Procedimento Comum Cível 0802311-59.2022.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802311-59.2022.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIAS SOARES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1378 e nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, do CPC), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802311-59.2022.8.18.0073 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIAS SOARES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1378 e nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, do CPC), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802311-59.2022.8.18.0073 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:45

Recurso Especial repetitivo

26/06/2026, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 11:11

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIAS SOARES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802311-59.2022.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de ação de repetição de indébito em que são partes as pessoas acima mencionadas e devidamente qualificadas nos autos. Após a apresentação da contestação e do contrato em razão do qual decorrem os descontos considerados indevidos, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento. Nesse sentindo o entendimento do STJ, no julgamento do RE 1.846.649/MA, Tema 1.061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369, 429, II)." O precedente acima é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, na forma como previsto no art. 927, III, do CPC. Sendo assim, considerando que o caso presente tem circunstâncias fáticas que o enquadram na tese acima referida, nomeio como perito Raphael Campos Gonçalves Campos - CPF: 365.288.488-40, CRC: SP-341030/0-0. Intime-se o perito, por telefone ou e-mail apresentados, a fim de que indique, em cinco dias, se aceita o encargo e informe seus honorários. Após, intime-se parte requerida para que proceda com o depósito antecipado dos honorários em conta judicial vinculada a estes autos. As partes devem ser intimadas para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para realização do trabalho a seu encargo e apresentação do laudo no prazo de trinta dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e se expeça alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários. Só depois, voltem os autos conclusos. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 10:28

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DIAS SOARES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802311-59.2022.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de ação de repetição de indébito em que são partes as pessoas acima mencionadas e devidamente qualificadas nos autos. Após a apresentação da contestação e do contrato em razão do qual decorrem os descontos considerados indevidos, a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento. Nesse sentindo o entendimento do STJ, no julgamento do RE 1.846.649/MA, Tema 1.061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369, 429, II)." O precedente acima é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, na forma como previsto no art. 927, III, do CPC. Sendo assim, considerando que o caso presente tem circunstâncias fáticas que o enquadram na tese acima referida, nomeio como perito Raphael Campos Gonçalves Campos - CPF: 365.288.488-40, CRC: SP-341030/0-0. Intime-se o perito, por telefone ou e-mail apresentados, a fim de que indique, em cinco dias, se aceita o encargo e informe seus honorários. Após, intime-se parte requerida para que proceda com o depósito antecipado dos honorários em conta judicial vinculada a estes autos. As partes devem ser intimadas para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para realização do trabalho a seu encargo e apresentação do laudo no prazo de trinta dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e se expeça alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários. Só depois, voltem os autos conclusos. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

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Decurso de Prazo

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