Precatório 0756531-19.2025.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0756531-19.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS AIRES SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756531-19.2025.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 11.870,35 (Onze Mil, Oitocentos E Setenta Reais E Trinta E Cinco Centavos) conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DE JESUS AIRES SILVA R$ 9.496,28 R$ 1.576,13 R$ 0,00 R$ 7.920,15 CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 022.803.373-04 8 BANCO DO BRASIL 4710-4 16.803-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LEAO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Honorários Contratual) R$ 2.374,07 R$ 0,00 R$ 35,61 R$ 2.338,46 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 20.495.671/0001- 88 - BANCO DO BRASIL 0254-2 77.948-6 O valor do desconto da previdência deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. O valor do imposto de renda deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:02

Expedição de documento (incompetência)

02/03/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:23

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:33

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Petição

09/02/2026, 17:13

Publicação

09/02/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS AIRES SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756531-19.2025.8.18.0000

06/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Conclusão (para despacho)

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