Reclamação Pré-processual 0800283-32.2025.8.18.0100 - TJPI

Reclamação Pré-processual 0800283-32.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800283-32.2025.8.18.0100 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO(S): [Agente / Viajante Comercial ] RECLAMANTE: CLEMILTON DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, FERTGROW S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERTGROW S.A (ID 84498508) em face da sentença de ID 84198158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da obrigação de excluir o nome do autor do sistema Proteus. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e nulidade na sentença. Alega, em síntese: a) cerceamento de defesa por ausência de intimação das partes após a remessa dos autos da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum; b) que a classificação do feito como "Reclamação Pré-Processual" induziu as partes a erro, aguardando-se uma tentativa de conciliação que não ocorreu; c) omissão na valoração da prova emprestada, alegando sua fragilidade para comprovar o bloqueio do autor. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou revaloração da prova. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 90520247), defendendo a manutenção do julgado e afirmando que o recurso busca apenas rediscutir o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, conforme certificado sob o ID 85510751, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, verifico que não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, para a rediscussão de matéria já decidida ou para a reforma do julgado por inconformismo da parte. Quanto à alegação de ausência de intimação, inexiste a omissão ou o cerceamento apontado. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante apresentou defesa escrita nos autos, exercendo plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa perante este juízo. Assim, a indicação errônea da classe do processo na capa dos autos virtuais não gera nulidade quando a matéria fática se encontra suficientemente delimitada e é de conhecimento da parte embargante. Tendo este juízo reconhecido, portanto, que era o caso de aproveitamento das provas produzidas na Justiça do Trabalho. Quanto à valoração da prova, a embargante dedica parte substancial de seu recurso para atacar a qualidade da prova (prova emprestada/depoimento de informante) que fundamentou a convicção deste magistrado. Ocorre que a insurgência contra a interpretação dos fatos e das provas feita pelo juízo configura nítida pretensão de reforma do mérito. Se a parte entende que a prova é frágil ou que houve erro no julgamento, o instrumento processual adequado é o Recurso de Apelação e não os Embargos de Declaração. Portanto, as razões da embargante cingem-se ao mérito e devem ser analisadas pela instância superior em sede de recurso próprio. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID 84198158 em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À SECRETARIA para retificar a capa dos autos virtuais, nos termos da Sentença proferida. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800283-32.2025.8.18.0100 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO(S): [Agente / Viajante Comercial ] RECLAMANTE: CLEMILTON DE SOUSA E SILVA RECLAMADO: PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, FERTGROW S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO CLEMILTON DE SOUSA E SILVA (reclamante) ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (1ª reclamada) e FERTGROW S.A (2ª reclamada), partes devidamente qualificadas. O autor alegou ter sido contratado pela 1ª reclamada em 18/07/2022 para realizar o transporte de 50 toneladas de fertilizantes da 2ª reclamada, com remuneração de R$ 117,00 por tonelada. Narrou que, ao chegar ao pátio da 2ª reclamada para carregar o caminhão, teve que aguardar 94 horas até a liberação da nota fiscal, mas não recebeu a indenização pelo período de espera (estadia). Após acionar o sindicato, houve um acordo extrajudicial para pagamento da estadia. O reclamante sustentou que, após o referido acordo, as reclamadas o bloquearam nos sistemas de fretes, o que o impediu de ser contratado, causando-lhe prejuízos. Por isso, requereu a obrigação de fazer (desbloqueio do sistema de frete, sob pena de multa) e indenizações por danos materiais (R$ 77.000,00) e morais. A segunda reclamada (FERTGROW S.A.) apresentou defesa escrita, suscitando preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, alegando que a relação é de natureza civil/comercial, regida pela Lei nº 11.442/2007 e pela tese firmada na ADC nº 48 do STF, e de ilegitimidade passiva, argumentando que a contratação do autor foi feita pela 1ª reclamada, com quem possui um contrato civil de transporte. No mérito, impugnou os pedidos, pleiteando a improcedência sob a alegação de desconhecer o alegado bloqueio ou medida sancionatória, e refutando a responsabilidade subsidiária e a ocorrência de danos materiais ou morais. A primeira reclamada (PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA), embora ausente à audiência inaugural (sendo-lhe aplicada a confissão ficta, após ser devidamente notificada via whatsapp), manifestou-se posteriormente arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho, dada a natureza cível da relação (motorista autônomo), e a sua ilegitimidade passiva, alegando ter cumprido todas as obrigações, inclusive o acordo extrajudicial referente à estadia, e que o bloqueio seria de responsabilidade exclusiva da 2ª reclamada. A defesa apresentada pela 2ª reclamada aproveita a 1ª reclamada quanto à matéria de direito, conforme o Art. 345, I, do CPC. I. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica. É o caso de aproveitamento dos atos instrutórios praticados no Juízo especializado. O Código de Processo Civil (CPC), no seu art. 64, § 4º, permite a conservação dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente e, ainda, os atos instrutórios podem ser aproveitados para privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Registra-se que conforme doutrina e jurisprudência do STJ, vige a teoria da asserção, de forma que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma em sede de exordial; adstrita, portanto, ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. No caso em comento, as rés alegam sua ilegitimidade, diante da ausência de responsabilidade pelos eventos narrados na Exordial, contudo a aferição do nexo causal é inerente a análise do meritória. Assim, rechaço a preliminar ora arguida. A relação jurídica entre as partes se encontram regidas pelas normas civilistas, uma vez que o autor é motorista autônomo e fora contratado pela primeira ré para recolher mercadoria da segunda ré para realizar transporte rodoviário. Restou evidente, pelos depoimentos colhidos (incluindo a prova emprestada), que a 2ª reclamada (FERTGROW S.A.) mantêm um cadastro de natureza sancionatória, denominado Sistema Proteus, no qual registra o histórico de motorista terceirizado que tenha infringido uma regra, resultando em restrição de acesso ao pátio e, consequentemente, impossibilidade de prestação de serviços por parte do motorista. Tal restrição é mantida por tempo determinado pela 2ª reclamada. A prática de manter, por tempo indeterminado, a proibição de prestação de serviços e restrição de acesso ao pátio, baseada em informações não confirmadas, viola a dignidade da pessoa humana. O cadastro negativo de motoristas resulta em discriminação ilegal e prejudicial ao acesso ao trabalho, prejudicando a subsistência do indivíduo. Tendo sido provada a conduta ilícita do 2º reclamado e a violação dos direitos da personalidade, resta configurada a responsabilidade civil. Não houve, contudo, comprovação de que o autor perdeu, efetivamente, oportunidades de emprego, nem de conduta ilícita semelhante por parte da PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados em face da ré PRIME. Por outro lado, Julgo procedente em parte os pedidos autorais em face de (FERTGROW S.A) ao pagamento de indenização por dano moral pelos transtornos advindos com a restrição no cadastro do autor no sistema PROTEUS mantido pela ré FERTGROW. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais o que consta nos autos da ação ajuizada pelo AUTOR CLEMILTON DE SOUSA E SILVA em face das reclamadas PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (1ª reclamada) e FERTGROW S.A (2ª reclamada): 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar FERTGROW S.A a pagar ao autor, a título de Dano moral o importe de R$ 10.000,00(dez mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de a partir da citação. Determino ainda que a FERTGROW, em 05 dias, contados da intimação da sentença, promova a exclusão do nome do autor no sistema Proteus, sob pena de multa de R$ 500,00 diária, limitada R$ 4.000,00. Por outro lado, julgo improcedente os pedidos autorais em face da ré PRIME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. Diante da sucumbência do autor em relação a ré PRIME, condenação no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que restou sucumbido, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Condenação da ré FERTGROW ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Á SECRETARIA para retificar a classe para constar ação cobrança/responsabilidade civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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