Execução de Título Extrajudicial 0827652-51.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0827652-51.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO BORGES ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827652-51.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S/A. em face da sentença que homologou o acordo juntado aos autos. Sustenta a embargante a existência de contradição na decisão, ao argumento de que este Juízo teria homologado acordo cuja assinatura atribuída à patrona da instituição financeira seria falsa, afirmando, ainda, que não houve qualquer pagamento por parte do embargado e que os documentos apresentados careceriam de validade. Intimada para apresentar contrarrazões ao embargos, a requerida/embargada permaneceu inerte. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. A sentença embargada limitou-se a homologar o acordo apresentado nos autos, nos termos em que foi submetido à apreciação judicial, inexistindo contradição interna no decisum ou omissão acerca de ponto que devesse ser obrigatoriamente enfrentado por este Juízo. Na realidade, a embargante busca rediscutir o conteúdo da decisão e suscitar questionamentos acerca da validade do acordo e da autenticidade de assinatura aposta no documento, matérias que demandam apreciação própria e eventual dilação probatória, o que evidentemente extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Assim, a via eleita revela-se inadequada para a finalidade pretendida, não podendo os embargos ser utilizados como sucedâneo recursal ou instrumento para rediscussão da matéria já decidida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. TERESINA-PI, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO BORGES ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827652-51.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO ITAUCARD S.A em desfavor da FELIPE AUGUSTO BORGES ARAUJO ambos devidamente qualificados. O executado peticionou informando a realização da transação extrajudicial e pugnando pela homologação do acordo celebrado, conforme termo de id 88295756. Era o que tinha a relatar. Decido. As cláusulas previstas na avença de modo algum prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12 §2º, inciso I do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Custas processuais conforme art. 90,§3ºdo Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO BORGES ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827652-51.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO ITAUCARD S.A em desfavor da FELIPE AUGUSTO BORGES ARAUJO ambos devidamente qualificados. O executado peticionou informando a realização da transação extrajudicial e pugnando pela homologação do acordo celebrado, conforme termo de id 88295756. Era o que tinha a relatar. Decido. As cláusulas previstas na avença de modo algum prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12 §2º, inciso I do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Custas processuais conforme art. 90,§3ºdo Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

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