Procedimento Comum Cível 0802054-53.2019.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802054-53.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO SOARES DO CARMO REU: EDMILSON DE ARAUJO SILVA SENTENÇA RAIMUNDO SOARES DO CARMO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, ajuizou demanda em desfavor de EDMILSON DE ARAUJO SILVA, alegando que, em reunião extrajudicial realizada perante a Defensoria Pública em 26 de novembro de 2018, o requerido reconheceu ter contratado consórcio perante a administradora indicada nos autos em nome do autor, mediante procuração, porque estaria impossibilitado de realizar diretamente a contratação. Sustentou que o requerido efetuava o pagamento das prestações, ofereceu lance e retirou o veículo objeto do contrato, permanecendo na posse da motocicleta e de seus documentos. Afirmou que o requerido se comprometeu a quitar os débitos do consórcio até 31 de janeiro de 2019 e a transferir o contrato e o veículo para seu próprio nome, mas não teria cumprido as obrigações, ocasionando inadimplência e restrição creditícia em nome do requerente. Narrou, ainda, que as partes teriam estipulado cláusula penal no valor de R$1.000,00 por mês de descumprimento. Em 14 de abril de 2020, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu para efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento do débito relacionado ao contrato de consórcio, bem como para promover, no prazo de 90 dias, a transferência do veículo e do contrato para seu nome, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Em 17 de novembro de 2023, foi determinada a citação do requerido por meio do contato informado, reiterando-se o prazo de 30 dias para o pagamento do débito do consórcio e o prazo de 90 dias para a transferência do contrato e do veículo, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Expedido novo mandado, a tentativa realizada no endereço físico resultou negativa, pois o requerido não foi localizado. Em 7 de junho de 2024, expediu-se mandado de citação por meio eletrônico, contendo as obrigações, os prazos, a multa cominatória e a advertência de que a ausência de contestação produziria os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Em 27 de junho de 2024, a oficial de justiça certificou que encaminhou o mandado e as respectivas cópias pelo aplicativo de mensagens e que o destinatário declarou ter tomado conhecimento de seu conteúdo. O requerido não apresentou contestação. Em decisão assinada em 14 de julho de 2025, foi decretada sua revelia, com determinação para que as partes especificassem as provas pretendidas, apresentassem eventual rol de testemunhas e, inexistindo interesse em prova oral, oferecessem alegações finais. Em 5 de novembro de 2025, certificou-se que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, seguindo-se a conclusão dos autos para sentença. Posteriormente, em 5 de fevereiro de 2026, determinou-se nova intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção. Em manifestação de 26 de fevereiro de 2026, o autor informou que não possuía outras provas a produzir e que não pretendia a oitiva de testemunhas. Sustentou que a matéria seria documental e que a revelia produziria presunção de veracidade das alegações iniciais. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com a procedência dos pedidos iniciais, confirmando-se a obrigação de pagamento do débito no prazo de 30 dias, a transferência do veículo no prazo de 90 dias e a aplicação da multa diária já fixada, observados seus limites. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado. O autor declarou expressamente não possuir outras provas a produzir, enquanto o réu, regularmente citado segundo a certidão constante dos autos, não apresentou contestação nem requereu produção probatória. Incidem, portanto, os arts. 355, incisos I e II, e 349 do Código de Processo Civil. A revelia importa, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato, mas essa presunção é relativa e não conduz automaticamente à procedência da pretensão. Compete ao julgador confrontar as afirmações da parte autora com os documentos existentes e com a plausibilidade jurídica da tutela postulada. No caso, as alegações de que o requerido contratou o consórcio em nome do autor, assumiu o pagamento das prestações, retirou o veículo e se comprometeu a quitar os débitos e transferir o contrato e o bem para sua titularidade não foram impugnadas. A narrativa é acompanhada dos documentos juntados com a inicial e não há nos autos elemento que a contradiga. A omissão do demandado, nesse contexto, reforça a conclusão de que houve assunção das obrigações descritas. As obrigações validamente assumidas devem ser cumpridas, respondendo o devedor pelo inadimplemento, nos termos dos arts. 389 e 422 do Código Civil. Tratando-se de pretensão voltada ao cumprimento de obrigações de fazer, deve-se privilegiar a tutela específica ou o resultado prático equivalente, conforme os arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. A obrigação de pagamento, contudo, não veio acompanhada de indicação atual do saldo devedor. Isso não impede o reconhecimento do dever, mas exige que, no cumprimento da sentença, a existência e o montante dos débitos vencidos e não pagos sejam demonstrados por documento atualizado emitido pela administradora do consórcio. A condenação deve permanecer limitada às obrigações vinculadas ao contrato indicado na inicial e assumidas pelo réu, vedada a inclusão de parcelas ou encargos estranhos ao objeto litigioso. Quanto à transferência, é possível impor ao requerido o dever de praticar todos os atos que estejam sob sua responsabilidade, inclusive assinar documentos, formular requerimentos e arcar com as despesas necessárias. Não se mostra possível, nesta fase, determinar diretamente que a administradora do consórcio ou os órgãos públicos promovam a alteração da titularidade, pois tais entidades não integram a relação processual, tampouco há nos autos informação atualizada acerca da situação registral do contrato e do veículo. Eventuais providências substitutivas poderão ser apreciadas no cumprimento de sentença, após a comprovação do descumprimento e da viabilidade da medida pretendida. A multa cominatória anteriormente fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, revela-se compatível com a natureza das obrigações e com sua finalidade coercitiva. Sua incidência, porém, pressupõe prévia intimação pessoal do devedor acerca da ordem específica a ser cumprida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.296, no REsp 2.142.333/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi e Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 4 de março de 2026, reafirmou a vigência da Súmula 410/STJ e fixou que a prévia intimação pessoal constitui pressuposto para a incidência das astreintes. Embora a petição inicial mencione cláusula penal de R$1.000,00 por mês, não foi formulado pedido condenatório específico para sua cobrança no capítulo destinado aos requerimentos. Em observância aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, não cabe pronunciamento condenatório sobre parcela não expressamente postulada. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802054-53.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar o réu a adimplir os débitos vencidos e não pagos relacionados ao contrato de consórcio identificado na petição inicial, na extensão da obrigação por ele assumida, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado de sua intimação pessoal para cumprimento, devendo o autor apresentar, na fase executiva, demonstrativo atualizado emitido pela administradora, do qual constem a existência, a origem e o valor do saldo; b) condenar o réu a praticar, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, contado de sua intimação pessoal para cumprimento, todos os atos que estejam sob sua responsabilidade para transferir para seu nome o contrato de consórcio e a titularidade do veículo descrito na inicial, inclusive assinando documentos, apresentando requerimentos e suportando as despesas necessárias ao procedimento; c) manter a multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja incidência terá início após o término dos respectivos prazos, desde que o requerido tenha sido pessoalmente intimado da ordem de cumprimento, ficando eventual apuração reservada à fase executiva; d) indeferir, por ora, a determinação judicial direta de transferência perante a administradora do consórcio e os órgãos públicos, sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à tutela específica, ao resultado prático equivalente ou à conversão em perdas e danos na fase de cumprimento, caso demonstrados o descumprimento e os respectivos pressupostos; e) confirmar a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com destinação à Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento deverá ser precedido da intimação pessoal do réu, que permaneceu revel e sem advogado constituído, observando-se o art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Defensoria Pública, com observância de suas prerrogativas legais. Quanto ao réu revel, observe-se o art. 346 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da intimação pessoal necessária ao início do cumprimento das obrigações e à incidência da multa. ALTOS-PI, 20 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:33

Publicação

14/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO SOARES DO CARMOREU: EDMILSON DE ARAUJO SILVA DESPACHO A parte autora foi devidamente intimada para cumprir o comando judicial retro, contudo, manteve-se inerte. Assim, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 do CPC. Cumpra-se. ALTOS-PI, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802054-53.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:56

Mero expediente

05/02/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:23

Decurso de Prazo

07/08/2025, 10:55

Publicação

16/07/2025, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO SOARES DO CARMO REU: EDMILSON DE ARAUJO SILVA DECISÃO Decreto a REVELIA da parte requerida, na forma do art. 344 do CPC, resguardando os direitos indisponíveis em debate no presente feito. Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretende produzir, como aduz o art. 348 do CPC. Caso haja o requerimento de oitiva de testemunha, a parte deve apresentar o respectivo rol, no prazo comum de quinze dias úteis, contados a partir da intimação desta decisão, a teor do art. 357, § 4º, do CPC. Consigno que a distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Inexistindo interesse na produção de provas em audiência ou transcorrido o prazo sem apresentação do rol, concedo prazo sucessivo de quinze dias para alegações finais, iniciando-se pela parte autora, conforme disciplinado pelo art. 364, § 2º, do CPC. Por fim, os autos devem retornar conclusos para a adoção das providências cabíveis. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802054-53.2019.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 19:01

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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