Procedimento Comum Cível 0803425-94.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803425-94.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação envolvendo conta individualizada do PASEP. Falecimento da parte autora no curso do processo. Ausência de suspensão do feito e de habilitação dos sucessores. Acórdão que anulou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Manifestação apresentada em nome de parte falecida. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento. Embargos do Banco do Brasil. Alegação de omissão quanto ao Tema 1.387 do STJ e aos arts. 189 e 927, IV, do CPC. Prescrição e saque integral. Matéria de mérito prejudicada por nulidade processual antecedente. Necessidade de prévia recomposição do polo ativo. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos após acórdão que, em apelação cível envolvendo demanda relativa a conta individualizada do PASEP, anulou de ofício a sentença de mérito em razão do falecimento da parte autora no curso do processo, sem suspensão do feito e sem habilitação dos sucessores, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do polo ativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecida manifestação apresentada em nome da parte autora falecida, antes da habilitação do espólio ou sucessores; (ii) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema 1.387 do STJ; (iii) se seria possível examinar, desde logo, a prescrição e o alegado saque integral da conta PASEP; (iv) se a existência de precedente vinculante autoriza julgamento de mérito antes da regular recomposição da relação processual. III. Razões de decidir 3. Com o falecimento da parte no curso do processo, impõe-se a suspensão do feito e a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Enquanto não houver regular habilitação dos sucessores ou do espólio, inexiste representação processual válida da parte falecida para a prática de atos posteriores ao óbito. A manifestação apresentada por advogado que atuava em nome do autor falecido não supre a ausência de regularização do polo ativo, especialmente quando não há notícia de mandato outorgado pelos sucessores ou pelo espólio. A ausência de conhecimento da manifestação apresentada em nome da parte falecida preserva o direito dos sucessores de ingressarem validamente no processo e exercerem, após habilitação, o contraditório e a ampla defesa. Não há obscuridade ou contradição no acórdão que, reconhecendo o falecimento da parte autora, anulou a sentença de ofício e determinou o retorno dos autos à origem para suspensão do processo e habilitação dos sucessores. Inexiste omissão quanto ao Tema 1.387 do STJ, pois a prescrição constitui matéria de mérito logicamente prejudicada pela nulidade processual antecedente decorrente da ausência de parte regularmente habilitada. A pretensão de exame imediato da prescrição e do alegado saque integral do PASEP inverte a ordem lógica do processo, uma vez que qualquer pronunciamento de mérito pressupõe relação processual válida e contraditório regularmente formado. O art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes qualificados, mas não autoriza julgamento de mérito contra parte falecida ou contra sucessores ainda não habilitados. A aplicação futura do Tema 1.387 do STJ não fica afastada, devendo ser examinada pelo juízo competente após a habilitação dos sucessores e a regular recomposição do polo ativo, se pertinente e observado o contraditório. O prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios não identificados no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Manifestação apresentada em nome da parte autora falecida não conhecida. Embargos de declaração do Banco do Brasil conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Falecida a parte no curso do processo, é inválida a prática de atos processuais em seu nome antes da regular habilitação do espólio ou dos sucessores.” “2. Reconhecida nulidade processual antecedente por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, fica prejudicado o exame imediato de questões de mérito, inclusive prescrição.” “3. A existência de precedente vinculante não autoriza julgamento de mérito sem relação processual válida e sem contraditório assegurado às partes legitimadas.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos após o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0803425-94.2020.8.18.0140, em que figuram como partes Francisco das Chagas Eulálio Martins e Banco do Brasil S.A. O acórdão embargado conheceu da apelação e, de ofício, anulou a sentença proferida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores da parte autora, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Constou do julgado que a ação foi distribuída em 08/02/2020 e que, no curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/08/2020, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos. Apesar disso, o feito prosseguiu em primeiro grau até a prolação de sentença de mérito, sem prévia suspensão do processo e sem habilitação dos sucessores, circunstância que levou ao reconhecimento de nulidade processual absoluta dos atos posteriores ao óbito. O Banco do Brasil S.A. opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a necessidade de manifestação expressa deste Tribunal acerca do Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 189 e 927, IV, do CPC. Aduz que teria ocorrido saque integral em 22/03/2004, por ocasião da aposentadoria da parte autora, e que o retorno dos autos para regularização do polo ativo não teria utilidade diante da necessidade de observância do precedente vinculante sobre prescrição em demandas envolvendo conta individualizada do PASEP. Também foi apresentada petição em nome de Francisco das Chagas Eulálio Martins, subscrita por advogado que atuava nos autos, com impugnação aos embargos do Banco do Brasil. A manifestação sustenta a inexistência de vícios no acórdão e defende que, reconhecida a nulidade processual decorrente do falecimento da parte autora, não seria possível examinar o mérito da prescrição antes da habilitação dos sucessores. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os autos para julgamento dos incidentes, passo ao exame separado das manifestações apresentadas. 1. Da petição apresentada em nome da parte autora falecida Inicialmente, verifica-se que a manifestação apresentada em nome de Francisco das Chagas Eulálio Martins não pode ser conhecida como recurso ou manifestação recursal válida, pois a própria razão determinante do acórdão embargado foi o falecimento da parte autora no curso do processo, sem regularização do polo ativo pelos sucessores. Conforme consignado no acórdão embargado, o autor faleceu em 13/08/2020, e o processo prosseguiu sem a suspensão legalmente imposta e sem habilitação do espólio ou dos sucessores. Tal circunstância compromete a capacidade processual e a regularidade da representação, pois, com o óbito da parte, cessa a possibilidade de atuação processual em seu nome, impondo-se a substituição pelo espólio ou pelos sucessores, na forma do art. 110 do CPC. O art. 313, I, do CPC estabelece que o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes. Essa suspensão tem por finalidade impedir a prática de atos processuais sem parte legitimada e assegurar que os sucessores possam ingressar validamente na relação processual, exercendo contraditório e ampla defesa. Enquanto não promovida a habilitação, não há regular representação processual da parte falecida para a prática de atos posteriores. No caso, a manifestação apresentada por advogado que atuava em nome do falecido não se mostra suficiente para suprir a ausência de habilitação dos sucessores. Não há notícia de regularização do polo ativo, tampouco de outorga de mandato pelos herdeiros ou pelo espólio. Assim, ausente pressuposto de admissibilidade consistente na regularidade da representação processual, a petição não deve ser conhecida. Ressalte-se que tal conclusão não prejudica os sucessores. Ao contrário, preserva-lhes o direito de participar validamente do processo após a regular habilitação no juízo de origem, evitando que se pratiquem atos em nome de parte inexistente ou sem mandato válido. A regularização do polo ativo é condição lógica e jurídica para qualquer manifestação posterior sobre o mérito da demanda. Dessa forma, não conheço da manifestação/embargos apresentados em nome da parte autora falecida, por ausência de regularização da representação processual pelos sucessores. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito nem à antecipação de exame de questões que se tornaram prejudicadas por vício processual anterior e logicamente antecedente. No caso concreto, não se verifica obscuridade. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o falecimento da parte autora no curso da demanda impunha a suspensão do processo e a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Também foi explícito ao reconhecer que a ausência dessas providências comprometeu a validade da sentença e dos atos posteriores ao óbito. Também não há contradição interna. O julgado adotou premissa e conclusão coerentes: identificou a morte da parte autora, reconheceu a ausência de regularização do polo ativo e, por isso, anulou a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem. Não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo, mas apenas discordância do Banco quanto à consequência processual adotada. Igualmente, não há omissão quanto ao Tema 1387/STJ. O acórdão embargado não examinou a prescrição porque reconheceu nulidade processual antecedente, consistente na ausência de parte regularmente habilitada no polo ativo após o falecimento do autor. A questão da prescrição, inclusive à luz do Tema 1387/STJ, é matéria de mérito que somente poderá ser apreciada validamente após a recomposição da relação processual, com a habilitação dos sucessores e garantia do contraditório. A pretensão do Banco do Brasil de obter, desde logo, pronunciamento sobre prescrição e saque integral do PASEP inverte a ordem lógica do processo. Antes de qualquer julgamento de mérito, é indispensável que exista relação processual válida. Não se pode decidir matéria prejudicial de mérito contra pessoa falecida nem contra sucessores que ainda não foram habilitados e que, portanto, não puderam exercer defesa específica sobre o tema. O Tema 1387/STJ, ainda que dotado de relevância para demandas envolvendo PASEP, não afasta a necessidade de prévia regularização processual. A existência de precedente vinculante não autoriza julgamento de mérito sem parte legitimada. O art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes qualificados, mas sua aplicação pressupõe processo válido e contraditório regularmente formado. Também não se constata erro material no acórdão. Não há inexatidão de cálculo, grafia, identificação das partes ou comando judicial. O que o Banco pretende é a alteração da conclusão do julgado para que seja desde logo examinada a prescrição, apesar da nulidade processual reconhecida. Tal pretensão possui natureza infringente, mas não decorre de qualquer vício integrativo. A matéria relativa ao falecimento da parte autora é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, especialmente quando compromete a validade da sentença. Reconhecida a nulidade dos atos posteriores ao óbito, o exame das demais teses recursais, inclusive prescrição, saque integral e aplicação do Tema 1387/STJ, fica logicamente prejudicado até a regularização do polo ativo. Importa destacar que a rejeição dos embargos do Banco do Brasil não impede a futura apreciação da prescrição. Após a habilitação dos sucessores e o regular prosseguimento do feito, caberá ao juízo competente examinar as teses defensivas pertinentes, inclusive eventual incidência do Tema 1387/STJ, desde que oportunizado o contraditório às partes legitimadas. Quanto ao prequestionamento, registro que foram analisados os arts. 110, 313, I, 927, IV, 1.022 e 1.025 do CPC, bem como a alegação de incidência do Tema 1387/STJ, sem que isso implique acolhimento da tese do embargante. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, inexistindo vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da manifestação/embargos apresentados em nome da parte autora Francisco das Chagas Eulálio Martins, uma vez que a parte é falecida e não houve regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio; b) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Mantém-se integralmente o acórdão que anulou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e regularização do polo ativo, mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação envolvendo conta individualizada do PASEP. Falecimento da parte autora no curso do processo. Ausência de suspensão do feito e de habilitação dos sucessores. Acórdão que anulou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Manifestação apresentada em nome de parte falecida. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento. Embargos do Banco do Brasil. Alegação de omissão quanto ao Tema 1.387 do STJ e aos arts. 189 e 927, IV, do CPC. Prescrição e saque integral. Matéria de mérito prejudicada por nulidade processual antecedente. Necessidade de prévia recomposição do polo ativo. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos após acórdão que, em apelação cível envolvendo demanda relativa a conta individualizada do PASEP, anulou de ofício a sentença de mérito em razão do falecimento da parte autora no curso do processo, sem suspensão do feito e sem habilitação dos sucessores, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do polo ativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecida manifestação apresentada em nome da parte autora falecida, antes da habilitação do espólio ou sucessores; (ii) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema 1.387 do STJ; (iii) se seria possível examinar, desde logo, a prescrição e o alegado saque integral da conta PASEP; (iv) se a existência de precedente vinculante autoriza julgamento de mérito antes da regular recomposição da relação processual. III. Razões de decidir 3. Com o falecimento da parte no curso do processo, impõe-se a suspensão do feito e a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Enquanto não houver regular habilitação dos sucessores ou do espólio, inexiste representação processual válida da parte falecida para a prática de atos posteriores ao óbito. A manifestação apresentada por advogado que atuava em nome do autor falecido não supre a ausência de regularização do polo ativo, especialmente quando não há notícia de mandato outorgado pelos sucessores ou pelo espólio. A ausência de conhecimento da manifestação apresentada em nome da parte falecida preserva o direito dos sucessores de ingressarem validamente no processo e exercerem, após habilitação, o contraditório e a ampla defesa. Não há obscuridade ou contradição no acórdão que, reconhecendo o falecimento da parte autora, anulou a sentença de ofício e determinou o retorno dos autos à origem para suspensão do processo e habilitação dos sucessores. Inexiste omissão quanto ao Tema 1.387 do STJ, pois a prescrição constitui matéria de mérito logicamente prejudicada pela nulidade processual antecedente decorrente da ausência de parte regularmente habilitada. A pretensão de exame imediato da prescrição e do alegado saque integral do PASEP inverte a ordem lógica do processo, uma vez que qualquer pronunciamento de mérito pressupõe relação processual válida e contraditório regularmente formado. O art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes qualificados, mas não autoriza julgamento de mérito contra parte falecida ou contra sucessores ainda não habilitados. A aplicação futura do Tema 1.387 do STJ não fica afastada, devendo ser examinada pelo juízo competente após a habilitação dos sucessores e a regular recomposição do polo ativo, se pertinente e observado o contraditório. O prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios não identificados no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Manifestação apresentada em nome da parte autora falecida não conhecida. Embargos de declaração do Banco do Brasil conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Falecida a parte no curso do processo, é inválida a prática de atos processuais em seu nome antes da regular habilitação do espólio ou dos sucessores.” “2. Reconhecida nulidade processual antecedente por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, fica prejudicado o exame imediato de questões de mérito, inclusive prescrição.” “3. A existência de precedente vinculante não autoriza julgamento de mérito sem relação processual válida e sem contraditório assegurado às partes legitimadas.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos após o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0803425-94.2020.8.18.0140, em que figuram como partes Francisco das Chagas Eulálio Martins e Banco do Brasil S.A. O acórdão embargado conheceu da apelação e, de ofício, anulou a sentença proferida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores da parte autora, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Constou do julgado que a ação foi distribuída em 08/02/2020 e que, no curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/08/2020, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos. Apesar disso, o feito prosseguiu em primeiro grau até a prolação de sentença de mérito, sem prévia suspensão do processo e sem habilitação dos sucessores, circunstância que levou ao reconhecimento de nulidade processual absoluta dos atos posteriores ao óbito. O Banco do Brasil S.A. opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a necessidade de manifestação expressa deste Tribunal acerca do Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 189 e 927, IV, do CPC. Aduz que teria ocorrido saque integral em 22/03/2004, por ocasião da aposentadoria da parte autora, e que o retorno dos autos para regularização do polo ativo não teria utilidade diante da necessidade de observância do precedente vinculante sobre prescrição em demandas envolvendo conta individualizada do PASEP. Também foi apresentada petição em nome de Francisco das Chagas Eulálio Martins, subscrita por advogado que atuava nos autos, com impugnação aos embargos do Banco do Brasil. A manifestação sustenta a inexistência de vícios no acórdão e defende que, reconhecida a nulidade processual decorrente do falecimento da parte autora, não seria possível examinar o mérito da prescrição antes da habilitação dos sucessores. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os autos para julgamento dos incidentes, passo ao exame separado das manifestações apresentadas. 1. Da petição apresentada em nome da parte autora falecida Inicialmente, verifica-se que a manifestação apresentada em nome de Francisco das Chagas Eulálio Martins não pode ser conhecida como recurso ou manifestação recursal válida, pois a própria razão determinante do acórdão embargado foi o falecimento da parte autora no curso do processo, sem regularização do polo ativo pelos sucessores. Conforme consignado no acórdão embargado, o autor faleceu em 13/08/2020, e o processo prosseguiu sem a suspensão legalmente imposta e sem habilitação do espólio ou dos sucessores. Tal circunstância compromete a capacidade processual e a regularidade da representação, pois, com o óbito da parte, cessa a possibilidade de atuação processual em seu nome, impondo-se a substituição pelo espólio ou pelos sucessores, na forma do art. 110 do CPC. O art. 313, I, do CPC estabelece que o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes. Essa suspensão tem por finalidade impedir a prática de atos processuais sem parte legitimada e assegurar que os sucessores possam ingressar validamente na relação processual, exercendo contraditório e ampla defesa. Enquanto não promovida a habilitação, não há regular representação processual da parte falecida para a prática de atos posteriores. No caso, a manifestação apresentada por advogado que atuava em nome do falecido não se mostra suficiente para suprir a ausência de habilitação dos sucessores. Não há notícia de regularização do polo ativo, tampouco de outorga de mandato pelos herdeiros ou pelo espólio. Assim, ausente pressuposto de admissibilidade consistente na regularidade da representação processual, a petição não deve ser conhecida. Ressalte-se que tal conclusão não prejudica os sucessores. Ao contrário, preserva-lhes o direito de participar validamente do processo após a regular habilitação no juízo de origem, evitando que se pratiquem atos em nome de parte inexistente ou sem mandato válido. A regularização do polo ativo é condição lógica e jurídica para qualquer manifestação posterior sobre o mérito da demanda. Dessa forma, não conheço da manifestação/embargos apresentados em nome da parte autora falecida, por ausência de regularização da representação processual pelos sucessores. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito nem à antecipação de exame de questões que se tornaram prejudicadas por vício processual anterior e logicamente antecedente. No caso concreto, não se verifica obscuridade. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o falecimento da parte autora no curso da demanda impunha a suspensão do processo e a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Também foi explícito ao reconhecer que a ausência dessas providências comprometeu a validade da sentença e dos atos posteriores ao óbito. Também não há contradição interna. O julgado adotou premissa e conclusão coerentes: identificou a morte da parte autora, reconheceu a ausência de regularização do polo ativo e, por isso, anulou a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem. Não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo, mas apenas discordância do Banco quanto à consequência processual adotada. Igualmente, não há omissão quanto ao Tema 1387/STJ. O acórdão embargado não examinou a prescrição porque reconheceu nulidade processual antecedente, consistente na ausência de parte regularmente habilitada no polo ativo após o falecimento do autor. A questão da prescrição, inclusive à luz do Tema 1387/STJ, é matéria de mérito que somente poderá ser apreciada validamente após a recomposição da relação processual, com a habilitação dos sucessores e garantia do contraditório. A pretensão do Banco do Brasil de obter, desde logo, pronunciamento sobre prescrição e saque integral do PASEP inverte a ordem lógica do processo. Antes de qualquer julgamento de mérito, é indispensável que exista relação processual válida. Não se pode decidir matéria prejudicial de mérito contra pessoa falecida nem contra sucessores que ainda não foram habilitados e que, portanto, não puderam exercer defesa específica sobre o tema. O Tema 1387/STJ, ainda que dotado de relevância para demandas envolvendo PASEP, não afasta a necessidade de prévia regularização processual. A existência de precedente vinculante não autoriza julgamento de mérito sem parte legitimada. O art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes qualificados, mas sua aplicação pressupõe processo válido e contraditório regularmente formado. Também não se constata erro material no acórdão. Não há inexatidão de cálculo, grafia, identificação das partes ou comando judicial. O que o Banco pretende é a alteração da conclusão do julgado para que seja desde logo examinada a prescrição, apesar da nulidade processual reconhecida. Tal pretensão possui natureza infringente, mas não decorre de qualquer vício integrativo. A matéria relativa ao falecimento da parte autora é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, especialmente quando compromete a validade da sentença. Reconhecida a nulidade dos atos posteriores ao óbito, o exame das demais teses recursais, inclusive prescrição, saque integral e aplicação do Tema 1387/STJ, fica logicamente prejudicado até a regularização do polo ativo. Importa destacar que a rejeição dos embargos do Banco do Brasil não impede a futura apreciação da prescrição. Após a habilitação dos sucessores e o regular prosseguimento do feito, caberá ao juízo competente examinar as teses defensivas pertinentes, inclusive eventual incidência do Tema 1387/STJ, desde que oportunizado o contraditório às partes legitimadas. Quanto ao prequestionamento, registro que foram analisados os arts. 110, 313, I, 927, IV, 1.022 e 1.025 do CPC, bem como a alegação de incidência do Tema 1387/STJ, sem que isso implique acolhimento da tese do embargante. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, inexistindo vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da manifestação/embargos apresentados em nome da parte autora Francisco das Chagas Eulálio Martins, uma vez que a parte é falecida e não houve regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio; b) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Mantém-se integralmente o acórdão que anulou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e regularização do polo ativo, mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0827798-29.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON COSTA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803023-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMIRA ANDRE CAVALCANTE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801315-64.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801951-30.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802077-06.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO DOMINGO EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802407-94.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMINO COUTINHO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802106-79.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801952-21.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO PINTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801533-12.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0855240-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802099-30.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCIO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805509-46.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELANTE) Polo passivo: ADAO FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800012-95.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GILBERTO GOMES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0757130-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVA MARIA ALVES DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0767282-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802146-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ITAMAR DE CASTRO (APELANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800963-60.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0754691-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801655-08.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0843002-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANNA KALYNE DA SILVA SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802001-87.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0836459-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AMORIM SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800031-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800011-10.2017.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDISIO ALVES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0862364-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GISELDA MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0862171-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL ROSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801018-28.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA ARAUJO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766978-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0760949-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FLAVIA JULIANA SOARES PORTELA VALE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0854787-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYN LUISA ROCHA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: MAYCON RAFAEL SANTOS CARDOSO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802162-05.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILSON FELIX DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000376-63.2016.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS VIEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VEIRA RAMOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0762244-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804386-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADENILSON ARAUJO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000110-03.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VITO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861572-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: AFRANIO MESSIAS ALVES NUNES NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800212-23.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA MARIA DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0808651-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANAINA LIMA XAVIER CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0858290-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800548-28.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805229-26.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802322-64.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES FREIRE (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NICOLAS FERREIRA FREIRE (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801011-81.2025.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0751563-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDERSON DIOGO MENEZES MOURA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0811152-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0808652-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CONCEICAO XAVIER MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802155-47.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SILVINO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0805016-91.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MACHADO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0827835-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA PEREIRA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0837158-75.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800350-61.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA ARLINDA ALVES BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800778-42.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA BARROS VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800255-72.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: EVALDO RIBEIRO DE BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800961-21.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA FERREIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803818-94.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JANIZETE DA PAZ MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0754412-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE EDUARDO LICA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762662-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYSLHE KALLIANE LIMA ALCANTARA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0757133-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JACIEL PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802167-77.2025.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA MARGARETE GOMES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800500-36.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800036-89.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0752854-44.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARTA REJANE LEITAO ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0840030-97.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRENDA GABRIELA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800442-28.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARIANA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0001865-07.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA MAIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804590-37.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803430-45.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MONTEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814205-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTA MARIA DE SOUSA FRAZAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0806712-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0819595-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA OLIVEIRA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0751806-50.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0750475-33.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801042-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MEDIANEIRA DE SIQUEIRA NUNES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0837032-35.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE VALERIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754447-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANILE ALVES GONCALVES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802486-41.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONARDO CARIBE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800224-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0756896-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS PINHEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0806524-03.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETH DE SOUSA GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0003578-73.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FARIAS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ANDRE DE ARRUDA MONT ALVERNE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000382-32.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AR INSTALACOES E COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0753883-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA EDUARDA DA SILVA MATO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREI RIAN DE SOUSA MELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0760004-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOUGLAS ALVES DA SILVA LEITE DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO LEITE DE BRITO FILHO (AGRAVADO) Terceiros: JOAO LEITE DE BRITO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801292-27.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755750-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: R N ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 8 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803425-94.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803425-94.2020.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I – Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ajuizada pela parte autora, posteriormente falecida no curso do processo, sem que tivesse sido determinada a suspensão do feito ou promovida a habilitação dos sucessores. II – Questão em discussão: Definir se a ausência de suspensão do processo e de regularização do polo ativo, após o falecimento da parte autora, compromete a validade da sentença proferida. III – Razões de decidir: O falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, devendo ser promovida a substituição processual pelos sucessores, conforme art. 110 do CPC. A prolação de sentença sem a regularização da relação processual configura vício de natureza absoluta, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e habilitação dos sucessores, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prolação de sentença após o falecimento da parte autora, sem a prévia suspensão do processo e habilitação dos sucessores, acarreta nulidade absoluta dos atos processuais posteriores ao evento morte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta nos autos da ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS EULÁLIO MARTINS, distribuída perante o juízo de origem em 08/02/2020, em face da parte demandada indicada na capa dos autos. No curso do processo, sobreveio informação oficial acerca do falecimento da parte autora em 13/08/2020, fato comprovado mediante certidão de óbito regularmente juntada aos autos. Não obstante tal circunstância processual relevante, o feito prosseguiu regularmente em primeiro grau, culminando com a prolação de sentença de mérito, sem que tivesse sido determinada a suspensão do processo nem promovida a habilitação dos sucessores. Irresignada, a parte recorrente interpôs apelação pugnando pela reforma do julgado. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO 1. Da nulidade processual decorrente do falecimento da parte autora no curso da demanda Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Todavia, antes da análise das teses devolvidas pela insurgência recursal, impõe-se o exame de matéria prejudicial de ordem pública, consistente na regularidade da relação jurídica processual após o falecimento da parte autora. Conforme se extrai dos autos, o processo foi regularmente distribuído em 08/02/2020, tendo o autor falecido posteriormente, em 13/08/2020, isto é, no curso da demanda, circunstância que atrai a incidência direta do art. 313, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes. O comando legal possui natureza cogente, pois visa assegurar a continuidade válida da relação processual mediante a substituição processual pelos sucessores, conforme dispõe o art. 110 do CPC. A inobservância dessa providência configura vício processual relevante, na medida em que o processo prosseguiu sem parte legitimada no polo ativo, comprometendo a higidez dos atos subsequentes, especialmente da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de suspensão do processo e de habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente ao evento morte, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Negativa de tratamento ao argumento de que estaria expressamente excluído do contrato. Sentença de procedência. Recurso do plano de saúde. Falecimento dos autores antes da prolação da sentença. Óbito da parte que impõe a suspensão, inclusive de ofício, da tramitação processual pelo espólio ou herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, II CPC. A suspensão do processo ocorre imediatamente após o falecimento da parte, ainda que a notícia ao juízo ocorra posteriormente, pois o ato de suspensão do processo possui eficácia ex tunc. Entendimento do STJ. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros ou do Espólio, devidamente regularizado. Inteligência do art. 689 CPC. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno do feito à origem para a devida regularização do polo ativo. Recurso prejudicado.(TJ-RJ - APL: 02120200220218190001 202300180803, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 17/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores. 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte.(TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020) Como se percebe, não se trata de mera irregularidade formal. Trata-se de vício estrutural que afeta a própria formação válida da relação processual, pois a prestação jurisdicional foi proferida sem que houvesse parte legitimada a integrar o polo ativo. Nesse contexto, cabia ao juízo de origem determinar a suspensão do processo e promover a intimação dos sucessores para regularização do polo ativo, providência que não foi adotada. Cumpre destacar que a nulidade ora reconhecida pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orientação consolidada e autorização contida no art. 485, §3º, do CPC. Diante disso, resta inviável o exame do mérito recursal, pois o reconhecimento da nulidade processual constitui questão logicamente antecedente. A solução adequada, portanto, é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual, mediante habilitação dos sucessores da parte autora e posterior prosseguimento do feito. Tal medida prestigia os princípios da primazia do julgamento de mérito válido, da cooperação processual e da segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, DE OFÍCIO, ANULO a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para: a) suspensão do processo em razão do falecimento da parte autora; b) regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC; c) regular prosseguimento do feito após saneamento do vício processual. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 10/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800213-09.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GARCIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800030-77.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: IRENITA DIAS DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800340-76.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CELESTINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0820771-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS BARROSO SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800373-72.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS CARVALHO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800537-55.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PAULA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804963-06.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803245-91.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0856046-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIMIA MENDES FLORES (APELANTE) Polo passivo: MGW ATIVOS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA - SCP CHICAGO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0766902-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CM CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0751112-81.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO BRITO CAVALCANTE E MENESES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814124-76.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS AURELIO MONTEIRO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO DIAMOND CENTER (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000109-84.2017.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCIONEY DOS SANTOS MASCARENHAS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GONZAGA GUIMARÃES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804384-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0821457-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO FERNANDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0811166-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDERSON ANTONIO OMENA MAXIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761902-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE VIEIRA DO CARMO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSALINA DA COSTA ALMEIDA DO CARMO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805005-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO REMEDIO TORRES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0754447-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JANILE ALVES GONCALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800800-15.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0804589-87.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESA BORGES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0007436-10.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIANA ALVES TORRES ROCHA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0754730-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GABRIELA DANIEL VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO ALVES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802687-39.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: DEJESUS GIL DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803234-08.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MONTEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0831490-65.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DACIA DE FREITAS TRAVASSOS (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750475-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JADSON BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0751806-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0751504-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARY DO SOCORRO RIBEIRO FRANCO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 17 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803425-94.2020.8.18.0140. APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 10/04/2026 a 17/04/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 11 de março de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0803425-94.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

12/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação envolvendo conta individualizada do PASEP. Falecimento da parte autora no curso do processo. Ausência de suspensão do feito e de habilitação dos sucessores. Acórdão que anulou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Manifestação apresentada em nome de parte falecida. Ausência de regularização da representação processual. Não conhecimento. Embargos do Banco do Brasil. Alegação de omissão quanto ao Tema 1.387 do STJ e aos arts. 189 e 927, IV, do CPC. Prescrição e saque integral. Matéria de mérito prejudicada por nulidade processual antecedente. Necessidade de prévia recomposição do polo ativo. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos após acórdão que, em apelação cível envolvendo demanda relativa a conta individualizada do PASEP, anulou de ofício a sentença de mérito em razão do falecimento da parte autora no curso do processo, sem suspensão do feito e sem habilitação dos sucessores, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do polo ativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser conhecida manifestação apresentada em nome da parte autora falecida, antes da habilitação do espólio ou sucessores; (ii) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema 1.387 do STJ; (iii) se seria possível examinar, desde logo, a prescrição e o alegado saque integral da conta PASEP; (iv) se a existência de precedente vinculante autoriza julgamento de mérito antes da regular recomposição da relação processual. III. Razões de decidir 3. Com o falecimento da parte no curso do processo, impõe-se a suspensão do feito e a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Enquanto não houver regular habilitação dos sucessores ou do espólio, inexiste representação processual válida da parte falecida para a prática de atos posteriores ao óbito. A manifestação apresentada por advogado que atuava em nome do autor falecido não supre a ausência de regularização do polo ativo, especialmente quando não há notícia de mandato outorgado pelos sucessores ou pelo espólio. A ausência de conhecimento da manifestação apresentada em nome da parte falecida preserva o direito dos sucessores de ingressarem validamente no processo e exercerem, após habilitação, o contraditório e a ampla defesa. Não há obscuridade ou contradição no acórdão que, reconhecendo o falecimento da parte autora, anulou a sentença de ofício e determinou o retorno dos autos à origem para suspensão do processo e habilitação dos sucessores. Inexiste omissão quanto ao Tema 1.387 do STJ, pois a prescrição constitui matéria de mérito logicamente prejudicada pela nulidade processual antecedente decorrente da ausência de parte regularmente habilitada. A pretensão de exame imediato da prescrição e do alegado saque integral do PASEP inverte a ordem lógica do processo, uma vez que qualquer pronunciamento de mérito pressupõe relação processual válida e contraditório regularmente formado. O art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes qualificados, mas não autoriza julgamento de mérito contra parte falecida ou contra sucessores ainda não habilitados. A aplicação futura do Tema 1.387 do STJ não fica afastada, devendo ser examinada pelo juízo competente após a habilitação dos sucessores e a regular recomposição do polo ativo, se pertinente e observado o contraditório. O prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios não identificados no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Manifestação apresentada em nome da parte autora falecida não conhecida. Embargos de declaração do Banco do Brasil conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Falecida a parte no curso do processo, é inválida a prática de atos processuais em seu nome antes da regular habilitação do espólio ou dos sucessores.” “2. Reconhecida nulidade processual antecedente por ausência de suspensão do feito e habilitação dos sucessores, fica prejudicado o exame imediato de questões de mérito, inclusive prescrição.” “3. A existência de precedente vinculante não autoriza julgamento de mérito sem relação processual válida e sem contraditório assegurado às partes legitimadas.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos após o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0803425-94.2020.8.18.0140, em que figuram como partes Francisco das Chagas Eulálio Martins e Banco do Brasil S.A. O acórdão embargado conheceu da apelação e, de ofício, anulou a sentença proferida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores da parte autora, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. Constou do julgado que a ação foi distribuída em 08/02/2020 e que, no curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/08/2020, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos. Apesar disso, o feito prosseguiu em primeiro grau até a prolação de sentença de mérito, sem prévia suspensão do processo e sem habilitação dos sucessores, circunstância que levou ao reconhecimento de nulidade processual absoluta dos atos posteriores ao óbito. O Banco do Brasil S.A. opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a necessidade de manifestação expressa deste Tribunal acerca do Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 189 e 927, IV, do CPC. Aduz que teria ocorrido saque integral em 22/03/2004, por ocasião da aposentadoria da parte autora, e que o retorno dos autos para regularização do polo ativo não teria utilidade diante da necessidade de observância do precedente vinculante sobre prescrição em demandas envolvendo conta individualizada do PASEP. Também foi apresentada petição em nome de Francisco das Chagas Eulálio Martins, subscrita por advogado que atuava nos autos, com impugnação aos embargos do Banco do Brasil. A manifestação sustenta a inexistência de vícios no acórdão e defende que, reconhecida a nulidade processual decorrente do falecimento da parte autora, não seria possível examinar o mérito da prescrição antes da habilitação dos sucessores. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO Presentes os autos para julgamento dos incidentes, passo ao exame separado das manifestações apresentadas. 1. Da petição apresentada em nome da parte autora falecida Inicialmente, verifica-se que a manifestação apresentada em nome de Francisco das Chagas Eulálio Martins não pode ser conhecida como recurso ou manifestação recursal válida, pois a própria razão determinante do acórdão embargado foi o falecimento da parte autora no curso do processo, sem regularização do polo ativo pelos sucessores. Conforme consignado no acórdão embargado, o autor faleceu em 13/08/2020, e o processo prosseguiu sem a suspensão legalmente imposta e sem habilitação do espólio ou dos sucessores. Tal circunstância compromete a capacidade processual e a regularidade da representação, pois, com o óbito da parte, cessa a possibilidade de atuação processual em seu nome, impondo-se a substituição pelo espólio ou pelos sucessores, na forma do art. 110 do CPC. O art. 313, I, do CPC estabelece que o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes. Essa suspensão tem por finalidade impedir a prática de atos processuais sem parte legitimada e assegurar que os sucessores possam ingressar validamente na relação processual, exercendo contraditório e ampla defesa. Enquanto não promovida a habilitação, não há regular representação processual da parte falecida para a prática de atos posteriores. No caso, a manifestação apresentada por advogado que atuava em nome do falecido não se mostra suficiente para suprir a ausência de habilitação dos sucessores. Não há notícia de regularização do polo ativo, tampouco de outorga de mandato pelos herdeiros ou pelo espólio. Assim, ausente pressuposto de admissibilidade consistente na regularidade da representação processual, a petição não deve ser conhecida. Ressalte-se que tal conclusão não prejudica os sucessores. Ao contrário, preserva-lhes o direito de participar validamente do processo após a regular habilitação no juízo de origem, evitando que se pratiquem atos em nome de parte inexistente ou sem mandato válido. A regularização do polo ativo é condição lógica e jurídica para qualquer manifestação posterior sobre o mérito da demanda. Dessa forma, não conheço da manifestação/embargos apresentados em nome da parte autora falecida, por ausência de regularização da representação processual pelos sucessores. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito nem à antecipação de exame de questões que se tornaram prejudicadas por vício processual anterior e logicamente antecedente. No caso concreto, não se verifica obscuridade. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o falecimento da parte autora no curso da demanda impunha a suspensão do processo e a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Também foi explícito ao reconhecer que a ausência dessas providências comprometeu a validade da sentença e dos atos posteriores ao óbito. Também não há contradição interna. O julgado adotou premissa e conclusão coerentes: identificou a morte da parte autora, reconheceu a ausência de regularização do polo ativo e, por isso, anulou a sentença de ofício, determinando o retorno dos autos à origem. Não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo, mas apenas discordância do Banco quanto à consequência processual adotada. Igualmente, não há omissão quanto ao Tema 1387/STJ. O acórdão embargado não examinou a prescrição porque reconheceu nulidade processual antecedente, consistente na ausência de parte regularmente habilitada no polo ativo após o falecimento do autor. A questão da prescrição, inclusive à luz do Tema 1387/STJ, é matéria de mérito que somente poderá ser apreciada validamente após a recomposição da relação processual, com a habilitação dos sucessores e garantia do contraditório. A pretensão do Banco do Brasil de obter, desde logo, pronunciamento sobre prescrição e saque integral do PASEP inverte a ordem lógica do processo. Antes de qualquer julgamento de mérito, é indispensável que exista relação processual válida. Não se pode decidir matéria prejudicial de mérito contra pessoa falecida nem contra sucessores que ainda não foram habilitados e que, portanto, não puderam exercer defesa específica sobre o tema. O Tema 1387/STJ, ainda que dotado de relevância para demandas envolvendo PASEP, não afasta a necessidade de prévia regularização processual. A existência de precedente vinculante não autoriza julgamento de mérito sem parte legitimada. O art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes qualificados, mas sua aplicação pressupõe processo válido e contraditório regularmente formado. Também não se constata erro material no acórdão. Não há inexatidão de cálculo, grafia, identificação das partes ou comando judicial. O que o Banco pretende é a alteração da conclusão do julgado para que seja desde logo examinada a prescrição, apesar da nulidade processual reconhecida. Tal pretensão possui natureza infringente, mas não decorre de qualquer vício integrativo. A matéria relativa ao falecimento da parte autora é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, especialmente quando compromete a validade da sentença. Reconhecida a nulidade dos atos posteriores ao óbito, o exame das demais teses recursais, inclusive prescrição, saque integral e aplicação do Tema 1387/STJ, fica logicamente prejudicado até a regularização do polo ativo. Importa destacar que a rejeição dos embargos do Banco do Brasil não impede a futura apreciação da prescrição. Após a habilitação dos sucessores e o regular prosseguimento do feito, caberá ao juízo competente examinar as teses defensivas pertinentes, inclusive eventual incidência do Tema 1387/STJ, desde que oportunizado o contraditório às partes legitimadas. Quanto ao prequestionamento, registro que foram analisados os arts. 110, 313, I, 927, IV, 1.022 e 1.025 do CPC, bem como a alegação de incidência do Tema 1387/STJ, sem que isso implique acolhimento da tese do embargante. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, inexistindo vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da manifestação/embargos apresentados em nome da parte autora Francisco das Chagas Eulálio Martins, uma vez que a parte é falecida e não houve regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio; b) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Mantém-se integralmente o acórdão que anulou, de ofício, a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e regularização do polo ativo, mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0827798-29.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMILSON COSTA E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803023-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMIRA ANDRE CAVALCANTE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801315-64.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801951-30.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802077-06.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO DOMINGO EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802407-94.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERMINO COUTINHO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802106-79.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801952-21.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO PINTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801533-12.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0855240-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802099-30.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCIO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805509-46.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELANTE) Polo passivo: ADAO FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800012-95.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: GILBERTO GOMES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0757130-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVA MARIA ALVES DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0767282-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802146-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ITAMAR DE CASTRO (APELANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800963-60.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0754691-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801655-08.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0843002-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANNA KALYNE DA SILVA SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802001-87.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0836459-94.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AMORIM SOARES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800031-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800011-10.2017.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDISIO ALVES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0862364-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GISELDA MARIA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0862171-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL ROSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801018-28.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA ARAUJO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766978-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0760949-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FLAVIA JULIANA SOARES PORTELA VALE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0854787-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYN LUISA ROCHA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: MAYCON RAFAEL SANTOS CARDOSO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802162-05.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILSON FELIX DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000376-63.2016.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS VIEIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VEIRA RAMOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0762244-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ARAUJO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804386-35.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADENILSON ARAUJO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000110-03.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VITO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861572-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: AFRANIO MESSIAS ALVES NUNES NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800212-23.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: TEREZA MARIA DA COSTA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0808651-75.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANAINA LIMA XAVIER CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0858290-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800548-28.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0805229-26.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802322-64.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES FREIRE (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NICOLAS FERREIRA FREIRE (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801011-81.2025.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0751563-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDERSON DIOGO MENEZES MOURA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0811152-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0808652-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CONCEICAO XAVIER MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802155-47.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SILVINO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0805016-91.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MACHADO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0827835-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA PEREIRA LOBO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0837158-75.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800350-61.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA ARLINDA ALVES BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800778-42.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA BARROS VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800255-72.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: EVALDO RIBEIRO DE BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800961-21.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA FERREIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803818-94.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JANIZETE DA PAZ MELO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0754412-51.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE EDUARDO LICA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0762662-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYSLHE KALLIANE LIMA ALCANTARA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0757133-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL JACIEL PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802167-77.2025.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA MARGARETE GOMES DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800500-36.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800036-89.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0752854-44.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARTA REJANE LEITAO ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0840030-97.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRENDA GABRIELA ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800442-28.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARIANA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0001865-07.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA MAIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0804590-37.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803430-45.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MONTEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0814205-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTA MARIA DE SOUSA FRAZAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0806712-43.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0819595-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA OLIVEIRA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0751806-50.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0750475-33.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JADSON BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801042-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MEDIANEIRA DE SIQUEIRA NUNES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0837032-35.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE VALERIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0754447-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JANILE ALVES GONCALVES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802486-41.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONARDO CARIBE ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800224-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS DA COSTA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0756896-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGAS PINHEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0806524-03.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZABETH DE SOUSA GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0003578-73.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FARIAS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS ANDRE DE ARRUDA MONT ALVERNE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000382-32.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AR INSTALACOES E COMERCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0753883-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA EDUARDA DA SILVA MATO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREI RIAN DE SOUSA MELO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0760004-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOUGLAS ALVES DA SILVA LEITE DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO LEITE DE BRITO FILHO (AGRAVADO) Terceiros: JOAO LEITE DE BRITO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801292-27.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0755750-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: R N ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 8 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I – Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ajuizada pela parte autora, posteriormente falecida no curso do processo, sem que tivesse sido determinada a suspensão do feito ou promovida a habilitação dos sucessores. II – Questão em discussão: Definir se a ausência de suspensão do processo e de regularização do polo ativo, após o falecimento da parte autora, compromete a validade da sentença proferida. III – Razões de decidir: O falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, devendo ser promovida a substituição processual pelos sucessores, conforme art. 110 do CPC. A prolação de sentença sem a regularização da relação processual configura vício de natureza absoluta, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803425-94.2020.8.18.0140 Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e habilitação dos sucessores, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prolação de sentença após o falecimento da parte autora, sem a prévia suspensão do processo e habilitação dos sucessores, acarreta nulidade absoluta dos atos processuais posteriores ao evento morte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta nos autos da ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS EULÁLIO MARTINS, distribuída perante o juízo de origem em 08/02/2020, em face da parte demandada indicada na capa dos autos. No curso do processo, sobreveio informação oficial acerca do falecimento da parte autora em 13/08/2020, fato comprovado mediante certidão de óbito regularmente juntada aos autos. Não obstante tal circunstância processual relevante, o feito prosseguiu regularmente em primeiro grau, culminando com a prolação de sentença de mérito, sem que tivesse sido determinada a suspensão do processo nem promovida a habilitação dos sucessores. Irresignada, a parte recorrente interpôs apelação pugnando pela reforma do julgado. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO 1. Da nulidade processual decorrente do falecimento da parte autora no curso da demanda Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Todavia, antes da análise das teses devolvidas pela insurgência recursal, impõe-se o exame de matéria prejudicial de ordem pública, consistente na regularidade da relação jurídica processual após o falecimento da parte autora. Conforme se extrai dos autos, o processo foi regularmente distribuído em 08/02/2020, tendo o autor falecido posteriormente, em 13/08/2020, isto é, no curso da demanda, circunstância que atrai a incidência direta do art. 313, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes. O comando legal possui natureza cogente, pois visa assegurar a continuidade válida da relação processual mediante a substituição processual pelos sucessores, conforme dispõe o art. 110 do CPC. A inobservância dessa providência configura vício processual relevante, na medida em que o processo prosseguiu sem parte legitimada no polo ativo, comprometendo a higidez dos atos subsequentes, especialmente da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de suspensão do processo e de habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte acarreta nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente ao evento morte, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Negativa de tratamento ao argumento de que estaria expressamente excluído do contrato. Sentença de procedência. Recurso do plano de saúde. Falecimento dos autores antes da prolação da sentença. Óbito da parte que impõe a suspensão, inclusive de ofício, da tramitação processual pelo espólio ou herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, II CPC. A suspensão do processo ocorre imediatamente após o falecimento da parte, ainda que a notícia ao juízo ocorra posteriormente, pois o ato de suspensão do processo possui eficácia ex tunc. Entendimento do STJ. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros ou do Espólio, devidamente regularizado. Inteligência do art. 689 CPC. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno do feito à origem para a devida regularização do polo ativo. Recurso prejudicado.(TJ-RJ - APL: 02120200220218190001 202300180803, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 17/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, tendo em vista que desconstituída a relação processual, e tampouco ser prolatada sentença sem a ocorrência da devida sucessão processual pelo espólio ou sucessores. 2. Ocorrendo o falecimento do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do artigo 313 do CPC/15, sob pena de flagrante nulidade processual. 2. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve ser declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito da parte.(TJ-MG - AC: 10000205306566001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020) Como se percebe, não se trata de mera irregularidade formal. Trata-se de vício estrutural que afeta a própria formação válida da relação processual, pois a prestação jurisdicional foi proferida sem que houvesse parte legitimada a integrar o polo ativo. Nesse contexto, cabia ao juízo de origem determinar a suspensão do processo e promover a intimação dos sucessores para regularização do polo ativo, providência que não foi adotada. Cumpre destacar que a nulidade ora reconhecida pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme orientação consolidada e autorização contida no art. 485, §3º, do CPC. Diante disso, resta inviável o exame do mérito recursal, pois o reconhecimento da nulidade processual constitui questão logicamente antecedente. A solução adequada, portanto, é a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual, mediante habilitação dos sucessores da parte autora e posterior prosseguimento do feito. Tal medida prestigia os princípios da primazia do julgamento de mérito válido, da cooperação processual e da segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, DE OFÍCIO, ANULO a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para: a) suspensão do processo em razão do falecimento da parte autora; b) regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC; c) regular prosseguimento do feito após saneamento do vício processual. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

23/04/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS EULALIO MARTINS RÉ: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0803425-94.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos. Cuida-se de Ação de Revisão de PASEP ajuizada por Francisco das Chagas Eulálio Martins em face de Banco do Brasil S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que foi titular de conta individualizada do PASEP, administrada pela instituição financeira ré. Alegou que, ao longo dos anos, o banco demandado não aplicou os índices de correção monetária e juros devidos, resultando em um saldo final, por ocasião de seu saque por aposentadoria, manifestamente inferior ao que teria direito. Sustentou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data em que obteve os extratos de microfilmagem e tomou ciência do suposto desfalque, no ano de 2023. Expôs o direito que entende aplicável e pugnou pela condenação do réu ao pagamento da diferença apurada em parecer técnico, além de danos morais (Id. 8257810). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré (Id. 10071126). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 10848540). Em sua defesa, arguiu preliminares e, como prejudicial mérito, alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, argumentou que atuou como mero agente operador do Fundo, cumprindo as determinações do Conselho Gestor, e que os saques correspondem a pagamentos regulares de rendimentos e abonos. Impugnou os cálculos da autora e a existência de ato ilícito ou de danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (Id. 11709464). Este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão do requerente e extinguiu o feito com resolução de mérito (Id. 13487706). Interposta apelação, o egrégio TJPI anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito (Id. 62756097). O feito foi suspenso em razão da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (Id. 71197068), com posterior levantamento da suspensão (Id. 83472470). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Diante do conjunto probatório formado, passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição, que se sobrepõe a qualquer outra discussão nos autos. A controvérsia central a ser dirimida, antes mesmo de se adentrar na análise da suposta falha na prestação de serviços pela instituição financeira, reside na verificação da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A prescrição, como se sabe, é o instituto jurídico que, em prol da segurança e da estabilidade das relações sociais, extingue a pretensão de reparação de um direito violado pelo decurso do tempo. A contagem de seu prazo tem início com o nascimento da pretensão (actio nata), que se dá no momento em que o titular do direito toma conhecimento da lesão e de sua extensão. Sobre a matéria específica dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função uniformizadora, firmou entendimento vinculante através do julgamento de recursos especiais repetitivos. Inicialmente, no Tema 1150, a Corte Superior estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Naquela oportunidade, fixou como termo inicial "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta". Todavia, a subjetividade do critério da "ciência comprovada" gerou instabilidade e deu azo a inúmeras discussões, o que levou o próprio Tribunal da Cidadania a revisitar a questão do termo inicial. Em recente e definitivo posicionamento, ao julgar o Tema 1387, a Primeira Seção do STJ estabeleceu um marco temporal objetivo, pacificando a controvérsia com a seguinte tese, de observância obrigatória: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." A ratio decidendi do novo precedente é clara: o momento em que o titular da conta saca a integralidade dos valores que lhe são disponibilizados pelo banco gestor representa o ato final da relação jurídica continuada. A partir de então, de posse do numerário, nasce para o correntista a inequívoca pretensão de questionar a correção do montante, não sendo mais razoável postergar indefinidamente o início do lapso prescricional a um evento futuro e incerto como a "ciência" por meio de extratos detalhados. No caso concreto, a parte autora, ao instruir sua petição inicial, acostou o extrato de sua conta PASEP (Id. 8257817), documento este que se revela prova cabal e inconteste do marco temporal relevante. Nele, consta expressamente o lançamento "PGTO APOSENTADORIA AG:1621", que resultou no saque integral dos valores e zerou o saldo da conta na data de 22/03/2004. Aplicando-se a tese vinculante do Tema 1387/STJ, o prazo prescricional decenal teve seu início em 22/03/2004, findando, impreterivelmente, em 22 de março de 2014. A presente demanda, contudo, somente foi ajuizada em 08 de fevereiro de 2020, ou seja, mais de cinco anos após o esgotamento do prazo para o exercício da pretensão. Cumpre esclarecer que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo perfeitamente ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 332, § 1.º, do CPC). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, à luz dos elementos probatórios apresentados, declaro extinto o processo e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, haja vista a prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 4 de fevereiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

09/02/2026, 00:00

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