Procedimento Comum Cível 0800640-81.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800640-81.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO A parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando enfrentar dificuldades econômico-financeiras, de modo a ser-lhe inviável o custeio das despesas processuais Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Disso se depreende que o beneplácito só é deferível à pessoa jurídica mediante prova da dificuldade financeira, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula nº 481/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à inexistência de comprovação da hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita ao agravante, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.830.047/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Assim sendo, considerando a ausência nos autos de qualquer prova de sua alegada hipossuficiência econômica, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800640-81.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] intime-se a parte ré, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da atual condição financeira da empresa a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 17:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:54

Publicação

09/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança, afirmando que H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA aderiu e utilizou Cartão Empresarial Visa Platinum, deixou de adimplir as faturas e permanece inadimplente, postulando a condenação ao pagamento do débito apontado em planilha (R$ 638.339,80), com multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento, além de custas e honorários, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 73450305. Foi determinado na decisão em ID 73505847 o adimplemento das custas processuais, o qual foi juntado comprovante de pagamento no ID 73931173. A ré apresentou contestação (ID 76521413), na qual: (a) requereu gratuidade da justiça; (b) pugnou pela inversão do ônus da prova sob o CDC; (c) sustentou improcedência; e (d) deduziu reconvenção, pedindo anulação de cláusulas tidas por abusivas, revisão de juros conforme taxa média de mercado e revisão do valor da dívida com base nas faturas que a autora apresentar; requereu, ainda, audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Primeiramente, certifique-se se houve o pagamento das custas pelo sistema COBJUD; após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800640-81.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 73646408. Em seguida, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 12 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 23:52

Requisição de Informações

12/11/2025, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:25

Petição (Contestação)

28/05/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:55

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:17

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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