Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
EXECUTADO: LUSIA GONCALO DA COSTA NETO - ME e outros DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000066-09.2012.8.18.0090 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual]
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Lusia Gonçalo da Costa Neto - ME. Intimada para pagar o débito, a parte executada não o fez. (ID n. 11948075 - página 31). O bem imóvel foi penhorado e devidamente avaliado, conforme laudo de avaliação (ID n. 79050104). O Exequente requereu a alienação do bem penhorado (ID n. 95299411). É o breve relatório. Passo a decidir. Ante a opção do ato expropriatório pela Exequente determino que se proceda à alienação do bem penhorado e avaliado em leilão judicial eletrônico, observando as determinações previstas nos artigos 22 da Lei nº 6.830/80. Considerando que os arts. 880, §1ª e 885, ambos do Código de Processo Civil dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento da seguinte maneira a hasta pública: 1. Inicialmente, com fundamento no art. 881, do CPC, designo o leiloeiro público o Sr. ÍTALO TRINDADE MOURA, devidamente cadastrado no CPTEC sob o nº 591, com endereço na Rua Manoel Domingues, nº 1468, Bairro Porenquanto, CEP 64003-073, Teresina-PI, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no Código 2. INCUMBE À SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES OFICIAR O SOBREDITO LEILOEIRO, O QUAL, ACEITANDO O ENCARGO, FICARÁ ENCARREGADO DE ORGANIZAR E REALIZAR A HASTA PÚBLICA (Art. 881,§1º, do CPC) 3. Cabe ao leiloeiro observar os requisitos dos art. 886 do código de processo civil para a expedição do edital, quais sejam: I) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, sua matrícula junto ao C.R.I; II) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado; III) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; menção à existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados 4. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 5.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 6. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 7. Desde logo, fixou a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 8. Não alcançado o valor da avaliação no primeiro leilão, será admitido lance, no segundo leilão, em valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (art. 891, do CPC); 9. Em caso de adjudicação, fixo como comissão o percentual de 2% sobre a avaliação, pelo exequente e nas hipóteses de remição ou transação, a comissão será de 2% sobre a avaliação, pelo executado 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 11. Ao referido leiloeiro caberá: a) observar os prazos de 5 (cinco) dias úteis para aceitação da designação e de 60 (sessenta) dias úteis para efetivação do leilão, na hipótese de assumido o encargo; b) promover ampla divulgação da alienação, inclusive com a elaboração e publicação do edital com datas e horários de início e fim do leilão (artigos 886 e 887 do CPC), além dos demais deveres previstos no art. 884 do CPC; c) publicar o edital ao menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o início do leilão na página eletrônica mantida pelo próprio leiloeiro, que conterá descrição detalhada e ilustrada dos bens (se possível). Na venda de imóveis ou veículos automotores, o edital deverá também ser publicado na imprensa ou outros meios de divulgação, a exemplo de portais especificamente voltados à comercialização desses bens (art. 887, § 5º, do CPC); d) alienar o bem penhorado pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Arrematado o bem, incumbirá ao leiloeiro formalizar a alienação por termo, com a assinatura sua assinatura, deste magistrado, e do adquirente; Juntado o edital do leilão aos autos, proceda a serventia com a ciência das partes, atentando-se para a antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a data do leilão (art. 889, I, do CPC); Intimem-se, nas mesmas condições, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, do CPC); Impugnada a arrematação, na forma prevista no art. 903, § 2º, do CPC, intimem-se, por qualquer meio idôneo, arrematante e exequente para que se pronunciem no prazo de 10 (dez) dias; Comprovada nos autos a efetivação do pagamento pelo arrematante do preço, da comissão do leiloeiro e das despesas da execução, ou prestadas as garantias legais, expeça-se carta de arrematação, além do respectivo mandado de imissão na posse. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 01 (um) imóvel construído com paredes de tijolos de alvenaria, coberto com telhas de cerâmica com quatro (04) cômodos localizado na Rua 1- S, na cidade de Conceição do Canindé-Pl, com área de 67 metros e cinco decímetros quadrados (67,50,00 m²), medindo 03 (três) metros setenta cinco centímetros (3, 75 m) de fundo a fundo, por dezoito metros de frente ao fundo (18m) de ambos os lados, limitando-se, ao Norte com o Lote 16, ao Sul com a outra parte do Lote 15, pertencente a Manoel Gonçalo Filho; ao Leste com o Lote 14; e ao ao Oeste com Rúa 1- S. Benfeitorias: Um ponto Comercial, piso revestido com cerâmica, forro em gesso; Um quarto tipo suite, piso revestido com cerâmicas forro em gesso. Ambos com bom estado de conservação. Título de Domínio: Imóvel registrado sob nº R. 2.285, fls. 003. do Livro 2 L, do Registro Geral do Cartório do Iº Ofício de Conceição do Canindé-Pl. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes -PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Simplício Mendes