Execução de Título Extrajudicial 0000062-20.2006.8.18.0045 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000062-20.2006.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUIS MOREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000062-20.2006.8.18.0045 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Luiz Moreira da Silva nos autos da execução movida pelo Banco do Brasil S.A., em razão da constrição de valores em sua conta bancária. O requerente sustenta que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria), os quais são absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, pugna pela realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, visando averiguar a real situação financeira do executado e a possibilidade de satisfação da dívida. É o que importa relatar, decido. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários, soldos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Trata-se de norma que visa garantir o mínimo existencial, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de benefícios previdenciários. Nesse sentido: "Os valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis, porquanto destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo exceções previstas em lei." (STJ, AgInt no REsp 1.874.821/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2021). A proteção conferida às verbas de caráter alimentar fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo inviável a constrição de valores destinados à subsistência do executado. A Suprema Corte também já decidiu que tais verbas não podem ser penhoradas, ainda que para pagamento de dívidas de origem privada. O parágrafo 2º do artigo 833 do CPC prevê exceções à regra da impenhorabilidade, como nos casos de pensão alimentícia. Entretanto, a dívida objeto da execução não possui essa natureza, razão pela qual a constrição deve ser afastada. No caso concreto, o requerente comprovou que os valores bloqueados representam sua única fonte de renda, o que reforça a necessidade de imediato desbloqueio. Constrição sobre tais verbas viola o direito fundamental à subsistência, o que não pode ser admitido. A realização da pesquisa postulada pelo exequente não se justifica, pois a natureza dos rendimentos do executado já foi demonstrada nos autos. Ademais, tal diligência se mostra inútil, considerando que a legislação veda a penhora de proventos previdenciários independentemente de sua origem ou destinação. A doutrina reforça a proteção conferida às verbas alimentares. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O princípio da dignidade da pessoa humana impõe a impossibilidade de se sujeitar à execução valores destinados à subsistência do devedor, sob pena de comprometer sua integridade e mínimo existencial." (Código de Processo Civil Comentado, 2023, p. 1142). O bloqueio de valores destinados ao sustento do executado configura medida desproporcional e irrazoável, violando o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 8º do CPC, que exige que as decisões judiciais observem um equilíbrio entre os interesses das partes. Casos análogos já foram analisados pelo STJ, firmando entendimento de que a penhora sobre benefícios previdenciários é indevida: "O bloqueio de proventos de aposentadoria revela-se manifestamente ilegal, pois se trata de verba de caráter alimentar, protegida por norma de ordem pública." (STJ, AgRg no AREsp 1.015.123/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07/04/2017). Diante do exposto, e considerando os princípios constitucionais, a legislação vigente, bem como a jurisprudência dominante, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinando a liberação imediata dos valores constritos. Além disso: a) Fica vedada a realização de novas tentativas de bloqueio sobre proventos de aposentadoria ou pensão do executado; b) Indefiro o pedido do exequente para realização de pesquisa via PREVJUD, por ser desnecessária no caso concreto; c) Intime-se o exequente para ciência da presente decisão e, em 15 dias, dar seguimento ao feito, sob pena de extinção; d) Comunique-se à instituição bancária para cumprimento imediato da liberação dos valores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DA CRUZ em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

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