Procedimento Comum Cível 0820222-43.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820222-43.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUZIMAR E SILVA BARRETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 25 de abril de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820222-43.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI ESTADUAL Nº 8.019/2023. RESSARCIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito proposta por beneficiária do sistema de previdência da Polícia Militar do Estado do Piauí em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência, na qual se questiona a legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, a partir de março de 2020, a título de contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade dos descontos realizados com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1.177 do STF e da modulação de seus efeitos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja a restituição dos valores e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória. 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019 atribuiu à União competência para editar normas gerais sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, resultando na edição da Lei Federal nº 13.954/2019. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.954/2019 quanto à fixação das alíquotas de contribuição dos militares estaduais, por extrapolação da competência legislativa da União. 6. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a validade das contribuições recolhidas até 1º de janeiro de 2023. 7. Com a edição da Lei Estadual nº 8.019/2023, passou a existir norma estadual específica regulamentando as alíquotas aplicáveis aos militares do Estado do Piauí. 8. Os valores descontados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, em desacordo com a legislação estadual superveniente, devem ser ressarcidos à parte autora. 9. A utilização de legislação federal posteriormente declarada parcialmente inconstitucional, dentro do período de modulação fixado pelo STF, não configura ato ilícito apto a violar direitos da personalidade. 10. Inexistindo lesão a atributo da personalidade da parte autora, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As contribuições descontadas dos militares estaduais com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidas até 1º de janeiro de 2023, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.177 da repercussão geral. 2. Após a edição de legislação estadual específica, é devido o ressarcimento das contribuições recolhidas em desacordo com a norma local. 3. A cobrança amparada em legislação vigente à época, ainda que posteriormente declarada parcialmente inconstitucional, não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; EC nº 103/2019; CPC, arts. 355, I, 85, §3º, 86, parágrafo único, 98, §§2º e 3º; CC, arts. 12, 186 e 927; Lei Federal nº 13.954/2019; Decreto-Lei nº 667/1969; Lei Estadual nº 8.019/2023; Lei Complementar Estadual nº 41/2004. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC (Tema 1.177 da Repercussão Geral), Plenário, com modulação de efeitos em embargos de declaração. ACÓRDÃO APELANTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0820222-43.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0820222-43.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EUZIMAR E SILVA BARRETO, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Na peça inaugural (ID n° 39781358), informou a parte autora que é beneficiária do sistema de previdência instituído pela Polícia Militar do Estado do Piauí e, nessa condição, alegou que no mês de março/2020, os requeridos passaram a descontar em sua folha de pagamento a contribuição previdenciária a que alude o art. 4° da Lei Federal n° 13.954/2019, majorando, significativamente, o valor da contribuição previdenciária que até então estava obrigado a prestar. Dessa forma, aduziu a inconstitucionalidade da referida legislação, pois teria extrapolado a competência legislativa prevista à CFRB 22, XXI, situação que importa em antinomia constitucional frente a CFRB 40, §18, maculando, por fim, os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Ao final, requereu a justiça gratuita e a declaração da ilegalidade dos descontos mensais nos contracheques a título de contribuição previdenciária, a contar de março/2020, com a consequente restituição e danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para determinar que os requeridos efetuem o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da parte autora, apenas no que pertine aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO ANO DE 2023, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral n° 1.177 e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, em 10/04/2023. Quanto ao pedido de danos morais, JULGOU IMPROCEDENTE, por não ter configurado qualquer ato que resulte na hipótese de reparação, a teor do dispõe o CC 12, 186 e 927. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Inicialmente, quantos as preliminares arguidas, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 23/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 04/2026 da data de 19/02/2026 a 26/02/2026 No dia 19/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho De Alencar nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802269-49.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802611-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800839-21.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801458-66.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIMAR NEOMISIA DE SA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800306-10.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO TELES COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800175-50.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802177-71.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIOLINDO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820222-43.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUZIMAR E SILVA BARRETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800998-63.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0802232-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800261-72.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802778-24.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801083-88.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801265-21.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAURI JOSE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800465-18.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALDA GONCALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801584-98.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800375-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GIULIANA FERREIRA MARTINS NUNES MAZZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800452-97.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALDEVANDO JOSE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801124-31.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800556-15.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL DE OLIVEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804693-78.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALISSON LANDIN MACEDO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0803386-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: VEMCARD PARTICIPACOES S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0805933-87.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000407-25.2014.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (REQUERENTE) Polo passivo: MANOEL CAMILO DE ARAUJO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0757202-42.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: WAGNER PAULO BATISTA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801654-87.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0750220-09.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO CARVALHO SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: MANFREDO BRAGA FILHO (IMPETRADO) Terceiros: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802469-56.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA BORGES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800281-85.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA LAGES (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801657-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LETICIA MARIA DA SILVA MACEDO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800865-25.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801675-63.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA LUZ DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800708-46.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803433-59.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0802342-31.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800669-43.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIA SILVA DA MATA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800958-76.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARQUES VIEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800472-75.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801821-50.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801334-80.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804085-65.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800486-75.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BERNADETE PEREIRA BRUNO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800413-56.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROGERIA PAULO SERVIO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800682-71.2022.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PIO IX/PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DARQUESON ALENCAR (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0803819-64.2025.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIO RODRIGUES DE ARAUJO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0000218-52.2015.8.18.0090 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAX WELL MUNIZ FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: GRIGORIO MARCOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0001613-38.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800605-23.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: AMANDA RIBEIRO DE ABREU (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800067-64.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDO HOLANDA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0804366-22.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINICIA ALVES DA FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802118-30.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE FERNANDES DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801548-58.2022.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ESTELITA PAES LANDIM DA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800843-38.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: CLEIDIANE ROCHA DE SOUZA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800486-40.2022.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA FRANCISCA LEAL ROCHA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800677-05.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: SAMMYA ROBERTA TEIXEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800139-41.2017.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ENEDINA DE MELO BRITO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802664-14.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LEDIANE MARTINS DE FREITAS (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801085-72.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNA THAIS COUTINHO DA CUNHA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: TALLITA ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800437-29.2019.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALENCA-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA BELEM DE MOURA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800265-11.2019.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800383-15.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JODETE MENDONCA COUTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800592-54.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: BEATRIZ DOS SANTOS LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800142-17.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800064-06.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800303-10.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800416-52.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800697-05.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801279-05.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0802020-98.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801473-58.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL BRAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800445-31.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801177-12.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800966-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO FARIAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800124-41.2021.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISCE ALVES DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802776-54.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800179-69.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERNANDES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800577-54.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803155-58.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUSA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800487-08.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802252-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802442-53.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800886-09.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801283-08.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISAURENI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801304-47.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801145-07.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801744-77.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800893-04.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800172-54.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: FIRMO SOARES DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800064-09.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800178-12.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA LIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0800574-61.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA PEREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802541-15.2022.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LINDOMAR DA SILVA ROCHA (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800880-70.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREIA ANTUNES OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801027-83.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800857-37.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELVIN LUIS VIEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802413-37.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ALEX ANDRE DE SOUZA COELHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800214-80.2017.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (REQUERENTE) Polo passivo: JUSCIVALDO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0846939-58.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRICIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802841-83.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802389-03.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADONIS MARQUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0760529-92.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOILZA MARIA BATISTA DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA INES BATISTA ARAUJO (REU) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800350-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802625-43.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAX RANDREY DIAS DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800774-02.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAIO DIAS AZEVEDO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801016-70.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS JOSE SANTOS RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802005-13.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800444-38.2022.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ANSELMO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801587-12.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPER FORTE INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800220-64.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA MARIA DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0803038-28.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 113 Processo nº 0800733-03.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO XIMENDES FELIX DAS CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800994-12.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR PINTO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803000-53.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIS MARTINS DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801968-91.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA GOMES COSTA NETA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0801332-44.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA D ARC DE OLIVEIRA LAGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800606-69.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCIMAR DE LIMA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801701-73.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDA GOMES DA SILVA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801563-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARILENE MENDONCA DE PINHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800653-67.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803894-21.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ANDRADE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0803449-07.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PESSOA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0802246-78.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: CHARLES DA COSTA CAMPELO (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800987-80.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANITA BRAGA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0803662-13.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0803473-35.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILAS FIGUEREDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800442-53.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNEI MODESTO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: ISMAEL JOSE DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800023-42.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE PAULINO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800594-65.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ALAEUDES BARRADAS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800774-81.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS EVANDRO SOARES VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800945-52.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HEBERT DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801933-49.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IDELBRANDO DE OLIVEIRA GOMES FILHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801233-69.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE ROQUE GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801154-71.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0802394-88.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: CONRADO JOAO DE SENA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0804058-82.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0803098-74.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800569-42.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0805143-06.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS MARQUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0801208-84.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NAZARE BARBOSA DA LUZ (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800535-56.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO SILVA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801732-18.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA PATRICIA LIMA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0802983-94.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VALDMA SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800215-30.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE BRITO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0801123-60.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800325-63.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FELIPE GOMES DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801399-60.2023.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA TELMA DA SILVA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800217-52.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUDENIRA RIBEIRO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801242-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA MOURAO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0803370-17.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PIZIAS DOS SANTOS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801135-81.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS JOSE MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0801860-38.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INGRID RODRIGUES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ISRAEL MARTINS FERREIRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800671-60.2018.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800256-07.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA ZILDA DE SOUSA OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800210-34.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELLIS LIMA SOARES DE SOUSA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0804519-61.2021.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: RISOMAR DA SILVA REGO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0802261-72.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0802817-82.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: SONALY PIRES DE CARVALHO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0801023-24.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GEISAMAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800215-52.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLA ALVES VIANA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800827-29.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL GONCALVES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0803941-63.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0802087-16.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0805813-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADILIA VERAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0800894-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DA SILVA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 167 Processo nº 0805908-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA BESSA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0805299-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO DE ARAUJO SARDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0804268-80.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0800988-19.2021.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANDERSON NUNES DE CARVALHO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 171 Processo nº 0803791-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES ANDRADE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AGESPISA - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800324-14.2024.8.18.0074 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA KARINE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 173 Processo nº 0800687-14.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PARNAIBA CONCRETO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDGARD BRAUNA NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 174 Processo nº 0800045-14.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE BRITO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0803053-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0801854-85.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS AUGUSTO DA PAZ FILHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 177 Processo nº 0800900-95.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZILMAR ROCHA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0800910-42.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEZILDA FREITAS MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801351-27.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISNALDO ANDRADE DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 180 Processo nº 0800432-29.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUENY FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0800528-55.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MILANE KARYNELLY COELHO ALMEIDA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0800053-59.2019.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 183 Processo nº 0802823-18.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: BEATRIZ MACHADO THOMAZ VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800334-02.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0800606-46.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE CRUZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 186 Processo nº 0800434-85.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0800866-73.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 188 Processo nº 0800816-09.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZENILDE CAVALCANTE RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 189 Processo nº 0800726-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0800457-73.2023.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0801583-02.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: VALDIR DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 192 Processo nº 0800343-28.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVANO DA COSTA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI- PI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 193 Processo nº 0800111-14.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA MARIA RODRIGUES DA SILVA PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0801654-21.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0801103-62.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERNANI JOSE DE SOUSA ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820222-43.2023.8.18.0140. REQUERENTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A, DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 04/2026 da data de 19/02/2026 a 26/02/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES ESTADUAIS. PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA À TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820222-43.2023.8.18.0140 Trata-se de Apelação interposta por ESTADO DO PIAUÍ contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO ajuizada por EUZIMAR E SILVA BARRETO, nos seguintes termos: (...) Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para determinar que os requeridos efetuem o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da parte autora, apenas no que pertine aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO ANO DE 2023, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral n° 1.177 e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, em 10/04/2023. Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, por não configurado qualquer ato que resulte na hipótese de reparação, a teor do dispõe o CC 12, 186 e 927. Tendo em vista a SUCUMBÊNCIA MÍNIMA dos requeridos, nos termos do CPC 86, parágrafo único, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o PROVEITO ECONÔMICO, os quais fixo no percentual mínimo para cada uma das faixas elencadas nos incisos do § 3° do CPC 85, ficando, entretanto, suspensa a obrigação da parte autora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do CPC 98, §§ 2° e 3º, por lhe ter sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo de recurso voluntário, face a incidência da regra inserta no CPC 496, §§ 3º e 4°, II e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Não foram apresentadas contrarrazões. Enfim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o artigo 2º, § 4º, da referida lei, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Diante disso, este Egrégio Tribunal de Justiça aprovou e publicou a Resolução nº 383 em 16 de outubro de 2023, dispondo que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da legislação de regência. Vejamos. Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Como o recebimento do recurso em julgamento é posterior à vigência da resolução, bem como em valor compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, necessário a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí. Desse modo, constatada tal circunstância, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal, e não por esta Corte de Justiça. Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LOJEPI): Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. § 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos. § 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DETERMINO a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 17:40

Mero expediente

30/07/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI ESTADUAL Nº 8.019/2023. RESSARCIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito proposta por beneficiária do sistema de previdência da Polícia Militar do Estado do Piauí em face do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência, na qual se questiona a legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, a partir de março de 2020, a título de contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade dos descontos realizados com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1.177 do STF e da modulação de seus efeitos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja a restituição dos valores e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória. 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019 atribuiu à União competência para editar normas gerais sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, resultando na edição da Lei Federal nº 13.954/2019. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.954/2019 quanto à fixação das alíquotas de contribuição dos militares estaduais, por extrapolação da competência legislativa da União. 6. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a validade das contribuições recolhidas até 1º de janeiro de 2023. 7. Com a edição da Lei Estadual nº 8.019/2023, passou a existir norma estadual específica regulamentando as alíquotas aplicáveis aos militares do Estado do Piauí. 8. Os valores descontados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, em desacordo com a legislação estadual superveniente, devem ser ressarcidos à parte autora. 9. A utilização de legislação federal posteriormente declarada parcialmente inconstitucional, dentro do período de modulação fixado pelo STF, não configura ato ilícito apto a violar direitos da personalidade. 10. Inexistindo lesão a atributo da personalidade da parte autora, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As contribuições descontadas dos militares estaduais com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidas até 1º de janeiro de 2023, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.177 da repercussão geral. 2. Após a edição de legislação estadual específica, é devido o ressarcimento das contribuições recolhidas em desacordo com a norma local. 3. A cobrança amparada em legislação vigente à época, ainda que posteriormente declarada parcialmente inconstitucional, não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; EC nº 103/2019; CPC, arts. 355, I, 85, §3º, 86, parágrafo único, 98, §§2º e 3º; CC, arts. 12, 186 e 927; Lei Federal nº 13.954/2019; Decreto-Lei nº 667/1969; Lei Estadual nº 8.019/2023; Lei Complementar Estadual nº 41/2004. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC (Tema 1.177 da Repercussão Geral), Plenário, com modulação de efeitos em embargos de declaração. ACÓRDÃO APELANTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0820222-43.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0820222-43.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EUZIMAR E SILVA BARRETO, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Na peça inaugural (ID n° 39781358), informou a parte autora que é beneficiária do sistema de previdência instituído pela Polícia Militar do Estado do Piauí e, nessa condição, alegou que no mês de março/2020, os requeridos passaram a descontar em sua folha de pagamento a contribuição previdenciária a que alude o art. 4° da Lei Federal n° 13.954/2019, majorando, significativamente, o valor da contribuição previdenciária que até então estava obrigado a prestar. Dessa forma, aduziu a inconstitucionalidade da referida legislação, pois teria extrapolado a competência legislativa prevista à CFRB 22, XXI, situação que importa em antinomia constitucional frente a CFRB 40, §18, maculando, por fim, os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Ao final, requereu a justiça gratuita e a declaração da ilegalidade dos descontos mensais nos contracheques a título de contribuição previdenciária, a contar de março/2020, com a consequente restituição e danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para determinar que os requeridos efetuem o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da parte autora, apenas no que pertine aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO ANO DE 2023, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral n° 1.177 e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, em 10/04/2023. Quanto ao pedido de danos morais, JULGOU IMPROCEDENTE, por não ter configurado qualquer ato que resulte na hipótese de reparação, a teor do dispõe o CC 12, 186 e 927. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Inicialmente, quantos as preliminares arguidas, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 23/03/2026

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 04/2026 da data de 19/02/2026 a 26/02/2026 No dia 19/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho De Alencar nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802269-49.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802611-93.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800839-21.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0801458-66.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIMAR NEOMISIA DE SA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800306-10.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO TELES COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800175-50.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802177-71.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIOLINDO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820222-43.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUZIMAR E SILVA BARRETO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800998-63.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0802232-66.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800261-72.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802778-24.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0801083-88.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801265-21.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAURI JOSE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800465-18.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALDA GONCALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801584-98.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800375-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GIULIANA FERREIRA MARTINS NUNES MAZZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800452-97.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: VALDEVANDO JOSE DA COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801124-31.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800556-15.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL DE OLIVEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804693-78.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALISSON LANDIN MACEDO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0803386-68.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: VEMCARD PARTICIPACOES S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0805933-87.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000407-25.2014.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO (REQUERENTE) Polo passivo: MANOEL CAMILO DE ARAUJO (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0757202-42.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: WAGNER PAULO BATISTA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801654-87.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0750220-09.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO CARVALHO SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: MANFREDO BRAGA FILHO (IMPETRADO) Terceiros: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802469-56.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO FERREIRA BORGES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800281-85.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIA BATISTA LAGES (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801657-76.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LETICIA MARIA DA SILVA MACEDO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800865-25.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801675-63.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA LUZ DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800708-46.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803433-59.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0802342-31.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800669-43.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIA SILVA DA MATA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800958-76.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARQUES VIEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800472-75.2025.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA FERREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801821-50.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801334-80.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTIANE ALVES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804085-65.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800486-75.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BERNADETE PEREIRA BRUNO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800413-56.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROGERIA PAULO SERVIO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800682-71.2022.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE PIO IX/PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: DARQUESON ALENCAR (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0803819-64.2025.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIO RODRIGUES DE ARAUJO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0000218-52.2015.8.18.0090 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAX WELL MUNIZ FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: GRIGORIO MARCOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0001613-38.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800605-23.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: AMANDA RIBEIRO DE ABREU (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800067-64.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDO HOLANDA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0804366-22.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINICIA ALVES DA FONSECA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802118-30.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDRE FERNANDES DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801548-58.2022.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ESTELITA PAES LANDIM DA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800843-38.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (REQUERENTE) Polo passivo: CLEIDIANE ROCHA DE SOUZA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800486-40.2022.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOSEFA FRANCISCA LEAL ROCHA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800677-05.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: SAMMYA ROBERTA TEIXEIRA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800139-41.2017.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ENEDINA DE MELO BRITO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802664-14.2020.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LEDIANE MARTINS DE FREITAS (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801085-72.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNA THAIS COUTINHO DA CUNHA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: TALLITA ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800437-29.2019.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALENCA-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA BELEM DE MOURA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800265-11.2019.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800383-15.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JODETE MENDONCA COUTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800592-54.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: BEATRIZ DOS SANTOS LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800142-17.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800064-06.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800303-10.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800416-52.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800697-05.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801279-05.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0802020-98.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801473-58.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL BRAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800445-31.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801177-12.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800966-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBERTO FARIAS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800124-41.2021.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISCE ALVES DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802776-54.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800179-69.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERNANDES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800577-54.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803155-58.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUSA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800487-08.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802252-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802442-53.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800886-09.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801283-08.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISAURENI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801304-47.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801145-07.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801744-77.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800893-04.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800172-54.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: FIRMO SOARES DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800064-09.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800178-12.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA LIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0800574-61.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA OLIVEIRA PEREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802541-15.2022.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LINDOMAR DA SILVA ROCHA (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800880-70.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREIA ANTUNES OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801027-83.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800857-37.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELVIN LUIS VIEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802413-37.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ALEX ANDRE DE SOUZA COELHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800214-80.2017.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (REQUERENTE) Polo passivo: JUSCIVALDO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0846939-58.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRICIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802841-83.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0802389-03.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADONIS MARQUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0760529-92.2025.8.18.0000 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOILZA MARIA BATISTA DE ARAUJO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA INES BATISTA ARAUJO (REU) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800350-15.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802625-43.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAX RANDREY DIAS DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800774-02.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAIO DIAS AZEVEDO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801016-70.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS JOSE SANTOS RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802005-13.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800444-38.2022.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ANSELMO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801587-12.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPER FORTE INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO MORAIS SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800220-64.2024.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA MARIA DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0803038-28.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 113 Processo nº 0800733-03.2022.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO XIMENDES FELIX DAS CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800994-12.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR PINTO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0803000-53.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIS MARTINS DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0801968-91.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA GOMES COSTA NETA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0801332-44.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA D ARC DE OLIVEIRA LAGES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800606-69.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCIMAR DE LIMA COUTINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801701-73.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VALDA GOMES DA SILVA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801563-66.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARILENE MENDONCA DE PINHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800653-67.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0803894-21.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ANDRADE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0803449-07.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PESSOA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0802246-78.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: CHARLES DA COSTA CAMPELO (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800987-80.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANITA BRAGA DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0803662-13.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0803473-35.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILAS FIGUEREDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800442-53.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNEI MODESTO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: ISMAEL JOSE DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800023-42.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE PAULINO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800594-65.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ALAEUDES BARRADAS MOREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800774-81.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS EVANDRO SOARES VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800945-52.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HEBERT DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0801933-49.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IDELBRANDO DE OLIVEIRA GOMES FILHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801233-69.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE ROQUE GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0801154-71.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0802394-88.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: CONRADO JOAO DE SENA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0804058-82.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0803098-74.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CEZILIA ISABEL DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800569-42.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0805143-06.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS MARQUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0801208-84.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NAZARE BARBOSA DA LUZ (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800535-56.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO SILVA (REQUERENTE) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801732-18.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA PATRICIA LIMA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0802983-94.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA VALDMA SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0800215-30.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE BRITO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0801123-60.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800325-63.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO FELIPE GOMES DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801399-60.2023.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA TELMA DA SILVA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800217-52.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUDENIRA RIBEIRO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801242-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA MOURAO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0803370-17.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PIZIAS DOS SANTOS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801135-81.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS JOSE MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0801860-38.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INGRID RODRIGUES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ISRAEL MARTINS FERREIRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800671-60.2018.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800256-07.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA ZILDA DE SOUSA OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800210-34.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELLIS LIMA SOARES DE SOUSA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0804519-61.2021.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: RISOMAR DA SILVA REGO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 158 Processo nº 0802261-72.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0802817-82.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: SONALY PIRES DE CARVALHO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 160 Processo nº 0801023-24.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GEISAMAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 161 Processo nº 0800215-52.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLA ALVES VIANA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0800827-29.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL GONCALVES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 163 Processo nº 0803941-63.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 164 Processo nº 0802087-16.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 165 Processo nº 0805813-79.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ADILIA VERAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 166 Processo nº 0800894-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DA SILVA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 167 Processo nº 0805908-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL DE OLIVEIRA BESSA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0805299-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO DE ARAUJO SARDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 169 Processo nº 0804268-80.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 170 Processo nº 0800988-19.2021.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JANDERSON NUNES DE CARVALHO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 171 Processo nº 0803791-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES ANDRADE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AGESPISA - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 172 Processo nº 0800324-14.2024.8.18.0074 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA KARINE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 173 Processo nº 0800687-14.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PARNAIBA CONCRETO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDGARD BRAUNA NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 174 Processo nº 0800045-14.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DE BRITO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 175 Processo nº 0803053-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 176 Processo nº 0801854-85.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS AUGUSTO DA PAZ FILHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 177 Processo nº 0800900-95.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZILMAR ROCHA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 178 Processo nº 0800910-42.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEZILDA FREITAS MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801351-27.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERISNALDO ANDRADE DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 180 Processo nº 0800432-29.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUENY FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 181 Processo nº 0800528-55.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MILANE KARYNELLY COELHO ALMEIDA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0800053-59.2019.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 183 Processo nº 0802823-18.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: BEATRIZ MACHADO THOMAZ VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0800334-02.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARAO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 185 Processo nº 0800606-46.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE CRUZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 186 Processo nº 0800434-85.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 187 Processo nº 0800866-73.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 188 Processo nº 0800816-09.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZENILDE CAVALCANTE RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 189 Processo nº 0800726-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 190 Processo nº 0800457-73.2023.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 191 Processo nº 0801583-02.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: VALDIR DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 192 Processo nº 0800343-28.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVANO DA COSTA SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUI- PI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 193 Processo nº 0800111-14.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IOLANDA MARIA RODRIGUES DA SILVA PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0801654-21.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0801103-62.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERNANI JOSE DE SOUSA ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EUZIMAR E SILVA BARRETO APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITARES ESTADUAIS. PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA À TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820222-43.2023.8.18.0140 Trata-se de Apelação interposta por ESTADO DO PIAUÍ contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO ajuizada por EUZIMAR E SILVA BARRETO, nos seguintes termos: (...) Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para determinar que os requeridos efetuem o ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da parte autora, apenas no que pertine aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DO ANO DE 2023, tendo em vista a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral n° 1.177 e a publicação da Lei Estadual nº 8.019/2023, em 10/04/2023. Quanto ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, por não configurado qualquer ato que resulte na hipótese de reparação, a teor do dispõe o CC 12, 186 e 927. Tendo em vista a SUCUMBÊNCIA MÍNIMA dos requeridos, nos termos do CPC 86, parágrafo único, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o PROVEITO ECONÔMICO, os quais fixo no percentual mínimo para cada uma das faixas elencadas nos incisos do § 3° do CPC 85, ficando, entretanto, suspensa a obrigação da parte autora, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do CPC 98, §§ 2° e 3º, por lhe ter sido deferida a gratuidade da justiça. Decorrido o prazo de recurso voluntário, face a incidência da regra inserta no CPC 496, §§ 3º e 4°, II e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Não foram apresentadas contrarrazões. Enfim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o artigo 2º, § 4º, da referida lei, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Diante disso, este Egrégio Tribunal de Justiça aprovou e publicou a Resolução nº 383 em 16 de outubro de 2023, dispondo que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da legislação de regência. Vejamos. Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Como o recebimento do recurso em julgamento é posterior à vigência da resolução, bem como em valor compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, necessário a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí. Desse modo, constatada tal circunstância, certo é que os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal, e não por esta Corte de Justiça. Neste sentido, veja-se o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LOJEPI): Art. 78. O Sistema de Juizados Especiais conta com 4 (quatro) turmas recursais, denominadas 1ª Turma Recursal, 2ª Turma Recursal, 3ª Turma Recursal e 4ª Turma Recursal, com competência comum e distribuição por sorteio. § 1º Cada Turma Recursal será formada por 3 (três) juízes de entrância final da capital Teresina, eleitos para mandatos de 2 (dois) anos. § 2º No âmbito de suas respectivas matérias, cada Turma Recursal tem competência para processar e julgar: I - os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; II - os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes não integrantes de Juizados Especiais, em que haja a aplicação dos ritos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do feito. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DETERMINO a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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