Procedimento Comum Cível 0829081-53.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829081-53.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença que julgou o mérito da causa (ID 28933177). A parte é legítima e encontra-se devidamente representada por seu advogado. O preparo foi devidamente recolhido, com o efetivo pagamento das custas processuais (ID 28933179). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a apelação (ID 28933178) na forma como interposta, atribuindo-lhe o efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, V, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo (ID 28933183). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença que julgou o mérito da causa (ID 28933177). A parte é legítima e encontra-se devidamente representada por seu advogado. O preparo foi devidamente recolhido, com o efetivo pagamento das custas processuais (ID 28933179). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a apelação (ID 28933178) na forma como interposta, atribuindo-lhe o efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, V, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo (ID 28933183). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença que julgou o mérito da causa (ID 28933177). A parte é legítima e encontra-se devidamente representada por seu advogado. O preparo foi devidamente recolhido, com o efetivo pagamento das custas processuais (ID 28933179). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a apelação (ID 28933178) na forma como interposta, atribuindo-lhe o efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, V, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo (ID 28933183). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença que julgou o mérito da causa (ID 28933177). A parte é legítima e encontra-se devidamente representada por seu advogado. O preparo foi devidamente recolhido, com o efetivo pagamento das custas processuais (ID 28933179). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a apelação (ID 28933178) na forma como interposta, atribuindo-lhe o efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1.012, V, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo (ID 28933183). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO TERMINATIVA Em consulta ao Sistema PJE e ao Sistema e-TJPI, constatou-se que o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento nº 0760396-55.2022.8.18.0000. O Código de Processo Civil vigente, no tópico “DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL”, assim dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevê em seu art. 145: Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, por ser o relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO TERMINATIVA Em consulta ao Sistema PJE e ao Sistema e-TJPI, constatou-se que o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento nº 0760396-55.2022.8.18.0000. O Código de Processo Civil vigente, no tópico “DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL”, assim dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevê em seu art. 145: Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, por ser o relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:18

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARILANE GONCALVES NERY REU: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 14 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARILANE GONCALVES NERY REU: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 14 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA APELADO: MARILANE GONCALVES NERY DECISÃO TERMINATIVA Em consulta ao Sistema PJE e ao Sistema e-TJPI, constatou-se que o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, que primeiro conheceu da causa, por meio do Agravo de Instrumento nº 0760396-55.2022.8.18.0000. O Código de Processo Civil vigente, no tópico “DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL”, assim dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevê em seu art. 145: Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, por ser o relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/02/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILANE GONCALVES NERY REU: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829081-53.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por MARILANE GONÇALVES NERY em face de TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JC EMPREENDIMENTOS LTDA e ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA. A autora alega que adquiriu o lote K-09 do empreendimento “Terras Alphaville” em novembro de 2019, tendo sido informada de que eventuais débitos pretéritos de IPTU e taxas condominiais seriam quitados pelas rés, entregando-se o lote livre de ônus. Contudo, foi impedida de utilizar o salão de festas do condomínio em janeiro de 2020, sob a justificativa de débitos anteriores, o que a teria impedido de realizar sua festa de casamento. Pede a quitação dos débitos anteriores à aquisição, declaração de inexistência de débitos referentes ao período anterior ao contrato, e indenização por danos morais e materiais. A liminar foi deferida (ID 15933552). As rés TERRAS ALPHAVILLE e JC EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentaram contestação conjunta id, arguindo, preliminarmente, a tempestividade da defesa e a perda superveniente de interesse processual quanto à declaração de inexistência de débitos. No mérito, afirmam que os débitos foram integralmente quitados e não houve descumprimento contratual, tampouco conduta apta a gerar danos morais. Decisão de saneamento, id 32603384, invertendo o ônus da prova em favor da consumidora. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre as provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos. Além disso, nos termos do art. 344 do CPC, a ré ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA, regularmente citada, não apresentou resposta, motivo pelo qual incidem os efeitos da revelia quanto aos fatos articulados na inicial, exceto nos casos em que não for admissível a confissão ficta. 2.2 DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Pois bem. Adentro ao mérito. As rés sustentam ausência superveniente de interesse de agir quanto aos pedidos declaratórios e de obrigação de fazer, por quitação dos débitos questionados. Entretanto, os documentos que instruem os autos indicam que os pagamentos dos débitos pretéritos foram realizados apenas após a propositura da demanda, e, mais relevante, mediante decisão judicial liminar. A autora faz prova de que foi impedida de usufruir das áreas comuns do imóvel enquanto havia pendência, o que caracteriza interesse processual quanto ao pedido declaratório e de obrigação de fazer. Rejeito a preliminar. Restou incontroverso que, no momento da venda, o imóvel possuía débitos pretéritos de IPTU e taxas condominiais, e que as rés, por seus prepostos, comprometeram-se a quitá-los, entregando o lote livre de ônus. É também incontroverso que tais valores permaneceram em aberto após a assinatura do contrato, ensejando restrição à autora quanto ao uso de áreas comuns, fato confirmado por documento e pelas manifestações da própria ré. A alegação de que o contrato não estabelecia prazo para a quitação não exime as rés de responsabilidade. A ausência de prazo expresso não autoriza o descumprimento do dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC), nem a imposição de ônus indevido à parte compradora. Desse modo, reconheço a obrigação das rés de quitar os débitos anteriores à venda e declaro a inexistência de responsabilidade da autora sobre as pendências anteriores à data da assinatura do contrato. 2.3 DOS DANOS MORAIS A negativa de acesso ao salão de festas por suposto débito do antigo proprietário, justamente quando a autora pretendia realizar seu casamento, configura ofensa a direito da personalidade, em especial o direito à dignidade e à liberdade de fruição do bem adquirido. Trata-se de fato que ultrapassa os meros dissabores, ensejando compensação moral. A jurisprudência do STJ reconhece o dano moral em situações de negativa injusta de prestação de serviço essencial, especialmente com repercussão emocional intensa. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC julgo procedentes os pedidos formulados por MARILANE GONÇALVES NERY para: a) Declarar a inexistência de responsabilidade da autora pelos débitos de IPTU dos anos de 2015 a 2019 e taxas condominiais dos meses de janeiro a novembro de 2019, referentes ao lote K-09 do empreendimento “Terras Alphaville”; b) Condenar as rés à obrigação de fazer consistente na quitação de tais débitos, se ainda pendentes, sob pena de execução específica; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (janeiro de 2020); d)Condenar as rés ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado no percentual de 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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