Procedimento Comum Cível 0800141-20.2026.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800141-20.2026.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:18

Publicação

16/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800141-20.2026.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Considerando o conteúdo da certidão de ID 92139657, por cautela e pela urgência que o caso requer, determino a redistribuição da decisão-mandado (ID 91474639) para que seja cumprida no Edifício Fecomércio, na cidade de Parnaíba-PI, na pessoa do responsável local pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. Acompanhe da referida decisão-mandado cópia dos documentos pertinentes. Cumpra-se com urgência. Luís Correia - PI, 11 de março de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012611321704100000083170876 03. COMPROVANTE RESERVA POUSADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321848200000083171605 04. DOCUMENTOS EXIGIDOS LIGAÇÃO ELÉTRICA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321920400000083171611 05. ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321986900000083171612 06. MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322105400000083171614 07. OBTEÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMÓVEL UNIÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322215000000083171617 08. PLANTA MACRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322324700000083171630 09. CNPJ REQUERIDA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322466700000083171624 10. Procuração Procuração 26012611322533000000083171627 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Petição (outras) Petição (outras) 26021214420611400000084276459 HABILITAÇÃO - FRANCISCO DE ASSIS Petição (outras) 26021214420614400000084276466 KIT HABILITAÇÃO 2026 - novo (2) (1) Procuração 26021214420616800000084276469 Informar Descumprimento da Liminar Petição (outras) 26022010411162500000084563690 Sistema Sistema 26022312222221800000084683714 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26022412134992600000084778087 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022412181850400000084778647 Certidão Certidão 26022709091141100000085009948 boleto parcela 3 Comprovante 26022709091146100000085009955 boleto parcela 2 Comprovante 26022709091149300000085009956 boleto parcela 1 Comprovante 26022709091153700000085009957 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022709124687400000085010310 Intimação Intimação 26022709124687400000085010310 Petição Réplica à contestação Petição (outras) 26022711164591000000085028373 Reiterar descumprimento da liminar Petição (outras) 26022711180438000000085029193 Sistema Sistema 26022713302824100000085046114 Decisão Decisão 26022715420461300000085048575 Decisão Decisão 26022715420461300000085048575 Guia 17F A04 1915933 Certidão de Custas 26030109361583400000085092060 Intimação Intimação 26022715420461300000085048575 Sistema Sistema 26030610582929800000085469685 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26030616342309000000085504396 Manifestação Manifestação 26031010230246400000085640226 Cumprida de ato negativo Diligência 26031012061659900000085657021 EQUATORIAL PIAUÍ. Decisão-mandado Diligência 26031012061694800000085657375 Petição (outras) Petição (outras) 26031108533752400000085712067 Sistema Sistema 26031111294952800000085737566

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:31

Mandado

12/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:13

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800141-20.2026.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO Considerando o conteúdo da certidão de ID 92139657, por cautela e pela urgência que o caso requer, determino a redistribuição da decisão-mandado (ID 91474639) para que seja cumprida no Edifício Fecomércio, na cidade de Parnaíba-PI, na pessoa do responsável local pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. Acompanhe da referida decisão-mandado cópia dos documentos pertinentes. Cumpra-se com urgência. Luís Correia - PI, 11 de março de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012611321704100000083170876 03. COMPROVANTE RESERVA POUSADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321848200000083171605 04. DOCUMENTOS EXIGIDOS LIGAÇÃO ELÉTRICA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321920400000083171611 05. ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321986900000083171612 06. MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322105400000083171614 07. OBTEÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMÓVEL UNIÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322215000000083171617 08. PLANTA MACRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322324700000083171630 09. CNPJ REQUERIDA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322466700000083171624 10. Procuração Procuração 26012611322533000000083171627 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Petição (outras) Petição (outras) 26021214420611400000084276459 HABILITAÇÃO - FRANCISCO DE ASSIS Petição (outras) 26021214420614400000084276466 KIT HABILITAÇÃO 2026 - novo (2) (1) Procuração 26021214420616800000084276469 Informar Descumprimento da Liminar Petição (outras) 26022010411162500000084563690 Sistema Sistema 26022312222221800000084683714 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26022412134992600000084778087 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022412181850400000084778647 Certidão Certidão 26022709091141100000085009948 boleto parcela 3 Comprovante 26022709091146100000085009955 boleto parcela 2 Comprovante 26022709091149300000085009956 boleto parcela 1 Comprovante 26022709091153700000085009957 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022709124687400000085010310 Intimação Intimação 26022709124687400000085010310 Petição Réplica à contestação Petição (outras) 26022711164591000000085028373 Reiterar descumprimento da liminar Petição (outras) 26022711180438000000085029193 Sistema Sistema 26022713302824100000085046114 Decisão Decisão 26022715420461300000085048575 Decisão Decisão 26022715420461300000085048575 Guia 17F A04 1915933 Certidão de Custas 26030109361583400000085092060 Intimação Intimação 26022715420461300000085048575 Sistema Sistema 26030610582929800000085469685 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26030616342309000000085504396 Manifestação Manifestação 26031010230246400000085640226 Cumprida de ato negativo Diligência 26031012061659900000085657021 EQUATORIAL PIAUÍ. Decisão-mandado Diligência 26031012061694800000085657375 Petição (outras) Petição (outras) 26031108533752400000085712067 Sistema Sistema 26031111294952800000085737566

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800141-20.2026.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ Finalidade do Mandado: Intimar a requerida abaixo qualificada, na pessoa de seu gerente ou responsável local, do inteiro teor desta decisão. Requerida: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. Endereço: Centro, Luís Correia - PI, localizada nas proximidades do Amarração Shopping. DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência promovido por Francisco de Assis de Oliveira em desfavor de Equatorial Piauí, ambos qualificados nos autos. Foi deferido o pleito liminar, determinando-se ao requerido o cumprimento da decisão no prazo 48 (quarenta e oito) horas (ID 90200429). A ré foi intimada da referida decisão em 09.02.2026, no entanto, o autor informou o descumprimento da ordem judicial (ID 90943028). Sobreveio despacho intimando novamente a requerida para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de majoração das astreintes e/ou determinação de outras medidas mais gravosas. A ré apresentou contestação (ID 91177530), alegando que a negativa de ligação de energia elétrica decorre de estrito cumprimento de determinações legais e recomendações do Ministério Público Federal e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), não comprovando o cumprimento da decisão. Em petição recente, o autor reitera o descumprimento da tutela de urgência, informando que, desde o término do prazo inicial até a data da petição, transcorreram 16 (dezesseis) dias de inércia, totalizando um valor de astreintes de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). É o relato do necessário. Decido. Verifica-se que, mesmo após a segunda intimação para cumprimento da decisão liminar, a ré permanece inerte, demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. A conduta da Equatorial Energia S.A. revela manifesto desrespeito à autoridade judicial e aos direitos do consumidor jurisdicionado, que se encontra privado de um serviço essencial. Conforme já fundamentado na decisão liminar de ID 90200429, a exigência de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) para a ligação de energia em áreas litorâneas do Piauí, embora possa ter amparado em normas administrativas de controle patrimonial, não pode prevalecer sobre o direito fundamental ao fornecimento de energia elétrica. Cumpre registrar que recomendações ministeriais ou portarias normativas, sem força de lei específica ou decisão judicial, não se sobrepõem ao comando jurisdicional que garante um serviço público essencial. A manutenção de multa diária no patamar inicialmente fixado tem se mostrado insuficiente para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Diante do descumprimento reiterado e injustificado, é imperiosa a majoração do valor e adoção de medidas executivas mais gravosas para assegurar a efetividade da tutela provisória. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a modificação do valor ou da periodicidade da multa caso esta se torne insuficiente ou excessiva. Ademais, o artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse contexto, a multa diária no valor atual se mostra insuficiente para obrigar a ré a cumprir o dever. Pelo descumprimento reiterado, é necessário aumentar o valor para garantir a eficácia da decisão, conforme fundamentado acima. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial pode, em tese, configurar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e a condução coercitiva para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma medida extrema, mas legítima, para garantir o respeito às decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. Reconhecer o descumprimento reiterado da decisão liminar pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; 2. Majorar a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que passa a contar a partir desta decisão, caso o descumprimento continue; 3. Determino a nova intimação da requerida, na pessoa de seu gerente ou responsável local, por meio de Oficial de Justiça, para que realize a ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em até 48 (quarenta e oito) horas; Advirta-se ao responsável legal da empresa que o descumprimento desta ordem poderá gerar a condução coercitiva para registro de ocorrência por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de outras medidas de apoio. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ou digam se concordam com o julgamento antecipado do processo. SERVE A PRESENTE COMO CÓPIA DE MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012611321704100000083170876 03. COMPROVANTE RESERVA POUSADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321848200000083171605 04. DOCUMENTOS EXIGIDOS LIGAÇÃO ELÉTRICA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321920400000083171611 05. ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321986900000083171612 06. MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322105400000083171614 07. OBTEÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMÓVEL UNIÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322215000000083171617 08. PLANTA MACRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322324700000083171630 09. CNPJ REQUERIDA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322466700000083171624 10. Procuração Procuração 26012611322533000000083171627 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Petição (outras) Petição (outras) 26021214420611400000084276459 HABILITAÇÃO - FRANCISCO DE ASSIS Petição (outras) 26021214420614400000084276466 KIT HABILITAÇÃO 2026 - novo (2) (1) Procuração 26021214420616800000084276469 Informar Descumprimento da Liminar Petição (outras) 26022010411162500000084563690 Sistema Sistema 26022312222221800000084683714 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26022412134992600000084778087 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022412181850400000084778647 Certidão Certidão 26022709091141100000085009948 boleto parcela 3 Comprovante 26022709091146100000085009955 boleto parcela 2 Comprovante 26022709091149300000085009956 boleto parcela 1 Comprovante 26022709091153700000085009957 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022709124687400000085010310 Intimação Intimação 26022709124687400000085010310 Petição Réplica à contestação Petição (outras) 26022711164591000000085028373 Reiterar descumprimento da liminar Petição (outras) 26022711180438000000085029193 Sistema Sistema 26022713302824100000085046114

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800141-20.2026.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ Finalidade do Mandado: Intimar a requerida abaixo qualificada, na pessoa de seu gerente ou responsável local, do inteiro teor desta decisão. Requerida: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. Endereço: Centro, Luís Correia - PI, localizada nas proximidades do Amarração Shopping. DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência promovido por Francisco de Assis de Oliveira em desfavor de Equatorial Piauí, ambos qualificados nos autos. Foi deferido o pleito liminar, determinando-se ao requerido o cumprimento da decisão no prazo 48 (quarenta e oito) horas (ID 90200429). A ré foi intimada da referida decisão em 09.02.2026, no entanto, o autor informou o descumprimento da ordem judicial (ID 90943028). Sobreveio despacho intimando novamente a requerida para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de majoração das astreintes e/ou determinação de outras medidas mais gravosas. A ré apresentou contestação (ID 91177530), alegando que a negativa de ligação de energia elétrica decorre de estrito cumprimento de determinações legais e recomendações do Ministério Público Federal e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), não comprovando o cumprimento da decisão. Em petição recente, o autor reitera o descumprimento da tutela de urgência, informando que, desde o término do prazo inicial até a data da petição, transcorreram 16 (dezesseis) dias de inércia, totalizando um valor de astreintes de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). É o relato do necessário. Decido. Verifica-se que, mesmo após a segunda intimação para cumprimento da decisão liminar, a ré permanece inerte, demonstrando recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. A conduta da Equatorial Energia S.A. revela manifesto desrespeito à autoridade judicial e aos direitos do consumidor jurisdicionado, que se encontra privado de um serviço essencial. Conforme já fundamentado na decisão liminar de ID 90200429, a exigência de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) para a ligação de energia em áreas litorâneas do Piauí, embora possa ter amparado em normas administrativas de controle patrimonial, não pode prevalecer sobre o direito fundamental ao fornecimento de energia elétrica. Cumpre registrar que recomendações ministeriais ou portarias normativas, sem força de lei específica ou decisão judicial, não se sobrepõem ao comando jurisdicional que garante um serviço público essencial. A manutenção de multa diária no patamar inicialmente fixado tem se mostrado insuficiente para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Diante do descumprimento reiterado e injustificado, é imperiosa a majoração do valor e adoção de medidas executivas mais gravosas para assegurar a efetividade da tutela provisória. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a modificação do valor ou da periodicidade da multa caso esta se torne insuficiente ou excessiva. Ademais, o artigo 139, inciso IV, do mesmo diploma legal confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse contexto, a multa diária no valor atual se mostra insuficiente para obrigar a ré a cumprir o dever. Pelo descumprimento reiterado, é necessário aumentar o valor para garantir a eficácia da decisão, conforme fundamentado acima. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial pode, em tese, configurar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e a condução coercitiva para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma medida extrema, mas legítima, para garantir o respeito às decisões judiciais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. Reconhecer o descumprimento reiterado da decisão liminar pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; 2. Majorar a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que passa a contar a partir desta decisão, caso o descumprimento continue; 3. Determino a nova intimação da requerida, na pessoa de seu gerente ou responsável local, por meio de Oficial de Justiça, para que realize a ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor em até 48 (quarenta e oito) horas; Advirta-se ao responsável legal da empresa que o descumprimento desta ordem poderá gerar a condução coercitiva para registro de ocorrência por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de outras medidas de apoio. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, ou digam se concordam com o julgamento antecipado do processo. SERVE A PRESENTE COMO CÓPIA DE MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012611321704100000083170876 03. COMPROVANTE RESERVA POUSADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321848200000083171605 04. DOCUMENTOS EXIGIDOS LIGAÇÃO ELÉTRICA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321920400000083171611 05. ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321986900000083171612 06. MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322105400000083171614 07. OBTEÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMÓVEL UNIÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322215000000083171617 08. PLANTA MACRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322324700000083171630 09. CNPJ REQUERIDA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322466700000083171624 10. Procuração Procuração 26012611322533000000083171627 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Decisão Decisão 26020612565452200000083884254 Petição (outras) Petição (outras) 26021214420611400000084276459 HABILITAÇÃO - FRANCISCO DE ASSIS Petição (outras) 26021214420614400000084276466 KIT HABILITAÇÃO 2026 - novo (2) (1) Procuração 26021214420616800000084276469 Informar Descumprimento da Liminar Petição (outras) 26022010411162500000084563690 Sistema Sistema 26022312222221800000084683714 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 Despacho Despacho 26022312511691300000084685560 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 26022412134992600000084778087 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26022412181850400000084778647 Certidão Certidão 26022709091141100000085009948 boleto parcela 3 Comprovante 26022709091146100000085009955 boleto parcela 2 Comprovante 26022709091149300000085009956 boleto parcela 1 Comprovante 26022709091153700000085009957 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022709124687400000085010310 Intimação Intimação 26022709124687400000085010310 Petição Réplica à contestação Petição (outras) 26022711164591000000085028373 Reiterar descumprimento da liminar Petição (outras) 26022711180438000000085029193 Sistema Sistema 26022713302824100000085046114

03/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800141-20.2026.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ Finalidade do Mandado: Comunicar e determinar a requerida EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ S.A. do inteiro teor da presente decisão. DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face de EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora postula, em sede de cognição sumária, provimento jurisdicional que determine à concessionária ré a imediata ligação de energia elétrica em imóvel de sua posse, situado na Rua da Carnaúba Seca, s/n, Bairro Barra Grande, na localidade denominada "Lugar Borogodó", no município de Cajueiro da Praia/PI, integrante desta Comarca. Em sua narrativa fática, o promovente sustenta que é legítimo possuidor do imóvel urbano supramencionado, cuja área total perfaz 669,57m², conforme atestam o Memorial Descritivo (ID 89415178) e a Escritura Pública Declaratória de Posse (ID 89415176) acostados à inicial. Relata que edificou no local uma construção destinada à locação por temporada, denominada comercialmente como "Chalé Caju Beach", atividade que compõe sua fonte de renda. O autor informa que o imóvel já possui reservas confirmadas para o período iminente do Carnaval de 2026, especificamente com check-in agendado para o dia 14 de fevereiro de 2026, conforme documentação comprobatória de reserva em plataforma digital anexada ao feito. Aduz o requerente que solicitou administrativamente a ligação nova de energia elétrica junto à ré, gerando o Protocolo nº 2025112400, ocasião em que apresentou a documentação técnica pertinente. Todavia, a concessionária teria negado a prestação do serviço sob o argumento de ausência de apresentação do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), documento expedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), uma vez que o imóvel se situa em área presumivelmente de domínio da União. Com a petição inicial, foram juntados documentos, destacando-se a procuração, documentos pessoais, comprovante de reserva de hospedagem, documentos técnicos de engenharia (plantas e memorial descritivo), Escritura Pública Declaratória de Posse lavrada no Cartório de Cajueiro da Praia, comprovante de solicitação junto à SPU e comprovante de inscrição do CNPJ da ré. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de parcelamento das custas processuais formulado pelo autor, defiro-o com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz conceder direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, o recolhimento das custas iniciais deverá ser comprovado nos autos em três parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias a contar desta decisão. Adiante, aprecio o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise detida dos autos e da documentação que instrui a exordial, vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos, autorizando a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) reside na natureza essencial do serviço de energia elétrica, caracterizado como bem indispensável à vida digna, à saúde e, no caso em tela, ao desenvolvimento da atividade econômica do autor. A documentação acostada, notadamente a Escritura Pública Declaratória lavrada pelo Tabelionato de Cajueiro da Praia, o Memorial Descritivo assinado por profissional habilitado e o protocolo de requerimento de regularização junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), constitui prova suficiente, em sede de cognição sumária, da posse exercida pelo autor sobre o imóvel. A recusa da concessionária, fundamentada exclusivamente na ausência do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), aparenta ser medida desproporcional e violadora dos direitos do consumidor e dos princípios da administração pública, na medida em que transfere ao particular o ônus de uma regularização fundiária morosa, privando-o de acesso a um serviço público essencial enquanto aguarda o trâmite burocrático federal. Ressalte-se que a jurisprudência, inclusive a colacionada pelo autor na peça de ingresso, tem se posicionado no sentido de que a concessionária não pode utilizar a suspensão ou a negativa de fornecimento de serviço essencial como meio coercitivo ou condicionante à apresentação de documentos de regularização fundiária complexa, quando o possuidor demonstra, por outros meios idôneos, a titularidade fática do bem e a intenção de regularização. A exigência de RIP para ligação de energia em áreas litorâneas do Piauí, embora tenha amparo em normas administrativas de controle patrimonial, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, que garante a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia e ao trabalho. O fato de o autor já ter provocado a SPU para a regularização da área demonstra sua boa-fé, não sendo razoável que permaneça sem energia elétrica até a conclusão de um processo administrativo que não possui prazo certo para findar. Nesse sentido, impõe-se destacar o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí trazido aos autos pelo requerente, que trata de situação análoga ocorrida no mesmo município e envolvendo a mesma concessionária, cuja ementa transcrevo para reforçar a fundamentação desta decisão, em estrita observância à coerência jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. DEVER DE FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO I – In casu, o Agravado logrou demonstrar a posse sobre o referido imóvel, tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento dos débitos referentes aos meses de junho e julho, ocorrendo o corte em julho, bem como comprova a relação de prestação de serviço firmada entre as partes com solicitação de ligação de energia do dia 22/05/2019, somado com o memorial descritivo em nome do Agravado e com solicitação de Alvará de Construção em agosto de 2019, todos os referidos documentos devidamente carimbados por servidor da Prefeitura de Cajueiro da Pra ia. II Ademais, o Agravado alega que ingressou com processo na SPU, distribuído sob o número 10154.102839.2021 14, com os fins de regularizar a situação da área que possui titularidade da União, não podendo eventual ausência de Registro Imobiliário Patri monial ser causa jurídica ensejadora de desligamento da UC, porquanto a própria Agravante afirma que a unidade consumidora de nº 1.841.973 9 foi cadastrada em 21/05/2021, após ter sido verificado, no ato de inspeção, que a UC estava ligada à revelia da con cessionária, sendo regularizada com a instalação do medidor, não podendo desligar a UC no dia 15/07/2021 unilateralmente, agindo contra os preceitos da boa fé objetiva (venirum contra factum proprium). III A jurisprudência pátria tem o entendimento de qu e, comprovada a posse do imóvel, a parte tem direito ao fornecimento e serviço de energia elétrica. Precedentes. IV – Agravo conhecido e provido. (TJPI AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750957 20.2022.8.18.0000 Relator DIOCLECIO SOUSA DA SILVA Cível Data 05/09/2024). O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, é manifesto e atual. Conforme demonstrado pelo documento de confirmação de reserva, o autor possui compromisso contratual firmado com terceiros para a locação do imóvel a partir de 14 de fevereiro de 2026, período de alta temporada (Carnaval). A ausência de energia elétrica inviabilizaria a hospedagem, causando prejuízos financeiros imediatos (devolução de valores), danos à imagem comercial do empreendimento e transtornos aos locatários. A urgência é qualificada pela proximidade da data, restando pouco mais de uma semana para o início da ocupação, o que demanda uma atuação célere do Poder Judiciário para evitar o perecimento do direito e a consolidação de danos de difícil reparação. A privação do serviço essencial em pleno período de festividades, numa região turística, impõe ao autor um ônus excessivo que a tutela provisória visa justamente mitigar.Ademais, verifica-se a reversibilidade da medida, requisito negativo previsto no § 3º do artigo 300 do CPC. A instalação da rede elétrica e do medidor pode ser desfeita caso, ao final do processo, entenda-se pela improcedência do pedido, podendo a concessionária, inclusive, cobrar pelos custos operacionais e pelo consumo auferido, não havendo, portanto, risco de prejuízo irreparável à ré. Ademais, não custa frisar que a relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do autor, dada sua hipossuficiência técnica frente à concessionária, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para: 1. DETERMINAR que a ré, EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ S.A., proceda à ligação e ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do autor, localizada na Rua da Carnaúba Seca, s/n, Bairro Barra Grande, Lugar Borogodó, Cajueiro da Praia/PI, observadas as especificações técnicas do imóvel, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da efetiva intimação desta decisão, abstendo-se de exigir, neste momento, a apresentação do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) como condição para a ligação, bastando os documentos de posse e técnicos já apresentados; 2. FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que incidirá na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação em razão de ausência de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou mesmo profissional conciliador/mediador na presente Comarca. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação, e para dar cumprimento imediato à tutela de urgência deferida. Fica a parte ré advertida de que, não contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal. Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca desta decisão e para o recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo estipulado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça, via postal, ou ainda via domicílio eletrônico, conforme o caso, com as prerrogativas legais. Cumpra-se com urgência. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012611321704100000083170876 03. COMPROVANTE RESERVA POUSADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321848200000083171605 04. DOCUMENTOS EXIGIDOS LIGAÇÃO ELÉTRICA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321920400000083171611 05. ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611321986900000083171612 06. MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322105400000083171614 07. OBTEÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMÓVEL UNIÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322215000000083171617 08. PLANTA MACRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322324700000083171630 09. CNPJ REQUERIDA EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012611322466700000083171624 10. Procuração Procuração 26012611322533000000083171627

09/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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