando de ação proposta por servidora contratada irregularmente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, visando ao recebimento de verbas trabalhistas e fundiárias, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 26/06/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 26/06/2019, devendo o exame de mérito restringir-se às verbas vencidas dentro desse quinquênio. Passo ao mérito propriamente dito. São fatos incontroversos: a) a celebração do contrato, uma vez que ambas as partes reconhecem que a autora foi contratada pelo Estado do Piauí em 09/03/2015, para exercer a função de auxiliar administrativa na Unidade Escolar Senador Dirceu Arcoverde; b) o período de prestação de serviços, pois é incontroverso que a autora laborou de 09/03/2015 a 24/02/2024; c) o réu admite que o vínculo se deu mediante contrato temporário; d) a última remuneração percebida pela autora correspondeu ao valor de R$ 1.306,10 (ID 59399591); e) a ausência de recolhimento integral de FGTS, uma vez que o réu se manifestou limitando-se a sustentar a inexistência de obrigação jurídica quanto a essas verbas. Controverte-se sobre: a) a validade e a finalidade da contratação temporária; b) o direito ao FGTS; c) o direito às férias acrescidas de 1/3 e ao 13º salário; d) a nulidade do contrato e suas consequências jurídicas; e) o impedimento ou não de prescrição de parte do período contratual. Da (in)validade da contratação temporária Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Contudo, para a validade dessa modalidade, exige-se que: (a) o contrato tenha prazo determinado, (b) a necessidade seja efetivamente temporária, e (c) o interesse público seja excepcional, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. No caso concreto, restou incontroverso que a autora foi admitida pelo Estado do Piaui em 09/03/2015, para exercer a função de auxiliar administrativa na Unidade Escolar Senador Dirceu Arcoverde, permanecendo no cargo até 24/02/2024, portanto, por mais de 10 anos consecutivos. A função exercida – auxiliar administrativa – não se amolda a hipótese de necessidade transitória ou excepcional, mas a serviço contínuo e permanente da Administração. Assim, a sucessiva renovação da contratação revela desvio de finalidade, convertendo o que deveria ser vínculo temporário em verdadeira relação estável de natureza precária. A contratação prevista no art. 37, IX, deve ser de duração limitada, fundada em lei local e voltada a necessidade extraordinária. Quando as renovações se prolongam por anos, descaracteriza-se o fundamento constitucional, acarretando a nulidade do vínculo. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da contratação, sem prejuízo do direito da autora ao recebimento das verbas de natureza indenizatória reconhecidas pela jurisprudência. Do direito ao FGTS A autora requer o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos a todo o período trabalhado. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao FGTS em situações de contratação irregular pela Administração Pública, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, cuja constitucionalidade foi declarada na ADI 3.127/DF (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 29/05/2015). Na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária, é devido o recolhimento e levantamento das verbas relativas ao FGTS, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e da preservação do direito ao salário pelo trabalho efetivamente prestado. Ademais, o STJ decidiu que as verbas de FGTS devidas a servidores temporários têm natureza fundiária, não se aplicando os índices do Tema 905/STJ, conforme o julgamento do AgInt no PUIL 1.249/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 12/04/2023. De acordo com essa orientação, o índice aplicável é o da Taxa Referencial (TR), conforme previsão do art. 13 da Lei nº 8.036/90, embora o tema da correção tenha sido posteriormente apreciado pelo STF na ADI 5.090/DF (Info 1141), que determinou que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à inflação (IPCA). Portanto, é devido à autora o FGTS de todo o período laborado, com correção monetária pelo IPCA e juros de 3% ao ano, observada a natureza fundiária da verba. Do direito às férias e ao décimo terceiro salário Em regra, os servidores temporários não possuem direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas de um terço constitucional, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, conforme tese firmada pelo STF no RE 1.066.677/MG (Tema 551 da repercussão geral). Transcrevendo o enunciado: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No caso concreto, a contratação da autora se estendeu por mais de quinze anos, sem demonstração de necessidade transitória ou excepcional. Configurou-se, assim, o desvirtuamento do contrato temporário, hipótese expressamente admitida pelo STF para a extensão desses direitos. Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 e do 13º salário relativos aos últimos cinco anos, em razão da prescrição quinquenal já reconhecida. Do direito ao recebimento do salário do mês de fevereiro/2024 Da análise do acervo probatório que instrui a exordial, verifica-se que a parte autora colacionou o histórico de frequência relativo ao período de 2015 a 2024. Notadamente, o documento de ID 59399586 comprova o efetivo exercício das funções até o dia 24/02/2024, fato este corroborado pela Declaração de Vínculo Funcional (ID 59399565). Ademais, o extrato bancário de ID 59399591 evidencia a ausência de repasses financeiros por parte do Réu no período em questão, restando cabalmente demonstrado o inadimplemento das verbas pleiteadas. Nesse contexto, impende destacar que a contraprestação pecuniária é direito elementar do servidor que disponibilizou sua força de trabalho. A legislação vigente e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores vedam o enriquecimento sem causa da Administração Pública, sendo obrigatório o pagamento pelos dias trabalhados, sob pena de violação direta aos preceitos constitucionais de proteção ao salário e à moralidade administrativa. Do dispositivo Diante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDINAILDA NUNES PEREIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a nulidade da contratação temporária firmada entre as partes, por desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal, ante a sua duração superior a 10 anos e a inexistência de excepcional interesse público que a justificasse; b) condenar o Estado do Piaui ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS referentes a todo o período trabalhado ( 09/03/2015 a 24/02/2024), observada a prescrição quinquenal a contar de 26/06/2019, com atualização monetária pelo IPCA e juros de 3% ao ano, dada a natureza fundiária da verba; c) condenar o réu ao pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e do décimo terceiro salário relativo aos últimos cinco anos de vínculo; d) declarar prescritas as parcelas anteriores a 26/06/2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. e) condenar o réu ao pagamento do salário referente ao mês de fevereiro, proporcional aos dias trabalhados, conforme ID 59399586, fl.26, com base na informação do último salário no valor de R$ 1.306,10 (extrato ID 59399591, fl.23). Sobre as verbas de natureza não fundiária (férias e décimo terceiro salário), incidirá a taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mora, aplicável a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, sendo devidas apenas aquelas que não tenham sido quitadas. Deixo de condenar o réu nas custas e despesas processuais. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor da condenação ultrapassar o patamar de 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários deverão observar a sistemática escalonada prevista no § 3º do art. 85 do CPC, aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela até 200 salários-mínimos, e 8% (oito por cento) sobre a parcela excedente, até o limite da faixa subsequente, mantendo-se, quanto às demais faixas, a gradação legal correspondente. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a parte requerida é ente estatal, a execução da sentença, acaso requerida, deverá observar o limite previsto para Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme disciplinado pela legislação, e, se ultrapassado, deverá seguir o regime de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Com a informação do depósito, expeçam-se os alvarás devidos. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Certifiquem-se os atos. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 28 de janeiro de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

06/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(44)