Monitória 0821523-93.2021.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0821523-93.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. RÉ: J DE M FE - ME SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 3230-7863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0821523-93.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S. A. contra J de M FE - ME, ambas devidamente qualificadas. A parte autora sustenta que celebrou com a parte ré o contrato n.º 4066844, em 21.08.2020, cujo valor total correspondia a R$ 92.711,34 (noventa e dois mil setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Alegou que a parte ré deixou de adimplir as obrigações assumidas, encontrando-se em mora desde 30.01.2021, remanescendo débito no valor de R$ 126.618,42 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). Aduziu, ainda, que a via original do contrato não foi localizada, razão pela qual optou pelo ajuizamento da ação monitória. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 17921944). Após a primeira citação infrutífera, este juízo, em pesquisa ao sítio eletrônico da receita federal, constatou que a pessoa jurídica ré estava com situação cadastral inapta, motivo pelo qual foi determinada a citação na pessoa de seu sócio (Id. 24344169). Após requerimento da parte autora, foi realizada pesquisa nos sistemas a disposição deste juízo que localizaram como única sócia da empresa a Sra. Janaína de Moura Fé. Após sua citação, esta compareceu nos autos arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que havia se retirado do quadro societário da empresa ré antes da celebração do contrato de empréstimo causador da demanda (Id. 26227044). Decisão deste juízo que chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação ante a ausência de poderes para representar a empresa requerida. Como a ex-sócia informou o nome do último sócio da empresa ré antes desta ser baixada, foi determinada a intimação da autora para fornecer o endereço do sócio (Id. 28200807). Realizada nova pesquisa de endereço em nome do sócio Washington Luis Alves da Silva, foi encontrado logradouro, ocasião em que foi determinada a citação da empresa na pessoa deste (Id. 82685577). Regulamente citada, a parte ré não apresentou defesa e tampouco pagou o débito, incorrendo em revelia (Id. 90196006). Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 90902939). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Incidência induvidosa do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova produzida é documental. De outra parte, vê-se que o processo foi devidamente instruído e a parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do CPC ao caso vertente, impondo-se a procedência dos pedidos como medida acertada e justa. Art. 344, CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que não o fosse, consoante verifica-se por meio do termo de confissão de dívida juntado no Id. 17921945, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Já a planilha de cálculo do Id. 17921950 demonstra a inadimplência da parte ré, e bem assim a evolução do débito. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece que a confissão de dívida constitui prova escrita idônea e suficiente para instruir a ação monitória, sendo desnecessária a demonstração da relação jurídica subjacente quando o documento evidencia, por si só, a existência da obrigação. Nessas hipóteses, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque permaneceu revel. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (artigo 700 do Código de Processo Civil), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023612620238260338 Mairiporã, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 08/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Considerando, pois, que a parte ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tem-se como verdadeira a afirmação de que esta é credora da quantia de R$ 126.618,42 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). DISPOSITIVO Não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, nem mesmo oferecidos embargos, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Deverá a autora requerer o prosseguimento como cumprimento de sentença, nos termos do arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Que a Secretaria descadastre o advogado Rodolfo Luis Araújo de Moraes do polo passivo da ação, eis que este não possui poderes para representar a ré. Lembro ainda à Secretaria que não há necessidade de intimação pessoal da ré que foi revel, tendo em vista o disposto no art. 346, caput, do CPC. Publique-se a sentença no Diário de Justiça. Intimem-se. TERESINA(PI), 17 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. RÉ: J DE M FE - ME SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 3230-7863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0821523-93.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S. A. contra J de M FE - ME, ambas devidamente qualificadas. A parte autora sustenta que celebrou com a parte ré o contrato n.º 4066844, em 21.08.2020, cujo valor total correspondia a R$ 92.711,34 (noventa e dois mil setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Alegou que a parte ré deixou de adimplir as obrigações assumidas, encontrando-se em mora desde 30.01.2021, remanescendo débito no valor de R$ 126.618,42 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). Aduziu, ainda, que a via original do contrato não foi localizada, razão pela qual optou pelo ajuizamento da ação monitória. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 17921944). Após a primeira citação infrutífera, este juízo, em pesquisa ao sítio eletrônico da receita federal, constatou que a pessoa jurídica ré estava com situação cadastral inapta, motivo pelo qual foi determinada a citação na pessoa de seu sócio (Id. 24344169). Após requerimento da parte autora, foi realizada pesquisa nos sistemas a disposição deste juízo que localizaram como única sócia da empresa a Sra. Janaína de Moura Fé. Após sua citação, esta compareceu nos autos arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que havia se retirado do quadro societário da empresa ré antes da celebração do contrato de empréstimo causador da demanda (Id. 26227044). Decisão deste juízo que chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação ante a ausência de poderes para representar a empresa requerida. Como a ex-sócia informou o nome do último sócio da empresa ré antes desta ser baixada, foi determinada a intimação da autora para fornecer o endereço do sócio (Id. 28200807). Realizada nova pesquisa de endereço em nome do sócio Washington Luis Alves da Silva, foi encontrado logradouro, ocasião em que foi determinada a citação da empresa na pessoa deste (Id. 82685577). Regulamente citada, a parte ré não apresentou defesa e tampouco pagou o débito, incorrendo em revelia (Id. 90196006). Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 90902939). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Incidência induvidosa do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova produzida é documental. De outra parte, vê-se que o processo foi devidamente instruído e a parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do CPC ao caso vertente, impondo-se a procedência dos pedidos como medida acertada e justa. Art. 344, CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que não o fosse, consoante verifica-se por meio do termo de confissão de dívida juntado no Id. 17921945, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Já a planilha de cálculo do Id. 17921950 demonstra a inadimplência da parte ré, e bem assim a evolução do débito. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece que a confissão de dívida constitui prova escrita idônea e suficiente para instruir a ação monitória, sendo desnecessária a demonstração da relação jurídica subjacente quando o documento evidencia, por si só, a existência da obrigação. Nessas hipóteses, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque permaneceu revel. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (artigo 700 do Código de Processo Civil), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023612620238260338 Mairiporã, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 08/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Considerando, pois, que a parte ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tem-se como verdadeira a afirmação de que esta é credora da quantia de R$ 126.618,42 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). DISPOSITIVO Não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, nem mesmo oferecidos embargos, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Deverá a autora requerer o prosseguimento como cumprimento de sentença, nos termos do arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Que a Secretaria descadastre o advogado Rodolfo Luis Araújo de Moraes do polo passivo da ação, eis que este não possui poderes para representar a ré. Lembro ainda à Secretaria que não há necessidade de intimação pessoal da ré que foi revel, tendo em vista o disposto no art. 346, caput, do CPC. Publique-se a sentença no Diário de Justiça. Intimem-se. TERESINA(PI), 17 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: J DE M FE - ME ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de ID nº 90196006, requerendo o que entender de direito. TERESINA, 6 de fevereiro de 2026. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0821523-93.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:54

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 08:52

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:27

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:44

Mandado

30/09/2025, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO BRADESCO S.A. RÉ: J DE M FE - ME SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 3230-7863 Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0821523-93.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S. A. contra J de M FE - ME, ambas devidamente qualificadas. A parte autora sustenta que celebrou com a parte ré o contrato n.º 4066844, em 21.08.2020, cujo valor total correspondia a R$ 92.711,34 (noventa e dois mil setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Alegou que a parte ré deixou de adimplir as obrigações assumidas, encontrando-se em mora desde 30.01.2021, remanescendo débito no valor de R$ 126.618,42 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). Aduziu, ainda, que a via original do contrato não foi localizada, razão pela qual optou pelo ajuizamento da ação monitória. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 17921944). Após a primeira citação infrutífera, este juízo, em pesquisa ao sítio eletrônico da receita federal, constatou que a pessoa jurídica ré estava com situação cadastral inapta, motivo pelo qual foi determinada a citação na pessoa de seu sócio (Id. 24344169). Após requerimento da parte autora, foi realizada pesquisa nos sistemas a disposição deste juízo que localizaram como única sócia da empresa a Sra. Janaína de Moura Fé. Após sua citação, esta compareceu nos autos arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que havia se retirado do quadro societário da empresa ré antes da celebração do contrato de empréstimo causador da demanda (Id. 26227044). Decisão deste juízo que chamou o feito a ordem para declarar a nulidade da citação ante a ausência de poderes para representar a empresa requerida. Como a ex-sócia informou o nome do último sócio da empresa ré antes desta ser baixada, foi determinada a intimação da autora para fornecer o endereço do sócio (Id. 28200807). Realizada nova pesquisa de endereço em nome do sócio Washington Luis Alves da Silva, foi encontrado logradouro, ocasião em que foi determinada a citação da empresa na pessoa deste (Id. 82685577). Regulamente citada, a parte ré não apresentou defesa e tampouco pagou o débito, incorrendo em revelia (Id. 90196006). Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 90902939). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Incidência induvidosa do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova produzida é documental. De outra parte, vê-se que o processo foi devidamente instruído e a parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do CPC ao caso vertente, impondo-se a procedência dos pedidos como medida acertada e justa. Art. 344, CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que não o fosse, consoante verifica-se por meio do termo de confissão de dívida juntado no Id. 17921945, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Já a planilha de cálculo do Id. 17921950 demonstra a inadimplência da parte ré, e bem assim a evolução do débito. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece que a confissão de dívida constitui prova escrita idônea e suficiente para instruir a ação monitória, sendo desnecessária a demonstração da relação jurídica subjacente quando o documento evidencia, por si só, a existência da obrigação. Nessas hipóteses, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque permaneceu revel. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (artigo 700 do Código de Processo Civil), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023612620238260338 Mairiporã, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 08/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024) Considerando, pois, que a parte ré não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tem-se como verdadeira a afirmação de que esta é credora da quantia de R$ 126.618,42 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). DISPOSITIVO Não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, nem mesmo oferecidos embargos, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Deverá a autora requerer o prosseguimento como cumprimento de sentença, nos termos do arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno a ré no pagamento das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Que a Secretaria descadastre o advogado Rodolfo Luis Araújo de Moraes do polo passivo da ação, eis que este não possui poderes para representar a ré. Lembro ainda à Secretaria que não há necessidade de intimação pessoal da ré que foi revel, tendo em vista o disposto no art. 346, caput, do CPC. Publique-se a sentença no Diário de Justiça. Intimem-se. TERESINA(PI), 17 de julho de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina sc

20/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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