Procedimento Comum Cível 0800111-48.2026.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800111-48.2026.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:02

Publicação

02/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERNANDO ALENCAR LOPES REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800111-48.2026.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Base de Cálculo] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HERNANDO ALENCAR LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento de valores retroativos. Em síntese, o autor alega ser servidor público municipal efetivo, admitido em 02 de maio de 2014, conforme Decreto de Convocação nº 005/2014 (ID 89283377), para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Afirma que exerce suas funções na Unidade Escolar Gerônimo de França, onde realiza a limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e a respectiva coleta de lixo, atendendo a um fluxo diário expressivo de pessoas. Sustenta que a Administração Pública Municipal, após longo período de omissão, passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% durante o ano de 2024, conforme demonstram os contracheques acostados (ID 90093595). Todavia, a partir de janeiro de 2025, o pagamento da referida verba foi suprimido de forma unilateral e abrupta (ID 89283379), sem a instauração de processo administrativo prévio ou a apresentação de novo laudo técnico que atestasse a cessação das condições insalubres. Informa que buscou a via administrativa em 02 de outubro de 2025 (ID 90093596), sem obter resposta do ente federativo. Determinada a emenda à inicial (ID 89705787), o autor esclareceu a cronologia do vínculo e a efetiva resistência da Administração, reiterando o pedido liminar para o imediato restabelecimento da vantagem pecuniária (ID 90093039). É o relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifica-se que o autor logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do adicional de insalubridade. A Lei Municipal nº 92/2008, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores de Campo Alegre do Fidalgo, prevê expressamente em seu art. 57 o direito ao adicional para aqueles que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato com agentes nocivos. A materialidade fática da exposição a agentes biológicos decorre da natureza do cargo ocupado (Auxiliar de Serviços Gerais/Zelador) e do local de lotação (unidade escolar), sendo notório que tais profissionais realizam a higienização de banheiros de uso público e coletivo, atividade que a doutrina e os tribunais superiores equiparam à coleta de lixo urbano para fins de caracterização da insalubridade em grau máximo. Mais relevante do que a análise abstrata da função é o fato de que a própria Administração Pública Municipal reconheceu o direito do servidor ao efetuar o pagamento da verba no ano de 2024 (ID 90093595). Tal conduta configura ato administrativo de reconhecimento do direito, gerando para o servidor uma legítima expectativa de continuidade, pautada nos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A supressão do adicional em janeiro de 2025, conforme se extrai do recibo de pagamento acostado (ID 89283379), ocorreu sem a observância do devido processo legal. É entendimento consolidado que a Administração, no exercício do seu poder de autotutela, pode rever seus atos, mas não pode suprimir vantagens pecuniárias de caráter alimentar sem facultar ao servidor o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando não há prova de alteração nas condições fáticas do trabalho. A inexistência de novo laudo pericial que fundamente a cessação do risco biológico torna a supressão, em cognição sumária, eivada de ilegalidade. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), este se mostra evidente em razão da natureza alimentar do adicional de insalubridade. A verba compõe a remuneração mensal do servidor e sua retirada abrupta acarreta severo desequilíbrio financeiro, comprometendo a subsistência básica do autor e de sua família. O prejuízo é imediato e renova-se a cada mês em que o pagamento deixa de ser efetuado. Ressalte-se que a vedação de concessão de liminares contra a Fazenda Pública, prevista na Lei nº 9.494/97, deve ser interpretada com temperamentos, não se aplicando aos casos de restabelecimento de verba anteriormente paga e ilegalmente suprimida, em que se busca a preservação do status quo ante e a garantia da dignidade da pessoa humana frente à arbitrariedade administrativa. No que concerne à reversibilidade da medida, embora se trate de verba alimentar, o risco de dano irreparável ao servidor suplanta o eventual risco patrimonial ao ente público, que possui meios de reaver valores pagos indevidamente, caso a sentença final venha a ser pela improcedência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor do autor HERNANDO ALENCAR LOPES, incidindo sobre o vencimento base, devendo mantê-lo nas folhas de pagamento subsequentes até decisão em contrário deste juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DETERMINO, outrossim, as seguintes providências: Cite-se o Município réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC. Intime-se o Município para que, junto com a contestação, colacione aos autos o laudo pericial (LTCAT/PPRA) vigente que embasou o pagamento do adicional em 2024 e, se houver, o laudo técnico atualizado ou o processo administrativo que justificou a suspensão da verba em 2025. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência (ID 89283371) e os rendimentos demonstrados nos autos. Diante da natureza da demanda e da costumeira ausência de propostas de acordo por parte do ente público em matéria de verbas estatutárias, deixo de designar audiência de conciliação por ora, privilegiando a celeridade processual (art. 139, II, CPC). Oportunamente, será analisada a necessidade de prova pericial técnica para constatação das condições atuais de trabalho, caso a prova documental não se mostre suficiente. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERNANDO ALENCAR LOPES REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO Da análise da exordial, verifica-se que a narrativa fática se apresenta genérica, dificultando a compreensão do contexto e a delimitação dos pedidos. Especificamente, não resta claro se o autor já percebeu o adicional de insalubridade em algum período anterior ou se a pretensão se refere à implementação inédita da verba. Ademais, embora a parte autora mencione a existência de requerimento administrativo, não consta nos autos a respectiva decisão do Município réu ou informação sobre eventual omissão (silêncio administrativo), elemento essencial para aferir o interesse de agir e o marco inicial da pretensão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800111-48.2026.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Base de Cálculo] Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: Esclarecer se já recebeu o adicional pleiteado em algum momento de seu vínculo funcional; Colacionar a resposta negativa da Administração Pública ou comprovar o protocolo do pedido não respondido. Sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC). Com a emenda, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 29 de janeiro de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:13

Emenda à Inicial

30/01/2026, 23:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 22:42

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 22:42

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)