Cumprimento de sentença 0800465-20.2019.8.18.0038 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800465-20.2019.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 08:06

Decurso de Prazo

30/06/2026, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Nome: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Endereço: POVOADO LAGOA DAS COVAS, S/N, ZONA RURAL, CURIMATÁ - PI - CEP: 64000-001 REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Nome: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 240, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 DECISÃO O Dr. Ivanildo Ferreira dos Santos, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800465-20.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102511071167100000006590655 29 - ANULATORIA - CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - 20-52258_16002 Petição (outras) 19102511071174000000006590658 CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Documentos 19102511071204300000006591196 Certidão Certidão 19110411371053300000006702243 Despacho Despacho 20061712442998200000006902302 Sistema Sistema 20061809010074800000009800924 Manifestação Manifestação 20062910512013100000009973211 Assinado_3. (PJE) 0800465-20.2019.8.18.0038 - COTA - REQUER CÓPIA DOS AUTOS_1 MANIFESTAÇÃO 20062910512024100000009973213 Citação Citação 20061712442998200000006902302 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20102708390246400000012050776 AVISO DE RECEBIMENTO - Ar20201027_08381485 AVISO DE RECEBIMENTO 20102708390254900000012050951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102708442264700000012051138 Intimação Intimação 20102708442264700000012051138 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20112411224773300000012607389 Citação Citação 21032408375790800000014727543 Certidão Certidão 21032408415614900000014727579 Comprovante Comprovante 21042013142472800000015247978 COMPROVANTE POSTAL20210420_13114291 Comprovante 21042013142489200000015248737 Certidão Certidão 21060113464505400000016241085 AR NAO RECEBIDO 0800465 Certidão 21060113464521700000016241119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060113585544500000016241720 Intimação Intimação 21060113585544500000016241720 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21062107254333600000016700903 MANIFESTAÇÃO 0800465-20.2019.8.18.0038 MANIFESTAÇÃO 21062107254350700000016700904 Citação Citação 20061712442998200000006902302 Certidão de citação Certidão 21090811302150300000018734109 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 21100715304584200000019587411 CONTESTAÇÃO-0800465-20.2019.8.18.0038 CONTESTAÇÃO 21100715304598300000019587412 CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - R$ 2882,93 Documentos 21100715304646900000019587413 contrato Documentos 21100715304675900000019587416 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO - 20-52258-16002 Documentos 21100715304869300000019587414 Financeira - Ata de nomeação de Presidente Documentos 21100715304899900000019587415 Financeira - Estatuto consolidado Documentos 21100715304941100000019587417 Procuração Pública Jurídico - CCB Brasil FINANCEIRA 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100715304981500000019587418 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100715305028400000019587419 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102711183907500000020172825 Intimação Intimação 21102711183907500000020172825 Certidão Certidão 21102711224517600000020173944 Petição Petição (outras) 21120109531699400000021230639 REPLICA - CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Petição (outras) 21120109531722800000021230640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012508373071200000022270233 Intimação Intimação 22012508373071200000022270233 Certidão Certidão 22012508405603700000022270895 Petição Petição (outras) 22020814113900100000022723227 Provas a produzir - 0800465-20.2019.8.18.0038 Petição (outras) 22020814113923100000022723230 Manifestação Manifestação 22021813403280700000023099102 PEt julgamento antecipado -CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Petição (outras) 22021813403294600000023099103 Certidão Certidão 22072108333299000000028067995 Sentença Sentença 22102617205113400000031475258 Sistema Sistema 22102617231461300000031502181 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102809331846300000031563981 Assinado_0800465-20.2019.8.18.0038- retorno dos autos sem manifestação_1 MANIFESTAÇÃO 22102809331857100000031563983 Petição Petição (outras) 22113015072793200000032720313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033014590183600000036629491 Intimação Intimação 23033014590183600000036629491 Petição Petição (outras) 23042616271195400000037672039 contrarrazões - 0800465-20.2019.8.18.0038 Petição (outras) 23042616271219300000037672040 Certidão Certidão 23063013215777100000040486817 Sistema Sistema 23063013225449300000040486822 Decisão Decisão 23071413261900000000076675252 Sistema Sistema 23071809343200000000076675253 Sistema Sistema 23071809344800000000076675254 Sistema Sistema 23071809345900000000076675255 Manifestação Manifestação 23072408465000000000076675256 APELAÇÃO 0800465-20.2019.8.18.0038 Manifestação 23072408465000000000076675257 Relatório Relatório 24012213283600000000076675258 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020213314600000000076675259 Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 24020915064600000000076675260 MEMORIAIS OUTRAS PEÇAS 24020915292400000000076675261 Decisão Decisão 24021613013000000000076675262 Certidão Certidão 24022312250800000000076675263 Petição Petição (outras) 24061108521000000000076675264 jogo financeira ccb(17) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24061108521000000000076675265 Manifestação Manifestação 24072019290700000000076675266 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082109134300000000076675267 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24082209101900000000076675268 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24082209101900000000076675269 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24090616120900000000076675270 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24092622141300000000076675271 Relatório Relatório 24092622141300000000076675272 Voto do Magistrado Voto 24092622141300000000076675273 Ementa Ementa 24092622141300000000076675274 Sistema Sistema 24093009004900000000076675275 Petição Petição (outras) 24100417112200000000076675276 JOGO BRASIL CCB Construction (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675277 Docs. representação - CCB Financeira (3) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675278 Substabelecimento CCB BRASIL - Glauco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675279 Despacho Despacho 25031217364500000000076675280 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111120100000000076675281 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211430100000000076675282 CERTIDÃO CERTIDÃO 25071813020200000000076675283 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25080112014200000000076675334 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25081211172800000000076675335 Relatório Relatório 25081211172800000000076675336 Voto do Magistrado Voto 25081211172800000000076675337 Ementa Ementa 25081211172800000000076675338 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090808221800000000076675339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100721041201600000078289859 Intimação Intimação 25100721041201600000078289859 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25111709293584600000080420256 0800465-20.2019.8.18.0038 CÁLCULO Documentos 25111709293589500000080420257 Sistema Sistema 26012214303968400000083028265 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 07:10

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/03/2026, 07:09

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Nome: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Endereço: POVOADO LAGOA DAS COVAS, S/N, ZONA RURAL, CURIMATÁ - PI - CEP: 64000-001 REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Nome: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 240, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 DECISÃO O Dr. Ivanildo Ferreira dos Santos, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800465-20.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102511071167100000006590655 29 - ANULATORIA - CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - 20-52258_16002 Petição (outras) 19102511071174000000006590658 CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Documentos 19102511071204300000006591196 Certidão Certidão 19110411371053300000006702243 Despacho Despacho 20061712442998200000006902302 Sistema Sistema 20061809010074800000009800924 Manifestação Manifestação 20062910512013100000009973211 Assinado_3. (PJE) 0800465-20.2019.8.18.0038 - COTA - REQUER CÓPIA DOS AUTOS_1 MANIFESTAÇÃO 20062910512024100000009973213 Citação Citação 20061712442998200000006902302 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20102708390246400000012050776 AVISO DE RECEBIMENTO - Ar20201027_08381485 AVISO DE RECEBIMENTO 20102708390254900000012050951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102708442264700000012051138 Intimação Intimação 20102708442264700000012051138 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20112411224773300000012607389 Citação Citação 21032408375790800000014727543 Certidão Certidão 21032408415614900000014727579 Comprovante Comprovante 21042013142472800000015247978 COMPROVANTE POSTAL20210420_13114291 Comprovante 21042013142489200000015248737 Certidão Certidão 21060113464505400000016241085 AR NAO RECEBIDO 0800465 Certidão 21060113464521700000016241119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060113585544500000016241720 Intimação Intimação 21060113585544500000016241720 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21062107254333600000016700903 MANIFESTAÇÃO 0800465-20.2019.8.18.0038 MANIFESTAÇÃO 21062107254350700000016700904 Citação Citação 20061712442998200000006902302 Certidão de citação Certidão 21090811302150300000018734109 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 21100715304584200000019587411 CONTESTAÇÃO-0800465-20.2019.8.18.0038 CONTESTAÇÃO 21100715304598300000019587412 CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - R$ 2882,93 Documentos 21100715304646900000019587413 contrato Documentos 21100715304675900000019587416 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO - 20-52258-16002 Documentos 21100715304869300000019587414 Financeira - Ata de nomeação de Presidente Documentos 21100715304899900000019587415 Financeira - Estatuto consolidado Documentos 21100715304941100000019587417 Procuração Pública Jurídico - CCB Brasil FINANCEIRA 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100715304981500000019587418 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100715305028400000019587419 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102711183907500000020172825 Intimação Intimação 21102711183907500000020172825 Certidão Certidão 21102711224517600000020173944 Petição Petição (outras) 21120109531699400000021230639 REPLICA - CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Petição (outras) 21120109531722800000021230640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012508373071200000022270233 Intimação Intimação 22012508373071200000022270233 Certidão Certidão 22012508405603700000022270895 Petição Petição (outras) 22020814113900100000022723227 Provas a produzir - 0800465-20.2019.8.18.0038 Petição (outras) 22020814113923100000022723230 Manifestação Manifestação 22021813403280700000023099102 PEt julgamento antecipado -CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Petição (outras) 22021813403294600000023099103 Certidão Certidão 22072108333299000000028067995 Sentença Sentença 22102617205113400000031475258 Sistema Sistema 22102617231461300000031502181 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102809331846300000031563981 Assinado_0800465-20.2019.8.18.0038- retorno dos autos sem manifestação_1 MANIFESTAÇÃO 22102809331857100000031563983 Petição Petição (outras) 22113015072793200000032720313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033014590183600000036629491 Intimação Intimação 23033014590183600000036629491 Petição Petição (outras) 23042616271195400000037672039 contrarrazões - 0800465-20.2019.8.18.0038 Petição (outras) 23042616271219300000037672040 Certidão Certidão 23063013215777100000040486817 Sistema Sistema 23063013225449300000040486822 Decisão Decisão 23071413261900000000076675252 Sistema Sistema 23071809343200000000076675253 Sistema Sistema 23071809344800000000076675254 Sistema Sistema 23071809345900000000076675255 Manifestação Manifestação 23072408465000000000076675256 APELAÇÃO 0800465-20.2019.8.18.0038 Manifestação 23072408465000000000076675257 Relatório Relatório 24012213283600000000076675258 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020213314600000000076675259 Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 24020915064600000000076675260 MEMORIAIS OUTRAS PEÇAS 24020915292400000000076675261 Decisão Decisão 24021613013000000000076675262 Certidão Certidão 24022312250800000000076675263 Petição Petição (outras) 24061108521000000000076675264 jogo financeira ccb(17) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24061108521000000000076675265 Manifestação Manifestação 24072019290700000000076675266 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082109134300000000076675267 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24082209101900000000076675268 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24082209101900000000076675269 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24090616120900000000076675270 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24092622141300000000076675271 Relatório Relatório 24092622141300000000076675272 Voto do Magistrado Voto 24092622141300000000076675273 Ementa Ementa 24092622141300000000076675274 Sistema Sistema 24093009004900000000076675275 Petição Petição (outras) 24100417112200000000076675276 JOGO BRASIL CCB Construction (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675277 Docs. representação - CCB Financeira (3) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675278 Substabelecimento CCB BRASIL - Glauco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675279 Despacho Despacho 25031217364500000000076675280 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111120100000000076675281 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211430100000000076675282 CERTIDÃO CERTIDÃO 25071813020200000000076675283 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25080112014200000000076675334 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25081211172800000000076675335 Relatório Relatório 25081211172800000000076675336 Voto do Magistrado Voto 25081211172800000000076675337 Ementa Ementa 25081211172800000000076675338 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090808221800000000076675339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100721041201600000078289859 Intimação Intimação 25100721041201600000078289859 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25111709293584600000080420256 0800465-20.2019.8.18.0038 CÁLCULO Documentos 25111709293589500000080420257 Sistema Sistema 26012214303968400000083028265 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Nome: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Endereço: POVOADO LAGOA DAS COVAS, S/N, ZONA RURAL, CURIMATÁ - PI - CEP: 64000-001 REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Nome: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 240, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 DECISÃO O Dr. Ivanildo Ferreira dos Santos, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800465-20.2019.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102511071167100000006590655 29 - ANULATORIA - CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - 20-52258_16002 Petição (outras) 19102511071174000000006590658 CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Documentos 19102511071204300000006591196 Certidão Certidão 19110411371053300000006702243 Despacho Despacho 20061712442998200000006902302 Sistema Sistema 20061809010074800000009800924 Manifestação Manifestação 20062910512013100000009973211 Assinado_3. (PJE) 0800465-20.2019.8.18.0038 - COTA - REQUER CÓPIA DOS AUTOS_1 MANIFESTAÇÃO 20062910512024100000009973213 Citação Citação 20061712442998200000006902302 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20102708390246400000012050776 AVISO DE RECEBIMENTO - Ar20201027_08381485 AVISO DE RECEBIMENTO 20102708390254900000012050951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102708442264700000012051138 Intimação Intimação 20102708442264700000012051138 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20112411224773300000012607389 Citação Citação 21032408375790800000014727543 Certidão Certidão 21032408415614900000014727579 Comprovante Comprovante 21042013142472800000015247978 COMPROVANTE POSTAL20210420_13114291 Comprovante 21042013142489200000015248737 Certidão Certidão 21060113464505400000016241085 AR NAO RECEBIDO 0800465 Certidão 21060113464521700000016241119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060113585544500000016241720 Intimação Intimação 21060113585544500000016241720 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21062107254333600000016700903 MANIFESTAÇÃO 0800465-20.2019.8.18.0038 MANIFESTAÇÃO 21062107254350700000016700904 Citação Citação 20061712442998200000006902302 Certidão de citação Certidão 21090811302150300000018734109 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 21100715304584200000019587411 CONTESTAÇÃO-0800465-20.2019.8.18.0038 CONTESTAÇÃO 21100715304598300000019587412 CLARO CALDEIRA OLIVEIRA - R$ 2882,93 Documentos 21100715304646900000019587413 contrato Documentos 21100715304675900000019587416 DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO - 20-52258-16002 Documentos 21100715304869300000019587414 Financeira - Ata de nomeação de Presidente Documentos 21100715304899900000019587415 Financeira - Estatuto consolidado Documentos 21100715304941100000019587417 Procuração Pública Jurídico - CCB Brasil FINANCEIRA 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100715304981500000019587418 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100715305028400000019587419 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102711183907500000020172825 Intimação Intimação 21102711183907500000020172825 Certidão Certidão 21102711224517600000020173944 Petição Petição (outras) 21120109531699400000021230639 REPLICA - CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Petição (outras) 21120109531722800000021230640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012508373071200000022270233 Intimação Intimação 22012508373071200000022270233 Certidão Certidão 22012508405603700000022270895 Petição Petição (outras) 22020814113900100000022723227 Provas a produzir - 0800465-20.2019.8.18.0038 Petição (outras) 22020814113923100000022723230 Manifestação Manifestação 22021813403280700000023099102 PEt julgamento antecipado -CLARO CALDEIRA OLIVEIRA Petição (outras) 22021813403294600000023099103 Certidão Certidão 22072108333299000000028067995 Sentença Sentença 22102617205113400000031475258 Sistema Sistema 22102617231461300000031502181 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102809331846300000031563981 Assinado_0800465-20.2019.8.18.0038- retorno dos autos sem manifestação_1 MANIFESTAÇÃO 22102809331857100000031563983 Petição Petição (outras) 22113015072793200000032720313 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23033014590183600000036629491 Intimação Intimação 23033014590183600000036629491 Petição Petição (outras) 23042616271195400000037672039 contrarrazões - 0800465-20.2019.8.18.0038 Petição (outras) 23042616271219300000037672040 Certidão Certidão 23063013215777100000040486817 Sistema Sistema 23063013225449300000040486822 Decisão Decisão 23071413261900000000076675252 Sistema Sistema 23071809343200000000076675253 Sistema Sistema 23071809344800000000076675254 Sistema Sistema 23071809345900000000076675255 Manifestação Manifestação 23072408465000000000076675256 APELAÇÃO 0800465-20.2019.8.18.0038 Manifestação 23072408465000000000076675257 Relatório Relatório 24012213283600000000076675258 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020213314600000000076675259 Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 24020915064600000000076675260 MEMORIAIS OUTRAS PEÇAS 24020915292400000000076675261 Decisão Decisão 24021613013000000000076675262 Certidão Certidão 24022312250800000000076675263 Petição Petição (outras) 24061108521000000000076675264 jogo financeira ccb(17) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24061108521000000000076675265 Manifestação Manifestação 24072019290700000000076675266 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082109134300000000076675267 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24082209101900000000076675268 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24082209101900000000076675269 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24090616120900000000076675270 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24092622141300000000076675271 Relatório Relatório 24092622141300000000076675272 Voto do Magistrado Voto 24092622141300000000076675273 Ementa Ementa 24092622141300000000076675274 Sistema Sistema 24093009004900000000076675275 Petição Petição (outras) 24100417112200000000076675276 JOGO BRASIL CCB Construction (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675277 Docs. representação - CCB Financeira (3) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675278 Substabelecimento CCB BRASIL - Glauco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100417112200000000076675279 Despacho Despacho 25031217364500000000076675280 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070111120100000000076675281 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070211430100000000076675282 CERTIDÃO CERTIDÃO 25071813020200000000076675283 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25080112014200000000076675334 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25081211172800000000076675335 Relatório Relatório 25081211172800000000076675336 Voto do Magistrado Voto 25081211172800000000076675337 Ementa Ementa 25081211172800000000076675338 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090808221800000000076675339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100721041201600000078289859 Intimação Intimação 25100721041201600000078289859 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25111709293584600000080420256 0800465-20.2019.8.18.0038 CÁLCULO Documentos 25111709293589500000080420257 Sistema Sistema 26012214303968400000083028265 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

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09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO EMBARGADO: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADO. PRINT. DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de mútuo, determinando a repetição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte embargante alega omissões quanto à comprovação da liberação dos valores contratados. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se houve omissão na análise da prova apresentada para demonstrar a efetiva liberação dos valores contratados. III. Razões de decidir Os embargos não se destinam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, sendo inadmissível a utilização da via aclaratória para esse fim. O acórdão embargado fundamentou-se na ausência de prova válida da liberação dos valores contratados e na insuficiência de meros prints de tela como comprovação da operação financeira. Aplicou-se a Súmula nº 18 do TJPI, que autoriza a nulidade do contrato diante da ausência de comprovação da liberação dos valores pela instituição financeira. Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a oposição de Embargos de Declaração. 2. A ausência de prova válida da efetiva contratação e liberação de valores autoriza a nulidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1589604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2017.” ACÓRDÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800465-20.2019.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos, não restando configurados, no acórdão embargado, quaisquer vícios legalmente previstos que prescinda de integração, consoante seus próprios fundamentos. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 25/07/2025 a 01/08/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face do acórdão de id 19812532, que concedeu provimento à Apelação, declarando a nulidade do contrato, bem como condenando o Banco/Embargante na repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, o Banco/Embargante alega que procedeu com a disponibilização dos valores supostamente contratados, devendo haver a compensação do valor disponibilizado. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se apenas o inconformismo do Banco/Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a mesma foi devidamente fundamentada, não vislumbrando nenhum vício a ser sanado. Desse modo, não há que se falar em vício no acórdão recorrido, uma vez que o mesmo se manifestou de forma clara e escorreita quanto às questões impugnadas pelo Embargante, assim como quanto aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. No caso dos autos, infere-se que o Banco/Embargante acosta mero print de tela de computador, que não possui força probatória, assim, inválido para comprovação da disponibilização financeira do suposto contrato. Desse modo, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, de modo que o Contrato objeto da lide seja declarado nulo. Inclusive, vale destacar a Súm. nº 18, do TJPI, aprovada pelo Pleno, na sessão ordinária realizada em 18.03.2019, que vem entendendo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da evença, com os consectários legais”. Logo, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, constatada a evidente negligência e má-fé do Embargante nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, devendo, assim, restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente. Ademais, não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, pois, o Embargante não acosta nenhum documento válido da transação. Assim, conclui-se que os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”1, hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no “art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: "05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”. - grifos nossos. E encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc. Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos, não restando configurados, no acórdão embargado, quaisquer vícios legalmente previstos que prescinda de integração, consoante seus próprios fundamentos. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 1ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO EMBARGADO: CLARO CALDEIRA OLIVEIRA, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADO. PRINT. DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de mútuo, determinando a repetição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte embargante alega omissões quanto à comprovação da liberação dos valores contratados. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se houve omissão na análise da prova apresentada para demonstrar a efetiva liberação dos valores contratados. III. Razões de decidir Os embargos não se destinam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, sendo inadmissível a utilização da via aclaratória para esse fim. O acórdão embargado fundamentou-se na ausência de prova válida da liberação dos valores contratados e na insuficiência de meros prints de tela como comprovação da operação financeira. Aplicou-se a Súmula nº 18 do TJPI, que autoriza a nulidade do contrato diante da ausência de comprovação da liberação dos valores pela instituição financeira. Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a oposição de Embargos de Declaração. 2. A ausência de prova válida da efetiva contratação e liberação de valores autoriza a nulidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1589604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2017.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800465-20.2019.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos, não restando configurados, no acórdão embargado, quaisquer vícios legalmente previstos que prescinda de integração, consoante seus próprios fundamentos. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 25/07/2025 a 01/08/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face do acórdão de id 19812532, que concedeu provimento à Apelação, declarando a nulidade do contrato, bem como condenando o Banco/Embargante na repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, o Banco/Embargante alega que procedeu com a disponibilização dos valores supostamente contratados, devendo haver a compensação do valor disponibilizado. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se apenas o inconformismo do Banco/Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a mesma foi devidamente fundamentada, não vislumbrando nenhum vício a ser sanado. Desse modo, não há que se falar em vício no acórdão recorrido, uma vez que o mesmo se manifestou de forma clara e escorreita quanto às questões impugnadas pelo Embargante, assim como quanto aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. No caso dos autos, infere-se que o Banco/Embargante acosta mero print de tela de computador, que não possui força probatória, assim, inválido para comprovação da disponibilização financeira do suposto contrato. Desse modo, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, de modo que o Contrato objeto da lide seja declarado nulo. Inclusive, vale destacar a Súm. nº 18, do TJPI, aprovada pelo Pleno, na sessão ordinária realizada em 18.03.2019, que vem entendendo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da evença, com os consectários legais”. Logo, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, constatada a evidente negligência e má-fé do Embargante nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, devendo, assim, restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente. Ademais, não há comprovação de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, pois, o Embargante não acosta nenhum documento válido da transação. Assim, conclui-se que os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”1, hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no “art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: "05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”. - grifos nossos. E encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc. Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos, não restando configurados, no acórdão embargado, quaisquer vícios legalmente previstos que prescinda de integração, consoante seus próprios fundamentos. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 1ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16

14/08/2025, 00:00

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