Procedimento Comum Cível 0800442-64.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800442-64.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 11:34

Publicação

06/07/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: SEBASTIÃO BATISTA MAIA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800442-64.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. contra SEBASTIÃO BATISTA MAIA NETO. A autora sustenta que, na condição de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, celebrou o Contrato de Concessão nº 05/2024-ANEEL para implantar a Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II à São João do Piauí II C1, declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, da ANEEL (Id. 73318358). Alega a necessidade de instituir a servidão sobre uma área de terra de 0,8300 hectares, correspondente ao perímetro descrito na inicial, integrante do imóvel denominado 'Fazenda Grande', registrado na Matrícula nº 15.845 do Cartório do Ofício Único de São João do Piauí/PI, oferecendo a título de indenização a quantia inicial de R$ 1.805,20 (Id. 73317764). Inicialmente, o juízo determinou a emenda à petição inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. 73321887), providência que foi atendida pela autora juntamente com a comprovação do depósito judicial do valor ofertado (Id. 74305079). Em seguida, foi proferida decisão deferindo a imissão provisória na posse, condicionada ao depósito complementar do valor apurado em avaliação judicial prévia a ser realizada em regime de urgência pelo Oficial de Justiça Avaliador (Id. 79651443). O Oficial de Justiça Avaliador realizou vistoria no imóvel e apresentou certidão de avaliação, estimando a área serviente no valor total de R$ 3.320,00 (Id. 81045753). Diante disso, a autora promoveu o depósito judicial complementar no montante de R$ 1.514,80 para integralizar o valor da avaliação judicial (Id. 81654243), sendo deferida e efetivada a imissão provisória na posse do bem em favor da autora no dia 12 de setembro de 2025 (Id. 82644795). O réu Sebastião Batista Maia Neto foi regularmente citado e intimado acerca da presente demanda por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em cumprimento à Portaria nº 1.280/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (Id. 81316115). Conforme certificado nos autos, decorreu o prazo legal sem que a parte ré oferecesse contestação ou opusesse qualquer objeção aos pedidos da autora (Id. 85385566). Instada a se manifestar, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito com a homologação do preço ofertado inicialmente e o levantamento do saldo excedente depositado em juízo (Id. 91896879). Vieram os autos conclusos para julgamento (Id. 96576523). A relação processual se angularizou de forma plenamente válida por meio de citação eletrônica. O réu foi citado de maneira regular pelo Oficial de Justiça por intermédio de aplicativo de mensagens eletrônicas, conforme certidão lavrada e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da contrafé digital (Id. 81316114). Essa modalidade de comunicação processual encontra amparo no artigo 12 da Portaria nº 1.280/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (Id. 81316115), atendendo aos requisitos de segurança e de certificação da ciência do destinatário sobre a existência da ação judicial. Apesar de devidamente cientificado sobre os termos da petição inicial, da decisão de imissão possessória e do prazo para apresentar defesa (Id. 80589117), o réu optou por permanecer inerte. Essa inércia restou formalmente atestada por certidão cartorária que confirmou o transcurso do prazo legal sem que fosse protocolada qualquer peça contestatória (Id. 85385566). Caracteriza-se, dessa forma, a revelia do requerido no plano processual. Diante do silêncio do réu e da ausência de oposição, mostra-se viável a resolução imediata da controvérsia. O artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel e ocorrerem os seus efeitos. Uma vez configurada a revelia e não havendo a necessidade de produzir novas provas em audiência ou por perícia técnica complexa, impõe-se o julgamento imediato da causa, prestigiando a celeridade e a razoável duração do processo. A constituição de servidão administrativa pressupõe a declaração de utilidade pública do bem e a necessidade de sua utilização para a consecução de serviços de interesse coletivo. No caso dos autos, a utilidade pública da área de 0,8300 hectares destacada do imóvel denominado 'Fazenda Grande' restou cabalmente demonstrada pela Resolução Autorizativa nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, da ANEEL (Id. 73318361). Essa resolução confere à concessionária autora o direito de praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações da linha de transmissão de energia elétrica (Id. 73318358). Assim, verifica-se o pleno preenchimento dos requisitos legais para a imposição do ônus de trânsito sobre a propriedade do réu. No que tange ao valor da indenização, a legislação especial que rege as desapropriações e as servidões administrativas prevê um rito próprio para a fixação do preço quando as partes concordam com o montante oferecido. O artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê expressamente a homologação do preço em caso de concordância das partes. Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador. A concordância com o valor total informado no ato de citação do requerido, correspondente a R$ 4.647,20, decorre de sua revelia absoluta. Ao deixar de contestar a ação ou de impugnar o preço de que foi expressamente cientificado (Id. 81316115 - pág. 23), o réu anuiu tacitamente com o montante da justa indenização, o que dispensa a dilação probatória e autoriza a homologação do preço de que teve conhecimento integral, em observância ao princípio da segurança jurídica. Cumpre registrar que a avaliação provisória de R$ 3.320,00 efetuada pelo Oficial de Justiça (Id. 81045755 - pág. 26) serviu apenas de baliza de garantia e caução para a imissão provisória possessória, nos moldes do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Id. 79651443 - pág. 45). Esse montante provisório não obsta que a justa indenização final se estabeleça no montante integral de R$ 4.647,20 informado na citação eletrônica. Uma vez que o réu foi validamente cientificado desse patamar de R$ 4.647,20 pelo Oficial de Justiça (Id. 81316115 - pág. 23), a inércia do requerido estabiliza o valor da indenização neste patamar, operando-se a preclusão e impondo-se a fixação definitiva do preço em conformidade com o ato citatório. Por conseguinte, a justa indenização definitiva pela instituição da servidão administrativa deve ser fixada no patamar total de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), montante sobre o qual incidiu a anuência tácita do réu revel. Resta evidenciado que a autora ofertou inicialmente esse valor na petição inicial, mas realizou em juízo depósitos que totalizam apenas R$ 3.320,00, correspondentes à soma da oferta de R$ 1.805,20 (Id. 74305080) com o depósito complementar de R$ 1.514,80 (Id. 81654268). Assim, a expedição do mandado de registro da servidão definitiva deve ficar condicionada ao depósito do saldo remanescente de R$ 1.327,20 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos) pela autora. Ademais, em relação ao levantamento do preço pelo réu, impõe-se afastar as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 no que tange à prova de propriedade, uma vez que a autora o reconheceu expressamente como legítimo proprietário desde o início, fato conhecido a partir da certidão de inteiro teor do imóvel constante nos autos (Id. 73318363). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar constituída em definitivo, em favor de EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., a servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre a faixa de terra com área de 0,8300 hectares, correspondente ao perímetro e confrontações descritos na planta e memorial descritivo constantes dos autos (Id. 73318366 e Id. 73318367), integrante do imóvel denominado 'Fazenda Grande', registrado na Matrícula nº 15.845 do Cartório do Ofício Único de São João do Piauí/PI (Id. 73318365). Em consequência da procedência da demanda, determino as seguintes providências decisórias: a) fixo a justa indenização definitiva pela instituição da servidão administrativa no valor de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), montante sobre o qual se operou a concordância tácita ante a revelia do réu (Id. 81316115 - pág. 23); b) determino a expedição de alvará de levantamento do valor total de R$ 4.647,20 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) em favor do requerido Sebastião Batista Maia Neto, a englobar os depósitos judiciais realizados (Id. 74305080 e Id. 81654268) e o saldo remanescente, restando afastadas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 relativas à prova de propriedade, uma vez que o réu foi reconhecido como proprietário pela própria autora desde a petição inicial, em consonância com a certidão de inteiro teor do imóvel (Id. 73318363), mantendo-se apenas o dever de quitação de tributos fiscais e publicação de editais; c) determino que a autora EDP Transmissão Nordeste S.A. complemente o depósito judicial nos autos com o valor de R$ 1.327,20 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de correção monetária e juros legais, visando atingir a integralidade da justa indenização ora fixada; d) determino que, assim que for comprovado o cumprimento do depósito complementar de R$ 1.327,20 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos), a Secretaria expeça o mandado de registro de servidão definitiva e o respectivo ofício ao Cartório do Ofício Único de São João do Piauí/PI para averbação na Matrícula nº 15.845 (Id. 73318365); e) condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a fixação de honorários advocatícios em razão da ausência de oposição ao preço e à pretensão exarada na inicial, conforme as regras específicas da lei de regência das desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/1941) (Id. 85385566). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 08:35

Procedência

01/07/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:40

Publicação

09/02/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.REU: SEBASTIÃO BATISTA MAIA NETO DESPACHO Determino a intimação da parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 3 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800442-64.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:19

Mero expediente

04/02/2026, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 06:38

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)