Execução Fiscal 0000207-75.2002.8.18.0026 - TJPI

Execução Fiscal 0000207-75.2002.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ALCILENA MARIA BENTES TORRES - ME ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de Id. 90233793, conforme Decisão de Id. 90160531. CAMPO MAIOR, 16 de maio de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000207-75.2002.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 23:15

Por decisão judicial

30/06/2026, 23:15

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:15

Decurso de Prazo

27/05/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ALCILENA MARIA BENTES TORRES - ME ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de Id. 90233793, conforme Decisão de Id. 90160531. CAMPO MAIOR, 16 de maio de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000207-75.2002.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 18:56

Ato ordinatório

16/05/2026, 18:55

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:59

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ALCILENA MARIA BENTES TORRES - ME DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA (TJ-MG - AGT: 10024161102124002 Belo Horizonte, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 29/10/2019, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO QUE GRAVA VEÍCULO. EXCLUSÃO. 1. "Não se mostra razoável a permanência de restrição sobre o veículo de propriedade do agravante, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN." (AGA 0070353-85.2009.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). 2. Na hipótese vertente, a agravante alega que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 e que anteriormente à adesão ao parcelamento foi anotada restrição em veículo de sua propriedade sem, contudo, ser formalizada a penhora. 3. Os débitos objeto da execução fiscal encontram-se com a exigibilidade suspensa, na forma do disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Ademais, da concessão do parcelamento (10/12/2009), até a última manifestação da exequente nos autos (11/11/2016), passados quase 07 (sete) anos, não há informações acerca de eventual descumprimento do parcelamento. 4. Assim, considerando que a penhora sobre o veículo não foi formalizada e que o débito cobrado na execução fiscal encontra-se em parcelamento, o qual, consoante exarado no art. 11, I, da Lei nº 11.941/09, não elenca como requisito para a adesão a apresentação de garantia ou arrolamento de bens, salvo se já houver penhora, fato que não ocorreu no caso em apreço, mostra-se razoável a concessão da medida perseguida, no sentido de baixar a restrição. 5. Agravo de Instrumento provido.(TRF-1 - AI: 00162104420124010000, Relator.: JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Data de Julgamento: 01/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 14/12/2018) Além disso, restou demonstrado que o veículo objeto da restrição foi alienado a terceiro de boa-fé, estranho à presente relação processual, inexistindo qualquer indício de fraude à execução. Ao revés, a executada demonstrou documentalmente (ID. nº 89862195) que o débito exequendo foi regularmente parcelado junto à Fazenda Pública e que vem cumprindo pontualmente as parcelas pactuadas. A conduta da executada revela inequívoca boa-fé objetiva e colaboração com o adimplemento da obrigação fiscal, afastando por completo a presunção de esvaziamento patrimonial ou de alienação fraudulenta. A simples transferência do veículo a terceiro, em contexto de regularização fiscal e de cumprimento do parcelamento, não autoriza a conclusão de fraude, sobretudo quando ausentes indícios de ocultação de bens ou de prejuízo ao Fisco. O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a manutenção da restrição impede a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, sujeitando o adquirente a multas, sanções administrativas e até mesmo à apreensão do bem, configurando prejuízo concreto, atual e de difícil reparação. Verifica-se, portanto, que a permanência da restrição de circulação/licenciamento não atende a qualquer finalidade útil ao processo executivo, limitando-se a impor ônus desnecessário e desproporcional a terceiro de boa-fé, sobretudo em contexto no qual o crédito encontra-se com exigibilidade suspensa. Diante disso, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000207-75.2002.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO/LICENCIAMENTO DO VEÍCULO formulado por ALCILENA MARIA BENTES TORRES nos autos da presente execução fiscal. Em síntese, a executada visa à retirada da restrição de circulação/licenciamento incidente sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.0, ano 2013, placa OUD7377, registrada no sistema RENAJUD (ID. nº 13958014). Alega a executada que o débito exequendo encontra-se devidamente parcelado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, circunstância que ensejou a suspensão do feito. Sustenta, ainda, que o referido veículo foi alienado a terceiro de boa-fé, atualmente possuidor do bem, o qual vem sendo impedido de realizar sua regular transferência e licenciamento junto ao DETRAN em razão da restrição judicial ainda ativa. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a retirada imediata da restrição de circulação/licenciamento do veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.0, ano 2013, placa OUD7377, no sistema RENAJUD; a expedição de ordem ao RENAJUD/DETRAN, com urgência, para cumprimento da decisão e a intimação da Fazenda Nacional para ciência da presente decisão. É o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que se mostram plenamente configurados no caso concreto. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada, inicialmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento regularmente formalizado, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que, por si só, afasta a necessidade de adoção de medidas executivas gravosas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO QUE GRAVA VEÍCULO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Está suficientemente demonstrado que os débitos objeto da execução fiscal originária estão com a exigibilidade suspensa, pois incluídos no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. Não se mostra razoável a permanência de restrição sobre o veículo de propriedade do agravante, diante da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 3. Não há indício algum de eventual descumprimento das obrigações referentes ao parcelamento. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, é perfeitamente cabível o deferimento da medida perseguida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGA: 00703538520094010000 0070353-85.2009.4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 31/07/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/08/2017 e-DJF1) Agravo interno em agravo de instrumento - Execução Fiscal - Constrição de bens - Pedido de efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Parcelamento do crédito tributário - Liberação da restrição - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É possível a retirada de restrição incidente sobre os bens do executado em caso de parcelamento do crédito tributário, tendo em vista tratar-se de causa de suspensão da exigibilidade que vem sendo regulamente cumprida. AGRAVO INTERNO 1.0024.16.110212-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a RETIRADA IMEDIATA da restrição de circulação e licenciamento do veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.0, ano 2013, placa OUD7377, junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se ordem, com urgência, ao RENAJUD/DETRAN para cumprimento da presente decisão. Intime-se a Fazenda Pública e a executada para ciência. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 6 de fevereiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

09/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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