Procedimento Comum Cível 0800482-46.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800482-46.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.REU: JOAO DE SOUSA MOURA, QUALQUER OUTRA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO LOCAL OBJETO DA SERVIDÃO DESPACHO Diante da regularidade processual, homologo os quesitos apresentados pelo réu (ID 90650434) e pela parte autora (ID 91414026), bem como a indicação de assistentes técnicos, se houver, constantes das referidas petições. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais e do plano de trabalho apresentados pelo expert nomeado (ID 98838343). Na hipótese de eventual impugnação aos valores propostos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800482-46.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] intime-se o perito judicial para que preste os esclarecimentos necessários ou ratifique sua proposta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão e fixação definitiva da verba honorária. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 23 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.REU: JOAO DE SOUSA MOURA, QUALQUER OUTRA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO LOCAL OBJETO DA SERVIDÃO DESPACHO Diante da regularidade processual, homologo os quesitos apresentados pelo réu (ID 90650434) e pela parte autora (ID 91414026), bem como a indicação de assistentes técnicos, se houver, constantes das referidas petições. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais e do plano de trabalho apresentados pelo expert nomeado (ID 98838343). Na hipótese de eventual impugnação aos valores propostos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800482-46.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] intime-se o perito judicial para que preste os esclarecimentos necessários ou ratifique sua proposta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão e fixação definitiva da verba honorária. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 23 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:47

Mandado

14/06/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 23:35

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 23:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:52

Publicação

09/02/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:26

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: JOAO DE SOUSA MOURA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800482-46.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa movida por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. em face de JOÃO DE SOUSA MOURA, na qual a parte autora, concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, busca a constituição de servidão administrativa sobre o imóvel do réu para a implantação de Linha de Transmissão. Conforme noticiado nos autos, a parte autora foi imitida provisoriamente na posse do imóvel. O réu, por sua vez, apresentou Contestação, na qual impugna o valor ofertado a título de indenização pela servidão administrativa. Requer, assim, a nomeação de perito oficial para a avaliação do imóvel, invocando o direito constitucional à justa e prévia indenização. Nesse contexto, a servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. A divergência quanto ao valor indenizatório constitui o cerne da presente demanda, sendo a produção de prova pericial indispensável para a aferição da justa indenização, levando-se em conta todas as circunstâncias que permeiam a servidão, como o valor da terra nua, os riscos para o imóvel, a restrição de uso, a depreciação, etc. A prova pericial deverá ser arcada pela parte autora, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel e apuração da justa indenização decorrente da constituição da servidão administrativa. Nomeio, para a realização da perícia judicial, o(a) Engenheiro(a) Agrimensor(a) CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: Telefones/WhatsApp: (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, email: [email protected]. ATRIBUO o ônus dos honorários periciais à parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A. Como concessionária de serviço público, incumbida de promover a servidão administrativa em face do interesse público, e em conformidade com o dever legal e constitucional de proporcionar a justa indenização ao particular, cabe-lhe arcar com os custos necessários para a correta e adequada mensuração desse valor, especialmente diante da controvérsia apresentada pelo réu sobre a suficiência da indenização ofertada. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e um plano de trabalho. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Fica mantida a imissão provisória na posse concedida anteriormente, conforme Autos de Imissão já lavrados nos autos. Expedientes necessários. Considerando a ausência de resposta Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. Nome: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. Endereço: ELIAS JOAO TAJRA, 1717, SALA B BOX 14, FATIMA, TERESINA - PI - CEP: 64049-305 REU: JOAO DE SOUSA MOURA, QUALQUER OUTRA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO LOCAL OBJETO DA SERVIDÃO Nome: JOAO DE SOUSA MOURA Endereço: Fazenda “Olho d’água das pedras”, Localidade Olho d'agua das pedras, S/N Zona Rural, São João do Piauí - PI, 64760-000 Nome: QUALQUER OUTRA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO LOCAL OBJETO DA SERVIDÃO Endereço: Fazenda “Olho d’água das pedras”, Localidade Olho d'agua das pedras, S/N Zona Rural, São João do Piauí - PI, 64760-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ da Comarca de SãO JOãO DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800482-46.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Vistos, Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de Imissão Provisória na Posse manejada por EDP Transmissão Nordeste S.A. em face de Espólio de João de Sousa Moura, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão de nº 05/2024, perante a União/ANEEL, e que, diante da utilidade pública do serviço, o órgão cedente expediu a Resolução Autorizativa de nº 15.651/2024, para fins de servidão administrativa na faixa de terra discriminada na exordial. Informa que procedeu com contato direto e amigável com os proprietários ou possuidores dos imóveis interferidos pela passagem do sistema transmissor, porém não logrou êxito no acordo extrajudicial. Assim, a parte autora oferta um valor indenizatório pela servidão administrativa em terras particulares e, de forma liminar, busca a imissão provisória na posse das áreas descritas na petição inicial. Juntou documentos e comprovante de pagamento do valor da indenização ofertada. É o breve relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de imissão na posse em favor da parte autora para instalação de linha de transmissão elétrica, por meio do instituto de servidão administrativa. A servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado para fins de utilidade pública. No caso concreto dos autos, a servidão decorre da necessidade de construção da Linha de Transmissão de energia elétrica denominada LT 500 kV São João do Piauí II, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio da Resolução Autorizativa, necessitando de passagem pela propriedade da parte requerida, devendo serem observadas e aplicadas as normas previstas no Decreto-Lei 3.365/41, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. Nesse contexto, o Decreto-Lei 3.365/41 autoriza, em seu artigo 15, a imissão na posse em caso de urgência, para que seja instituída a servidão, mediante depósito em juízo do valor da indenização em favor do proprietário, independente da citação da parte ré, diante da urgência derivada da necessidade de se cumprir o cronograma de instalação da rede elétrica por ser interesse precipuamente público. É regra comezinha que a justa indenização corresponde ao valor do bem que sofre a limitação imposta pela servidão instituída, reconstituindo o patrimônio do particular sem enriquecimento injustificado, sendo eventuais discordâncias acerca do valor indenizatório tema meritório da demanda e que deve ser avaliado com a devida instrução processual, não devendo constituir óbices para a concessão da liminar ora pleiteada. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/ PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA-IMISSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA Â- RECURSO IMPROVIDO. 1- Não há nulidade na fundamentação concisa se a motivação apresenta as razões do convencimento do magistrado, o que é a hipótese. Preliminar não acolhida. 2-Nas ações de constituição de servidão administrativa (como, no caso, para fim de implantação de linha de transmissão de energia elétrica), não se faz necessária a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor ofertado pela concessionária, operando-se eventual complementação no decorrer da instrução processual. 3-Assim, é possível conceder a medida de imissão de posse mediante depósito prévio da importância estimada para a indenização quando não há óbice à utilização do restante do imóvel e considerando-se o interesse público que autoriza a imposição da restrição de uso. 4- Registre-se ainda que se algum prejuízo advir da utilização do imóvel pela agravada, terá esta que arcar com o ônus da indenização, contudo essa indenização quando além do que fora depositado pela mesma, poderá ser discutida judicialmente, não ensejando por si só motivo a impedir a imissão na posse pela agravada. 5-Recurso improvido à unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/ PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA-IMISSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA Â- RECURSO IMPROVIDO. 1- Não há nulidade na fundamentação concisa se a motivação apresenta as razões do convencimento do magistrado, o que é a hipótese. Preliminar não acolhida. 2-Nas ações de constituição de servidão administrativa (como, no caso, para fim de implantação de linha de transmissão de energia elétrica), não se faz necessária a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor ofertado pela concessionária, operando-se eventual complementação no decorrer da instrução processual. 3-Assim, é possível conceder a medida de imissão de posse mediante depósito prévio da importância estimada para a indenização quando não há óbice à utilização do restante do imóvel e considerando-se o interesse público que autoriza a imposição da restrição de uso. 4- Registre-se ainda que se algum prejuízo advir da utilização do imóvel pela agravada, terá esta que arcar com o ônus da indenização, contudo essa indenização quando além do que fora depositado pela mesma, poderá ser discutida judicialmente, não ensejando por si só motivo a impedir a imissão na posse pela agravada. 5-Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.007580-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/01/2014 ) [copiar texto] (TJ-PI - AI: 201200010075804 PI 201200010075804, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 21/01/2014, 1ª Câmara Especializada Cível) Grifo nosso Diante do exposto, verificada a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, aceito a quantia ofertada na inicial, a teor do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e defiro, em favor da parte autora, a imissão na posse no bem bastante descrito na inicial, em observância ainda a Resolução Autorizativa da ANEEL, que declarou a utilidade pública da área necessária para a instalação da linha de transmissão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, ficando à parte requerente autorizada a praticar os atos necessários para cumprimento do cronograma de instalação do empreendimento, devendo os requeridos se absterem de praticar quaisquer atos de obstrução ao acesso da parte autora e de seus funcionários. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação nos autos. Intime-se a parte autora desta Decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040618254617800000068788178 Documento 1 Documentos 25040618254695700000068788179 Documento 2 Documentos 25040618254780700000068788180 Documento 3 - DUP_LT_SJP-RIG-C1 Documentos 25040618254873600000068788181 Documento 4 - documentos do imovel Documentos 25040618254939700000068788182 Documento 5 - Plantas Documentos 25040618255029900000068788183 Documento 6 - Memorial descritivo Documentos 25040618255106500000068788884 Documento 7 - Laudos Documentos 25040618255168800000068788885 Documento 8 - Historico Documentos 25040618255273100000068788886 Despacho Despacho 25040909363789100000068934009 Despacho Despacho 25040909363789100000068934009 Petição Petição 25042409061110100000069586059 13867728-02dw-0800482-46.2025.8.18.0135 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042409061141400000069586066 Sistema Sistema 25043000291244200000069901625 SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 30 de abril de 2025. CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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