Cumprimento de sentença 0800311-35.2020.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800311-35.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800311-35.2020.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO, 23 de abril de 2026. LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:00

Mero expediente

02/06/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:19

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:41

Publicação

29/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800311-35.2020.8.18.0048 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO, 23 de abril de 2026. LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS Advogado(s) do reclamado: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA, ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S.A. contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, nos autos da Apelação Cível nº 0800311-35.2020.8.18.0048, em que se declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à compensação de valores supostamente repassados à parte autora e quanto à fixação dos marcos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição no acórdão quanto à compensação de valores efetivamente disponibilizados à parte autora e ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais e morais; (ii) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não apresenta omissão quanto à compensação de valores, pois a instituição financeira deixou de comprovar a efetiva transferência do montante supostamente contratado, sendo o único documento apresentado prova unilateral e desprovida de autenticidade, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer valor a ser abatido ou compensado. Quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os danos morais e materiais, restou evidenciado que o acórdão não apresentou omissão ou contradição, tendo adotado entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJPI e do STJ: a correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC); já nos danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora desde a citação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes, os quais não se justificam no caso concreto, uma vez que não se verificou vício na decisão embargada. A jurisprudência do STF e do TJPI reafirma que a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios é incabível, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da transferência de valores impede o reconhecimento de compensação financeira ou de vínculo contratual entre as partes. A correção monetária sobre danos morais deve incidir a partir do arbitramento judicial, e os juros de mora, desde a citação. A correção monetária sobre danos materiais incide desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora, a partir da citação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos modificativos, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65461, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.06.2024; STF, RHC 242678, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12.11.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0801279-33.2018.8.18.0049, Rel. Des. Ricardo Gentil, j. 04.08.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800994-72.2021.8.18.0069, Rel. Des. Raimundo Eufrásio, j. 02.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800114-21.2019.8.18.0079, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 03.02.2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800311-35.2020.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por BANCO PAN S.A., em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação Cível nº 0800311-35.2020.8.18.0048, que teve como embargada ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS. No acórdão embargado, o Colegiado, à unanimidade, conheceu da apelação interposta pela parte autora e deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença de primeiro grau, declarando inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que houve omissão quanto à devolução e compensação da quantia efetivamente disponibilizada à embargada, afirmando que parte do valor do contrato foi utilizada para quitação de contrato anterior, integrando o patrimônio da parte autora, o que afastaria a inexistência da relação contratual ou, subsidiariamente, imporia o retorno ao status quo ante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, omissão quanto à fixação do marco inicial da correção monetária sobre o valor disponibilizado. Aduz, também, a existência de contradição no tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, defendendo que estes deveriam incidir a partir do arbitramento judicial, e não da citação, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a finalidade de sanar as omissões e contradições apontadas, ainda que com efeitos infringentes. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II– DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III–corrigir erro material […] Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. O embargante alega contradição quanto ao termo inicial de contagem dos juros de moratórios e da correção monetária dos danos morais e materiais. Ao final, requereu o provimento dos embargos para que seja sanado os vícios apontados. No tocante ao termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por danos morais, a presente corte entende que ocorre a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na condenação de DANOS MORAIS a incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação do JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do CC, em consonância com o art. 161, § 1º do CTN. III - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos exclusivamente integrativos.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800994-72.2021.8.18.0069, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1-Como relatado, pretende a embargante ver sanado o vício de omissão quanto aos juros e correção monetária a ser aplicado na condenação.Pois bem. De fato, compulsando detidamente o acordão embargado, observo que o dispositivo fora silente nos pontos alegados. 2-Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, e julgo-os providos, para fazer integrar na condenação imposta, sanando a omissão alegada, o seguinte:1- Com relação aos danos materiais, atinentes à repetição do indébito, condenação imposta, anoto que deve restar acrescido que:“Deve incidir juros de mora no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).”2- E, quanto aos danos morais, deve ser acrescido, que: “Ao montante da indenização deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).”(TJ-PI - Apelação Cível: 0801279-33.2018.8.18.0049, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 04/08/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Em relação a correção monetária e aos juros moratórios referentes ao dano material, a presente corte entende pela sua incidência e que estes ocorrem, respectivamente, a partir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ) e a partir da citação (arts. 405 do CC). Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1-Como relatado, pretende a embargante ver sanado o vício de omissão quanto aos juros e correção monetária a ser aplicado na condenação.Pois bem. De fato, compulsando detidamente o acordão embargado, observo que o dispositivo fora silente nos pontos alegados. 2-Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, e julgo-os providos, para fazer integrar na condenação imposta, sanando a omissão alegada, o seguinte:1- Com relação aos danos materiais, atinentes à repetição do indébito, condenação imposta, anoto que deve restar acrescido que:“Deve incidir juros de mora no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).”2- E, quanto aos danos morais, deve ser acrescido, que: “Ao montante da indenização deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).”(TJ-PI - Apelação Cível: 0801279-33.2018.8.18.0049, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 04/08/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Ante o exposto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e reformar a r. decisão para: a) Montante fixado em pagamento por indenização ao dano moral sofrido, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, contados a partir da citação (art. 405 do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ, observando os termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI, e atualizações normativas aplicáveis); b) Montante correspondente ao retorno do indébito, aplicar-se-a os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o Art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI, e atualizações normativas aplicáveis, é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ. 2- Mantenho a decisão no Acórdão lavrado nos demais termos. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800114-21.2019.8.18.0079, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ademais, conforme disposto no julgamento de id.25640085, “analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de ID 22527074, porém deixa de juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado. O documento juntado pelo banco recorrido junto ao ID 22527073 mostra-se ser uma prova de produção unilateral, sem qualquer código de verificação/autenticação, não possuindo os meios mínimos para ser considerado válido.” Não havendo que se falar, portanto, em compensação de valores, ante a inexistência de comprovação da transferência válido. Com efeito, sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: “Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.” Nesse contexto, observa-se que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I– O recurso de embargos de declaração não é meio para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II – No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - Rcl: 65461 RS, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27- 06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RHC: 242678 MG, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22- 11-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão e contradição do julgado quanto às teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, inclusive os pontos questionados pela parte embargante. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PI -Apelação Cível: 0000277- 65.2016.8.18.0038, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Não restando mais o que discutir. III– DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026. Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Relator Teresina, 09/03/2026

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803220-62.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: WILLIANS GERALDO SOUSA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: AGENCIA INSS PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da Remessa Necessária e MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença proferida pela Magistrada a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 2 Processo nº 0830740-34.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA ALVES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação, voto por REFORMAR o acórdão anteriormente proferido para: a) AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, em conformidade com o Tema 1.150 do STJ; b) PRONUNCIAR, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, com base nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Mantida a sucumbência em desfavor da parte autora, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 3 Processo nº 0800027-09.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOURACI DA SILVA BOMFIM (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe provimento para: a) Cassar a sentença recorrida, por nulidade decorrente de erro de fato e ausência de fundamentação. b) Com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total do débito em R$ 13.128,65 (data-base outubro/2024), já considerando a compensação do pagamento parcial de R$ 5.492,12. c) Reconhecer que a liberação da parcela incontroversa satisfez integralmente a obrigação e, por conseguinte, julgar extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, pela satisfação do débito.". Ordem: 4 Processo nº 0839312-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: KARINA SILVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento).". Ordem: 5 Processo nº 0800891-76.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação para, em consequência, CASSAR A SENTENÇA TERMINATIVA, por manifesto error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, a fim de que seja regularmente processado o incidente de habilitação do Sr. José Venâncio da Silva, analisando-se as provas de sua condição de sucessor nos próprios autos, como medida de direito e de justiça.". Ordem: 6 Processo nº 0800506-85.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PAZ DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e majorar a condenação por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação, incidirão: a) Correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados da seguinte forma: b.1) à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 161, § 1º, do CTN, até a data de 29/08/2024; b.2) a partir de 30/08/2024, o cálculo deverá seguir as disposições do art. 406 do Código Civil. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, por não constituírem objeto do presente recurso. Em razão do provimento do recurso, e em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), mantendo a verba sucumbencial fixada pelo juízo a quo.". Ordem: 7 Processo nº 0801591-11.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICIO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, a fim de anular a sentença proferida em primeiro grau, em razão de error in judicando, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 8 Processo nº 0800591-64.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "alinhando-me ao entendimento já consolidado nesta Corte, voto no sentido de conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento, para anular a sentença proferida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o feito tenha regular andamento. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que, sendo o recurso provido exclusivamente para a anulação da sentença, resta afastada, por ora, a imposição de ônus sucumbenciais a qualquer das partes.". Ordem: 9 Processo nº 0803735-23.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 10 Processo nº 0800657-89.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 11 Processo nº 0801285-48.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS DA CONCEICAO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferido novo despacho, intimando-se a parte autora a regularizar sua representação processual no prazo legal, facultando-lhe a apresentação de procuração por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou, ainda, designando-se audiência para a ratificação do mandato, sob pena de indeferimento da inicial. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de cassar a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 12 Processo nº 0800357-54.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 13 Processo nº 0800198-14.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO ELEOTERIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 14 Processo nº 0801019-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 15 Processo nº 0813596-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MORENO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) Seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Afasta-se a aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso. Tal orientação está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.059, segundo o qual é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é provido, ainda que de forma mínima.". Ordem: 16 Processo nº 0801341-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.". Ordem: 17 Processo nº 0824227-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou provimento à apelação interposta por Matilde Roseno de Sousa para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato consignado nº 0123421398635, objeto da presente demanda; b) Determinar a imediata cessação dos descontos relativos ao referido contrato, caso ainda ativos; c) Condenar o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme os arts. 405 e 406 do Código Civil e o art. 161, § 1º, do CTN, observando-se o índice de correção monetária adotado pela Justiça Federal; d) Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme artigos 405 e 406 do Código Civil. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 18 Processo nº 0801115-43.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto por MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 19 Processo nº 0800882-46.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto por MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 20 Processo nº 0800318-20.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto por MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 21 Processo nº 0807069-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo provimento do recurso de apelação, a fim de anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja realizado o regular prosseguimento do feito, com o recebimento e apreciação da petição inicial, respeitando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da primazia da resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 22 Processo nº 0800498-15.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0752154-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUGENIO DE MACEDO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por maioria, nos termos do voto do Relator: “Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.” Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Relator Des. Hilo de Almeida Sousa - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Mário Basílio de Melo. Vencido o Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva que votou: “Ante o exposto, data maxima venia, inauguro DIVERGÊNCIA para NEGAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade e interesse recursal; se superada a questão preliminar pelos demais pares desta Câmara, em primazia ao zelo da prestação jurisdicional, quanto ao mérito, inauguro também divergência para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, a fim de reformar a decisão agravada de id. nº 23136239 e negar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.” Ordem: 24 Processo nº 0801155-63.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão de a parte apelante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.". Ordem: 25 Processo nº 0820069-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC) observando-se o índice de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 26 Processo nº 0802567-46.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos do art. 932 do CPC, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira em restituir os descontos indevidos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 27 Processo nº 0801151-67.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé imposta a parte autora.". Ordem: 28 Processo nº 0002016-28.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IZABEL NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 29 Processo nº 0002355-84.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença de origem para que: seja a parte ré (banco) condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado em sentença, atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Mantenho os honorários sucumbenciais, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 30 Processo nº 0800156-65.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantenho inalterados os demais termos da sentença.". Ordem: 31 Processo nº 0001573-40.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0800887-56.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para condenar o apelado a realizar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), observando-se o indicie de acordo com a tabela da justiça federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), bem como para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o indicie de acordo com a tabela da justiça federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 33 Processo nº 0801111-69.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CUNHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de deferir a justiça gratuita a parte autora/apelante, bem como reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 34 Processo nº 0811296-49.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Diante do improvimento do recurso, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando sob condição suspensiva, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, conforme determina o art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 36 Processo nº 0013572-28.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNEG BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA FRIGOPIL LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "CONHEÇO do recurso interposto para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença incólume. Inexistente a fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem, resta inviabilizada a sua majoração em sede recursal.". Ordem: 37 Processo nº 0800525-43.2018.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: KAROLINA DE SENA CASTRO LIMA (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "Ante o exposto, com base na prova técnica produzida nos autos e no princípio da causalidade, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo sua ilegitimidade passiva quanto à obrigação de demolição, e excluindo-o da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.". Ordem: 38 Processo nº 0802389-58.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805030-19.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801751-02.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0761518-35.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DEUMAR SILVA MACIEL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801450-88.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOEL DIAS DO MONTE (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Joel Dias do Monte e lhe DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002, além de correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.''.. Ordem: 43 Processo nº 0800730-22.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ARAUJO GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802541-62.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA MORAIS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0835168-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800948-17.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800311-35.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0803610-19.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800887-97.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0858904-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801386-34.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800577-51.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LIMA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0832845-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801071-69.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801541-04.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0809678-92.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801301-23.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por Francisca Maria Rosa da Conceição e lhe DOU PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação''.. Ordem: 58 Processo nº 0000744-20.2011.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO RURAL DO TRAVESSAO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a). "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 59 Processo nº 0801168-59.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pela autora, e lhe DOU PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil. Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco réu, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo''.. Ordem: 60 Processo nº 0801420-10.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0806348-42.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO LUCAS OLINDA DE FREITAS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802338-71.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WLADIMIR SANTANA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0813605-09.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MORENO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801158-95.2023.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE FRANCA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0759209-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0838739-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STEFANI DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802424-94.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAILSON DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0825675-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0841253-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a fim de reformar em parte a sentença de origem para que: seja a parte ré (banco) condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Mantenho os honorários sucumbenciais, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 70 Processo nº 0800039-07.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DORALICE PEREIRA QUEIROZ ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0760293-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCELIA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0760228-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE LIMA SANTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804011-54.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800394-27.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO RODRIGUES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0839483-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: TELMA PASSOS SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0817364-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802063-25.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANI DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801215-46.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0806286-65.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR HIGINO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800216-88.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARQUES FILHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relação ao segundo apelante (JOAO MARQUES FILHO), DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se os índices estipulados em sentença. Mantenho os demais termos da sentença inalterados.''. Ordem: 81 Processo nº 0802610-47.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FRANCISCO LEAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802818-94.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0803645-68.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERITA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800638-68.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0763062-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DALTON PARANAGUA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800221-85.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BRAGA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0762358-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PINE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0762273-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEBERTO ANTONIO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0804483-42.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801379-86.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco BPN Brasil S.A. e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Francisco José da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.''.. Ordem: 91 Processo nº 0801123-12.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZUITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800869-37.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0802601-29.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0752959-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: YASMIN DE ALENCAR BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIO BASILIO DE MELO e DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811296-49.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0760293-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCELIA DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0760228-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE LIMA SANTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0802338-71.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WLADIMIR SANTANA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0800156-65.2021.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0804011-54.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0800394-27.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO RODRIGUES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0801215-46.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0806286-65.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR HIGINO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0800216-88.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MARQUES FILHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0802063-25.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVANI DA COSTA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0858904-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0817364-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0813605-09.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MORENO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0802424-94.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAILSON DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0013572-28.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNEG BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA FRIGOPIL LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0838739-67.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STEFANI DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0761518-35.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DEUMAR SILVA MACIEL (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0825675-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0802541-62.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA MORAIS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0801158-95.2023.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DE FRANCA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0832845-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800730-22.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ARAUJO GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0759209-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0801386-34.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0762358-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PINE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0800887-56.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0801450-88.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: JOEL DIAS DO MONTE (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0801168-59.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0801071-69.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0809678-92.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0801420-10.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801301-23.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800577-51.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LIMA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0801379-86.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0801123-12.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZUITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0801751-02.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802601-29.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0800869-37.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES MUNIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0805030-19.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0835168-88.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0800311-35.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0803610-19.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800948-17.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0002355-84.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0001573-40.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0002016-28.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IZABEL NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0800221-85.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BRAGA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0800039-07.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DORALICE PEREIRA QUEIROZ ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800887-97.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0841253-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0801541-04.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0803645-68.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERITA PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0800638-68.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0804483-42.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802818-94.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0802610-47.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FRANCISCO LEAL OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0801111-69.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CUNHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800525-43.2018.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: KAROLINA DE SENA CASTRO LIMA (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0763062-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DALTON PARANAGUA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0806348-42.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRO LUCAS OLINDA DE FREITAS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0000744-20.2011.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO RURAL DO TRAVESSAO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0839483-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: TELMA PASSOS SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0762273-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDEBERTO ANTONIO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0802389-58.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0752959-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: YASMIN DE ALENCAR BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS Advogado(s) do reclamante: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA, ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação movida contra o Banco Pan S.A., com fundamento em descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, sem a devida contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se a ausência de comprovante de transferência bancária inviabiliza a validade do contrato alegado; (iii) definir se é devida a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, configurando relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que requerida e comprovada a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 26 do TJPI). 4. Nos termos da Súmula 18 do TJPI, a ausência de comprovante válido de transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor enseja a declaração de nulidade do contrato, uma vez que a mera apresentação de instrumento contratual sem prova de efetivo crédito ao consumidor é insuficiente para comprovar a regularidade da relação jurídica. 5. No caso, o banco apelado não apresentou comprovante de transferência bancária válido, juntando documento sem código de autenticação, caracterizando prova unilateral e insuficiente para comprovar a contratação alegada. 6. A cobrança indevida de valores, em contexto de relação de consumo, configura abuso que autoriza a reparação por danos morais, nos termos da Súmula 479 do STJ, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fortuito interno. 7. Reconhecida a nulidade do contrato, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 8. Considerando as peculiaridades do caso e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é fixado a título de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de transferência bancária válida inviabiliza a validade do contrato de empréstimo, ensejando a declaração de nulidade da avença, com repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e Súmula 18 do TJPI. 2. A cobrança indevida de valores no contexto de relação de consumo caracteriza dano moral passível de reparação, conforme a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26; STJ, Súmula nº 479; TJPI, AC nº 08024092620208180037, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 15.07.2022; TJPI, AC nº 00013161020158180046, Rel. Raimundo Nonato Da Costa Alencar, j. 18.03.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800311-35.2020.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face do BANCO PAN S.A. Em sentença (ID 22527093), julgou o Magistrado a quo improcedente o pleito autoral. Dessa decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 22527095) e em suas razões recursais pleiteia pela reforma da decisão, uma vez que o banco réu não juntou documento válido de transferência, com condenação do banco réu/apelado ao pagamento de indenização por dano moral e material, além de repetição do indébito. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 22527098). É o relatório. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Passo à análise. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Importante ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Superior Tribunal de Justiça: STJ - SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Compulsando os autos, pretende a apelante pelo provimento do recurso, com reforma integral da sentença, julgando procedente o pleito autoral, com nulidade da relação jurídica entre as partes, condenação indenização por dano moral e material, com repetição do indébito. Na origem, versa o caso acerca de pleito de nulidade contratual e indenizatório pelo fato de o banco réu/recorrido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autor/apelante sem a devida contratação. Neste contexto, sendo evidente a hipossuficiente do consumidor frente a instituição financeira, para fins de declaração de validade do negócio jurídico, incumbe ao banco apelado a juntada do instrumento contratual devidamente válido e eficaz, assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de ID 22527074, porém deixa de juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado. O documento juntado pelo banco recorrido junto ao ID 22527073 mostra-se ser uma prova de produção unilateral, sem qualquer código de verificação/autenticação, não possuindo os meios mínimos para ser considerado válido. Portanto, sem a juntada do comprovante de transferência bancária válido, evidente que a instituição financeira não comprovou a contento a legalidade da contratação em voga. Assim, entendo que o banco Apelado não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que este contratou o empréstimo consignado em arguição. O banco não exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a relação contratual entre as partes, uma vez que não juntou recibo de transferência dos valores supostamente contratados. Portanto, não há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Logo, forçoso reconhecer que a contratação é nula, inexistente, por não se poder comprovar a transferência dos valores supostamente solicitados pela parte autora/apelante, e, por conseguinte, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, importante apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Corroborando com o apresentado, segue entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TED AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Segundo Recurso provido. (TJ-PI - AC: 00013161020158180046, Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, ciente do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. Contudo, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada. Reconhecida a inexistência da contratação, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, e em consonância com as decisões desta câmara entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. Vale ressaltar que não há de ser falar em compensação dos valores, uma vez que não existe comprovante válido de transferência em favor da apelante na relação em debate. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença, julgando procedente o pleito autoral, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda, condenando a instituição financeira a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, com pagamento indenização por danos materiais (repetição do indébito), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Reverto a condenação e condeno o Banco Réu, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora, ora Apelante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de junho de 2025. Teresina, 09/06/2025

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 30/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801221-73.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ADAO JOSE DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800026-21.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803369-05.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801183-19.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806212-27.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804361-68.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CUSTODIO JANUARIO DE ALMEIDA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801698-68.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer as Apelacoes Civeis e dar provimento parcial as Apelacoes interpostas por CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA e FRANCISCA JANKARITA PEREIRA MARINHO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da Apelante e FRANCISCA JANKARITA PEREIRA MARINHO, bem como reduzir o valor arbitrado dos danos morais para o patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor/apelado, mantendo incolume o restante da sentenca. Ainda, NEGAR PROVIMENTO as Apelacoes apresentadas por CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO e JOSE CLAUDIO BARROS CASTELO BRANCO. Por fim, mantenho os honorarios sucumbenciais em 10 % (dez por cento) do valor total da condenacao em desfavor dos Apelantes, de forma solidaria.. Ordem: 8 Processo nº 0801775-83.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO NONATO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802650-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800917-95.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTENI FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801807-69.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0837411-05.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: BERNARDO JOSE DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer as Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e no merito, negar provimento ao recurso interposto pela primeira apelante ( BANCO SANTADER). Em relacao ao segundo apelante ( BERNARDO JOSE DE CARVALHO), DAR PARCIAL PROVIMENTO, determinando para condenar o banco ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de 5.000,00 ( cinco mil reais), devendo incidir correcao monetaria a partir da data do arbitramento judicial ( Sumula n 362, STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mes, a partir da citacao ( arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN).. Ordem: 13 Processo nº 0800567-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800311-35.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELZA DIAS DE ARAUJO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0019577-32.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDO DOS SANTOS LIMA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801414-20.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS GONCALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0810607-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801273-36.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIA MARIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800262-60.2021.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIJELSON MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0835373-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA SIMONIA NEPOMUCENO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0850391-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801119-33.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEQUENO GARCIA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802506-72.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEUTA MARIA FERREIRA DE SOUSA CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801056-77.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802354-31.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801368-96.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CUNHA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802330-11.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804438-91.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802891-79.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801794-90.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARKIANE MAGALHAES ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800359-42.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800255-70.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MILITAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801505-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA SANTANA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0850618-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802175-52.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800923-42.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801108-16.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER as apelacoes civeis, no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelacao do BANCO BRADESCO S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao adesiva de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA para determinar: 1. A majoracao da indenizacao por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correcao monetaria a partir da data do arbitramento judicial( sumula 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN), 2. A repeticao em dobro dos valores descontados, com atualizacao monetaria incidente a partir da data do efetivo prejuizo( enunciado n 43 do STJ),ou seja a partir da data de cada desconto, e juros de mora contabilizados na ordem de 1%( um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN). 3. Ante o desprovimento da apelacao da parte re, impoe-se a majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais para 15%(quinze por cento), sobre o valor da condenacao (art. 85, 11, CPC/15). Sentenca mantida nos demais termos.. Ordem: 38 Processo nº 0800160-55.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803346-15.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LOPES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801238-33.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800782-83.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LISBOA PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802348-77.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL FLORINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801185-81.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800427-81.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INALDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0828187-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801327-20.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801347-79.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0805321-19.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAURA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800457-62.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808682-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ENES ALVES DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER as apelacoes civeis para no merito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Banco Santander Brasil S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora Maria Enes Alves do Nascimento Sousa para reformar a sentenca no sentido de: a) CONDENAR a instituicao financeira na repeticao em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o o efetivo prejuizo(sumula 43 do STJ), ou seja a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela e juros de mora de 1%( um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC e art.161, 1, do CTN). b) MAJORAR a indenizacao por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ( um por cento), a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC e art.161, 1, do CTN). c) MAJORAR a condenacao em honorarios advocaticios para o percentual de 15(quinze por cento) do valor da condenacao. Sentenca mantida nos demais pontos.. Ordem: 51 Processo nº 0819672-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVALDO DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000021-62.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802315-11.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0813232-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DO LAGO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso de Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso do autor para majorar a indenizacao a indenizacao por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. Ante o desprovimento do recurso do requerido, majorar os honorarios advocaticios no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da condenacao.. Ordem: 55 Processo nº 0000400-23.2014.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800614-20.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ITALIANO CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800326-52.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA BRITO DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0820775-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALTER DA CONCEICAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0804659-08.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807659-16.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LUIZA FRANCA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0858142-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PRUDENCIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0861454-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS DANILLO LIMA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800401-98.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0809550-73.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SANTANA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0807625-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0804500-68.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800714-49.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KLIXIMY DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801979-39.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800461-02.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800198-45.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDETE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer os recursos e dar provimento ao Apelo do Banco Santander a fim de julgar improcedentes os pedidos da parte, e negar provimento ao recurso da parte GILDETE SANTANA. Invertendo o onus da sucumbencia para condenar a parte apelada no pagamento das custas processuais e de honorarios advocaticios de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenacao, em favor do patrono da apelante, suspensa a exigibilidade em razao de ser beneficiaria da justica gratuita.. Ordem: 71 Processo nº 0803610-19.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações civeis e, no merito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte BANCO e DAR PROVIMENTO ao apelo da parte ROSA DA SILVA, para: a) MAJORAR a indenizacao por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. Majora-se os honorarios advocaticios de sucumbencia em 15% do valor da condenacao.. 6 de junho de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

09/06/2025, 00:00

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