Procedimento Comum Cível 0802112-20.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802112-20.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802112-20.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos. Defiro a gratuidade. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Em síntese, alega a parte autora que é portador de cervicobraquialgia, lombociatalgia, dores crônicas, radiculopatia, hiperestesia, parestesia, déficit de força, discopatia, espondiloartrose com compressão do saco dural e radiculopatia (CIDs M50.1, M47.2, M51.1). Afirma que tais enfermidades causam fortes dores na coluna lombar e membros inferiores, a incapacitando de forma permanente para o trabalho. Informa que requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 11/03/2025 (NB: 720.105.624-8), benefício que embora tenha sido concedido, foi limitado ao período de 11/03/2025 a 06/09/2025. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a manutenção dos efeitos da medida até o deslinde final do feito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do NCPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente. Isto porque, entretanto, há casos, como é o dos presentes autos, que exige discussão por meio de ampla produção de prova, uma vez que não é possível concluir, de plano e em sede de cognição sumária, pelo preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Destarte, o benefício ora pleiteado somente poderá ser concedido após a instrução probatória e análise dos requisitos necessários, não sendo possível que se reconheça e se aplique os seus efeitos nesta fase processual, uma vez que não há comprovação imediata e de plano da probabilidade do direito alegado. Assim, não antevejo a possibilidade de deferir a tutela neste momento, uma vez que as alegações apresentadas não foram suficientes para convencer este magistrado, sobretudo pelo laudo juntado aos autos ser datado de 11/03/2025, data em que lhe foi concedido o auxílio por incapacidade temporária. Considerando não ter sido juntado nenhum laudo mais atualizado, que reavalie a situação do requerente, entendo que não resta comprovada a necessidade de concessão da tutela neste momento. Inobstante a documentação acostada aos autos pela parte requerente poder ser considerada início de prova razoável da sua condição, a matéria posta em debate requer dilação probatória destinada à comprovação cabal dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão do benefício pleiteado. Finalmente, conquanto se reconheça o caráter alimentar da verba propugnada, mister esclarecer que a parte autora não restará prejudicada, pois, se o direito alegado for, ao final, reconhecido, a solvência da Autarquia Previdenciária demandada permitirá sua plena satisfação, com eventual pagamento das parcelas de forma retroativa, inclusive com uma nova análise do pedido de antecipação da tutela por ocasião da sentença de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Considerando a relação de profissionais autorizados e devidamente cadastrados no CPTEC, NOMEIO a médica DRA. NAIARA SILVA DA FONSECA, CRM 6410, que cumprirá o seu encargo independentemente de compromisso. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 370,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Após, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). e) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. f) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. g) Em caso de existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? h) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? i) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? j) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargo, independentemente de compromisso e, em caso positivo, designar data para realização da perícia, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quanto ao dia, hora e local da perícia, bem como apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Designada a data da perícia, intime-se a) o(a) autor(a) para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do NCPC). Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/02/2026, 00:00

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