Procedimento Comum Cível 0801324-57.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801324-57.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: GERSON PAULINO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “BB RENDE FÁCIL”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/TJPI. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos referentes à funcionalidade “BB Rende Fácil”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, condenação em danos morais e obrigação de não realizar novas aplicações automáticas sem autorização do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se era legítimo o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 35/TJPI; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação válida da funcionalidade bancária questionada; e (iii) determinar se subsistem a condenação por danos morais e os consectários fixados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático mostrou-se legítimo, uma vez que a controvérsia encontra correspondência direta com a Súmula 35/TJPI, autorizando a atuação singular do relator nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de apresentar contrato de abertura de conta, termo de adesão ou autorização específica apta a comprovar a anuência do consumidor às cobranças impugnadas. A cobrança de tarifas bancárias depende de prévia contratação ou autorização expressa do consumidor, conforme art. 39, III, do CDC e art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, sendo ilícita a imposição de serviços não solicitados. Os descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo excesso apto a justificar sua redução. Os critérios de incidência de juros e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e com as Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria controvertida estiver em consonância com súmula do tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A cobrança de tarifas bancárias exige prova da contratação ou autorização expressa do consumidor, incumbindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da pactuação. A realização de descontos indevidos em conta bancária sem comprovação da contratação configura dano moral in re ipsa. A restituição em dobro é cabível quando inexistente engano justificável na cobrança indevida de tarifas bancárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021; CDC, arts. 14, §3º, 39, III, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43 e 362 do STJ; Súmula 35 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801324-57.2024.8.18.0039 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão terminativa (ID. 30704207) que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, mantendo sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI. Na origem, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais”, para declarar inexistente a contratação da funcionalidade “BB Rende Fácil”, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como à obrigação de se abster de realizar novas aplicações automáticas sem autorização do consumidor. Em suas razões recursais (ID. 13925781), o agravante sustenta a regularidade da contratação da funcionalidade “BB Rende Fácil”, afirmando que a autorização teria sido realizada pelo próprio recorrido mediante utilização de senha pessoal em atendimento presencial. Alega inexistência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Argumenta, ainda, que a decisão monocrática teria violado os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo o processamento do recurso pelo órgão colegiado. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais e das astreintes fixadas na sentença. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível, tempestivo e interposto por partes legítimas. Não vislumbro fundamento para retratação da decisão agravada, razão pela qual submeto o agravo ao julgamento colegiado. II - MÉRITO RECURSAL O cerne do recurso abrange a legitimidade do julgamento monocrático. O art. 932, IV, "a", do CPC autoriza o relator a decidir singularmente quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal. A decisão agravada o fez com base na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que textualmente dispõe: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor...". A matéria de fundo — descontos não autorizados em conta bancária onde é creditado benefício previdenciário, sem prova da contratação — amolda-se com perfeição à hipótese sumulada. A atuação deste Relator, portanto, não foi arbitrária, mas um estrito cumprimento do poder-dever de conferir celeridade e isonomia aos julgamentos. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da contratação do pacote de serviços, não logrou êxito em comprovar a efetiva anuência da parte consumidora às cobranças impugnadas. Com efeito, o banco não juntou aos autos sequer o contrato de abertura da conta corrente, tampouco termo de adesão, autorização específica ou qualquer outro documento apto a demonstrar a anuência da parte consumidora à contratação do pacote tarifário questionado. Na realidade, limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da possibilidade de contratação eletrônica dos serviços, e de explicações abstratas sobre o procedimento de adesão e cancelamento de pacotes bancários, o que, evidentemente, não se presta a comprovar a efetiva contratação pela parte autora. Assim, inexistindo prova mínima da pactuação do serviço, resta inviável reconhecer a legitimidade das cobranças realizadas. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente a regular contratação das tarifas cobradas, ônus processual do qual não se desincumbiu. Ademais, a cobrança de tarifas bancárias exige prévia contratação ou autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado o fornecimento de serviços não solicitados. No caso, os descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023). Quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não havendo descompasso apto a ensejar sua minoração. No que tange aos juros e correção monetária, a decisão monocrática observou corretamente o regime jurídico aplicável. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a matéria passou a ter disciplina expressa. Assim, para os danos materiais, a correção monetária (IPCA) incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros legais (Taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária (IPCA) incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros legais (Taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação. A decisão agravada, ao determinar a aplicação dos consectários legais, alinha-se a essa sistemática, não havendo reparo a ser feito. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: GERSON PAULINO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “BB RENDE FÁCIL”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/TJPI. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos referentes à funcionalidade “BB Rende Fácil”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, condenação em danos morais e obrigação de não realizar novas aplicações automáticas sem autorização do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se era legítimo o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 35/TJPI; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação válida da funcionalidade bancária questionada; e (iii) determinar se subsistem a condenação por danos morais e os consectários fixados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático mostrou-se legítimo, uma vez que a controvérsia encontra correspondência direta com a Súmula 35/TJPI, autorizando a atuação singular do relator nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de apresentar contrato de abertura de conta, termo de adesão ou autorização específica apta a comprovar a anuência do consumidor às cobranças impugnadas. A cobrança de tarifas bancárias depende de prévia contratação ou autorização expressa do consumidor, conforme art. 39, III, do CDC e art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, sendo ilícita a imposição de serviços não solicitados. Os descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo excesso apto a justificar sua redução. Os critérios de incidência de juros e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e com as Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria controvertida estiver em consonância com súmula do tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A cobrança de tarifas bancárias exige prova da contratação ou autorização expressa do consumidor, incumbindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da pactuação. A realização de descontos indevidos em conta bancária sem comprovação da contratação configura dano moral in re ipsa. A restituição em dobro é cabível quando inexistente engano justificável na cobrança indevida de tarifas bancárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021; CDC, arts. 14, §3º, 39, III, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43 e 362 do STJ; Súmula 35 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801324-57.2024.8.18.0039 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão terminativa (ID. 30704207) que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, mantendo sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI. Na origem, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais”, para declarar inexistente a contratação da funcionalidade “BB Rende Fácil”, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como à obrigação de se abster de realizar novas aplicações automáticas sem autorização do consumidor. Em suas razões recursais (ID. 13925781), o agravante sustenta a regularidade da contratação da funcionalidade “BB Rende Fácil”, afirmando que a autorização teria sido realizada pelo próprio recorrido mediante utilização de senha pessoal em atendimento presencial. Alega inexistência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Argumenta, ainda, que a decisão monocrática teria violado os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo o processamento do recurso pelo órgão colegiado. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais e das astreintes fixadas na sentença. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível, tempestivo e interposto por partes legítimas. Não vislumbro fundamento para retratação da decisão agravada, razão pela qual submeto o agravo ao julgamento colegiado. II - MÉRITO RECURSAL O cerne do recurso abrange a legitimidade do julgamento monocrático. O art. 932, IV, "a", do CPC autoriza o relator a decidir singularmente quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal. A decisão agravada o fez com base na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que textualmente dispõe: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor...". A matéria de fundo — descontos não autorizados em conta bancária onde é creditado benefício previdenciário, sem prova da contratação — amolda-se com perfeição à hipótese sumulada. A atuação deste Relator, portanto, não foi arbitrária, mas um estrito cumprimento do poder-dever de conferir celeridade e isonomia aos julgamentos. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da contratação do pacote de serviços, não logrou êxito em comprovar a efetiva anuência da parte consumidora às cobranças impugnadas. Com efeito, o banco não juntou aos autos sequer o contrato de abertura da conta corrente, tampouco termo de adesão, autorização específica ou qualquer outro documento apto a demonstrar a anuência da parte consumidora à contratação do pacote tarifário questionado. Na realidade, limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da possibilidade de contratação eletrônica dos serviços, e de explicações abstratas sobre o procedimento de adesão e cancelamento de pacotes bancários, o que, evidentemente, não se presta a comprovar a efetiva contratação pela parte autora. Assim, inexistindo prova mínima da pactuação do serviço, resta inviável reconhecer a legitimidade das cobranças realizadas. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente a regular contratação das tarifas cobradas, ônus processual do qual não se desincumbiu. Ademais, a cobrança de tarifas bancárias exige prévia contratação ou autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado o fornecimento de serviços não solicitados. No caso, os descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023). Quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não havendo descompasso apto a ensejar sua minoração. No que tange aos juros e correção monetária, a decisão monocrática observou corretamente o regime jurídico aplicável. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a matéria passou a ter disciplina expressa. Assim, para os danos materiais, a correção monetária (IPCA) incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros legais (Taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária (IPCA) incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros legais (Taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação. A decisão agravada, ao determinar a aplicação dos consectários legais, alinha-se a essa sistemática, não havendo reparo a ser feito. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 07/07/2026

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 29/06/2026. Justificativa: GLPI 2606260107

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 29/06/2026. Justificativa: GLPI 2606260107

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801324-57.2024.8.18.0039. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: GERSON PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: GERSON PAULINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) / REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801324-57.2024.8.18.0039 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: GERSON PAULINO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA em face de sentença (ID. 30363730) proferida pelo d. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI nos autos da presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por GERSON PAULINO DA SILVA. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência do débito bancário questionado, bem como, condenando o réu à restituição em dobro os valores indevidamente cobrados, ao pagamento de indenização a título de danos morais e honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ato contínuo, a parte ré, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID. 30363733), aduzindo: da regularidade da contratação; valor liberado em favor da parte recorrida; da inexistência de danos materiais e da consequente inexistência do dever de indenizar; da inexistência de danos morais; da necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo. Ao final, requereu o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Regularmente intimada, a parte requerente deixou de apresentar contrarrazões, conforme ID. 30363737. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II.2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora em ver reconhecida a nulidade de contratação com o banco, a respeito de descontos referentes à tarifa bancária "BB Rende Fácil" realizados em sua conta bancária. De início, não há dúvida de que, a lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, o que, por conseguinte, torna desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, porquanto cabível a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, por força do disposto no artigo 6°, VIII do CDC. Do exame dos autos, destaca-se que os extratos bancários anexados pela autora (ID. 27500862) demonstram os descontos em conta bancária referente à rubrica "BB Rende Fácil". O banco requerido, a despeito dos fundamentos da sentença, não juntou qualquer contrato que pudesse legitimar os descontos efetuados, não havendo como se concluir pela adesão voluntária do consumidor à tarifa exigida. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam de maneira clara e transparente, oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Cabe aqui assinalar que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Portanto, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. No mesmo sentido, o Banco Central, expediu a Resolução nº 4.196/2013, a qual estabelece de forma inequívoca que as instituições financeiras devem cientificar seus clientes acerca dos serviços abrangidos pela tarifa, bem como dos valores individuais cobrados, conforme observamos: “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Nesse sentido, temos o entendimento dado pela Corte Superior em casos idênticos como o ora analisado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados – inclusive na periodicidade anual – só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017)” No caso, não restou comprovada a contratação do serviço (BB Rende Fácil) questionado, reputando-se ilegal as referidas cobranças, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor. Este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: “SÚMULA 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” Colaciono julgado no sentido ora adotado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, o banco apelante não juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados referente a tarifa bancária CESTA B. EXPRESSO1. 2. Repetição de Indébita devida. 3. Dano moral reconhecido. Manutenção do quantum indenizatório. 4. Fixação dos honorários recursais. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801104-22.2020.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/05/2022)” Sendo assim, deve-se manter a sentença para reconhecer a inexistência do negócio jurídico, ausente qualquer prova da efetiva contratação do serviço "BB Rende Fácil" e, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida, devidamente comprovados nos autos, devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC. Em relação aos danos materiais decorrentes de relação extracontratual, a atualização do valor seguirá a transição de regimes da Lei nº 14.905/2024. Em um primeiro momento, o montante será corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Essa sistemática de cálculo, que separa correção e juros, vigerá até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, o valor total apurado até a véspera será o novo referencial, passando a ser atualizado, a partir de então, unicamente pela Taxa SELIC, que já remunera o capital e recompõe a perda inflacionária em um só índice. Nessa esteira de raciocínio, não há dúvidas de que a instituição bancária recorrente agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, ensejando a reparação a título de danos morais. No que pertine aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, não entendo como legítima o pleito recursal. Tendo em vista que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, mantenho o valor de condenação com natureza de verba indenizatória, já fixada pelo juízo de origem, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre este montante, a indenização por dano moral de natureza extracontratual será atualizada conforme a transição de regimes da Lei nº 14.905/2024. Até 29 de agosto de 2024, o valor fixado será acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e, simultaneamente, de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, a metodologia de cálculo é unificada: o montante total apurado até a véspera (principal, correção e juros) passa a ser atualizado, a partir de então, exclusivamente pela Taxa SELIC, que cumpre a dupla função de corrigir o valor e remunerar o credor pela mora. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença vergastada, mantendo o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, assim como, os demais termos do decisum recorrido. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801324-57.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Repetição do Indébito]

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:30

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: GERSON PAULINO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “BB RENDE FÁCIL”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/TJPI. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos referentes à funcionalidade “BB Rende Fácil”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados, condenação em danos morais e obrigação de não realizar novas aplicações automáticas sem autorização do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se era legítimo o julgamento monocrático da apelação com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 35/TJPI; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação válida da funcionalidade bancária questionada; e (iii) determinar se subsistem a condenação por danos morais e os consectários fixados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático mostrou-se legítimo, uma vez que a controvérsia encontra correspondência direta com a Súmula 35/TJPI, autorizando a atuação singular do relator nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois deixou de apresentar contrato de abertura de conta, termo de adesão ou autorização específica apta a comprovar a anuência do consumidor às cobranças impugnadas. A cobrança de tarifas bancárias depende de prévia contratação ou autorização expressa do consumidor, conforme art. 39, III, do CDC e art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010, sendo ilícita a imposição de serviços não solicitados. Os descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo excesso apto a justificar sua redução. Os critérios de incidência de juros e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e com as Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o julgamento monocrático de recurso quando a matéria controvertida estiver em consonância com súmula do tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A cobrança de tarifas bancárias exige prova da contratação ou autorização expressa do consumidor, incumbindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da pactuação. A realização de descontos indevidos em conta bancária sem comprovação da contratação configura dano moral in re ipsa. A restituição em dobro é cabível quando inexistente engano justificável na cobrança indevida de tarifas bancárias. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021; CDC, arts. 14, §3º, 39, III, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43 e 362 do STJ; Súmula 35 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801324-57.2024.8.18.0039 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão terminativa (ID. 30704207) que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela instituição financeira, mantendo sentença oriunda da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI. Na origem, o Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais”, para declarar inexistente a contratação da funcionalidade “BB Rende Fácil”, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como à obrigação de se abster de realizar novas aplicações automáticas sem autorização do consumidor. Em suas razões recursais (ID. 13925781), o agravante sustenta a regularidade da contratação da funcionalidade “BB Rende Fácil”, afirmando que a autorização teria sido realizada pelo próprio recorrido mediante utilização de senha pessoal em atendimento presencial. Alega inexistência de falha na prestação do serviço, inexistência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Argumenta, ainda, que a decisão monocrática teria violado os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo o processamento do recurso pelo órgão colegiado. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais e das astreintes fixadas na sentença. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível, tempestivo e interposto por partes legítimas. Não vislumbro fundamento para retratação da decisão agravada, razão pela qual submeto o agravo ao julgamento colegiado. II - MÉRITO RECURSAL O cerne do recurso abrange a legitimidade do julgamento monocrático. O art. 932, IV, "a", do CPC autoriza o relator a decidir singularmente quando a decisão recorrida contrariar súmula do próprio tribunal. A decisão agravada o fez com base na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que textualmente dispõe: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor...". A matéria de fundo — descontos não autorizados em conta bancária onde é creditado benefício previdenciário, sem prova da contratação — amolda-se com perfeição à hipótese sumulada. A atuação deste Relator, portanto, não foi arbitrária, mas um estrito cumprimento do poder-dever de conferir celeridade e isonomia aos julgamentos. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da contratação do pacote de serviços, não logrou êxito em comprovar a efetiva anuência da parte consumidora às cobranças impugnadas. Com efeito, o banco não juntou aos autos sequer o contrato de abertura da conta corrente, tampouco termo de adesão, autorização específica ou qualquer outro documento apto a demonstrar a anuência da parte consumidora à contratação do pacote tarifário questionado. Na realidade, limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da possibilidade de contratação eletrônica dos serviços, e de explicações abstratas sobre o procedimento de adesão e cancelamento de pacotes bancários, o que, evidentemente, não se presta a comprovar a efetiva contratação pela parte autora. Assim, inexistindo prova mínima da pactuação do serviço, resta inviável reconhecer a legitimidade das cobranças realizadas. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente a regular contratação das tarifas cobradas, ônus processual do qual não se desincumbiu. Ademais, a cobrança de tarifas bancárias exige prévia contratação ou autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 e do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado o fornecimento de serviços não solicitados. No caso, os descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora configuram dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/03/2023). Quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não havendo descompasso apto a ensejar sua minoração. No que tange aos juros e correção monetária, a decisão monocrática observou corretamente o regime jurídico aplicável. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a matéria passou a ter disciplina expressa. Assim, para os danos materiais, a correção monetária (IPCA) incide desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e os juros legais (Taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária (IPCA) incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros legais (Taxa Selic deduzido o IPCA) desde a citação. A decisão agravada, ao determinar a aplicação dos consectários legais, alinha-se a essa sistemática, não havendo reparo a ser feito. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: GERSON PAULINO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA em face de sentença (ID. 30363730) proferida pelo d. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI nos autos da presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por GERSON PAULINO DA SILVA. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência do débito bancário questionado, bem como, condenando o réu à restituição em dobro os valores indevidamente cobrados, ao pagamento de indenização a título de danos morais e honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ato contínuo, a parte ré, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID. 30363733), aduzindo: da regularidade da contratação; valor liberado em favor da parte recorrida; da inexistência de danos materiais e da consequente inexistência do dever de indenizar; da inexistência de danos morais; da necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo. Ao final, requereu o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Regularmente intimada, a parte requerente deixou de apresentar contrarrazões, conforme ID. 30363737. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II.2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora em ver reconhecida a nulidade de contratação com o banco, a respeito de descontos referentes à tarifa bancária "BB Rende Fácil" realizados em sua conta bancária. De início, não há dúvida de que, a lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, o que, por conseguinte, torna desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, porquanto cabível a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, por força do disposto no artigo 6°, VIII do CDC. Do exame dos autos, destaca-se que os extratos bancários anexados pela autora (ID. 27500862) demonstram os descontos em conta bancária referente à rubrica "BB Rende Fácil". O banco requerido, a despeito dos fundamentos da sentença, não juntou qualquer contrato que pudesse legitimar os descontos efetuados, não havendo como se concluir pela adesão voluntária do consumidor à tarifa exigida. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam de maneira clara e transparente, oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Cabe aqui assinalar que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Portanto, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. No mesmo sentido, o Banco Central, expediu a Resolução nº 4.196/2013, a qual estabelece de forma inequívoca que as instituições financeiras devem cientificar seus clientes acerca dos serviços abrangidos pela tarifa, bem como dos valores individuais cobrados, conforme observamos: “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Nesse sentido, temos o entendimento dado pela Corte Superior em casos idênticos como o ora analisado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados – inclusive na periodicidade anual – só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017)” No caso, não restou comprovada a contratação do serviço (BB Rende Fácil) questionado, reputando-se ilegal as referidas cobranças, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor. Este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: “SÚMULA 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” Colaciono julgado no sentido ora adotado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, o banco apelante não juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados referente a tarifa bancária CESTA B. EXPRESSO1. 2. Repetição de Indébita devida. 3. Dano moral reconhecido. Manutenção do quantum indenizatório. 4. Fixação dos honorários recursais. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801104-22.2020.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/05/2022)” Sendo assim, deve-se manter a sentença para reconhecer a inexistência do negócio jurídico, ausente qualquer prova da efetiva contratação do serviço "BB Rende Fácil" e, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida, devidamente comprovados nos autos, devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC. Em relação aos danos materiais decorrentes de relação extracontratual, a atualização do valor seguirá a transição de regimes da Lei nº 14.905/2024. Em um primeiro momento, o montante será corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Essa sistemática de cálculo, que separa correção e juros, vigerá até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, o valor total apurado até a véspera será o novo referencial, passando a ser atualizado, a partir de então, unicamente pela Taxa SELIC, que já remunera o capital e recompõe a perda inflacionária em um só índice. Nessa esteira de raciocínio, não há dúvidas de que a instituição bancária recorrente agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, ensejando a reparação a título de danos morais. No que pertine aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, não entendo como legítima o pleito recursal. Tendo em vista que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, mantenho o valor de condenação com natureza de verba indenizatória, já fixada pelo juízo de origem, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre este montante, a indenização por dano moral de natureza extracontratual será atualizada conforme a transição de regimes da Lei nº 14.905/2024. Até 29 de agosto de 2024, o valor fixado será acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e, simultaneamente, de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, a metodologia de cálculo é unificada: o montante total apurado até a véspera (principal, correção e juros) passa a ser atualizado, a partir de então, exclusivamente pela Taxa SELIC, que cumpre a dupla função de corrigir o valor e remunerar o credor pela mora. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença vergastada, mantendo o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, assim como, os demais termos do decisum recorrido. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801324-57.2024.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Repetição do Indébito]

09/02/2026, 00:00