Precatório 0755876-18.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0755876-18.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Publicação

10/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755876-18.2023.8.18.0000 Trata-se de requerimento, pelo ente devedor, para atualização do débito desse precatório (id. 30315819) e de pedido de sequestro, pelo beneficiário (id. 30478108). À luz do Enunciado nº 9 do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatório - Brasília, que torna obrigatório a apresentação do plano de pagamento para os entes do regime geral que se utilizam dos limites previstos no § 23, do art. 100, da CF/88 e que estejam com estoque em mora a pagar para o próximo exercício. Dessa forma, determina-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado plano de pagamento do Município, observados os parâmetros da EC nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, o qual será acompanhado no PA nº 0750591-39.2026.8.18.0000. Em consequência disso, fica suspenso o exame do pedido de sequestro de verbas públicas, até a apresentação do referido plano de pagamento pela Contadoria, momento em que a matéria poderá ser novamente apreciada, se necessário. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Expedição de documento (incompetência)

29/01/2026, 08:47

Mero expediente

29/01/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:11

Petição

22/01/2026, 11:15

Documento

13/01/2026, 12:37

Mero expediente

14/06/2023, 11:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 13:14

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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