Execução de Título Extrajudicial 0802799-48.2024.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802799-48.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXGYLSON BORGES DE SOUSA EXECUTADO: ANA LEIA LIMA GONDIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802799-48.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MAXGYLSON BORGES DE SOUSA em face de ANA LEIA LIMA GONDIM, fundada em contrato de locação residencial (ID 61448265). Após o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade (ID 89994355), a execução prosseguiu exclusivamente quanto aos aluguéis e encargos locatícios, tendo o exequente apresentado débito atualizado de R$ 14.664,64 (ID 93688142). Realizado bloqueio via SISBAJUD, foi constrita a quantia de R$ 200,03 (ID 84502636). A executada apresentou proposta de pagamento do saldo em 144 parcelas de R$ 100,00, utilizando o valor bloqueado como entrada (ID 96792766). Intimado, o exequente permaneceu silente (ID 99453900). É o necessário. Decido. A proposta de parcelamento não pode ser imposta ao exequente, sobretudo diante de sua expressa recusa. Além do mais, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC exige o depósito de 30% do débito e o pagamento do saldo em até 06 parcelas, requisitos não observados pela executada. Assim, INDEFIRO a proposta de parcelamento apresentada no ID 96792766. Por outro lado, diante do decurso do prazo sem impugnação pelo executado, CONVERTO EM PENHORA o valor de R$ 199,99 bloqueado via SISBAJUD (ID 072026000137254636). Ademais, em consulta ao RENAJUD, nenhum veículo em nome da executada foi encontrado, conforme extrato em anexo. De outro modo, a intervenção judicial mediante solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal, que somente se justifica em caráter extremo e excepcional, admitida tão somente nos casos em que esgotadas todas as possibilidades extrajudiciais de localização de bens do executado. In casu, a parte autora não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa por sua atuação direta na obtenção de dados solicitados por meio extrajudicial, circunstâncias estas que implicam no indeferimento da medida. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência do valor penhorado. No mesmo prazo, fica intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado, ou para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Teresina, datado e assinado eletronicamente. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAXGYLSON BORGES DE SOUSA EXECUTADO: ANA LEIA LIMA GONDIM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, intimo a parte autora a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a cerca do ID 96792766 nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos TERESINA, 28 de maio de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802799-48.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:56

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:30

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:23

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:20

Publicação

01/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAXGYLSON BORGES DE SOUSA EXECUTADO: ANA LEIA LIMA GONDIM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, intimo a parte autora a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a cerca do ID 96792766 nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos TERESINA, 28 de maio de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802799-48.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXGYLSON BORGES DE SOUSA EXECUTADO: ANA LEIA LIMA GONDIM DECISÃO Diante do cálculo apresentado pelo exequente no id 93688142, bem como do bloqueio parcial em contas do executado no id 84502630, e tendo em vista que a exceção oposta, e já apreciada, não se insurgiu em face desta constrição, insto o executado para, querendo, oferecer manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias, em dobro, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802799-48.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXGYLSON BORGES DE SOUSA EXECUTADO: ANA LEIA LIMA GONDIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802799-48.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Trata-se de execução extrajudicial em que houve julgamento de exceção de pré executividade, por meio da qual, este Juízo determinou nova atualização por parte do autor, com exclusão de verbas não exigíveis no título, delimitando expressamente o prosseguimento da execução apenas em relação aos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, com exclusão das demais verbas e dos honorários advocatícios. O exequente apresentou planilha de débito atualizada, afirmando observância aos critérios estabelecidos no julgado. Da análise da planilha apresentada, verifica-se que os cálculos não observam integralmente os parâmetros fixados na sentença. Isso porque há incidência de juros de mora no percentual de 6,6%, sem que haja qualquer determinação judicial nesse sentido. Com efeito, o decisum limitou-se a definir as verbas exequíveis, não tendo fixado taxa específica de juros moratórios. Assim, eventual aplicação de juros deve observar os parâmetros legais ou contratuais válidos, não sendo admissível a adoção unilateral de percentual pelo exequente. Ainda que se cogite da existência de previsão contratual, o percentual de 6,6% revela-se manifestamente excessivo, destoando dos parâmetros usualmente admitidos no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, podendo configurar encargo abusivo. Nessa linha, a incidência de juros de mora deve observar, no máximo, os juros legais, sob pena de indevido agravamento do débito executado. Ademais, cumpre ressaltar que a planilha deve refletir estritamente os limites do título executivo, com a exclusão de quaisquer verbas já declaradas inexigíveis, especialmente honorários advocatícios e valores relativos a danos não reconhecidos na sentença. Diante disso, impõe-se nova adequação dos cálculos apresentados. Ante o exposto, determino que o exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova planilha de débito, observando rigorosamente os seguintes parâmetros, atentando-se ao rue decidido na sentença proferida nos autos, bem como limitando os juros de mora aos parâmetros legais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAXGYLSON BORGES DE SOUSA EXECUTADO: ANA LEIA LIMA GONDIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802799-48.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada, na qual alega, em síntese, a nulidade da citação e a ausência dos requisitos de exequibilidade do título que fundamenta a presente execução. A parte exequente apresentou impugnação, rechaçando as teses suscitadas e pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. O microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Comum, não admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas contra sentença ou acórdão. A exceção de pré-executividade não possui previsão expressa na Lei nº 9.099/95, tampouco regulamentação processual específica, sendo instituto de construção doutrinária e jurisprudencial. Nesse contexto, sua admissibilidade restringe-se à discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, a inexistência manifesta da obrigação ou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. In casu, verifica-se a presença de tais hipóteses, razão pela qual se mostra cabível o exame do incidente. Inicialmente, cumpre destacar que a citação constitui ato processual de fundamental importância, cuja irregularidade pode acarretar a nulidade do processo. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 não exige que a citação realizada por correspondência seja estritamente pessoal. O Enunciado nº 5 do FONAJE dispõe que “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, aplica a Teoria da Aparência, reconhecendo a validade da citação recebida por pessoa que, no endereço do devedor, não se opõe ao recebimento do documento. No caso concreto, a citação foi realizada no endereço da executada, tendo o mandado sido recebido por pessoa devidamente identificada. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que se refere à alegada nulidade do título, é certo que o título executivo constitui requisito indispensável à execução, devendo ser válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial quanto aos aluguéis e encargos locatícios, independentemente da assinatura de duas testemunhas, conforme expressamente dispõe o art. 784, VIII, do CPC. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do título executivo. Contudo, a cobrança de valores referentes a supostos danos ao imóvel e outras penalidades que demandam apuração fática retira a liquidez e a certeza do título nesses pontos, uma vez que a via executiva não comporta a dilação probatória necessária para verificar a existência e a extensão de tais danos. Com efeito, não é possível afirmar a certeza, liquidez e exigibilidade de todas as verbas exigidas, sobretudo diante da controvérsia acerca da realização de reformas no imóvel, agravada pela ausência de juntada de laudos de vistoria inicial e final. Quanto aos danos, são incontroversos apenas aqueles expressamente reconhecidos pela executada em sua insurgência, quais sejam: i) a porta do quarto suíte, derrubada pelo Corpo de Bombeiros em razão de travamento da fechadura; ii) a substituição de buchas do imóvel; iii) um furo na parede destinado à passagem da tubulação do ar-condicionado; e iv) a pintura interna da residência. Assim, somente os valores correspondentes a tais reparos mostram-se exequíveis, sendo inexigíveis, pela via executiva, os demais valores relativos a danos não comprovados. Por outro lado, a cobrança de "honorários advocatícios" nestes autos equivalem ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, reputo inexigível a referida cobrança. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a inexigibilidade dos valores pleiteados a título de reparos e danos ao imóvel, ressalvados apenas aqueles reconhecidos pela executada, a saber: i) a porta do quarto suíte; ii) a substituição de buchas do imóvel; iii) o furo na parede para passagem de tubulação de ar-condicionado; e iv) a pintura interna da residência; por ausência de liquidez e certeza quanto aos demais. Reconheço, ainda, a inexigibilidade da cobrança a título de honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta instância, nos termos do microssistema dos Juizados Especiais. Determino o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, bem como aos valores dos reparos acima relacionados, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, com o decote dos valores ora declarados inexigíveis, sob pena de extinção da execução. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

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