Execução de Título Extrajudicial 0000253-70.2013.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000253-70.2013.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 30 de abril de 2026. TAINAH KIMI ARIMORI Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural]

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 30 de abril de 2026. TAINAH KIMI ARIMORI Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural]

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 14:20

Publicação

16/05/2026, 00:01

Publicação

16/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 30 de abril de 2026. TAINAH KIMI ARIMORI Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural]

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 30 de abril de 2026. TAINAH KIMI ARIMORI Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural]

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:39

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença de ID 89715973. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões tempestivamente (ID 93411353). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento a existência de obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, para corrigir manifesto erro material (CPC, art. 1.022). Mediante estas considerações e analisando o recurso do embargante, verifico que os embargos não devem prosperar. A parte embargante alega que a sentença restou contraditória, uma vez que a conduta da parte credora tem sido diligente, promovendo nos autos diversas tentativas citatórias, esbarrando, contudo, em dificuldades alheias à sua vontade. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, notadamente: i) o prazo prescricional aplicável à nota de crédito tural; ii) o termo inicial da prescrição; iii) a inércia processual do exequente, evidenciada por longos períodos de paralisação imputáveis exclusivamente à parte credora, bem como ausência de medidas eficazes. O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão e inconformismo, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria decidida, sem que, para tanto, tenha a decisão recorrida incorrido em qualquer vício que autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 2. Eventual irresignação do embargante deverá ser formalizada por meio da via processual adequada, com a interposição de recurso próprio. 3. Embargos de declaração não conhecido. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 00050698820248040000 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 05/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença tal como lançada, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Advirto à parte embargante que eventuais embargos de declaração que reiterem a tese exposta nos presentes embargos poderão ser considerados protelatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, distribuída no ano de 2013, movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Associação de Desenvolvimento Comunitário de Angelim e Francisco Pequeno Ribeiro Sobrinho, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O segundo executado acostou aos autos petição, ID 78049383, na qual pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Despacho de ID 85535892 que intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou manifestação conforme ID 86498582. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, trata-se de título executivo extrajudicial oriundo de nota de crédito rural, cuja pretensão executória prescreve em três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66). O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, por se tratar a Cédula de Crédito Rural de um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando-a aos títulos cambiais, aplicando-se as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). Nesse sentido também já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de ação executiva de nota de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. A suspensão do processo por força de leis sucessivas perdurou até dezembro de 2019, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional em janeiro de 2020. 5. Configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo trienal sem manifestação útil do exequente após o término da suspensão legal. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "Em execução de título extrajudicial baseado em nota de crédito rural, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00001216020128020039 Traipu, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024). Analisando detidamente os autos, constata-se que o título executivo venceu em 20/10/2013 (ID 5727701), sendo a ação executiva distribuída em 17/06/2013, ocasião em que o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 27/06/2013. Após regular processamento do feito, a citação válida somente ocorreu em 08/02/2024 (ID 52540914), ou seja, quando já passados mais de 03 (três) anos do ingresso da pretensão executiva e mais de 05 (cinco) anos do último vencimento do título. Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, I, do Código Civil, preceitua que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Nesse caso, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido, ou seja, a data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I, do art. 202, do Código Civil, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. Neste sentido, o § 2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte autora adotar, em 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Como se trata de dívida vencida no ano de 2013, e não houve causa de interrupção da prescrição, uma vez que a citação válida ocorreu apenas no ano de 2024, deve ser declarada a prescrição da pretensão do autor. Assim, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção da prescrição nos moldes previstos no § 1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, ou seja, com efeitos retroativos à propositura da demanda, operando, em contrapartida, a prescrição da pretensão executiva da dívida, haja vista o transcurso do lapso temporal de mais de três anos entre o vencimento da obrigação (20/10/2013) e a efetiva citação (08/02/2024), momento em que, de fato, se interrompeu a prescrição. Neste sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso dos autos, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para impedir o transcurso do lapso prescricional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito em face da incidência da prescrição. Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, aplicado por analogia, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Angelim e Francisco Pequeno Ribeiro Sobrinho. Decisão de ID 73510072 que deferiu o pedido de penhora, via SISBAJUD, promovido pelo exequente. Comprovante em anexo (ID 75867181). Manifestação de ID 76395722, na qual, o executado, Francisco Pequeno Ribeiro Sobrinho, apresenta impugnação ao bloqueio supracitado, requerendo a impenhorabilidade dos ativos financeiros, uma vez serem decorrentes de benefício de natureza familiar, bem como o seu desbloqueio. É o relatório. Passo a decidir. Observo que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC, é matéria de ordem pública. Logo, cabível sua apreciação em qualquer instância, até mesmo de ofício, não se operando a preclusão. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse sentido, tem sido o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de salário, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente - A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (TJ-MG - AI: 10000190391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020). Assim, analisando o extrato bancário juntado (ID 76396243), verifico que o valor de R$ 348,57 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) refere-se a proventos de aposentadoria, depositado pela autarquia previdenciária federal (INSS). Portanto, uma vez que se trata de verba impenhorável, tal valor deve ser desbloqueado. Diante do exposto, defiro o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores provenientes da conta do executado, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e seu imediato desbloqueio, ante o fato de as quantias penhoradas constituírem verba alimentar. Em ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventual prescrição. Cumpra-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO e outros DECISÃO Considerando que, apesar de devidamente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo, sem realizar o pagamento voluntário, bem como em atenção ao requerimento expresso e tempestivo quanto ao bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária do devedor e, ainda, à ordem de preferência constante do art. 835, §1º, do CPC: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] DEFIRO a penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM - CNPJ: 11.617.883/0001-08, e FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO - CPF: 145.237.443-00, limitada ao valor da execução, aqui indicado no importe de R$ 9.622,66, conforme indicado pelo exequente, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20 (ID 69039922); 2. Após a juntada do relatório do SISBAJUD, se frutífera a penhora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade dos ativos bloqueados ou excesso de execução, na forma do art. 854, §§2° e 3°, do CPC; 3. Por outro lado, se infrutífera a ordem de constrição ou se encontrados ativos financeiros em montante irrisório, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando os meios de impulsionar a execução e requerendo aquilo que reputar de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC; 4. Em ambos os casos, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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