Procedimento Comum Cível 0801052-32.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801052-32.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: ESPÓLIO DE ANICETA MARIA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA EDP Transmissão Nordeste S.A. ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar de imissão provisória na posse, em face do Espólio de Aniceta Maria da Conceição, todos qualificados nos autos (ID 79635435). Informou a autora ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 05/2024 (ID 79635437), celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica. Declarou a necessidade de implantar a Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II — São João do Piauí II C1, cuja utilidade pública da área correspondente foi reconhecida pela Resolução Autorizativa nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, da referida agência reguladora (ID 79635438). Alegou que o traçado da linha de transmissão atravessa parte do imóvel rural denominado Formosa, situado na zona rural do Município de São João do Piauí, de posse do requerido. Indicou que a faixa de segurança da servidão administrativa compreende uma área de 2,0961 hectares, com perímetro de 877,82 metros, descrita na planta cadastral (ID 79635440) e no memorial descritivo (ID 79635441). Ofertou inicialmente, a título de indenização prévia, a quantia de R$ 4.610,21, apurada por meio de laudo de avaliação técnica unilateral (ID 79635442). Diante da urgência das obras e da utilidade pública declarada, pleiteou a imissão provisória na posse da referida área. O juízo proferiu decisão deferindo a imissão provisória na posse, condicionando, no entanto, a expedição do mandado ao depósito complementar da diferença entre a oferta inicial e o valor a ser apurado em avaliação judicial provisória (ID 79801468). O depósito correspondente à oferta inicial, no montante de R$ 4.610,21, foi devidamente comprovado pela concessionária autora (ID 80137551). O Oficial de Justiça e Avaliador apresentou o laudo de avaliação provisória, estimando o valor da terra nua em R$ 14.672,70 (ID 81136971). Com base no montante avaliado, a autora efetuou o depósito complementar de R$ 10.062,49, totalizando R$ 14.672,70 à disposição do juízo (ID 81654165). A imissão provisória na posse em favor da concessionária autora foi efetivamente realizada e lavrada pelo Oficial de Justiça em 12 de setembro de 2025, conforme auto de imissão na posse acostado aos autos (ID 82644811). O requerido foi devidamente citado por meio do Oficial de Justiça na pessoa de Francisco Xavier Barros, filho da falecida possuidora (ID 81228639), contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi certificada a sua revelia (ID 85386284). A autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito para a procedência integral da ação, pugnando pela fixação da indenização definitiva no valor inicialmente ofertado de R$ 4.610,21 e a consequente devolução do depósito complementar (ID 91400284). Os autos vieram conclusos para sentença. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia do requerido, cuja ausência de contestação foi formalmente certificada nos autos (ID 85386284). Ademais, a matéria debatida dispensa a produção de outras provas, estando o acervo documental devidamente instruído para a entrega da prestação jurisdicional. A constituição de servidão administrativa de passagem para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, combinado com os artigos 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como nos artigos 13, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no artigo 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. No caso em análise, a utilidade pública da área destinada à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II — São João do Piauí II C1 restou plenamente caracterizada pela Resolução Autorizativa nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ID 79635438). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801052-32.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de ato administrativo discricionário do Poder Executivo Federal, cabendo ao Poder Judiciário unicamente o controle de sua legalidade formal, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrito cumprimento ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Quanto à indenização a ser fixada, embora a revelia no procedimento expropriatório ou de servidão não induza a presunção absoluta de aceitação do preço inicialmente ofertado pela parte autora, no presente caso, a instrução processual conta com avaliação técnica isenta produzida por Oficial de Justiça Avaliador (ID 81136971). O laudo pericial oficial estimou o valor da terra nua afetada em R$ 14.672,70, com base nas características do solo da região e no valor médio do hectare local. A concessionária autora, visando garantir a imissão provisória na posse, efetuou o depósito integral do montante correspondente à avaliação judicial, mediante o aporte do valor complementar de R$ 10.062,49 (ID 81654165), que se somou ao depósito inicial de R$ 4.610,21 (ID 80137551). Nessa linha de análise, a justa indenização pela limitação ao direito de propriedade decorrente da instituição da servidão administrativa deve corresponder ao valor integral apurado na perícia judicial provisória, no total de R$ 14.672,70, que reflete com maior exatidão a realidade imobiliária e o justo preço exigido pela Constituição Federal, não se sustentando o pedido de fixação no patamar inicial unilateral de R$ 4.610,21. No que tange ao levantamento dos valores depositados em juízo, este deve ficar condicionado ao estrito cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o qual determina: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Por conseguinte, para que o requerido, ou seus herdeiros legais devidamente habilitados, possa realizar o levantamento da quantia total depositada, que engloba a oferta inicial e o depósito complementar, deverá comprovar perante este juízo a regularidade dominial do imóvel, a quitação dos tributos que incidem sobre o bem e promover a publicação de editais nos termos da legislação federal de regência. Por fim, visando conferir celeridade ao procedimento e garantir a segurança jurídica das partes, o trânsito em julgado desta sentença ocorrerá de forma independente do preenchimento das condições para o levantamento do depósito pelo requerido. A constituição definitiva da servidão e a respectiva averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente poderão ser realizadas de imediato após o decurso do prazo recursal, independentemente de os expropriados terem ou não cumprido as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de recebimento dos valores. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar constituída, em favor de EDP Transmissão Nordeste S.A., a servidão administrativa de passagem sobre a área de terra medindo 2,0961 hectares, integrante do imóvel rural denominado Formosa, situado no Município de São João do Piauí, de posse do requerido, conforme descrição perimétrica detalhada na planta cadastral (ID 79635440) e no memorial descritivo (ID 79635441); b) fixar o valor da justa indenização pela servidão administrativa no montante total de R$ 14.672,70 (quatorze mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos), correspondente à soma da oferta inicial (ID 80137551) e do depósito complementar (ID 81654165); c) autorizar a expedição de alvará judicial para liberação do montante total depositado (oferta inicial e complementar), devidamente corrigido, em favor do requerido ou de seus herdeiros legais habilitados, ficando o efetivo levantamento condicionado à comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consistentes na prova de propriedade e posse mansa, quitação de dívidas tributárias e publicação de editais para conhecimento de terceiros; d) determinar que o trânsito em julgado desta sentença opere-se de forma independente do cumprimento das condições de levantamento do depósito pelo requerido, bastando o decurso do prazo legal para recursos; e) atribuir à presente sentença força de mandado de averbação e ofício, para que sirva de título hábil para o registro e averbação da servidão administrativa na matrícula ou registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, acompanhada de cópia da planta cadastral (ID 79635440) e do memorial descritivo (ID 79635441), correndo as custas de registro por conta da autora; f) custas e despesas processuais já pagas Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 4 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:49

Procedência

06/07/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:38

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A.REU: ESPÓLIO DE ANICETA MARIA DA CONCEIÇÃO DESPACHO Determino a intimação da parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801052-32.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:57

Mero expediente

06/02/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 07:57

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: ESPÓLIO DE ANICETA MARIA DA CONCEIÇÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801052-32.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em face de ESPÓLIO DE ANICETA MARIA DA CONCEIÇÃO, ambos qualificados nos autos. A parte autora, na qualidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, busca a constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel rural de propriedade do réu, localizado na Zona Rural do Município de São João do Piauí. A pretensão autoral fundamenta-se na necessidade de implantação da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II, obra declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, e que, segundo a requerente, possui caráter de urgência para atender à crescente demanda energética da região Nordeste do Brasil. Para tanto, a autora ofereceu, a título de indenização prévia pela servidão, o valor de R$ 4.610,21 (quatro mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), com base em laudos de avaliação unilateralmente produzidos, e requereu a imissão provisória na posse do imóvel, inclusive com a possibilidade de auxílio de força policial e aplicação de multa diária em caso de embaraço às obras. É o relatório. Fundamento e decido. A ação de constituição de servidão administrativa, embora se assemelhe à desapropriação em alguns aspectos, dela se distingue fundamentalmente por não implicar a perda da propriedade, mas sim a imposição de um ônus real de uso sobre o bem particular em favor da coletividade. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, é categórica ao estabelecer que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, far-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Este princípio, que se estende por analogia às servidões administrativas, visa a garantir a intangibilidade do direito de propriedade, assegurando ao particular a recomposição integral do prejuízo sofrido em decorrência da intervenção estatal. A indenização, portanto, não se limita ao valor da terra nua, mas deve abranger todos os danos e limitações impostos ao proprietário, incluindo benfeitorias, lucros cessantes e quaisquer outros prejuízos comprovados. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens", dispondo expressamente o §1º que "a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito". A norma, portanto, confere ao magistrado a prerrogativa de avaliar se o depósito oferecido, ainda que baseado em avaliação unilateral, justifica a concessão da medida excepcional. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a urgência se encontra devidamente comprovada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.651/2024, que declara de utilidade pública a área necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II, obra de indiscutível relevância estratégica para o sistema elétrico estadual e até nacional. A probabilidade do direito também se mostra presente, considerando que a embargante, na qualidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, possui prerrogativa legal para constituição da servidão administrativa sobre imóveis necessários à implementação da infraestrutura energética. Quanto ao aspecto pecuniário, o valor inicialmente oferecido de R$ 4.610,21 (quatro mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), revela-se aquém do valor de mercado. Contudo, tal circunstância não constitui, por si só, óbice intransponível ao deferimento da imissão provisória, desde que medidas de salvaguarda do direito de propriedade sejam tomadas. Com efeito, a demora excessiva na implementação de infraestrutura energética estratégica pode acarretar prejuízos não apenas à concessionária, mas sobretudo à coletividade que depende do fornecimento adequado e seguro de energia elétrica. O risco de desabastecimento ou instabilidade no sistema elétrico regional constitui fundamento suficiente para flexibilizar o rigor inicial quanto ao valor do depósito, sem descurar, contudo, da necessária proteção ao direito fundamental à propriedade. A harmonização desses interesses aparentemente conflitantes encontra solução na concessão da imissão provisória condicionada ao depósito complementar do valor apurado em avaliação judicial célere. Tal providência assegura, de um lado, a continuidade das obras relevantes ao interesse público e, de outro, a proteção mais efetiva do direito de propriedade, evitando que o proprietário seja submetido a privação desproporcional de seu direito sem a contrapartida indenizatória adequada. Ante o exposto, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel em favor de EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., condicionada ao depósito complementar do valor apurado na avaliação judicial prévia, a ser realizada no prazo de cinco dias úteis contados da apresentação do laudo pelo Oficial de Justiça Avaliador. Determino que a referida avaliação seja realizada em regime de urgência, devendo o Oficial de Justiça Avaliador apresentar o laudo no prazo improrrogável de cinco dias úteis contados do recebimento do mandado. Esclareço que o valor inicialmente oferecido não constitui impedimento absoluto ao deferimento da medida, desde que seja devidamente complementado com base na avaliação judicial, assegurando-se maior aproximação com a justa indenização constitucionalmente exigida. O valor depositado terá caráter eminentemente provisório, sem prejuízo de sua revisão no curso do processo mediante perícia técnica bilateral e contraditória na fase instrutória, preservando-se assim o direito do proprietário à indenização justa e integral. Expeça-se mandado de avaliação. Com a juntada da complementação do valor com base na avaliação do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: ESPÓLIO DE ANICETA MARIA DA CONCEIÇÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801052-32.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em face de ESPÓLIO DE ANICETA MARIA DA CONCEIÇÃO, ambos qualificados nos autos. A parte autora, na qualidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, busca a constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel rural de propriedade do réu, localizado na Zona Rural do Município de São João do Piauí. A pretensão autoral fundamenta-se na necessidade de implantação da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II, obra declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.651, de 19 de novembro de 2024, e que, segundo a requerente, possui caráter de urgência para atender à crescente demanda energética da região Nordeste do Brasil. Para tanto, a autora ofereceu, a título de indenização prévia pela servidão, o valor de R$ 4.610,21 (quatro mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), com base em laudos de avaliação unilateralmente produzidos, e requereu a imissão provisória na posse do imóvel, inclusive com a possibilidade de auxílio de força policial e aplicação de multa diária em caso de embaraço às obras. É o relatório. Fundamento e decido. A ação de constituição de servidão administrativa, embora se assemelhe à desapropriação em alguns aspectos, dela se distingue fundamentalmente por não implicar a perda da propriedade, mas sim a imposição de um ônus real de uso sobre o bem particular em favor da coletividade. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, é categórica ao estabelecer que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, far-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Este princípio, que se estende por analogia às servidões administrativas, visa a garantir a intangibilidade do direito de propriedade, assegurando ao particular a recomposição integral do prejuízo sofrido em decorrência da intervenção estatal. A indenização, portanto, não se limita ao valor da terra nua, mas deve abranger todos os danos e limitações impostos ao proprietário, incluindo benfeitorias, lucros cessantes e quaisquer outros prejuízos comprovados. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens", dispondo expressamente o §1º que "a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito". A norma, portanto, confere ao magistrado a prerrogativa de avaliar se o depósito oferecido, ainda que baseado em avaliação unilateral, justifica a concessão da medida excepcional. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a urgência se encontra devidamente comprovada pela Resolução Autorizativa da ANEEL nº 15.651/2024, que declara de utilidade pública a área necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II, obra de indiscutível relevância estratégica para o sistema elétrico estadual e até nacional. A probabilidade do direito também se mostra presente, considerando que a embargante, na qualidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, possui prerrogativa legal para constituição da servidão administrativa sobre imóveis necessários à implementação da infraestrutura energética. Quanto ao aspecto pecuniário, o valor inicialmente oferecido de R$ 4.610,21 (quatro mil seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), revela-se aquém do valor de mercado. Contudo, tal circunstância não constitui, por si só, óbice intransponível ao deferimento da imissão provisória, desde que medidas de salvaguarda do direito de propriedade sejam tomadas. Com efeito, a demora excessiva na implementação de infraestrutura energética estratégica pode acarretar prejuízos não apenas à concessionária, mas sobretudo à coletividade que depende do fornecimento adequado e seguro de energia elétrica. O risco de desabastecimento ou instabilidade no sistema elétrico regional constitui fundamento suficiente para flexibilizar o rigor inicial quanto ao valor do depósito, sem descurar, contudo, da necessária proteção ao direito fundamental à propriedade. A harmonização desses interesses aparentemente conflitantes encontra solução na concessão da imissão provisória condicionada ao depósito complementar do valor apurado em avaliação judicial célere. Tal providência assegura, de um lado, a continuidade das obras relevantes ao interesse público e, de outro, a proteção mais efetiva do direito de propriedade, evitando que o proprietário seja submetido a privação desproporcional de seu direito sem a contrapartida indenizatória adequada. Ante o exposto, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel em favor de EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., condicionada ao depósito complementar do valor apurado na avaliação judicial prévia, a ser realizada no prazo de cinco dias úteis contados da apresentação do laudo pelo Oficial de Justiça Avaliador. Determino que a referida avaliação seja realizada em regime de urgência, devendo o Oficial de Justiça Avaliador apresentar o laudo no prazo improrrogável de cinco dias úteis contados do recebimento do mandado. Esclareço que o valor inicialmente oferecido não constitui impedimento absoluto ao deferimento da medida, desde que seja devidamente complementado com base na avaliação judicial, assegurando-se maior aproximação com a justa indenização constitucionalmente exigida. O valor depositado terá caráter eminentemente provisório, sem prejuízo de sua revisão no curso do processo mediante perícia técnica bilateral e contraditória na fase instrutória, preservando-se assim o direito do proprietário à indenização justa e integral. Expeça-se mandado de avaliação. Com a juntada da complementação do valor com base na avaliação do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

28/07/2025, 00:00