Procedimento Comum Cível 0800248-36.2022.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800248-36.2022.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:02

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE SOUSA BARROS Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamado: MARIA CLARA CLEMENTINO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face da concessionária AGESPISA, em razão de alegada interrupção reiterada no fornecimento de água potável em imóvel residencial. A sentença reconheceu a irregularidade no serviço, condenou a ré à regularização do abastecimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o autor pleiteando a majoração da indenização; a empresa, pela improcedência integral da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água; (ii) apurar se há suporte probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade da concessionária e manter a condenação por danos morais e obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração da indenização por danos morais requer demonstração concreta de abalo significativo, o que não se verifica no caso, diante da fragilidade das provas apresentadas pelo autor, limitadas a fotografias sem contextualização, declaração extrajudicial de vizinha e ausência de qualquer registro formal de reclamação. A concessionária apresentou histórico detalhado e contínuo de consumo hídrico no imóvel do autor e de imóvel vizinho, sem interrupções que indiquem falha grave, bem como ausência de registro interno de ocorrências ou reclamações administrativas, o que enfraquece a tese do autor. Em que pese a inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, cabe à empresa demonstrar a regularidade do serviço quando possível, o que se deu no presente caso por meio de documentos técnicos objetivos. A sentença de parcial procedência se baseou em elementos predominantemente subjetivos, sem lastro probatório robusto, o que compromete a segurança da condenação, especialmente quanto à indenização por danos morais. A ausência de demonstração inequívoca de interrupção arbitrária ou falha grave no serviço prestado impede a caracterização do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido. Recurso da concessionária provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A indenização por danos morais exige prova robusta do abalo causado ao consumidor, não se presumindo a partir de meras alegações ou documentos frágeis. A concessionária de serviço público essencial pode afastar a presunção de falha na prestação do serviço mediante apresentação de registros técnicos e históricos de consumo compatíveis com a normalidade. A ausência de reclamação administrativa e a existência de consumo regular no imóvel do autor constituem indícios relevantes para afastar a responsabilidade civil da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800248-36.2022.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de José de Sousa Barros e DAR provimento ao recurso da Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, para julgar improcedente a ação inicial, nos termos da fundamentação supra. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ DE SOUSA BARROS em face da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A – AGESPISA. Na origem, o autor alegou interrupção reiterada no fornecimento de água potável, o que o obrigaria a acordar de madrugada para tentar captar o pouco volume disponível. Sustentou, com base em princípios constitucionais e normas infraconstitucionais, a ocorrência de falha na prestação do serviço público essencial, postulando a condenação da ré à regularização do serviço; o pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, com os seguintes desdobramentos: reconheceu a irregularidade no fornecimento do serviço; condenou a AGESPISA a regularizar o abastecimento; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00; impôs pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Em razões de apelação, a parte autora pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que os R$ 2.000,00 fixados não refletem a gravidade da situação vivenciada; sustenta que a essencialidade do serviço e o abalo moral experimentado justificariam reparação mais expressiva. Em razões de apelação da empresa ré, foi postulada a reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda; ausência de prova robusta quanto à falha do serviço; regularidade do consumo de água no imóvel do autor, conforme histórico da matrícula 306520-0; ausência de registros de reclamação administrativa formal por parte do autor; ausência de interrupção grave ou arbitrária, mas sim eventualidades próprias da dinâmica operacional do serviço. Diante das hipóteses de remessa dos autos ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de enviar o presente feito em razão da ausência de previsão que autorize o seu envio. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. II – DO MÉRITO A lide em questão versa sobre falha na prestação de serviço público essencial de fornecimento de água, com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta por consumidor pessoa física em face da concessionária pública AGESPISA. Dado o caráter consumerista da relação jurídica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é tema central, especialmente diante do pedido de responsabilização civil por alegada falha na prestação de serviço essencial. II.1. Da Apelação de José de Sousa Barros A pretensão recursal do autor limita-se à majoração da indenização por danos morais, fundada exclusivamente em alegações subjetivas de sofrimento e desconforto. Ocorre que as provas documentais apresentadas pelo autor são frágeis: Fotografias genéricas sem comprovação de data, horário ou contexto; Declaração unilateral de vizinha colhida fora de juízo, sem contraditório; Ausência de laudo técnico, perícia, vistoria ou prova pericial autônoma; Depoimento pessoal do autor, desprovido de confirmação por outros meios de prova; O autor não comprovou ter formalizado qualquer reclamação administrativa, seja via protocolo, ouvidoria ou PROCON, fragilizando a narrativa de fornecimento gravemente defeituoso. Por outro lado, a empresa apresentou: Histórico detalhado de consumo hídrico da unidade do autor, com registros mensais contínuos e compatíveis com uso regular; Histórico de imóvel vizinho, com padrões de consumo similares; Ausência de qualquer registro interno de ocorrência ou reclamação formal referente ao endereço do autor; Jurisprudência consolidada indicando que mero desconforto não enseja dano moral indenizável, salvo prova cabal de falha grave no serviço, o que não se verificou. Diante disso, não se justifica a majoração da indenização, e tampouco sua manutenção, diante da inexistência de prova concreta do alegado dano moral. II.2. Da Apelação da AGESPISA A concessionária logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, é dever da fornecedora afastar as alegações do consumidor quando documentalmente possível – o que foi feito. A empresa não permaneceu inerte, tendo trazido aos autos elementos técnicos objetivos tais como registros mensais contínuos e compatíveis com uso regular, bem como histórico de consumo de imóvel vizinho com padrões de consumo similares. Não há registro de inexistência de consumo, o que poderia indicar ausência de fornecimento total. Ao contrário! Os gráficos e tabelas constantes do processo demonstram essa regularidade. Dessa forma, revela-se inexistente o suporte fático necessário à condenação por danos morais, e não há prova mínima de interrupção abusiva ou defeito grave no serviço prestado. A procedência parcial da ação foi fundamentada quase exclusivamente em elementos subjetivos, sem corroborada materialidade, o que compromete a própria segurança jurídica da condenação. Dou provimento ao recurso da AGESPISA para julgar totalmente improcedente a ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis e, no mérito, NEGO provimento ao recurso de José de Sousa Barros e DOU provimento ao recurso da Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, para julgar improcedente a ação inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Teresina, 03/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/02/2026, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800248-36.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800274-12.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0803150-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente o acórdão proferido, com seus fundamentos e efeitos jurídicos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0766048-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE JOSE DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 29706985, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0824212-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA TALVORA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a compensação do valor pago administrativamente, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais) à autora Vera Lucia Talvora Silva, a título de complementação da indenização do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERRUS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado é claro, coerente e suficientemente fundamentado para permitir a sua compreensão e controle, não havendo vício a ser sanado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000010-76.1993.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, por não se verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800523-21.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com apreciação do pedido liminar, conforme o caso. Não havendo fundamento para que o processo tramite sob sigilo, determino o levantamento do segredo de justiça aplicado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0000198-15.1999.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR AMARANTE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e também por se tratar de inovação processual não admitida nesta fase recursal, diante da ocorrência de preclusão consumativa. Advirto que a reiteração de embargos com intuito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. 27 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800248-36.2022.8.18.0049. APELANTE: JOSE DE SOUSA BARROS Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado do(a) APELADO: MARIA CLARA CLEMENTINO BRANDAO - PI25385 RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 11:45

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE SOUSA BARROS Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamado: MARIA CLARA CLEMENTINO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em face da concessionária AGESPISA, em razão de alegada interrupção reiterada no fornecimento de água potável em imóvel residencial. A sentença reconheceu a irregularidade no serviço, condenou a ré à regularização do abastecimento e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o autor pleiteando a majoração da indenização; a empresa, pela improcedência integral da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água; (ii) apurar se há suporte probatório suficiente para reconhecer a responsabilidade da concessionária e manter a condenação por danos morais e obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração da indenização por danos morais requer demonstração concreta de abalo significativo, o que não se verifica no caso, diante da fragilidade das provas apresentadas pelo autor, limitadas a fotografias sem contextualização, declaração extrajudicial de vizinha e ausência de qualquer registro formal de reclamação. A concessionária apresentou histórico detalhado e contínuo de consumo hídrico no imóvel do autor e de imóvel vizinho, sem interrupções que indiquem falha grave, bem como ausência de registro interno de ocorrências ou reclamações administrativas, o que enfraquece a tese do autor. Em que pese a inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, cabe à empresa demonstrar a regularidade do serviço quando possível, o que se deu no presente caso por meio de documentos técnicos objetivos. A sentença de parcial procedência se baseou em elementos predominantemente subjetivos, sem lastro probatório robusto, o que compromete a segurança da condenação, especialmente quanto à indenização por danos morais. A ausência de demonstração inequívoca de interrupção arbitrária ou falha grave no serviço prestado impede a caracterização do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido. Recurso da concessionária provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A indenização por danos morais exige prova robusta do abalo causado ao consumidor, não se presumindo a partir de meras alegações ou documentos frágeis. A concessionária de serviço público essencial pode afastar a presunção de falha na prestação do serviço mediante apresentação de registros técnicos e históricos de consumo compatíveis com a normalidade. A ausência de reclamação administrativa e a existência de consumo regular no imóvel do autor constituem indícios relevantes para afastar a responsabilidade civil da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800248-36.2022.8.18.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de José de Sousa Barros e DAR provimento ao recurso da Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, para julgar improcedente a ação inicial, nos termos da fundamentação supra. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ DE SOUSA BARROS em face da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A – AGESPISA. Na origem, o autor alegou interrupção reiterada no fornecimento de água potável, o que o obrigaria a acordar de madrugada para tentar captar o pouco volume disponível. Sustentou, com base em princípios constitucionais e normas infraconstitucionais, a ocorrência de falha na prestação do serviço público essencial, postulando a condenação da ré à regularização do serviço; o pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, com os seguintes desdobramentos: reconheceu a irregularidade no fornecimento do serviço; condenou a AGESPISA a regularizar o abastecimento; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00; impôs pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Em razões de apelação, a parte autora pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que os R$ 2.000,00 fixados não refletem a gravidade da situação vivenciada; sustenta que a essencialidade do serviço e o abalo moral experimentado justificariam reparação mais expressiva. Em razões de apelação da empresa ré, foi postulada a reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda; ausência de prova robusta quanto à falha do serviço; regularidade do consumo de água no imóvel do autor, conforme histórico da matrícula 306520-0; ausência de registros de reclamação administrativa formal por parte do autor; ausência de interrupção grave ou arbitrária, mas sim eventualidades próprias da dinâmica operacional do serviço. Diante das hipóteses de remessa dos autos ao Ministério Público previstas no Provimento Conjunto nº 163/2026, deixo de enviar o presente feito em razão da ausência de previsão que autorize o seu envio. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. II – DO MÉRITO A lide em questão versa sobre falha na prestação de serviço público essencial de fornecimento de água, com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta por consumidor pessoa física em face da concessionária pública AGESPISA. Dado o caráter consumerista da relação jurídica, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é tema central, especialmente diante do pedido de responsabilização civil por alegada falha na prestação de serviço essencial. II.1. Da Apelação de José de Sousa Barros A pretensão recursal do autor limita-se à majoração da indenização por danos morais, fundada exclusivamente em alegações subjetivas de sofrimento e desconforto. Ocorre que as provas documentais apresentadas pelo autor são frágeis: Fotografias genéricas sem comprovação de data, horário ou contexto; Declaração unilateral de vizinha colhida fora de juízo, sem contraditório; Ausência de laudo técnico, perícia, vistoria ou prova pericial autônoma; Depoimento pessoal do autor, desprovido de confirmação por outros meios de prova; O autor não comprovou ter formalizado qualquer reclamação administrativa, seja via protocolo, ouvidoria ou PROCON, fragilizando a narrativa de fornecimento gravemente defeituoso. Por outro lado, a empresa apresentou: Histórico detalhado de consumo hídrico da unidade do autor, com registros mensais contínuos e compatíveis com uso regular; Histórico de imóvel vizinho, com padrões de consumo similares; Ausência de qualquer registro interno de ocorrência ou reclamação formal referente ao endereço do autor; Jurisprudência consolidada indicando que mero desconforto não enseja dano moral indenizável, salvo prova cabal de falha grave no serviço, o que não se verificou. Diante disso, não se justifica a majoração da indenização, e tampouco sua manutenção, diante da inexistência de prova concreta do alegado dano moral. II.2. Da Apelação da AGESPISA A concessionária logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, é dever da fornecedora afastar as alegações do consumidor quando documentalmente possível – o que foi feito. A empresa não permaneceu inerte, tendo trazido aos autos elementos técnicos objetivos tais como registros mensais contínuos e compatíveis com uso regular, bem como histórico de consumo de imóvel vizinho com padrões de consumo similares. Não há registro de inexistência de consumo, o que poderia indicar ausência de fornecimento total. Ao contrário! Os gráficos e tabelas constantes do processo demonstram essa regularidade. Dessa forma, revela-se inexistente o suporte fático necessário à condenação por danos morais, e não há prova mínima de interrupção abusiva ou defeito grave no serviço prestado. A procedência parcial da ação foi fundamentada quase exclusivamente em elementos subjetivos, sem corroborada materialidade, o que compromete a própria segurança jurídica da condenação. Dou provimento ao recurso da AGESPISA para julgar totalmente improcedente a ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis e, no mérito, NEGO provimento ao recurso de José de Sousa Barros e DOU provimento ao recurso da Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA, para julgar improcedente a ação inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Teresina, 03/03/2026

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/02/2026, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800248-36.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800274-12.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0803150-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente o acórdão proferido, com seus fundamentos e efeitos jurídicos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0766048-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE JOSE DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 29706985, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0824212-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA TALVORA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a compensação do valor pago administrativamente, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais) à autora Vera Lucia Talvora Silva, a título de complementação da indenização do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERRUS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado é claro, coerente e suficientemente fundamentado para permitir a sua compreensão e controle, não havendo vício a ser sanado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000010-76.1993.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, por não se verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800523-21.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com apreciação do pedido liminar, conforme o caso. Não havendo fundamento para que o processo tramite sob sigilo, determino o levantamento do segredo de justiça aplicado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0000198-15.1999.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR AMARANTE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e também por se tratar de inovação processual não admitida nesta fase recursal, diante da ocorrência de preclusão consumativa. Advirto que a reiteração de embargos com intuito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. 27 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE SOUSA BARROS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800248-36.2022.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Água] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por José de Sousa Barros em face da Águas e Esgotos do Piauí S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial que a parte autora encontra-se desprovida de regular abastecimento de água e que precisa levantar pela madrugada para encher caixas de água. Requereu, ao final, a condenação quanto a obrigação de fazer na prestação imediata do serviço de abastecimento de água, bem como a condenação em danos morais. Contestação (id. 35070140). Disse que o fornecimento de água é feito de forma habitual e contínua e que não há nenhuma reclamação de falta de água para a unidade consumidora em questão. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Despacho saneador (Id 45871895). Ata de audiência de instrução (Id 72862226). Autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O abastecimento de água se trata de obrigação contratual, consubstanciada em serviço público prestado pelo regime de concessão, mediante a contraprestação pecuniária dos consumidores, devendo a requerida prestá-lo com adequação, continuidade e eficiência, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). Além de direito obrigacional, oriundo do contrato de concessão, a prestação do serviço público salvaguarda precipuamente um direito fundamental, já que a água é bem essencial, de primeira necessidade, fundado no princípio da dignidade humana, no direito à vida e no direito à saúde, todos constitucionalmente previstos. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 asseverou no caput do seu artigo 225 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito social: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e a inviolabilidade do direito à vida, e do direito à saúde, garantias igualmente asseguradas, garantem ao cidadão um mínimo existencial, revelando-se desnecessário tecer maiores considerações acerca das consequências nefastas que a privação de água pode trazer. Desta feita, a obrigação contratual (concessão pública) de fornecimento do serviço de abastecimento de água potável, regida pelos princípios da continuidade e eficiência do serviço público, não podem sofrer interrupções tais que impeçam o usuário de ser servido pela água potável em sua casa ou estabelecimento comercial/industrial. Inclusive, a Lei de Greve, em seu art. 10, I, elenca o abastecimento d’água como um serviço essencial, portanto, que atende a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, devendo ser garantido mesmo diante de circunstâncias adversas. A propósito, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, na Assembleia Geral de 28/07/2010, a água potável e o saneamento como direitos essenciais para o pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos (Resolução 64/A/RES/64/292). Declarou, assim, que o acesso à água potável é um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade, integrando, segundo alguns doutrinadores, os “direitos humanos de sexta dimensão”, como citam Zulmar Fachin e Deise Marcelino da Silva em Acesso à água potável. Direito fundamental de sexta dimensão. São Paulo: Millennium, 2012. Na mesma linha de raciocínio, Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que: "serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 601) Inclusive, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotou seu comentário geral nº 15 sobre o direito à água afirmando que: “O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.” De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, para integrar o conceito de suficiente, são necessários entre 50 a 100 litros de água por pessoa, por dia; segura é a água sem microrganismos, substâncias químicas ou contaminantes radiológicas. Ainda, o saneamento deve ser culturalmente aceitável, assegurado de forma não-discriminatória e incluir os grupos vulneráveis e marginalizados. Para que seja considerada fisicamente acessível, determina a OMS que a fonte de água deverá localizar-se a uma distância máxima de 1.000 metros do lar e o tempo de recolha não deverá ultrapassar 30 minutos. Além disso, os custos dos serviços de água e saneamento não deverão ultrapassar 5% do rendimento familiar, ou seja, estes serviços não deverão afetar a capacidade das pessoas adquirirem outros bens e serviços essenciais, incluindo alimentação, habitação, serviços de saúde e educação. (O Direito Humano à Água e Saneamento, disponível em https://www.un.org/waterforlifedecade/pdf/human_right_to_water_and_sanitation_media_brief_por.pdf). Também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) faz referência aos direitos à água e ao saneamento, em casos relacionados às condições de detentos e prisioneiros (Caso López Álvarez v. Honduras e caso Vélez Loor v. Panamá), às comunidades indígenas, consideradas em condições de extrema vulnerabilidade (YakyeAxa, Sawhoyamaxa e XakmokKasek) e à contaminação de água (caso Costa Rica). Percebe-se, pois, que a vulnerabilidade hídrica é tema que integra os direitos fundamentais à integridade física, à saúde e à vida e, como tal, o acesso à água não se sujeita meramente às estritas regras de mercado, mas sim à lógica do direito à vida. Cinge-se o ponto controvertido a saber se o serviço público fornecido é defeituoso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, além de aferir se da conduta da requerida emergiu dano moral merecedor de compensação. Especificamente quanto ao tratamento legislativo do serviço de abastecimento d’água, coube à Lei nº 11.445/2007 fixar as diretrizes para o saneamento básico. De acordo com o artigo 2º da lei em comento, os serviços públicos de saneamento básico – neles compreendido o abastecimento de água – serão prestados com base nos princípios da universalização do acesso e da efetiva prestação do serviço, entre outros. A Lei nº 11.445/2017 determina ainda, em seu artigo 43, que “a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”. As diretrizes que orientam o serviço de saneamento básico estão em sintonia com as determinações contidas na Lei nº 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos quando estabelece que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Quanto ao conceito de serviço adequado, nos termos do §1º do artigo 6º da citada norma, é aquele que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Na hipótese dos autos, a prova produzida é robusta e o serviço prestado pela demandada é defeituoso, eis que o abastecimento de água não é regular, contínuo e eficiente. A parte autora, em depoimento, relatou que aguardava a madrugada para abastecimento de água e que o serviço sempre foi irregular. A contestação se limitou a rebater a inexistência de falha na prestação do serviço sem prova alguma de ter agido de modo diverso. Competia à requerida o ônus de demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, CPC). Tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. Assim, constatada a falha na prestação de serviços. Passo a análise dos danos morais. Quanto à pretensão de reparação por DANOS MORAIS, merece deferimento, afinal, o fato enfrentado pelo autor não configura mero dissabor do dia-a-dia. O desgaste enfrentado por tal situação constitui dano moral digno de proteção, pois o autor, por várias vezes, teve sérios problemas relativos à falha na prestação de serviços de abastecimento de água, impedindo-o de utilizar com constância e eficiência o serviço pago. Ora, é nítido que tal fato causa ruptura no equilíbrio emocional da pessoa. Na verdade, o réu agiu de maneira desidiosa com o autor, porque não se cercou de cuidados necessários para que tal situação constrangedora não ocorresse. Aliás, sobre o tema, é esclarecedora a disposição do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E o complementa o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Inclusive, dispõe o artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990 que "São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Portanto, HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU pelos danos morais causados ao autor. Sendo assim, entendo que o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº13.105/2015, deve ser aplicado ao caso em julgamento, razão pela qual arbitro os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer para fins de regularização do serviço de agua, bem como na obrigação de pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com aplicação de correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, NCPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

06/10/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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