Procedimento Comum Cível 0800644-62.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800644-62.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/01/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:13

Juntada de certidão

28/01/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 21:49

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE, ADELINA MARTINS DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PEDRO II, 18 de novembro de 2025. RENATO MESQUITA DOS REIS GUIMARAES 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800644-62.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE, ADELINA MARTINS DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PEDRO II, 18 de novembro de 2025. RENATO MESQUITA DOS REIS GUIMARAES 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800644-62.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:28

Decorrido prazo de IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:17

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:30

Sentença

•05/08/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE, ADELINA MARTINS DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800644-62.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 73193593 e 73193595) opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da Sentença de ID 72714154, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE e ADELINA MARTINS DE SOUSA. A Sentença embargada julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débitos de recuperação de consumo não registrado, confirmando a tutela antecipada e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. A referida decisão também acolheu parcialmente os Embargos de Declaração anteriores (ID 63220421), interpostos pela Equatorial Piauí contra a decisão liminar, para esclarecer que os efeitos da tutela antecipada se restringiriam aos débitos objeto da demanda. Em seus novos Embargos de Declaração (ID 73193595), a embargante alega a ocorrência de omissão na Sentença quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, arguida em sua Contestação (ID 63537868). Argumenta que os autores não seriam titulares da Unidade Consumidora (UC) nº 0171551-8, que estaria em nome de Expedito Gomes Ferreira, e que o contrato de locação do imóvel não estaria em nome de Expedito, mas sim de Joana Carvalho dos Santos Ferreira, defendendo a natureza propter personam da relação jurídica de fornecimento de energia. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, consequentemente, modificar a sentença para que a preliminar de ilegitimidade ativa seja analisada e acolhida. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de intimação da decisão embargada em 24/03/2025 e oposição dos embargos em 28/03/2025. A parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões (ID 74166385). Conclusos os autos para decisão em 21/05/2025 (ID 76085987). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a embargante alega omissão da Sentença quanto à preliminar de ilegitimidade ativa. De fato, em análise detida da Sentença (ID 72714154), embora a preliminar de ilegitimidade ativa tenha sido devidamente suscitada pela requerida em sua Contestação (ID 63537868) e reiterada nos presentes Embargos de Declaração, o corpo da decisão não se pronunciou explicitamente sobre ela em tópico específico ou com fundamentação pormenorizada a respeito. Sob esse aspecto, a omissão formal se verifica. Contudo, cumpre ressaltar que a ausência de um pronunciamento expresso sobre a preliminar, no contexto da decisão proferida, não se traduz em um vício que macule o resultado do julgamento ou que exija sua modificação. Isso porque a análise do mérito e a procedência dos pedidos, tal como lançados na sentença, implicitamente pressupuseram e reconheceram a legitimidade ativa dos autores. A decisão de mérito, ao acolher a pretensão autoral, naturalmente rejeitou a preliminar suscitada. Da Legitimidade Ativa em Relações de Consumo de Serviço Essencial A alegação da embargante fundamenta-se na tese de que os autores (IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE e ADELINA MARTINS DE SOUSA) não são os titulares da Unidade Consumidora nº 0171551-8, que está em nome de Expedito Gomes Ferreira, e que o contrato de locação do imóvel não está em nome deste último, mas sim de Joana Carvalho dos Santos Ferreira. A concessionária argumenta que o contrato de fornecimento de energia é de natureza pessoal (propter personam), cabendo apenas ao titular pleitear em juízo. Entretanto, esta linha argumentativa não se coaduna com a amplitude de proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em relações que envolvem serviços essenciais. O Art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso dos autos, os autores IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE e ADELINA MARTINS DE SOUSA são os proprietários e operadores da Panificadora Ki Bom Paes, que funciona no imóvel onde a energia é fornecida. São eles, de fato, os usuários diretos do serviço de energia elétrica para fins de sua atividade econômica, e os que suportam os efeitos das cobranças e dos alegados danos morais decorrentes da conduta da concessionária. Independentemente de quem seja o titular registral da unidade consumidora perante a concessionária, ou de quem figure como locador no contrato de aluguel, os autores são inequivocamente os destinatários finais do serviço e os afetados diretos pela cobrança considerada indevida. A jurisprudência pátria, em conformidade com os princípios consumeristas, tem mitigado a exigência da titularidade registral para fins de legitimidade ativa em ações que visam discutir a regularidade de cobranças ou indenizações por falhas na prestação de serviço essencial. O foco desloca-se da mera formalidade cadastral para a efetiva relação de consumo e o prejuízo sofrido pelo usuário. Admitir o contrário seria inviabilizar o acesso à justiça de quem, na prática, é o verdadeiro consumidor e o principal lesado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DA FATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. REFORMA DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a petição inicial, na forma do art. 330, III, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, em virtude de ilegitimidade ativa. 2. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora, ora agravante, busca a indenização por dano moral, alegando que é possuidora do imóvel, tendo recebido a visita de prepostos da empresa ré, os quais aplicaram o TOI sob a alegação de irregularidade. 3. O consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização do consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor. 4. Na hipótese, ainda que a fatura de energia elétrica tenha sido emitida no nome da falecida avó da autora, deverá a demandante ser equiparada à condição de consumidor, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90. 5. Assim, a parte autora apresenta-se como destinatária final do serviço prestado pela concessionária. Precedentes. 6. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00074058720208190000, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL) O precedente do TJ-RS citado pela embargante (AC: 70085129625 RS) trata especificamente de "RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO" em que a autora não era titular, o que justifica uma abordagem mais restritiva devido à natureza da obrigação contratual de fornecimento. No entanto, a presente demanda, além de tratar de declaração de inexistência de débito, busca indenização por danos morais, diretamente relacionados aos constrangimentos e prejuízos sofridos pelos autores em razão das cobranças e da ameaça de corte em seu estabelecimento comercial. A pretensão indenizatória, em particular, está intrinsecamente ligada à pessoa física que sofreu o abalo, independentemente de ser o titula. Dessa forma, a Sentença, ao adentrar e decidir o mérito da controvérsia em favor dos autores, implicitamente reconheceu a legitimidade destes como consumidores de fato, aptos a pleitear a declaração de inexistência de débito e a reparação pelos danos sofridos. Tal interpretação está em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, no que concerne às demais hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou erro material, a embargante não as apontou de forma específica nos presentes aclaratórios, nem se verificam de ofício. Portanto, acolho os presentes Embargos de Declaração apenas para fins de integração e esclarecimento da fundamentação da sentença no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, sem que tal acolhimento implique em qualquer efeito modificativo sobre o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração (ID 73193595) opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para sanar a omissão apontada na Sentença (ID 72714154) no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, fazendo-o para INTEGRAR a fundamentação do julgado e ESCLARECER que a referida preliminar foi analisada e REJEITADA, conforme os fundamentos expostos acima, que reconhecem a legitimidade ativa dos autores como usuários de fato do serviço e consumidores para a discussão da presente demanda, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. MANTENHO, no mais, a Sentença de ID 72714154 em todos os seus termos, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

06/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE em 29/08/2025 23:59.

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