Procedimento Comum Cível 0804637-77.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804637-77.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MAXIMO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE VINTE DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: JOSE MAXIMO DA COSTA em face de REU: BANCO PAN S.A, ficando por este edital intimados os herdeiros, da parte autora JOSE MAXIMO DA COSTA,CPF: 140.211.103-72, para manifestar interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Anoto que, em razão do óbito da parte autora, os poderes outorgados ao seu advogado foram extintos (art. 682, II, do CC). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 20 de fevereiro de 2026 (20/02/2026). Eu, HILLANA RESENDE DE CARVALHO, digitei. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804637-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] em face de

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MAXIMO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Considerando a informação sobre o óbito da parte Autora, e sendo o caso de direito transmissível, determino a intimação dos seus herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Anoto que, em razão do óbito da parte Requerente, os poderes outorgados ao seu advogado foram extintos (art. 682, II, do CC). Expeça-se edital de intimação de herdeiros ou eventuais interessados, com prazo de 15 dias, a ser publicado no diário de justiça. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. Decorrido este prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. TERESINA-PI, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804637-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MAXIMO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar sobre a certidão de ID 81835745 no prazo de 5 dias. TERESINA, 17 de setembro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804637-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:33

Morte ou perda da capacidade

06/02/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MAXIMO DA COSTA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804637-77.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE MAXIMO DA COSTA em face de BANCO PAN S.A. Alega o autor que é analfabeto e foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação da parte ré. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão e, no mérito, a regularidade do contrato, alegando que os valores foram efetivamente depositados em conta de titularidade do autor. Sustenta não haver ato ilícito a ensejar reparação por danos. Na sequência, o autor apresentou réplica, reiterando a tese de que, por ser analfabeto, o contrato deveria ter sido formalizado por instrumento público com observância das exigências legais (assinatura a rogo e duas testemunhas), o que não ocorreu, razão pela qual sustenta a nulidade do negócio jurídico. O réu apresentou também manifestação destacando a atuação em massa da patrona da parte autora em outras ações similares, com alegações de irregularidades na procuração, no comprovante de residência e de que não haveria demonstração individualizada de danos morais, requerendo inclusive a extinção do feito sem resolução do mérito. Posteriormente, o réu apresentou petição de saneamento, indicando os pontos controvertidos da lide, tais como: titularidade da conta bancária destinatária dos valores contratados; validade do contrato apresentado; regularidade da assinatura do autor (por ser analfabeto); necessidade de ofício ao banco para esclarecimentos; eventual compensação, caso reconhecida a ilicitude do contrato. Certificou-se nos autos a tempestividade da contestação e da réplica, e os autos foram conclusos para sentença. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, diante da matéria versada nos autos, do arsenal probatório coligido no caderno processual, e da expressa dispensa de produção de outras provas pela parte requerida, reputo-o suficientemente maduro para julgamento. 2.1 Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de financiamento e consequente condenação do banco requerido em danos morais. Ocorre que o banco réu juntou documentos que demonstram que o contrato aqui impugnado (id 71009824) foi firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP. Referida contratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada, conforme recente posicionamento e. TSJP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico,com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos ou mesmo indenização por danos morais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Morte ou perda da capacidade

Petição (Petição (outras))

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