Procedimento Comum Cível 0800310-91.2026.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800310-91.2026.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO DAHER REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800310-91.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse sentido, com base no Tema 1198, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizados por demandas em massa, padronizadas, repetitivas e potencialmente fraudulentas — o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da pretensão, em consonância com os arts. 319 e 321 do CPC. Assim, nos casos em que verificados indícios de uso do Judiciário como “guichê empresarial” para litígios infundados, o magistrado está legitimado a intimar a parte autora a complementar a inicial (contratos, extratos, procuração específica, comprovantes, etc.), sob pena de indeferimento, como medida preventiva para assegurar a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. Como forma de fazer valer as disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a adoção de providências legais e cirúrgicas a fim de imprimir uma melhor gestão processual, possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa e refutar as típicas demandas denominadas “aventuras jurídicas”. As ações consistem em indicar na procuração particular o número do contrato questionado judicialmente. Apresentação de extratos bancários no sentido de demonstrar a ausência de recebimento dos valores, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de comprovar o alegado na inicial (art. 373, I do CPC). Comprovar que a demanda é de competência territorial desta unidade a fim de repelir o julgamento do processo por um juiz incompetente e garantir a satisfação do princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, se pronunciar sobre os seguintes pontos: DA PROCURAÇÃO: a) Juntar procuração datada dos últimos 90 (noventa) dias e, ademais, se analfabeto, a procuração deve vir assinada por 2(duas) testemunhas COM FIRMA RECONHECIDA NA ASSINATURA, salientando-se: a.1) Em se tratando de RMC ou cartão consignado deverá conter no mandato DESCRIÇÃO DO(S) CONTRATO(S) DISCUTIDO(S). a.2) Se versar sobre TARIFA BANCÁRIA (em geral) deverá conter DESCRIÇÃO do(s) NOME/RÚBRICA do(s) DESCONTO(S) QUESTIONADO(S); DA COMPROVAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL: a) datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; b) se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); c) contrato de locação devidamente registrado no cartório; d) outro documento público, dotado de fé pública; DOS EXTRATOS BANCÁRIOS: a) Em caso de RMC/cartão consignado informar se recebeu os recursos dele(s) oriundo(s) e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; b) Em caso de TARIFA BANCÁRIA em geral, exceto SEGURO, deverá comprovar mediante extrato bancário TODOS os descontos que alega ser indevido; EXTRATO DE CONSIGNADO: a) apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; DA PREVENÇÃO/LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA a) Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS: a) Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; b) Anuidade de cartão/seguro e etc,, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; c) Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; d) Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação); e) Especificação de eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; f) Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível; g) Descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito; h) Indicação do índice de correção monetária e juros pretendidos, com justificativa legal e termo inicial, caso já se postule valores certos ou estimáveis; i) Se houver, mencionar expressamente cláusula de honorários contratuais e o respectivo percentual incidente; j) Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito; Analisados os pontos acima indicados, deve o autor retificar o valor da causa, adequando-o aos parâmetros legais, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Caso algum dos requisitos acima já conste dos autos, deverá a parte desconsiderar, quanto ao ponto específico, a determinação de juntada, bastando indicar expressamente, por petição, o respectivo ID/documento em que a informação se encontra comprovada. O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: Determino à Secretaria que proceda à conferência da autuação do feito, observando os seguintes pontos: a) verificar se a classe processual cadastrada corresponde a Procedimento Comum Cível; b) verificar se o assunto cadastrado está adequado à natureza da demanda, devendo constar “Descontos Indevidos” para hipóteses de tarifa em geral, e “Empréstimo Consignado” quando se tratar de RMC ou cartão consignado; c) certificar se as partes foram corretamente cadastradas, especialmente quanto à qualificação da parte autora, com o respectivo CPF, e da parte ré, com o CNPJ correspondente. PROVIDÊNCIAS ULTIMATE: Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:57

Emenda à Inicial

25/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:42

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/03/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO DAHER REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O R. h. Estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sede de julgamento de Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 07 - Disponível em: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/nugep/precedentes/irdr/. Acesso em 22/08/2025), definiu o seguinte: “É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro. Aplicar-se-á a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024 (art. 2º).” Observa-se que consta da qualificação da parte autora que o seu domicílio está situado na Casa 13 quadra 10, Planalto Montesserrat, Parnaíba-PI. CEP: 64.207-350. Entretanto, conforme certidão de ID n.º 89365922, fornecida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, observa-se que tramitou no Juizado Especial Cível desta comarca o processo n.º 0804684-05.2025.8.18.0123. Observa-se na sentença proferida nestes últimos autos que o réu se encontra preso, cumprindo pena na Colônia Agrícola "Major César Oliveira", na comarca de Altos-PI, cumprindo 8 (oito) anos de pena de reclusão, em regime semiaberto. Dessa forma, o art. 76, parágrafo único, do Código Civil preconiza que o preso tem domicílio necessário no lugar em que estiver cumprindo a sentença. Por sua vez, a sede da parte ré (pessoa jurídica) é a seguinte (de acordo com as informações da própria parte autora): “SÃO PAULO-SP, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235, bloco A, Vila Olimpia. CEP. 04543-011”. Este é, de fato, o seu domicílio, nos termos do art. 75, IV, do Código Civil. Assim, ante a aleatoriedade da escolha do foro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800310-91.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 2 de fevereiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:16

Incompetência

23/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:49

Publicação

09/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO DAHER REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O R. h. Estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sede de julgamento de Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 07 - Disponível em: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/nugep/precedentes/irdr/. Acesso em 22/08/2025), definiu o seguinte: “É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro. Aplicar-se-á a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024 (art. 2º).” Observa-se que consta da qualificação da parte autora que o seu domicílio está situado na Casa 13 quadra 10, Planalto Montesserrat, Parnaíba-PI. CEP: 64.207-350. Entretanto, conforme certidão de ID n.º 89365922, fornecida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, observa-se que tramitou no Juizado Especial Cível desta comarca o processo n.º 0804684-05.2025.8.18.0123. Observa-se na sentença proferida nestes últimos autos que o réu se encontra preso, cumprindo pena na Colônia Agrícola "Major César Oliveira", na comarca de Altos-PI, cumprindo 8 (oito) anos de pena de reclusão, em regime semiaberto. Dessa forma, o art. 76, parágrafo único, do Código Civil preconiza que o preso tem domicílio necessário no lugar em que estiver cumprindo a sentença. Por sua vez, a sede da parte ré (pessoa jurídica) é a seguinte (de acordo com as informações da própria parte autora): “SÃO PAULO-SP, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235, bloco A, Vila Olimpia. CEP. 04543-011”. Este é, de fato, o seu domicílio, nos termos do art. 75, IV, do Código Civil. Assim, ante a aleatoriedade da escolha do foro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800310-91.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 2 de fevereiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO DAHER REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O R. h. Estabelece o art. 927, III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sede de julgamento de Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 07 - Disponível em: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/nugep/precedentes/irdr/. Acesso em 22/08/2025), definiu o seguinte: “É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro. Aplicar-se-á a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024 (art. 2º).” Observa-se que consta da qualificação da parte autora que o seu domicílio está situado na Casa 13 quadra 10, Planalto Montesserrat, Parnaíba-PI. CEP: 64.207-350. Entretanto, conforme certidão de ID n.º 89365922, fornecida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, observa-se que tramitou no Juizado Especial Cível desta comarca o processo n.º 0804684-05.2025.8.18.0123. Observa-se na sentença proferida nestes últimos autos que o réu se encontra preso, cumprindo pena na Colônia Agrícola "Major César Oliveira", na comarca de Altos-PI, cumprindo 8 (oito) anos de pena de reclusão, em regime semiaberto. Dessa forma, o art. 76, parágrafo único, do Código Civil preconiza que o preso tem domicílio necessário no lugar em que estiver cumprindo a sentença. Por sua vez, a sede da parte ré (pessoa jurídica) é a seguinte (de acordo com as informações da própria parte autora): “SÃO PAULO-SP, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235, bloco A, Vila Olimpia. CEP. 04543-011”. Este é, de fato, o seu domicílio, nos termos do art. 75, IV, do Código Civil. Assim, ante a aleatoriedade da escolha do foro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800310-91.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 2 de fevereiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00