Procedimento Comum Cível 0800106-28.2026.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800106-28.2026.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:51

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:20

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALMERON RIBEIRO MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800106-28.2026.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado / reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Conforme decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, foram afetados recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida. Na mesma decisão, o STJ determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 22:55

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALMERON RIBEIRO MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800106-28.2026.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por SALMERON RIBEIRO MARTINS, visando à imediata suspensão dos descontos referentes a valores debitados em operação de cartão de crédito consignado, a qual alega não ter contratado, reputando-os indevidos/fraudulentos, em face do BANCO BRADESCO S.A.. Autos conclusos. Breve resumo. Decido. Verifica-se, inicialmente, que o autor apresentou elementos que indicam sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Nesse contexto, para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que tais requisitos não restaram suficientemente demonstrados. Apesar da autora alegar que não contratou os empréstimos e que os valores não foram depositados em sua conta, não há, neste momento processual, comprovação robusta que demonstre a inexistência de sua anuência ou a ocorrência de fraude. Os documentos apresentados com a inicial, embora indiquem certa verossimilhança das alegações, demandam maior aprofundamento probatório, especialmente no que diz respeito à inexistência da relação contratual e ao não repasse dos valores à autora. Ademais, não ficou evidenciado de forma incontestável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que os valores descontados são recuperáveis, caso a autora venha a obter êxito ao final da lide. Ressalto, ainda, que a suspensão imediata dos descontos poderia implicar prejuízo ao réu, caso os empréstimos sejam considerados válidos ao final do processo, havendo, assim, um risco de irreversibilidade da medida em sentido contrário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar a audiência de conciliação e determino a citação do requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelos requeridos, e certificada sua tempestividade, intime-se a requerente para manifestar-se sobre a contestação e acrescidos, no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação de manifestação sobre a contestação pela parte autora, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ressalto que a valoração pessoal deste Juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Destarte, em busca da celeridade, deve a Secretaria proceder com todos os presentes atos e demais ordinatórios. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

09/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)