Agravo Interno Cível 0800244-56.2024.8.18.0072 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800244-56.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de relação contratual acumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial para que o autor colacionasse extratos bancários contemporâneos aos descontos de empréstimo consignado, além de procuração e comprovante de endereço atualizados, sob indícios de litigância predatória. 3. Intimada, a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados e limitou-se a requerer a reconsideração do despacho, ensejando o indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários contemporâneos aos descontos, procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da exordial, quando verificados indícios de litigância predatória ou repetitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 139, inc. II e III, do CPC impõe ao julgador o poder-dever de prevenir práticas abusivas e zelar pela dignidade da prestação jurisdicional. 6. A determinação de emenda para comprovação de indícios mínimos de interesse de agir constitui legítimo exercício de saneamento processual, não configurando restrição ilegal ao direito de acesso à justiça. 7. O descumprimento injustificado de ordem de emenda à petição inicial atrai a incidência imperativa do art. 321, p.u., combinado com o art. 485, inc. I, ambos do CPC, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ assentou a tese do Tema 1198, que confere amparo à determinação judicial de emenda para aferir a autenticidade e o interesse de agir em cenários de litigância abusiva. 9. As Súmulas nº 26 e nº 33 do TJPI chancelam especificamente a exigência de produção de lastro probatório mínimo e observância às Notas Técnicas do Centro de Inteligência local diante de fundada suspeita de demanda predatória. 10. O requerimento de sanção administrativa formulado em contrarrazões deve ser rejeitado, tendo em vista que o indeferimento da petição inicial se revela resposta proporcional e suficiente, ausente demonstração robusta de dolo ou fraude apta a justificar a expedição de ofício à OAB/PI. IV. DISPOSITIVO 11. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, inc. II e III, 319, 320, 321, p.u., e 485, inc. I; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 2024 (Tema 1198); TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 28889336) interposto por Raimundo José da Silva em face de decisão monocrática de lavra desta Relatoria (ID 28686591) que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível (ID 24013360), mantendo incólume a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 24013355), prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí. Na demanda originária, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, o autor questiona a contratação do empréstimo consignado nº 305212718-4, no valor de R$ 649,58, cujas parcelas de R$ 18,50 são deduzidas de seu benefício previdenciário desde o ano de 2015. Diante da constatação de indícios caracterizadores de litigância predatória, consistentes na narrativa fática genérica, ausência de lastro probatório mínimo e múltiplos ajuizamentos semelhantes identificados em certidão de distribuição, o juiz condutor do feito em primeiro grau ordenou a emenda da petição inicial. Determinou-se ao autor a juntada de extratos bancários que atestassem o período de início dos descontos e a ausência de repasse do respectivo crédito, além de procuração e comprovante de residência atualizados, fixando o prazo legal de 15 dias. Devidamente intimado, o autor limitou-se a postular a reconsideração do despacho por meio de manifestação, deixando de apresentar os documentos solicitados. Diante do descumprimento injustificado do provimento judicial, o juízo primevo proferiu sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelou o vencido sustentando a inexigibilidade de documentos não previstos expressamente em lei, bem como a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A decisão monocrática deste Relator negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a higidez da sentença. Nas razões do presente Agravo Interno, o agravante reitera os argumentos recursais anteriores, alegando que o Poder Judiciário extrapolou os limites legais ao condicionar o direito de ação à apresentação de extratos e comprovantes recentes. Requer a reforma da decisão monocrática para determinar o prosseguimento do feito. O réu, Banco Pan S.A., ofertou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do agravo. Pugnou, de forma complementar, pela condenação do recorrente por litigância de má-fé e pela expedição de ofício à OAB/PI para fins de apuração de conduta ético-disciplinar de advocacia predatória. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O recurso é tempestivo, adequado e atende aos demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal reside em aferir a legalidade da decisão judicial que determinou ao autor a apresentação de extratos bancários contemporâneos aos descontos, além de procuração e comprovante de endereço atualizados, como pressuposto para o recebimento da petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a exigência fixada pelo magistrado singular encontra perfeito respaldo no ordenamento jurídico vigente e na orientação jurisprudencial consolidada. O artigo 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio e de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. A determinação de emenda à petição inicial para fins de comprovação mínima da relação jurídica e do interesse de agir constitui instrumento salutar de saneamento processual. No caso concreto, o ajuizamento de demanda visando desconstituir contrato de mútuo financeiro desprovido de qualquer prova de que o valor jamais tenha ingressado na esfera patrimonial do requerente revela manifesto vício de instrução. O extrato bancário do período do repasse é documento comum às partes e de fácil obtenção pelo correntista, sendo peça indispensável para fundamentar a verossimilhança de suas alegações. O debate em apreço encontra-se superado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que sumulou a matéria de forma cristalina. Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, legitima-se a exigência de apresentação dos documentos indicados no provimento de primeiro grau. A referida orientação jurisprudencial local convalida e legitima o direcionamento adotado na origem, assentando que o julgador deve exigir tais salvaguardas probatórias sempre que pairarem dúvidas fundadas acerca da regularidade da manifestação de vontade da parte ou da própria existência do litígio. No cenário nacional, o Superior Tribunal de Justiça corroborou este entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos. O artigo 321 do CPC fundamenta a determinação de emenda à petição inicial e prevê expressamente o seu indeferimento em caso de descumprimento: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O Tema 1198 do STJ legitima a exigência de emenda à petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva, em perfeita consonância com o caso: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS De forma inteiramente convergente, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça valida de maneira específica a exigência de apresentação do extrato bancário do período correspondente sob suspeita de prática predatória, conforme as seguintes súmulas: SÚMULA 26 - Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 26 Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. SÚMULA 33 - Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Desta forma, a exigência de juntada de extratos bancários contemporâneos não representa embaraço ao direito de petição ou ao livre acesso à justiça, mas sim proteção sistêmica do aparato jurisdicional contra o uso abusivo e predatório do processo. A inércia injustificada da parte autora em cumprir a determinação de emenda, limitando-se a questionar os critérios do magistrado, atrai a consequência imperativa prescrita no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito em ocorrência do indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. Por fim, em sede de contrarrazões, a instituição financeira requereu a aplicação de sanções administrativas com o envio de expediente informativo à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, sob o argumento de prática de advocacia predatória. Em que pese restar patente a inércia da parte autora em cumprir a determinação de saneamento probatório, a extinção prematura da demanda decorreu de mera consequência processual de natureza objetiva. Ausente qualquer evidência robusta de má-fé dolosa, falsificação ou abuso de direito qualificado por parte dos patronos que configure conduta tipicamente desabonadora apta a ensejar punição de natureza administrativa nesta sede, entende-se desnecessária a atuação correicional pretendida. O indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se providência jurídica suficiente e inteiramente proporcional para solucionar o caso vertente, prescindindo da imposição de medidas sancionatórias de cunho administrativo aos procuradores da parte agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de relação contratual acumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial para que o autor colacionasse extratos bancários contemporâneos aos descontos de empréstimo consignado, além de procuração e comprovante de endereço atualizados, sob indícios de litigância predatória. 3. Intimada, a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados e limitou-se a requerer a reconsideração do despacho, ensejando o indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários contemporâneos aos descontos, procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da exordial, quando verificados indícios de litigância predatória ou repetitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 139, inc. II e III, do CPC impõe ao julgador o poder-dever de prevenir práticas abusivas e zelar pela dignidade da prestação jurisdicional. 6. A determinação de emenda para comprovação de indícios mínimos de interesse de agir constitui legítimo exercício de saneamento processual, não configurando restrição ilegal ao direito de acesso à justiça. 7. O descumprimento injustificado de ordem de emenda à petição inicial atrai a incidência imperativa do art. 321, p.u., combinado com o art. 485, inc. I, ambos do CPC, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ assentou a tese do Tema 1198, que confere amparo à determinação judicial de emenda para aferir a autenticidade e o interesse de agir em cenários de litigância abusiva. 9. As Súmulas nº 26 e nº 33 do TJPI chancelam especificamente a exigência de produção de lastro probatório mínimo e observância às Notas Técnicas do Centro de Inteligência local diante de fundada suspeita de demanda predatória. 10. O requerimento de sanção administrativa formulado em contrarrazões deve ser rejeitado, tendo em vista que o indeferimento da petição inicial se revela resposta proporcional e suficiente, ausente demonstração robusta de dolo ou fraude apta a justificar a expedição de ofício à OAB/PI. IV. DISPOSITIVO 11. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, inc. II e III, 319, 320, 321, p.u., e 485, inc. I; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 2024 (Tema 1198); TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 28889336) interposto por Raimundo José da Silva em face de decisão monocrática de lavra desta Relatoria (ID 28686591) que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível (ID 24013360), mantendo incólume a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 24013355), prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí. Na demanda originária, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, o autor questiona a contratação do empréstimo consignado nº 305212718-4, no valor de R$ 649,58, cujas parcelas de R$ 18,50 são deduzidas de seu benefício previdenciário desde o ano de 2015. Diante da constatação de indícios caracterizadores de litigância predatória, consistentes na narrativa fática genérica, ausência de lastro probatório mínimo e múltiplos ajuizamentos semelhantes identificados em certidão de distribuição, o juiz condutor do feito em primeiro grau ordenou a emenda da petição inicial. Determinou-se ao autor a juntada de extratos bancários que atestassem o período de início dos descontos e a ausência de repasse do respectivo crédito, além de procuração e comprovante de residência atualizados, fixando o prazo legal de 15 dias. Devidamente intimado, o autor limitou-se a postular a reconsideração do despacho por meio de manifestação, deixando de apresentar os documentos solicitados. Diante do descumprimento injustificado do provimento judicial, o juízo primevo proferiu sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelou o vencido sustentando a inexigibilidade de documentos não previstos expressamente em lei, bem como a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A decisão monocrática deste Relator negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a higidez da sentença. Nas razões do presente Agravo Interno, o agravante reitera os argumentos recursais anteriores, alegando que o Poder Judiciário extrapolou os limites legais ao condicionar o direito de ação à apresentação de extratos e comprovantes recentes. Requer a reforma da decisão monocrática para determinar o prosseguimento do feito. O réu, Banco Pan S.A., ofertou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do agravo. Pugnou, de forma complementar, pela condenação do recorrente por litigância de má-fé e pela expedição de ofício à OAB/PI para fins de apuração de conduta ético-disciplinar de advocacia predatória. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O recurso é tempestivo, adequado e atende aos demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal reside em aferir a legalidade da decisão judicial que determinou ao autor a apresentação de extratos bancários contemporâneos aos descontos, além de procuração e comprovante de endereço atualizados, como pressuposto para o recebimento da petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a exigência fixada pelo magistrado singular encontra perfeito respaldo no ordenamento jurídico vigente e na orientação jurisprudencial consolidada. O artigo 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio e de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. A determinação de emenda à petição inicial para fins de comprovação mínima da relação jurídica e do interesse de agir constitui instrumento salutar de saneamento processual. No caso concreto, o ajuizamento de demanda visando desconstituir contrato de mútuo financeiro desprovido de qualquer prova de que o valor jamais tenha ingressado na esfera patrimonial do requerente revela manifesto vício de instrução. O extrato bancário do período do repasse é documento comum às partes e de fácil obtenção pelo correntista, sendo peça indispensável para fundamentar a verossimilhança de suas alegações. O debate em apreço encontra-se superado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que sumulou a matéria de forma cristalina. Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, legitima-se a exigência de apresentação dos documentos indicados no provimento de primeiro grau. A referida orientação jurisprudencial local convalida e legitima o direcionamento adotado na origem, assentando que o julgador deve exigir tais salvaguardas probatórias sempre que pairarem dúvidas fundadas acerca da regularidade da manifestação de vontade da parte ou da própria existência do litígio. No cenário nacional, o Superior Tribunal de Justiça corroborou este entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos. O artigo 321 do CPC fundamenta a determinação de emenda à petição inicial e prevê expressamente o seu indeferimento em caso de descumprimento: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O Tema 1198 do STJ legitima a exigência de emenda à petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva, em perfeita consonância com o caso: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS De forma inteiramente convergente, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça valida de maneira específica a exigência de apresentação do extrato bancário do período correspondente sob suspeita de prática predatória, conforme as seguintes súmulas: SÚMULA 26 - Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 26 Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. SÚMULA 33 - Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Desta forma, a exigência de juntada de extratos bancários contemporâneos não representa embaraço ao direito de petição ou ao livre acesso à justiça, mas sim proteção sistêmica do aparato jurisdicional contra o uso abusivo e predatório do processo. A inércia injustificada da parte autora em cumprir a determinação de emenda, limitando-se a questionar os critérios do magistrado, atrai a consequência imperativa prescrita no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito em ocorrência do indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. Por fim, em sede de contrarrazões, a instituição financeira requereu a aplicação de sanções administrativas com o envio de expediente informativo à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, sob o argumento de prática de advocacia predatória. Em que pese restar patente a inércia da parte autora em cumprir a determinação de saneamento probatório, a extinção prematura da demanda decorreu de mera consequência processual de natureza objetiva. Ausente qualquer evidência robusta de má-fé dolosa, falsificação ou abuso de direito qualificado por parte dos patronos que configure conduta tipicamente desabonadora apta a ensejar punição de natureza administrativa nesta sede, entende-se desnecessária a atuação correicional pretendida. O indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se providência jurídica suficiente e inteiramente proporcional para solucionar o caso vertente, prescindindo da imposição de medidas sancionatórias de cunho administrativo aos procuradores da parte agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO (convocado) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Processo SEI nº 26.0.000087255-4. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801162-73.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE SOUSA FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0800330-36.2020.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA AMARO MATOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 4 Processo nº 0800644-62.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0755678-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAMYLLA ALMEIDA VAZ MEDRADO (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCÍSIO MEDRADO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando-se a decisão liminar (ID 24769637), para fixar os alimentos provisórios em favor da agravante no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais.". Ordem: 6 Processo nº 0826674-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAN HENRIQUE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) determinar que o plano de saúde apelado realize ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora da parte apelante; b) condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de julgamento deste colegiado (Súmula nº 362 do STJ). Ante a reforma da sentença, condena-se a parte requerida/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0801865-32.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto: I - ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora Lanna Graziele Silva Gonçalves, com a atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente em determinar que a concessionária requerida adote, de imediato, as providências técnicas necessárias visando à regularização da rede de transmissão, de modo a garantir o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura, contínua e sem oscilações. II - ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., também com efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado no tocante à base de cálculo da verba honorária, estabelecendo-se que os honorários advocatícios sucumbenciais recaiam sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão e da sentença originária.". Ordem: 9 Processo nº 0845829-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os Recursos de Apelação; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA; c) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau; d) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 10 Processo nº 0800342-79.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZÉLIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação possessória. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões e inexistiu trabalho adicional desempenhado pela defesa da apelada nesta instância colegiada. De toda sorte, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à apelante na origem, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).". Ordem: 11 Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBENS DA CUNHA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO dos aclaratórios, tão somente para sanar a imprecisão constante da fundamentação do acórdão, esclarecendo que o produto objeto da demanda corresponde a seguro residencial facultativo, e não ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, permanecendo inalterado o resultado do julgamento e integralmente mantido o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (EMBARGANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0800784-45.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para: a) sanar a omissão constatada em relação ao pedido de sobrestamento da demanda; b) determinar, por conseguinte, a suspensão do trâmite processual do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância à ordem de sobrestamento exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da proposta de afetação do Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG); c) ordenar o sobrestamento do feito nesta Secretaria Judiciária até que seja julgado e publicado o acórdão definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia pela Corte Superior, após o que os autos deverão retornar conclusos para as providências cabíveis.". Ordem: 16 Processo nº 0808557-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0806617-95.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para manter a gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação em multa por litigância de má-fé, cujo dever de pagamento não é afastado pelo benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. ". Ordem: 18 Processo nº 0800409-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 19 Processo nº 0800515-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo de AUGUSTO SOARES. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." Dispensabilidade do parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800265-36.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem.". Ordem: 22 Processo nº 0800550-07.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, para, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), reformá-la no que tange aos ônus sucumbenciais, para afastar a condenação pessoal da advogada subscritora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao juízo de primeiro grau, a seu critério, da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com as cópias que julgar pertinentes, para a apuração de eventual responsabilidade ético-disciplinar da advogada Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343), em face dos graves fatos constatados nestes autos. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau e o provimento parcial do recurso.". Ordem: 23 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, modificando-se integralmente o acórdão embargado a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ". Ordem: 24 Processo nº 0801595-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801284-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 26 Processo nº 0800182-30.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 27 Processo nº 0802860-69.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 28 Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI.". Ordem: 29 Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304).". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0800136-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OCEANIRA DE AREA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814929-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DE DEUS CHAGAS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Expedição de documento

09/07/2026, 17:22

Expedição de documento

09/07/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:30

Expedição de documento

01/07/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800244-56.2024.8.18.0072. AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:09

Para julgamento de mérito

30/06/2026, 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/06/2026, 17:58

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Documento

23/02/2026, 09:14

Publicação

09/02/2026, 00:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de relação contratual acumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial para que o autor colacionasse extratos bancários contemporâneos aos descontos de empréstimo consignado, além de procuração e comprovante de endereço atualizados, sob indícios de litigância predatória. 3. Intimada, a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados e limitou-se a requerer a reconsideração do despacho, ensejando o indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de emenda à petição inicial para apresentação de extratos bancários contemporâneos aos descontos, procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da exordial, quando verificados indícios de litigância predatória ou repetitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 139, inc. II e III, do CPC impõe ao julgador o poder-dever de prevenir práticas abusivas e zelar pela dignidade da prestação jurisdicional. 6. A determinação de emenda para comprovação de indícios mínimos de interesse de agir constitui legítimo exercício de saneamento processual, não configurando restrição ilegal ao direito de acesso à justiça. 7. O descumprimento injustificado de ordem de emenda à petição inicial atrai a incidência imperativa do art. 321, p.u., combinado com o art. 485, inc. I, ambos do CPC, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ assentou a tese do Tema 1198, que confere amparo à determinação judicial de emenda para aferir a autenticidade e o interesse de agir em cenários de litigância abusiva. 9. As Súmulas nº 26 e nº 33 do TJPI chancelam especificamente a exigência de produção de lastro probatório mínimo e observância às Notas Técnicas do Centro de Inteligência local diante de fundada suspeita de demanda predatória. 10. O requerimento de sanção administrativa formulado em contrarrazões deve ser rejeitado, tendo em vista que o indeferimento da petição inicial se revela resposta proporcional e suficiente, ausente demonstração robusta de dolo ou fraude apta a justificar a expedição de ofício à OAB/PI. IV. DISPOSITIVO 11. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, inc. II e III, 319, 320, 321, p.u., e 485, inc. I; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 2024 (Tema 1198); TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 28889336) interposto por Raimundo José da Silva em face de decisão monocrática de lavra desta Relatoria (ID 28686591) que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível (ID 24013360), mantendo incólume a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (ID 24013355), prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí. Na demanda originária, ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, o autor questiona a contratação do empréstimo consignado nº 305212718-4, no valor de R$ 649,58, cujas parcelas de R$ 18,50 são deduzidas de seu benefício previdenciário desde o ano de 2015. Diante da constatação de indícios caracterizadores de litigância predatória, consistentes na narrativa fática genérica, ausência de lastro probatório mínimo e múltiplos ajuizamentos semelhantes identificados em certidão de distribuição, o juiz condutor do feito em primeiro grau ordenou a emenda da petição inicial. Determinou-se ao autor a juntada de extratos bancários que atestassem o período de início dos descontos e a ausência de repasse do respectivo crédito, além de procuração e comprovante de residência atualizados, fixando o prazo legal de 15 dias. Devidamente intimado, o autor limitou-se a postular a reconsideração do despacho por meio de manifestação, deixando de apresentar os documentos solicitados. Diante do descumprimento injustificado do provimento judicial, o juízo primevo proferiu sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelou o vencido sustentando a inexigibilidade de documentos não previstos expressamente em lei, bem como a ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A decisão monocrática deste Relator negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a higidez da sentença. Nas razões do presente Agravo Interno, o agravante reitera os argumentos recursais anteriores, alegando que o Poder Judiciário extrapolou os limites legais ao condicionar o direito de ação à apresentação de extratos e comprovantes recentes. Requer a reforma da decisão monocrática para determinar o prosseguimento do feito. O réu, Banco Pan S.A., ofertou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do agravo. Pugnou, de forma complementar, pela condenação do recorrente por litigância de má-fé e pela expedição de ofício à OAB/PI para fins de apuração de conduta ético-disciplinar de advocacia predatória. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O recurso é tempestivo, adequado e atende aos demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal reside em aferir a legalidade da decisão judicial que determinou ao autor a apresentação de extratos bancários contemporâneos aos descontos, além de procuração e comprovante de endereço atualizados, como pressuposto para o recebimento da petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a exigência fixada pelo magistrado singular encontra perfeito respaldo no ordenamento jurídico vigente e na orientação jurisprudencial consolidada. O artigo 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio e de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. A determinação de emenda à petição inicial para fins de comprovação mínima da relação jurídica e do interesse de agir constitui instrumento salutar de saneamento processual. No caso concreto, o ajuizamento de demanda visando desconstituir contrato de mútuo financeiro desprovido de qualquer prova de que o valor jamais tenha ingressado na esfera patrimonial do requerente revela manifesto vício de instrução. O extrato bancário do período do repasse é documento comum às partes e de fácil obtenção pelo correntista, sendo peça indispensável para fundamentar a verossimilhança de suas alegações. O debate em apreço encontra-se superado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que sumulou a matéria de forma cristalina. Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, legitima-se a exigência de apresentação dos documentos indicados no provimento de primeiro grau. A referida orientação jurisprudencial local convalida e legitima o direcionamento adotado na origem, assentando que o julgador deve exigir tais salvaguardas probatórias sempre que pairarem dúvidas fundadas acerca da regularidade da manifestação de vontade da parte ou da própria existência do litígio. No cenário nacional, o Superior Tribunal de Justiça corroborou este entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos. O artigo 321 do CPC fundamenta a determinação de emenda à petição inicial e prevê expressamente o seu indeferimento em caso de descumprimento: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O Tema 1198 do STJ legitima a exigência de emenda à petição inicial quando constatados indícios de litigância abusiva, em perfeita consonância com o caso: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS De forma inteiramente convergente, a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça valida de maneira específica a exigência de apresentação do extrato bancário do período correspondente sob suspeita de prática predatória, conforme as seguintes súmulas: SÚMULA 26 - Enunciado: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 26 Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024. SÚMULA 33 - Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Desta forma, a exigência de juntada de extratos bancários contemporâneos não representa embaraço ao direito de petição ou ao livre acesso à justiça, mas sim proteção sistêmica do aparato jurisdicional contra o uso abusivo e predatório do processo. A inércia injustificada da parte autora em cumprir a determinação de emenda, limitando-se a questionar os critérios do magistrado, atrai a consequência imperativa prescrita no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito em ocorrência do indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. Por fim, em sede de contrarrazões, a instituição financeira requereu a aplicação de sanções administrativas com o envio de expediente informativo à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, sob o argumento de prática de advocacia predatória. Em que pese restar patente a inércia da parte autora em cumprir a determinação de saneamento probatório, a extinção prematura da demanda decorreu de mera consequência processual de natureza objetiva. Ausente qualquer evidência robusta de má-fé dolosa, falsificação ou abuso de direito qualificado por parte dos patronos que configure conduta tipicamente desabonadora apta a ensejar punição de natureza administrativa nesta sede, entende-se desnecessária a atuação correicional pretendida. O indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se providência jurídica suficiente e inteiramente proporcional para solucionar o caso vertente, prescindindo da imposição de medidas sancionatórias de cunho administrativo aos procuradores da parte agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO (convocado) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Processo SEI nº 26.0.000087255-4. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801162-73.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE SOUSA FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0800330-36.2020.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA AMARO MATOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 4 Processo nº 0800644-62.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0755678-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAMYLLA ALMEIDA VAZ MEDRADO (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCÍSIO MEDRADO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando-se a decisão liminar (ID 24769637), para fixar os alimentos provisórios em favor da agravante no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais.". Ordem: 6 Processo nº 0826674-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAN HENRIQUE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) determinar que o plano de saúde apelado realize ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora da parte apelante; b) condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de julgamento deste colegiado (Súmula nº 362 do STJ). Ante a reforma da sentença, condena-se a parte requerida/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0801865-32.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto: I - ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora Lanna Graziele Silva Gonçalves, com a atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente em determinar que a concessionária requerida adote, de imediato, as providências técnicas necessárias visando à regularização da rede de transmissão, de modo a garantir o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura, contínua e sem oscilações. II - ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., também com efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado no tocante à base de cálculo da verba honorária, estabelecendo-se que os honorários advocatícios sucumbenciais recaiam sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão e da sentença originária.". Ordem: 9 Processo nº 0845829-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os Recursos de Apelação; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA; c) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau; d) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 10 Processo nº 0800342-79.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZÉLIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação possessória. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões e inexistiu trabalho adicional desempenhado pela defesa da apelada nesta instância colegiada. De toda sorte, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à apelante na origem, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).". Ordem: 11 Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBENS DA CUNHA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO dos aclaratórios, tão somente para sanar a imprecisão constante da fundamentação do acórdão, esclarecendo que o produto objeto da demanda corresponde a seguro residencial facultativo, e não ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, permanecendo inalterado o resultado do julgamento e integralmente mantido o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (EMBARGANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0800784-45.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para: a) sanar a omissão constatada em relação ao pedido de sobrestamento da demanda; b) determinar, por conseguinte, a suspensão do trâmite processual do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância à ordem de sobrestamento exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da proposta de afetação do Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG); c) ordenar o sobrestamento do feito nesta Secretaria Judiciária até que seja julgado e publicado o acórdão definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia pela Corte Superior, após o que os autos deverão retornar conclusos para as providências cabíveis.". Ordem: 16 Processo nº 0808557-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0806617-95.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para manter a gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação em multa por litigância de má-fé, cujo dever de pagamento não é afastado pelo benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. ". Ordem: 18 Processo nº 0800409-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 19 Processo nº 0800515-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo de AUGUSTO SOARES. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." Dispensabilidade do parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800265-36.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem.". Ordem: 22 Processo nº 0800550-07.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, para, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), reformá-la no que tange aos ônus sucumbenciais, para afastar a condenação pessoal da advogada subscritora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao juízo de primeiro grau, a seu critério, da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com as cópias que julgar pertinentes, para a apuração de eventual responsabilidade ético-disciplinar da advogada Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343), em face dos graves fatos constatados nestes autos. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau e o provimento parcial do recurso.". Ordem: 23 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, modificando-se integralmente o acórdão embargado a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ". Ordem: 24 Processo nº 0801595-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801284-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 26 Processo nº 0800182-30.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 27 Processo nº 0802860-69.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 28 Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI.". Ordem: 29 Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304).". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0800136-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OCEANIRA DE AREA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814929-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DE DEUS CHAGAS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo José da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Pan S.A., sob o fundamento de inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais, tais como procuração e comprovante de endereço atualizados e extratos bancários. O apelante sustenta a desnecessidade da documentação exigida e requer a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência, pelo juízo, de documentos complementares — como extratos bancários e procuração atualizada — diante de indícios de litigância predatória; (ii) estabelecer se o indeferimento da inicial por descumprimento dessa determinação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode exigir documentos complementares, com fundamento no art. 321 do CPC e em seu poder geral de cautela, quando houver indícios concretos de litigância predatória ou ausência de substrato probatório mínimo da causa de pedir. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI (CIJEPI) e a Recomendação nº 127 do CNJ autorizam a adoção de medidas preventivas diante do aumento de ações padronizadas e desprovidas de provas mínimas em demandas sobre empréstimos consignados. A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do CIJEPI em caso de fundada suspeita de demanda predatória, com base no art. 321 do CPC. A inércia da parte autora, mesmo após regularmente intimada para juntar os extratos bancários e demais documentos, autoriza o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Não há excesso de formalismo na exigência de documentos indiciários da causa de pedir, mas sim atuação prudente do juiz na preservação da boa-fé processual e da higidez do contraditório, conforme os arts. 139, III e IX, e 5º, LIV e XXXV, da CF/1988. A jurisprudência do TJPI, consolidada na Súmula nº 26, reafirma que é legítima a exigência de prova mínima do fato constitutivo do direito, mesmo quando aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência, pelo magistrado, de documentos complementares à inicial, com base no art. 321 do CPC, quando identificados indícios de litigância predatória. O descumprimento injustificado da determinação judicial de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. A adoção das providências previstas nas Notas Técnicas do CIJEPI e na Recomendação nº 127 do CNJ concretiza o poder geral de cautela e o dever de gestão processual do juiz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 139, III e IX; 321; 485, I; 927, V; 932, IV, “a”; 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Súmula nº 33; Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI; CNJ, Recomendação nº 127. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800244-56.2024.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO PEDRO DO PIAUI – PI,) ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado. Na inicial, a parte autora afirma que está havendo descontos de valores a título de em empréstimo sem a sua anuência, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, condenando o Banco requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de indenização por danos morais. Por despacho, o d. Magistrado determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial com a procuração atualizada com data e assinatura até 180 dias do ajuizamento da ação, comprovante de endereço atualizado com data de até 180 dias, montante pretendido como indenização pelos alegados danos morais e materiais, bem como os extratos bancários no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Por sentença, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs Recurso de Apelação alegando a desnecessidade dos documentos solicitados no despacho. Requereu, ao final, a reforma total da sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para posterior apreciação e seguimento. Intimada a parte ré não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade/inexistência da relação contratual com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral. O Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, a fim de que, sob o fundamento de que a demanda se enquadra no conceito de litigância predatória, promovesse a juntada aos autos de documentos considerados imprescindíveis ao regular prosseguimento da ação, notadamente extratos bancários. O descumprimento da referida ordem culminou no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que a determinação do juiz se baseou no poder geral de cautela, com o objetivo de prevenir lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com efeito, diante do expressivo aumento de ações judiciais versando, sobretudo, sobre a anulação de contratos de empréstimos consignados — nas quais se observa, com frequência, a utilização de petições padronizadas, destituídas de documentação mínima necessária à instrução do feito, e a propositura reiterada e desarrazoada de demandas em nome de um mesmo autor —, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023. Tal documento tem por finalidade orientar os magistrados quanto ao exercício de seu poder-dever de adotar diligências cautelares diante da existência de indícios caracterizadores de demanda predatória. Importante transcrever o conceito de demanda predatória, conforme delineado na referida nota técnica: “São consideradas predatórias as demandas judicializadas de forma reiterada e, em regra, em massa, fundadas em teses genéricas, desprovidas das particularidades do caso concreto, com simples substituição dos dados pessoais da parte autora, de modo a dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dentre as providências recomendadas, destacam-se: a) Exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados, com poderes específicos, em caso de documentos desatualizados ou divergência de dados; b) Apresentação de extratos bancários que demonstrem a ausência de liberação dos valores contratados; c) Intimação pessoal do autor para confirmar a contratação do advogado e a assinatura da procuração; d) Exigência de instrumento público nos casos de parte analfabeta; e) Reconhecimento de firma como meio de autenticação. O entendimento do TJPI, consolidado na Súmula nº 33, autoriza a exigência dos documentos acima referidos quando houver fundada suspeita de litigância predatória, com base no art. 321 do CPC. Entretanto, tal análise deve ser realizada de forma concreta e casuística, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Verifica-se, no caso, que o Juízo de primeiro grau atuou de forma adequada, com fundamento em seu poder geral de cautela, ao identificar, de forma fundamentada, indícios de litigância abusiva. A medida adotada — exigência de extratos bancários — mostra-se justificada, especialmente diante da generalidade da petição inicial. Intimada para apresentar tais documentos, a parte apelante se manteve inerte quanto ao comprovante, inclusive nem mesmo alegou tal justificativa do citado documento em suas razões recursais. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 26, é legítima a exigência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, mesmo em hipóteses de inversão do ônus da prova nas ações que envolvem contratos bancários. No caso concreto, a utilização de petição padronizada, com alegações genéricas no sentido de que caberia exclusivamente ao banco apresentar o comprovante de crédito do valor objeto do contrato impugnado, reforça os indícios de demanda abusiva. Tal circunstância justifica a exigência dos extratos bancários, como forma de demonstrar, ao menos, indício mínimo do direito à repetição do indébito em dobro, também pleiteada na inicial. Ressalte-se, por fim, que a condição de pessoa idosa, por si só, não impede o acesso a referida documentação, sobretudo quando a própria parte foi capaz de apresentar, na petição inicial, documentos obtidos junto à fonte pagadora (INSS), relativos ao benefício previdenciário que percebe. Importa destacar que o E. TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, in verbis: Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Não merece acolhimento a alegação de excesso de formalismo por parte do Juízo de origem. Ao contrário, é dever do magistrado, em observância ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), verificar, antes da análise do mérito, se o exercício do direito de ação ocorre de forma adequada, razoável e sem abusos. A atuação do Juízo de primeiro grau, ao adotar diligências voltadas à adequada condução e instrução do feito, evidencia a busca pela verdade dos fatos, bem como o compromisso com a prevenção de abusos processuais e com a preservação da dignidade da Justiça e da boa-fé. Nesse contexto, o poder do magistrado para determinar a emenda da petição inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC, não havendo, portanto, violação aos princípios invocados pela apelante, tampouco amparo às demais alegações recursais, as quais devem ser rejeitadas. Assim, não merecem prosperar as alegações da parte autora/apelante no tocante a determinação do Magistrado, pois, cuida-se de documentos mínimos, indiciários da causa de pedir da parte autora, e mais, visam afastar a fundada suspeita de demanda abusiva ou predatória, conforme enunciado da Súmula nº 33 e orientação da Nota Técnica nº 06/2023, deste E. TJPI. As peculiaridades do caso concreto, notadamente a propositura da ação desacompanhada de substrato probatório mínimo, legitimam a atuação diligente do magistrado de primeiro grau na condução do feito, com o escopo de resguardar a regularidade procedimental e a higidez do contraditório, nos termos do art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil. Com efeito, a providência determinada pelo juízo a quo — não atendida pela parte apelante, revelando manifesta inércia — não configura excesso, tampouco desvio de finalidade, estando em consonância com o dever de cautela que incumbe ao julgador na apreciação e condução das demandas judiciais. Assim, reitera-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Ressalte-se, por fim, que as súmulas aprovadas pelo Plenário deste Egrégio Tribunal consubstanciam precedentes qualificados, cuja observância se impõe aos seus membros e órgãos fracionários, nos moldes do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, autorizando, inclusive, o julgamento monocrático da causa, a teor do que prescreve o art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, ambos do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.” Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00