Procedimento Comum Cível 0800509-24.2023.8.18.0030 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA GENÉRICA DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A recorrente sustentou a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e rubrica de acessórios e serviços, pleiteando a exclusão dos encargos, o recálculo da dívida e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira permaneceu revel durante a instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de cadastro é válida diante da ausência de prova de que o contrato corresponde ao primeiro relacionamento entre as partes; (ii) estabelecer se a tarifa de avaliação do veículo e a cobrança de acessórios e serviços são exigíveis sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa ou mediante venda casada; e (iv) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro e o recálculo das parcelas do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da instituição financeira impede a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado e impõe o julgamento da controvérsia com base nos elementos probatórios apresentados pela consumidora. 4. A cobrança da tarifa de cadastro exige prova de que o contrato representa o início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ônus não cumprido pelo banco, o que torna a cobrança abusiva. 5. A validade da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente, inexistente nos autos, circunstância que caracteriza cobrança indevida. 6. A cobrança de acessórios e serviços demanda especificação clara da natureza do serviço prestado e comprovação de sua execução, não sendo admissíveis rubricas genéricas que transfiram ao consumidor custos inerentes à atividade econômica da instituição financeira. 7. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, configurando venda casada a ausência de demonstração de contratação facultativa e de liberdade de escolha da seguradora. 8. A cobrança de encargos abusivos em desconformidade com a jurisprudência consolidada afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 9. A exclusão das cobranças indevidas reduz o valor efetivamente financiado e impõe o recálculo das parcelas vencidas e vincendas, com adequação da base de incidência dos juros remuneratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro somente é válida quando demonstrado que a contratação corresponde ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 2. A tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço para legitimar sua cobrança. 3. A cobrança genérica de acessórios e serviços sem especificação da atividade realizada viola os deveres de informação e transparência nas relações de consumo. 4. A contratação de seguro prestamista com seguradora indicada pela instituição financeira, sem demonstração de facultatividade e liberdade de escolha, caracteriza venda casada. 5. A cobrança indevida de encargos abusivos autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo demonstração de engano justificável. 6. O reconhecimento da ilegalidade de encargos incorporados ao financiamento impõe o recálculo das parcelas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, caput e III, 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 405 e 421-A, III; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, Tema 985; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800509-24.2023.8.18.0030 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA, contra sentença que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente o pleito autoral: “(...)Além disso, nos autos não ficou demonstrada a abusividade ou obscuridade das cláusulas, mas o descontentamento da parte autora com o contrato que, de livre e espontânea vontade, anuiu. O que de fato a parte autora visa é justamente revisar negócio jurídico, medida excepcional e limitada (art. 421-A, III, do CC), hipótese que não se encontra configurada no presente processo. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. IV – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Custas pela parte autora, a qual condeno ainda a pagar honorários, em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam com sua exigibilidade suspensa, pelo período de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, § 3º do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) são abusivas as cobranças das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro, seguro e acessórios, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e por configurarem onerosidade excessiva; ii) a contratação do seguro prestamista caracterizou venda casada, uma vez que não lhe foi oportunizada a livre escolha da seguradora; iii) a exclusão das tarifas impugnadas impõe o recálculo das parcelas do financiamento, por terem integrado indevidamente o valor financiado; iv) faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e v) o contrato possui natureza adesiva, sendo inaplicável, no caso, a rigidez do princípio do pacta sunt servanda. CONTRARRAZÕES: não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO I. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal. Reconheço a desnecessidade do recolhimento do preparo ante a gratuidade de justiça reconhecida em sentença. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. II. DO MÉRITO Consoante relatado, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto: i) a instituição financeira permaneceu revel, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial; ii) o laudo técnico acostado aos autos demonstraria a cobrança de tarifas indevidas no contrato de financiamento; iii) a inclusão de tais valores elevou artificialmente o montante financiado e repercutiu diretamente no cálculo dos juros remuneratórios; iv) determinadas cobranças não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira, que sequer apresentou contestação; e v) faz jus à revisão contratual, à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao recálculo da dívida. Inicialmente, embora a revelia não produza automaticamente a procedência dos pedidos, é certo que a ausência de contestação impede a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, cabendo ao magistrado valorar as provas produzidas à luz do conjunto probatório existente nos autos. No caso concreto, a instituição financeira permaneceu inerte durante toda a instrução processual, não apresentando contestação nem qualquer documento. Assim, a controvérsia deve ser solucionada a partir dos elementos documentais produzidos pela autora. Passo a analisar a legalidade das tarifas de cadastro, de seguro e de avaliação do bem, bem como da cobrança de “acessórios e/ou serviços” pactuadas no contrato em referência. Quanto a isso, deve se ressaltar, em primeiro lugar, que, consoante a súmula n° 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ás instituições financeiras”. Por outro lado, a matéria posta em discussão deve ser analisada em conformidade com as súmulas e posicionamentos dos Tribunais Superiores pátrios. TARIFA DE CADASTRO No tocante à tarifa de cadastro, estipulada no montante de R$ 749,00, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Tema 985, consolidou o entendimento de que a cobrança dessa tarifa é legítima, desde que pactuada expressamente e cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O fundamento para a validade dessa cobrança reside na remuneração de despesas administrativas com a pesquisa em cadastros de proteção ao crédito, consultas de adimplência e análise de risco para o início da relação de crédito. Por conseguinte, a cobrança se torna abusiva e ilegal se for realizada em contratos subsequentes entre as mesmas partes, uma vez que o cadastro do cliente já se encontra ativo no banco de dados da instituição, descaracterizando o fato gerador da tarifa. No caso, cabia à instituição financeira apelada o ônus de comprovar que o contrato de financiamento de veículo constituía o primeiro vínculo contratual mantido com a consumidora. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade dos fatos que amparam o seu direito. Diante da revelia operada e da ausência de qualquer documento ou alegação capaz de infirmar a tese autoral, resta incontroversa a afirmação da apelante de que a cobrança não correspondia ao primeiro relacionamento estabelecido com o banco. Desse modo, inexistindo prova do fato gerador autorizado para a incidência do encargo, a cobrança da tarifa de cadastro reveste-se de abusividade, devendo ser declarada ilegal. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO A recorrente insurge-se contra a cobrança de R$ 485,00 a título de tarifa de avaliação de veículo. A matéria em debate foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP, Tema 958, sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: (i) abusividade da cobrança de serviço não efetivamente prestado; e (ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Do teor do precedente vinculante extrai-se que, embora abstratamente permitida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, sua validade no caso concreto está condicionada à prova da efetiva prestação do serviço correspondente. A exigência do encargo sem a contraprestação efetiva configura enriquecimento sem causa da instituição financeira, prática vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O banco apelado não colacionou aos autos nenhum documento, laudo de vistoria, fotos ou relatório técnico que demonstrasse ter realizado qualquer ato de avaliação física ou técnica do automóvel financiado. A mera verificação superficial do bem ou consultas cadastrais básicas não legitimam a incidência da tarifa de avaliação, sobretudo no expressivo valor de R$ 485,00, que impõe onerosidade excessiva à consumidora. Dessa forma, constatada a ausência de prova da realização material do serviço de avaliação do automóvel, ônus que incumbia à instituição de crédito por força da inversão do ônus probatório e da própria sistemática processual civil, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança e determinar o seu expurgo. TARIFA DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS No instrumento contratual há a previsão de cobrança sob a rubrica "B.2 - Acessórios" no montante de R$ 88,76. Conforme as premissas estabelecidas no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de despesas com serviços de terceiros ou tarifas genéricas pressupõe a especificação clara do serviço prestado e a comprovação de sua execução em prol do consumidor. A estipulação de cobranças genéricas e imprecisas viola frontalmente o dever de informação, transparência e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais de consumo, nos termos do artigo 4º, caput e inciso III, e do artigo 6º, inciso III, da legislação de regência. O consumidor tem o direito básico de conhecer exatamente a destinação de cada centavo que integra o custo do financiamento. O banco apelado não demonstrou qual utilidade, assessoria ou serviço foi efetivamente prestado sob o título de "acessórios", tampouco especificou em que consistiria esse encargo inserido no saldo devedor financiado. A falta de especificação clara e de comprovação da efetiva destinação desse montante revela a ilegalidade da cobrança, que visa apenas transferir ao consumidor custos administrativos inerentes à própria atividade econômica da instituição financeira. Nesse passo, a cobrança a título de tarifa de acessórios e serviços carece de causa jurídica lícita, revelando-se abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual deve ser expurgada do pacto revisando. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Logo, ao financiado-consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário. No caso concreto, verifica-se, pelo contrato firmado (ID de origem n° 37292725), que o consumidor foi compelido a contratar CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, instituição indicada pela demandada, configurando venda casada. Assim, restou evidenciado o autor aderiu a seguro prestamista com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, mas não consta qualquer cláusula a apontar que isto ocorreu de forma facultativa e que tinha a opção de escolher outra seguradora. Este ônus probatório era da incumbência do réu, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo esse documento indispensável para afastar a configuração da prática abusiva. Assim, impõe-se o reconhecimento da venda casada do seguro prestamista, dada a ausência de instrumento apartado que formalizasse sua contratação, o que contraria a exigência de autonomia documental para a regularidade da adesão. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RECÁLCULO DAS PARCELAS Uma vez declarada a ilegalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro (R$ 749,00), tarifa de avaliação de veículo (R$ 485,00), seguro prestamista (R$ 1.276,80) e acessórios (R$ 88,76), totalizando R$ 2.599,56 em cobranças indevidas, surge para o consumidor o direito à repetição do indébito. A restituição dos valores pagos indevidamente deve dar-se de forma dobrada, em observância ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro do indébito em contratos de consumo dispensa a prova de má-fé do fornecedor, exigindo-se apenas a ocorrência de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, salvo a demonstração de engano justificável. No presente caso, a imposição de encargos administrativos abusivos que violam expressamente jurisprudência vinculante de observância obrigatória afasta qualquer tese de engano justificável. O banco apelado inseriu tarifas flagrantemente incompatíveis com as normas de regência, auferindo proveito financeiro indevido decorrente da fragilidade técnica da consumidora. Assim, a repetição em dobro do indébito é medida impositiva. A exclusão dessas cobranças indevidas acarreta a redução do valor líquido financiado e, por consequência direta, repercute sobre a base de cálculo dos juros remuneratórios incidentes ao longo do contrato de financiamento. Dessa forma, assiste razão à apelante no tocante à necessidade de recálculo das prestações mensais, devendo o banco apelado readequar as parcelas vencidas e vincendas, retirando do cálculo da (i) tarifa de cadastro (R$ 749,00), (ii) tarifa de avaliação de veículo (R$ 485,00), (iii) seguro prestamista (R$ 1.276,80) e (iv) acessórios (R$ 88,76), procedendo-se à devolução em dobro da diferença paga a maior, equivalente as parcelas já adimplidas, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação. Por conseguinte, a reforma integral da sentença de primeiro grau é medida de direito, com a procedência dos pedidos inaugurais e a inversão dos ônus de sucumbência. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e lhe dou provimento para reformar a sentença guerreada e: i) declarar indevida as cobranças referentes a “tarifa de avaliação do veículo”, “seguro prestamista”, “tarifa de cadastro” e “acessórios”, determinando-se ao banco apelado readequar as parcelas vencidas e vincendas, retirando do cálculo as cobrança declaradas indevidas, procedendo-se à devolução em dobro da diferença paga a maior, equivalente as parcelas já adimplidas com incidência do IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios (art. 405 do Código Civil), a partir da citação; ii) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de julho de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0755161-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA RIBEIRO MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800532-74.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0812239-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ALVES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0802412-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (EMBARGADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800579-89.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0822280-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VELOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802799-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800310-14.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0767000-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIELLY BRUNA CUNHA RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votor no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e decretar o divórcio entre as partes, determinando-se a expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), enviando-lhe cópia para que seja acostada no processo originário. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0811669-70.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800557-32.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0753246-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0761939-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DIAS DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BALTAZAR FEITOSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803385-35.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805044-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA CECILIA MONTE SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800129-08.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0754615-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801097-53.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800107-15.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUZA DOS SANTOS MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0818989-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DYEMERSON SAMUEL DA PENHA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0817530-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTACIO DE SA LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801293-83.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802188-17.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZENIR PEREIRA ROBERTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800583-28.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA VITURINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0753244-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0854461-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801611-59.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar a sentença e, em seu lugar, julgar procedente o pedido de interdição, nos termos seguintes. Decretar a interdição de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR para os atos de natureza patrimonial e negocial, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84, §1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 606.497 SSP/PI e CPF nº 988.765.973-87, residente e domiciliada no Recanto dos Pássaros, Localidade Jordão, S/N, Zona Rural, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000, como curadora definitiva do interditando, com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, dispensada a prestação de caução por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. A curatora deverá prestar contas anualmente de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.775-A do Código Civil, apresentando o balanço do respectivo ano ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. Determinar a expedição de ofícios: a) ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para inscrição da sentença, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil; b) ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí para suspensão dos direitos políticos do curatelado, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e está abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I. Ante o julgamento do mérito das Apelações cíveis, resta prejudicado a análise do Agravo interno de ID n° 32136777, na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0752919-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR RUAN DA COSTA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAYANNE PATRICIA NASCIMENTO DE FRANCA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0830891-87.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0854242-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVA OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0856591-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MIGUEL COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: JADERSON MIKAEL LIMA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800774-33.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0859440-78.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para: a) esclarecer que a condenação por danos materiais alcança exclusivamente os lançamentos identificados como saques realizados em caixa cuja regularidade não foi comprovada pelo Banco do Brasil, permanecendo a respectiva quantificação para a fase de liquidação de sentença; b) esclarecer e harmonizar a fundamentação e o dispositivo do acórdão para consignar expressamente que permanecem excluídos da condenação todos os lançamentos identificados como pagamento por folha de pagamento (FOPAG) e/ou crédito em conta, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300; c) manter, em todos os demais termos, o acórdão embargado. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800159-69.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802026-61.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAMIRES DA SILVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: Janaina Sotero de Oliveira (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ABDON MAPURUNGA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINETE CARDOZO DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA JANAINA SOTERO DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0863432-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0751448-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOADIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0751466-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCIANE RODRIGUES MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0750317-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0803424-09.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STELLA MARIA DE MELO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO DOS SANTOS COSTA MACHADO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0752432-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TIAGO MENESES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO VERAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a liminar de desocupação do imóvel e dispensou a prestação de caução pecuniária em favor da locadora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a deliberação proferida pelo juízo de origem em sede interlocutória não fixou verbas de sucumbência na primeira instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800603-94.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUDIERES RODRIGUES DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0859480-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753489-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BEATRIZ DIOGENES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0803563-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: REINALDO DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800146-14.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0751901-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDERLEY ANDRADE BLAMIRES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0756196-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: KATIANE SILVA LUZ GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0757588-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA NONATA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0767468-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em sede de reexame de admissibilidade recursal, deixam de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira credora (Id. N. 26937021). Determinar a imediata restituição dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que se proceda ao regular processamento e ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751454-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801948-84.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CORIOLANO DE SOUSA NUNES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802239-36.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MUNIZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800659-78.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS JOSE COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos sub examine, atribuindo-lhe efeito modificativo, suprindo a omissão apontada pelo Embargante para que faça constar no julgamento da Apelação Cível originária a ocorrência de prescrição parcial, no que se refere à repetição do indébito, das parcelas descontadas anteriormente ao dia 26/08/2017, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762112-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA MORAIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME (AGRAVADO) Terceiros: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a decisão de primeira instância e, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em sede recursal (ID 28011731), determinar o seguinte: a) Manter a suspensão de toda e qualquer liberação de valores, expedição de alvarás judiciais ou levantamento de numerários que se encontrem depositados em conta vinculada aos autos originários de cumprimento de sentença n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, até que seja realizada a completa e minuciosa instrução de contas em primeiro grau, promovendo-se a individualização técnica do valor correspondente a cada um dos lotes vendidos e aferindo-se a destinação dada à primeira parcela do acordo; b) Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI, encaminhando cópia integral dos presentes autos, bem como do processo originário n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, para que, no âmbito de sua competência, proceda à análise e apuração das condutas narradas, notadamente aquelas descritas nas manifestações de IDs n.º 74214373, 74214645, 74214646, 74214644, 74214643, 74214392 e 74214391, atribuídas ao advogado Marcos Fernando dos Santos Sousa; c) Remeta-se cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, para a devida apuração de eventual ilícito penal praticado pelo mencionado advogado, ante a gravidade dos fatos noticiados. Reitera-se que a presente manifestação não se insere nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, porquanto não se destina à tutela de interesse público, social ou de incapaz no âmbito da relação processual. Cuida-se, em verdade, de providência voltada à apuração de eventual prática de infração penal, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0753643-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA ARAUJO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800813-30.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEYSON DA SILVA FIUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO RODRIGUES FIUZA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0751374-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JULIA RAMOS DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0804643-54.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIELMA SOARES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0835709-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO (APELANTE) Polo passivo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0835766-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0845281-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO INAMORATO DE CARVALHO SA CARLOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0756129-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0820214-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALLITA MARIA RODRIGUES MOURA (APELANTE) Polo passivo: DARIO RODRIGUES MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais praticados após a formação irregular da relação processual, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância das garantias processuais pertinentes, nos termos da fundamentação desta decisão. Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800346-37.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800509-24.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0800151-51.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARINALVA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar em parte a sentença a quo, afastando a limitação ao valor inicialmente indicado na exordial executiva, e homologar o laudo contábil da contadoria judicial no valor de R$ 115.138,26 (Id. N. 77682704), devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir sob esse parâmetro. Sem honorários recursais, pois não arbitrados na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0828820-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0756756-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: R SERVICOS & COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0006022-89.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELCIMAR GADELHA RABELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0848388-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TRIUNFO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0828504-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801085-29.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0800807-21.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0845950-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ANA CAROLINNE LIMA SARAIVA DE SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0753390-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800509-24.2023.8.18.0030. APELANTE: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800509-24.2023.8.18.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:22

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 22 de outubro de 2025. JAIRO CESAR FERREIRA BORGES 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800509-24.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801250-40.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0755161-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA RIBEIRO MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800532-74.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0812239-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ALVES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0802412-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0804212-09.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ARTUR DOS SANTOS QUADROS (EMBARGADO) Terceiros: AGÊNCIA DOS CORREIOS EM CAMPO MAIOR (PI) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800579-89.2025.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0822280-48.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VELOSO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802799-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROSO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800310-14.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0767000-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIELLY BRUNA CUNHA RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votor no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e decretar o divórcio entre as partes, determinando-se a expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), enviando-lhe cópia para que seja acostada no processo originário. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0811669-70.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802613-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BENEDITO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0821181-53.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DUTRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0812779-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GILDA DE PAULA ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800557-32.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0753246-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0761939-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DIAS DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BALTAZAR FEITOSA DE MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803385-35.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805044-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA CECILIA MONTE SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800129-08.2025.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0754615-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801097-53.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800107-15.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUZA DOS SANTOS MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0818989-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DYEMERSON SAMUEL DA PENHA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0811754-90.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLINICA ODONTOLOGICA ARTE DO SORRISO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801281-57.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EDMILSON ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0817530-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTACIO DE SA LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801293-83.2025.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0802188-17.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZENIR PEREIRA ROBERTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0800583-28.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA VITURINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0753244-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO BACELAR (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0854461-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801611-59.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar a sentença e, em seu lugar, julgar procedente o pedido de interdição, nos termos seguintes. Decretar a interdição de FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR para os atos de natureza patrimonial e negocial, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84, §1º, e 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 606.497 SSP/PI e CPF nº 988.765.973-87, residente e domiciliada no Recanto dos Pássaros, Localidade Jordão, S/N, Zona Rural, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000, como curadora definitiva do interditando, com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, dispensada a prestação de caução por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. A curatora deverá prestar contas anualmente de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.775-A do Código Civil, apresentando o balanço do respectivo ano ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. Determinar a expedição de ofícios: a) ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para inscrição da sentença, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil; b) ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí para suspensão dos direitos políticos do curatelado, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e está abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I. Ante o julgamento do mérito das Apelações cíveis, resta prejudicado a análise do Agravo interno de ID n° 32136777, na forma do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0752919-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR RUAN DA COSTA BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAYANNE PATRICIA NASCIMENTO DE FRANCA SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0830891-87.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DE SOUSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0854242-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVA OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0818862-44.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GETULIO FERREIRA DOS ANJOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0856591-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MIGUEL COSTA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: JADERSON MIKAEL LIMA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800774-33.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0859440-78.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ALVES DE ANDRADE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para: a) esclarecer que a condenação por danos materiais alcança exclusivamente os lançamentos identificados como saques realizados em caixa cuja regularidade não foi comprovada pelo Banco do Brasil, permanecendo a respectiva quantificação para a fase de liquidação de sentença; b) esclarecer e harmonizar a fundamentação e o dispositivo do acórdão para consignar expressamente que permanecem excluídos da condenação todos os lançamentos identificados como pagamento por folha de pagamento (FOPAG) e/ou crédito em conta, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300; c) manter, em todos os demais termos, o acórdão embargado. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800159-69.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802026-61.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAMIRES DA SILVA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: Janaina Sotero de Oliveira (APELADO) e outros Terceiros: JOSE ABDON MAPURUNGA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINETE CARDOZO DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA JANAINA SOTERO DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0863432-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0751448-90.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NOADIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0751466-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCIANE RODRIGUES MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0750317-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FEITOSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0803424-09.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STELLA MARIA DE MELO COSTA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO DOS SANTOS COSTA MACHADO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0752432-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TIAGO MENESES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO VERAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu a liminar de desocupação do imóvel e dispensou a prestação de caução pecuniária em favor da locadora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais recursais com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a deliberação proferida pelo juízo de origem em sede interlocutória não fixou verbas de sucumbência na primeira instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800603-94.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUDIERES RODRIGUES DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0859480-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0753489-25.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BEATRIZ DIOGENES DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0803563-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: REINALDO DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0800146-14.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0751901-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VANDERLEY ANDRADE BLAMIRES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0756196-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: KATIANE SILVA LUZ GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0757588-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA NONATA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDECI SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0767468-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARMANDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em sede de reexame de admissibilidade recursal, deixam de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela instituição financeira credora (Id. N. 26937021). Determinar a imediata restituição dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que se proceda ao regular processamento e ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751454-92.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0801948-84.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CORIOLANO DE SOUSA NUNES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0802239-36.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MUNIZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800659-78.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS JOSE COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801088-64.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos sub examine, atribuindo-lhe efeito modificativo, suprindo a omissão apontada pelo Embargante para que faça constar no julgamento da Apelação Cível originária a ocorrência de prescrição parcial, no que se refere à repetição do indébito, das parcelas descontadas anteriormente ao dia 26/08/2017, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0838207-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR JOSE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762112-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA MORAIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: COUROS DO NORDESTE LTDA - ME (AGRAVADO) Terceiros: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a decisão de primeira instância e, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em sede recursal (ID 28011731), determinar o seguinte: a) Manter a suspensão de toda e qualquer liberação de valores, expedição de alvarás judiciais ou levantamento de numerários que se encontrem depositados em conta vinculada aos autos originários de cumprimento de sentença n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, até que seja realizada a completa e minuciosa instrução de contas em primeiro grau, promovendo-se a individualização técnica do valor correspondente a cada um dos lotes vendidos e aferindo-se a destinação dada à primeira parcela do acordo; b) Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI, encaminhando cópia integral dos presentes autos, bem como do processo originário n.º 0028030-26.2009.8.18.0140, para que, no âmbito de sua competência, proceda à análise e apuração das condutas narradas, notadamente aquelas descritas nas manifestações de IDs n.º 74214373, 74214645, 74214646, 74214644, 74214643, 74214392 e 74214391, atribuídas ao advogado Marcos Fernando dos Santos Sousa; c) Remeta-se cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, para a devida apuração de eventual ilícito penal praticado pelo mencionado advogado, ante a gravidade dos fatos noticiados. Reitera-se que a presente manifestação não se insere nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, porquanto não se destina à tutela de interesse público, social ou de incapaz no âmbito da relação processual. Cuida-se, em verdade, de providência voltada à apuração de eventual prática de infração penal, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0753643-43.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANA ARAUJO VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0800813-30.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEYSON DA SILVA FIUZA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO RODRIGUES FIUZA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0751374-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JULIA RAMOS DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0804643-54.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIELMA SOARES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0835709-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO (APELANTE) Polo passivo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0835766-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA BEATRIZ SANTOS DO NASCIMENTO ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0845281-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO INAMORATO DE CARVALHO SA CARLOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0756129-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO CARVALHO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0820214-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALLITA MARIA RODRIGUES MOURA (APELANTE) Polo passivo: DARIO RODRIGUES MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público para declarar a nulidade da sentença e dos atos processuais praticados após a formação irregular da relação processual, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância das garantias processuais pertinentes, nos termos da fundamentação desta decisão. Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0800346-37.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0800509-24.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDYSTANY STEPHANY DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0800151-51.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARINALVA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar em parte a sentença a quo, afastando a limitação ao valor inicialmente indicado na exordial executiva, e homologar o laudo contábil da contadoria judicial no valor de R$ 115.138,26 (Id. N. 77682704), devendo a fase de cumprimento de sentença prosseguir sob esse parâmetro. Sem honorários recursais, pois não arbitrados na origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0828820-88.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0756756-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: R SERVICOS & COMERCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0006022-89.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELCIMAR GADELHA RABELO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0848388-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TRIUNFO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JAQUELINE DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0828504-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIDORAL LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0801085-29.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800181-17.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0800807-21.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIO LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0845950-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ANA CAROLINNE LIMA SARAIVA DE SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0753390-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PIAUI AGROINDUSTRIA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(63)