Cumprimento de sentença 0801360-77.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801360-77.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 11:32

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:23

Publicação

15/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA DIAS SILVA TORRES EXECUTADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801360-77.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante o depósito judicial pela parte requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (ID nº 96209488), bem como requerimento da parte exequente manifestando concordância e solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 97614375). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 4.210, 21 (quatro mil duzentos e dez reais e vinte e um centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4400113808466 e que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 43.561-9 – Titular LARISSA DIAS SILVA TORRES – CPF nº 069.717.053-51. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Ato contínuo, considerando o pagamento integral da condenação em depósito judicial de ID nº 96209488, bem como pagamento superveniente pela parte requerida COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA em ID nº 96682107, e por se tratar de obrigação de pagar solidária, DETERMINO à Secretaria para que intimem-se as partes requeridas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do depósito judicial de ID 96682107, para eventual devolução de valor em excesso. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Legal do JECCFP de São Raimundo Nonato

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 16:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:50

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA DIAS SILVA TORRES EXECUTADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801360-77.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante o depósito judicial pela parte requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (ID nº 96209488), bem como requerimento da parte exequente manifestando concordância e solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 97614375). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 4.210, 21 (quatro mil duzentos e dez reais e vinte e um centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4400113808466 e que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 43.561-9 – Titular LARISSA DIAS SILVA TORRES – CPF nº 069.717.053-51. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Ato contínuo, considerando o pagamento integral da condenação em depósito judicial de ID nº 96209488, bem como pagamento superveniente pela parte requerida COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA em ID nº 96682107, e por se tratar de obrigação de pagar solidária, DETERMINO à Secretaria para que intimem-se as partes requeridas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do depósito judicial de ID 96682107, para eventual devolução de valor em excesso. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __________Assinatura Eletrônica__________ CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Legal do JECCFP de São Raimundo Nonato

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA DIAS SILVA TORRES EXECUTADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801360-77.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por CARLA DIAS SILVA TORRES, em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário total da obrigação, que totaliza, R$ 4.210,21 (quatro mil duzentos e dez reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculos atualizada (ID nº 94837398), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos, para imediato cumprimento da penhora on-line via SISBAJUD, já desde logo deferida, pelo valor da obrigação, já acrescido das cominações determinadas no dispositivo legal (artigo 523, §1º do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE). Realizada a constrição, junte-se aos autos o extrato do sistema SISBAJUD, em sigilo, com visualização liberada às partes, e intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ___________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA DIAS SILVA TORRES REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801360-77.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO proposta por CARLA DIAS SILVA TORRES em face de CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e COLORMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora relata que adquiriu um eletrodoméstico (tanquinho), o qual apresentou defeito logo após a compra. Sustenta que buscou diversas vezes a solução do problema junto às requeridas, tendo o produto sido encaminhado à assistência técnica em mais de uma ocasião, sem que o vício fosse sanado. Afirma que permaneceu por aproximadamente três meses sem o bem, essencial às atividades domésticas, e que, mesmo após suposto reparo, o produto retornou com o mesmo defeito, motivo pelo qual recusou seu recebimento. Diante da ineficiência na solução do problema, a autora adquiriu um novo produto por conta própria. As requeridas, em contestação, defendem a inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que adotaram as providências necessárias para o reparo do produto. Alegam que o eletrodoméstico foi devidamente atendido pela assistência técnica e devolvido em condições adequadas de funcionamento, havendo inclusive apresentação de documento no qual a autora teria declarado estar satisfeita com o produto. Sustentam, ainda, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, defendendo que eventuais transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. No caso concreto, restou incontroverso que a autora adquiriu o produto e que este apresentou defeito, tendo sido encaminhado à assistência técnica sem que houvesse solução eficaz do vício. A documentação juntada aos autos, bem como a prova oral produzida em audiência, demonstram que o bem retornou com o mesmo defeito, circunstância que ensejou a recusa legítima da autora em recebê-lo. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, restou evidenciado que o problema persistiu por período superior ao razoável, sem solução adequada pelas fornecedoras. As requeridas sustentam a regularidade da prestação do serviço, inclusive com apresentação de suposta declaração de aceite do produto. Todavia, tal documento não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade, especialmente diante da impugnação específica da autora, que afirma não ter assinado a referida declaração, além de haver indícios de que não se encontrava na localidade na data apontada no documento. Assim, não se revela prova robusta apta a elidir a falha na prestação do serviço. Diante desse cenário, é devida a restituição do valor despendido pela autora com o produto defeituoso. No que concerne ao pedido de repetição em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica, no caso, a presença de má-fé por parte das rés, tratando-se de hipótese de vício do produto e não de cobrança indevida, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples. Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. A autora permaneceu por período considerável sem o produto essencial ao cotidiano doméstico, suportando sucessivas tentativas frustradas de solução do problema, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ademais, a necessidade de aquisição de novo produto e o desgaste decorrente da conduta das requeridas evidenciam violação aos direitos da personalidade. Assim, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição simples do valor pago pelo produto defeituoso, no montante a ser apurado conforme documentos constantes dos autos, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA DIAS SILVA TORRES REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, COLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801360-77.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 24/03/2026, às 10:00 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected] SãO RAIMUNDO NONATO, 30 de janeiro de 2026. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

06/02/2026, 00:00

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