Procedimento Comum Cível 0817779-32.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

AVELAR DA LUZ BESERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA BESERRA

OAB/PI 14918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BESERRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:56

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BESERRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:54

20/03/2026, 06:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:56

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BESERRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BESERRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 02:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: AVELAR DA LUZ BESERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817779-32.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fiscalização, Infração Administrativa] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido Demolitório e de Tutela Antecipada

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: AVELAR DA LUZ BESERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817779-32.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fiscalização, Infração Administrativa] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido Demolitório e de Tutela Antecipada

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 07:02

Julgado procedente o pedido

14/04/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:08

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 20:58

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BESERRA em 13/07/2023 23:59.

17/07/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:05

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2023 10:00 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

05/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento

04/07/2023, 18:32

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BESERRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2023 10:00 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

10/05/2023, 10:47

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 10/05/2023 10:00 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

10/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/05/2023 10:00 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

03/04/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2023, 16:11

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:13

Expedição de .

12/07/2022, 11:13

Expedição de .

12/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2022, 11:35

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:35

Juntada de certidão

18/04/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:08

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:53

Juntada de certidão

15/02/2022, 12:52

Juntada de informação

15/02/2022, 12:51

Juntada de Petição de contestação

27/01/2022, 14:09

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 12:48

Juntada de contrafé eletrônica

11/01/2022, 08:54

Juntada de carta

11/01/2022, 08:53

Mandado devolvido designada

10/08/2021, 15:18

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 22:42

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 00:24

Juntada de contrafé eletrônica

30/11/2020, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:14

Conclusos para despacho

21/11/2020, 00:45

Juntada de certidão

21/11/2020, 00:45

Juntada de certidão

21/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 31/08/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 20:39

Conclusos para julgamento

23/06/2020, 19:47

Juntada de certidão

23/06/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição

23/06/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 22:20

Conclusos para despacho

02/06/2020, 10:18

Juntada de certidão

02/06/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição

02/06/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 17:31

Conclusos para despacho

28/01/2020, 12:09

Juntada de certidão

28/01/2020, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 07:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 22:09

Conclusos para despacho

09/07/2019, 09:41

Juntada de certidão

09/07/2019, 09:41

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2019, 15:19

Juntada de Petição de diligência

21/05/2019, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2019, 19:05

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 09:28

Conclusos para despacho

05/06/2018, 13:32

Juntada de certidão

05/06/2018, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 00:12

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 12:28

Conclusos para despacho

07/05/2018, 12:46

Juntada de certidão

07/05/2018, 12:46

Decorrido prazo de AVELAR DA LUZ BESERRA em 28/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2018, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2018, 13:36

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 13:19

Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2017, 13:50

Conclusos para decisão

01/11/2017, 10:38

Distribuído por sorteio

01/11/2017, 10:38

Sentença

•14/04/2025, 19:16

Despacho

•11/11/2024, 15:45

Despacho

•05/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:55

Despacho

•22/03/2023, 19:56

Decisão

•07/06/2022, 13:04

Decisão

•02/06/2022, 11:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/04/2022, 10:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/04/2022, 10:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/04/2022, 10:24

Despacho

•15/02/2022, 17:08

Despacho

•23/11/2020, 16:14

Despacho

•27/07/2020, 20:39

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:54

Sentença

•14/04/2025, 19:16

Despacho

•11/11/2024, 15:45

Despacho

•05/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:55

Despacho

•22/03/2023, 19:56

Decisão

•07/06/2022, 13:04

Decisão

•02/06/2022, 11:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/04/2022, 10:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/04/2022, 10:24

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/04/2022, 10:24

Despacho

•15/02/2022, 17:08

Despacho

•23/11/2020, 16:14

Despacho

•27/07/2020, 20:39

Despacho

•22/06/2020, 22:20

Despacho

•28/04/2020, 17:31

Despacho

•10/12/2019, 22:09

Decisão

•15/05/2019, 16:53

Despacho

•17/05/2018, 12:28

Decisão

•08/11/2017, 13:50