Execução de Título Extrajudicial 0801181-47.2019.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801181-47.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINOEXECUTADO: GILSON EUGENIO RODRIGUES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801181-47.2019.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Município de Pedro Laurentino em face de Gilson Eugênio Rodrigues, visando à satisfação de um débito originado de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Após a citação do Executado, foram opostos Embargos à Execução (ID 12371727). Nestes embargos, o Executado arguiu cerceamento de defesa, sob a alegação de ausência de notificação no processo administrativo que tramitou perante o TCE/PI, e a inexigibilidade do título, aduzindo a necessidade de inscrição do débito em Dívida Ativa e a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei nº 6.830/80, além de questionar a clareza do cálculo de juros e correção monetária. Em decisão (ID 28796718), este Juízo rejeitou os Embargos à Execução. Foi afastada a tese de cerceamento de defesa, reconhecendo-se a natureza extrajudicial do título e a regularidade das intimações perante o órgão de controle. A legitimidade ativa do Município para a execução do crédito foi confirmada. A inexigibilidade do título também foi refutada, amparada por julgados do Superior Tribunal de Justiça que validam a força executiva de acórdãos dos Tribunais de Contas. Naquela oportunidade, o Executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do título executivo. Subsequentemente, o Município Exequente apresentou o cálculo atualizado do débito, que alcançava a quantia de R$ 3.703,89 (três mil, setecentos e três reais e oitenta e nove centavos) até 01 de setembro de 2022 (IDs 32728795, 32728796). A parte exequente, então, requereu a realização de pesquisa e bloqueio de valores em contas bancárias do Executado via SISBAJUD. Contudo, posteriormente, foi determinado que o Executado fosse intimado pessoalmente para o pagamento da dívida atualizada no prazo de três dias, com a previsão de penhora de bens em caso de não pagamento. Após a intimação, o Executado,não efetuou o pagamento no prazo legal, ocasião em que foi expedido Mandado de Penhora e Avaliação (ID 67726433). Em seguida, o Oficial de Justiça encarregado da diligência apresentou Certidão Circunstanciada de Penhora Infrutífera, informando que, embora realizadas buscas, somente foram encontrados bens que guarnecem a residência do Executado, os quais, pelas fotografias acostadas, foram considerados insuscetíveis de penhora em face de sua presumida impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Diante da infrutífera tentativa de constrição, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, indicando outros bens passíveis de constrição ou requerendo medidas executivas alternativas. Em resposta, a parte exequente protocolou petição (ID 85183820), ocasião em que destacou a declaração de bens apresentada pelo Executado Gilson Eugênio Rodrigues por ocasião de seu registro de candidatura nas eleições municipais de 2024, perante a 69ª Zona Eleitoral de São João do Piauí – PI (processo nº 0600124-71.2024.6.18.0069). Tal declaração indicou um patrimônio estimado em aproximadamente R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), incluindo a posse de diversos animais (semoventes). A exequente, então, requereu a penhora de tais semoventes, enfatizando que o valor atualizado do débito em execução é de R$ 4.081,72 (quatro mil, oitenta e um reais e setenta e dois centavos) até a mesma data de 28 de outubro de 2025 (ID 85183821), sendo este um valor ínfimo frente ao patrimônio declarado. A petição citou o artigo 835, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência de penhora sobre semoventes, e pleiteou a nomeação do próprio Município como depositário fiel. Pois bem. Considerando o exposto, verifica-se que a recente informação acerca do patrimônio declarado pelo Executado em processo eleitoral, que inclui semoventes, representa um dado relevante para o prosseguimento da execução. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência, anteriormente constatada, não se estende aos bens declarados em processo público, os quais podem ser objeto de constrição para a satisfação do crédito. A ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil indica os semoventes como passíveis de penhora. Desta forma, para garantir a efetividade da execução e considerando a manifestação do Exequente, que apresentou elementos hábeis a indicar bens penhoráveis, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se sobre a existência e localização dos semoventes declarados no processo eleitoral nº 0600124-71.2024.6.18.0069, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e com a manifestação, ou à sua revelia, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos semoventes indicados pelo Exequente, especificando-se, se possível, as espécies (bovinos, ovinos e caprinos), número aproximado, marca e sinal. O Oficial de Justiça deverá proceder à localização e à penhora, intimando-se o Executado. Desde já, nomeio o Município de Pedro Laurentino como depositário fiel dos bens que vierem a ser penhorados, incumbindo-lhe zelar pela guarda e conservação dos animais, sob as penas da lei. Após a efetivação da penhora e avaliação, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito quanto à alienação judicial dos bens. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

06/02/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

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