Precatório 0711081-63.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0711081-63.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIANA SARAIVA DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Na petição de id. 30748013, foi comunicado o falecimento da parte credora e requerido o ingresso dos herdeiros no presente feito, mediante a juntada da decisão de id. 30748466, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000134-59.2009.8.18.0026, que autorizou a sucessão processual. Inicialmente, cumpre destacar que a Presidência do Tribunal de Justiça, por intermédio da Coordenadoria de Precatórios, possui competência estritamente administrativa para o processamento e o pagamento dos créditos decorrentes de precatórios devidos pela Fazenda Pública, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Não lhe compete, portanto, apreciar ou decidir questões relativas à sucessão hereditária. No caso concreto, embora tenha sido apresentada a decisão de id. 30748466, verifica-se que ela se limita a autorizar a sucessão processual no âmbito do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, não se confundindo com a sucessão patrimonial decorrente do falecimento do credor. Referida decisão, ademais, não faz qualquer menção ao presente precatório nem à existência de partilha judicial ou extrajudicial do crédito nele representado. Assim, para que seja possível a habilitação dos sucessores e a consequente liberação dos valores, faz-se necessária a regularização da sucessão do crédito, não bastando a mera indicação dos possíveis herdeiros. É imprescindível que o direito ao crédito seja formalmente atribuído aos sucessores por meio de instrumento juridicamente idôneo, seja mediante escritura pública de inventário e partilha, quando cabível, seja por decisão proferida em inventário judicial, sobrepartilha dos bens remanescentes ou, conforme o caso, por alvará judicial específico. Ressalte-se, ainda, que a transmissão do crédito aos herdeiros está sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo recolhimento e eventual fiscalização escapam à competência administrativa desta Presidência, inserindo-se na esfera de atribuição das Varas de Família e Sucessões e da Fazenda Pública competente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711081-63.2019.8.18.0000 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de id. 30748013, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da documentação sucessória pertinente. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

28/07/2026, 00:00

Petição

19/02/2026, 17:01

Documento

09/02/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIANA SARAIVA DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711081-63.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de Precatório em curso perante a Presidência do Tribunal de Justiça, com o(s) beneficiário(s) e ente devedor cadastrados neste processo. Proferida decisão que determinou o pagamento integral do crédito ao(s) beneficiário(s), inclusive com o recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias devidos. Juntados os comprovantes de pagamento que fazem prova do cumprimento das determinações. Portanto, está cumprida em sua integralidade a requisição de pagamento constante dos autos, não havendo mais qualquer saldo a ser recebido. Assim, considerando que o valor requisitado já foi pago na sua integralidade, EXTINGO o presente Precatório em razão da quitação. Oficie-se ao juízo da execução sobre a presente decisão, anexando a cópia correspondente. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:39

Documento

03/02/2026, 16:36

Expedição de documento (incompetência)

28/01/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:46

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:01

Documento

11/03/2025, 15:33

Documento

11/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 09:01

Expedição de documento (incompetência)

21/02/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:20

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

—

Petição

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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