Execução Fiscal 0000314-29.2015.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0000314-29.2015.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO, MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000314-29.2015.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação Acessória, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO, na qual o exequente requer a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e a decretação da indisponibilidade de bens e direitos via CNIB. Compulsando os autos, verifica-se que em decisão de ID 76562495, este Juízo deferiu os pedidos do exequente, determinando a inclusão da executada MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO (CPF nº 723.702.113-34) e da pessoa jurídica de CNPJ nº 16.791.220/0001-19 nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, bem como a decretação de indisponibilidade de bens e direitos via CNIB. Em seguida, o exequente (ID 81847050) reiterou o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos via CNIB, atualizando o débito para R$56.093,50 (ID 81847064). Pois bem. Pelo exposto, observa-se que a inclusão nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD já foi efetivada. Todavia, encontra-se pendente o cumprimento da determinação de indisponibilidade de bens e direitos via CNIB, conforme reiterado pedido da parte exequente. Desta forma,à Secretaria para que cumpra a decisão de ID 76562495, no que tange à decretação da indisponibilidade de bens e direitos das executadas, devendo ser oficiado ao CNIB para implementação da medida. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:51

Cooperação Judiciária

06/02/2026, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:43

Decurso de Prazo

02/07/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:23

Publicação

03/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 04:36

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000314-29.2015.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação Acessória, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO, na qual o exequente requer a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e a decretação da indisponibilidade de bens e direitos via CNIB. Analisando a petição apresentada pela Procuradoria do Estado, verifica-se que a pretensão encontra amparo legal nos dispositivos invocados. Quanto à inclusão nos cadastros de inadimplentes, o art. 781, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente tal medida em execuções fiscais, estabelecendo que "a Fazenda Pública poderá requerer que, nos casos de execução fiscal, a certificação de que trata o caput seja realizada preferencialmente por meio eletrônico, caso em que poderá solicitar inclusive a indisponibilidade de ativos financeiros e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes". Relativamente à indisponibilidade de bens e direitos, o art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 118/2005, prevê que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". Verifica-se que os pressupostos legais para a concessão das medidas se encontram preenchidos, considerando que se trata de execução fiscal em andamento e que as providências solicitadas constituem instrumentos eficazes para satisfação do crédito tributário. ISTO POSTO, DEFIRO os pedidos formulados pela Fazenda Pública Estadual e determino: A inclusão da executada MARIA EUNICE ALVES DE ARAUJO (CPF nº 723.702.113-34) e da pessoa jurídica de CNPJ nº 16.791.220/0001-19 nos cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria providenciar o registro via sistema SERASAJUD; A decretação da indisponibilidade de bens e direitos das executadas, devendo ser oficiado ao CNIB (Cadastro Nacional de Informações Bancárias) para implementação da medida. Cientifique-se a executada da presente decisão. Após, prossiga-se nos termos da lei. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

30/05/2025, 00:00

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