Procedimento Comum Cível 0819069-77.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819069-77.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CESAR LOUREIRO DE CARVALHO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ATO ORDINATÓRIO Informo que a guia de recolhimento id 90206792 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 09/04/2026. TERESINA, 23 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819069-77.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:52

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 13:53

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Publicação

14/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CESAR LOUREIRO DE CARVALHO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819069-77.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 6 de fevereiro de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:21

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:54

Recebimento

26/11/2025, 22:42

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros RECORRIDO: PAULO CESAR LOUREIRO DE CARVALHO e outros DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0819069-77.2020.8.18.0140 Trata-se de Recurso Especial (id. 23896833) interposto nos autos do Processo nº 0819069-77.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 15584023, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. 2. Ausência de notificação prévia. 3. Recurso da ré improvido. 4. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório.” Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos art. 489, §1º, do CPC e 43, §2º, do CDC. Devidamente intimada (id.25156318), a parte recorrida não apresentou contrarrazões no prazo legal. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Inicialmente, invoca violação ao art. 43, §2º, do CPC, sob o fundamento de que a notificação prévia foi regularmente enviada pela SERASA S.A., conforme documentos juntados aos autos, sendo desnecessário aviso de recebimento. Destaca que o STJ, entende bastar a comprovação da postagem ao endereço do credor. Ao seu turno, o acórdão recorrido aduz que não há nos autos documento que comprove a comunicação e que é dever do recorrente realizar a notificação do consumidor antes de realizar a negativação de seu nome, in verbis:: “Constata-se que a ré, ora apelante deveria ter realizado a notificação do consumidor antes de realizar a negativação de seu nome, compulsando os autos do processo, constato não existir documento capaz de comprovar que tal comunicação ocorreu. ” In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram. Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ. Por fim, a parte recorrente alega Violação ao art. 489, §1º, do CPC, visto que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de fundamentar adequadamente sua decisão. Dessa forma, não obstante aponte infringência ao dispositivo legal, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que, como citado anteriormente, o acórdão deixa claro que não há documento nos autos que comprove a notificação do recorrido sobre a inclusão de seu nome antes da negativação, resta, portanto, configurada a deficiência de fundamentação recursal, dando ensejo à aplicação da Súm. 284, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO ao presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/10/2025, 00:00

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