Procedimento Comum Cível 0801682-36.2021.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801682-36.2021.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES LIMA REU: LUIZ GOMES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 19 de novembro de 2025. JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801682-36.2021.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perda da Propriedade, Reivindicação]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES LIMA REU: LUIZ GOMES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 19 de novembro de 2025. JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801682-36.2021.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perda da Propriedade, Reivindicação]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:04

Erro ou Recusa na Comunicação

06/02/2026, 10:53

Sem efeito suspensivo

05/02/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:21

Publicação

25/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES LIMA REU: LUIZ GOMES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ALTOS, 19 de novembro de 2025. JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801682-36.2021.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perda da Propriedade, Reivindicação]

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:26

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES LIMA REU: LUIZ GOMES FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Maria das Dores Lima ajuizou Ação Reivindicatória em face de Luiz Gomes Ferreira, afirmando ser proprietária de imóvel rural localizado no Povoado Buriti Alegre, Data São Francisco/Bom Sucesso, zona rural de Beneditinos/PI, registrado no INCRA, e que, após o óbito de seu esposo em 31/08/2018, o réu teria invadido parte da gleba, erigindo construção e cercamento desde meados de 2019; pediu tutela de urgência para vedar qualquer intervenção no imóvel e, no mérito, a procedência para restituição do bem com frutos, juros, custas e honorários; a petição inicial veio acompanhada de boletim de ocorrência, certidões e planta de situação (Num. 17856890). Em juízo de cognição sumária foi parcialmente deferida a tutela inibitória, para determinar ao réu que se abstivesse de intervir/modificar/alterar/depreciar/danificar fisicamente a propriedade, fixando-se multa por descumprimento e vedando-se inovações no estado do imóvel (Num. 17879569 ). Citado, o réu apresentou contestação com preliminares e mérito, sustentando, em síntese, ser legítimo possuidor do imóvel que ocupa, por aquisição de terceiro confinante, impugnando a metragem e a delimitação da área pretendida pela autora, e aduzindo que o imóvel do falecido esposo da autora possui área diversa da indicada, pugnando pela improcedência (Num. 19105642). Na fase de saneamento, foi determinada a emenda da inicial para individualização da porção supostamente esbulhada e apresentação de memorial descritivo (Num. 26210548). Realizada audiência, procedeu-se à oitiva das partes e testemunhas arroladas, sendo certificada a juntada da respectiva ata (Num. 39341087). As partes apresentaram memoriais e, após, houve conclusão para sentença (Num. 54917440 e 72568299). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre ação reivindicatória, instrumento conferido ao proprietário não possuidor para reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha, com fundamento no direito de propriedade (CC, art. 1.228). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801682-36.2021.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade, Reivindicação] Trata-se de ação de natureza real, fundada no direito de sequela, cuja procedência exige a presença concomitante de três requisitos: (i) prova do domínio atual pelo autor; (ii) individualização precisa da coisa, com demonstração de limites e confrontações; e (iii) demonstração de posse injusta exercida pelo réu. No tocante à noção de posse injusta em sede reivindicatória, ressalta-se que ela se caracteriza quando a posse contraria o domínio do autor e não se ampara em causa jurídica oponível, sendo desnecessária, para esse fim, a qualificação possessória de violência, clandestinidade ou precariedade (distinção essa própria das ações possessórias: CC, art. 1.200). Na reivindicatória, pois, é injusta a posse que não encontra justificativa jurídica frente ao título do reivindicante; ao revés, a existência de título ou de documentação idônea que ampare a ocupação afasta a injustiça da posse. Feitas essas premissas, passo à análise do acervo probatório. O réu carreou aos autos documentação técnica e dominial coerente com a área por ele ocupada, notadamente: planta georreferenciada; memorial descritivo; Cadastro Ambiental Rural – CAR, declaração de posse do sindicato dos trabalhadores rurais além de demais certidões correlatas (Num. 38229893 e ss). Na audiência de instrução, as testemunhas ouvidas, em sua maioria, declararam não possuir conhecimento direto acerca da disputa específica sobre a área litigiosa. Em particular, os depoentes Luís Patriolino de Sousa e João Francisco de Sousa afirmaram ter ciência de que o réu adquiriu parte do imóvel objeto da controvérsia, razão pela qual reconhecem-no como legítimo proprietário do terreno. Ademais, a documentação carreada pelo réu aos autos demonstra o início de sua posse desde o ano de 2009, circunstância que, analisada em conjunto com os depoimentos colhidos, robustece a conclusão acerca da justeza da posse exercida pelo demandado (Num. 39341087). De sua parte, a autora, embora tenha sido instada a emendar a inicial e a apresentar memorial descritivo a fim de individualizar a faixa supostamente esbulhada, não logrou demonstrar, com segurança técnica, que a parcela ocupada pelo réu se insere nos exatos limites do domínio que afirma deter. Persistiu, ao final da instrução, incerteza objetiva quanto às confrontações e à metragem efetiva do imóvel reivindicado, o que inviabiliza: (i) a comprovação do requisito da individuação; e, por consequência, (ii) a caracterização da posse do réu como injusta frente ao alegado domínio da autora. Nessa moldura, o ônus probatório que incumbia à demandante (CPC, art. 373, I) não foi devidamente satisfeito. Sem a perfeita correlação entre o título invocado e a área efetivamente ocupada, não há como reconhecer o direito de sequela, sob pena de proferir decisão inexequível ou que extrapole os limites do pedido. Comprovada, ao contrário, a existência de documentação técnica e dominial que ampara a ocupação exercida pelo réu, afasta-se a injustiça da posse e impõe-se a improcedência do pedido. Por conseguinte, a tutela inibitória deferida no início do feito, de caráter provisório, deve ser revogada, com a cessação de seus efeitos, resguardados ao demandado os limites legais aplicáveis ao exercício da posse e do domínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), revogando-se a tutela provisória antes deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa; considerando, porém, a gratuidade deferida, a exigibilidade das verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

12/09/2025, 00:00

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Sem efeito suspensivo

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